LEI Nº 10.801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e nº 9.699, de 8 de setembro de 1998.
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Revogado(a) pelo(a) Lei 11.697/2008
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Os arts. 4º, 9º e 18 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, modificada pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992 e nº 9.699, de 8 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.

§ 1º O Tribunal funciona em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial denominado Conselho Especial, em Conselho da Magistratura e em Conselho Administrativo e divide-se em 4 (quatro) Câmaras, sendo 3 (três) Câmaras Cíveis e 1 (uma) Criminal, e em 8 (oito) Turmas, sendo 6 (seis) Turmas Cíveis e 2 (duas) Criminais.

§ 2º A Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno.

........................................................................................" (NR)

"Art. 9º O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional." (NR)

"Art. 18. .....................................................................

....................................................................................................

X-A - (revogado);

XI - Circunscrição Judiciária de Santa Maria:

a) 1 (uma) Vara do Tribunal do Júri;

b) 1 (uma) Vara Criminal;

c) 2 (duas) Varas de Família, Órfãos e Sucessões;

d) 2 (duas) Varas Cíveis;

e) 2 (duas) Varas dos Juizados Especiais Cíveis;

f) 2 (duas) Varas dos Juizados Especiais Criminais.

....................................................................................................

§ 3º O Tribunal de Justiça poderá transformar, mediante resolução, quaisquer Varas já criadas e não-instaladas, de acordo com as necessidades, de modo a melhor atender a demanda pela prestação jurisdicional." (NR)

Art. 2º O título da Seção II, do Capítulo I, da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II

Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas"

Art. 3º São criados os cargos constantes dos Anexos I e II e as funções comissionadas e os cargos em comissão constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei somente ocorrerão com a efetiva disponibilidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º É revogado o inciso X-A do art. 18 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.699, de 8 de setembro de 1998.

Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Guido Mantega

ANEXO I

CARGO	EXISTENTES	CRIADOS POR ESTA LEI	TOTAL
Desembargador	31	04	35

ANEXO II

CARGO EFETIVO	QUANTIDADE
Analista Judiciário	50
Técnico Judiciário	200

ANEXO III

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessor de Desembargador	CJ-3	04
Diretor de Secretaria	CJ-3	04
Diretor de Secretaria de Câmara	CJ-3	01
Diretor de Secretaria de Turma	CJ-3	01
Oficial de Gabinete de Desembargador	FC-05	08
Oficial de Gabinete de Câmara	FC-05	01
Oficial de Gabinete de Turma	FC-05	01
Oficial de Gabinete de Juiz	FC-05	04
Oficial de Gabinete - Substituto de Diretor	FC-05	04
Assistente Datilógrafo de Desembargador	FC-04	12
Assistente de Câmara	FC-03	02
Assistente de Turma	FC-03	02
Assistente de Juiz	FC-03	04
Auxiliar Especializado de Desembargador	FC-02	04
Auxiliar Especializado de Câmara	FC-02	01
Auxiliar Especializado de Turma	FC-02	01
Executante	FC-01	04

D.O.U., 11/12/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.