Lei Ordin�ria 10820/2003 NI

Art. 1

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
Art. 1� Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera��o dispon�vel dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos, cart�o de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13097/2015
Art. 1� Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera��o dispon�vel dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos

contratos.Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
Art. 1� Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera��o dispon�vel dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

Reda��o original:
Art. 1� Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 3� Os empregados de que trata o caput poder�o solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 4� O disposto no � 3� n�o se aplica aos descontos autorizados em data anterior � da solicita��o do bloqueio.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13172/2015
� 1� O desconto mencionado neste artigo tamb�m poder� incidir sobre verbas rescis�rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil, at� o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 1� O desconto mencionado neste artigo tamb�m poder� incidir sobre verbas rescis�rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil, at� o limite de trinta e cinco por cento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito.

Reda��o original:
� 1� O desconto mencionado neste artigo tamb�m poder� incidir sobre verbas rescis�rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, at� o limite de trinta por cento.

Reda��o original:
� 5� Nas opera��es de cr�dito consignado de que trata este artigo, o empregado poder� oferecer em garantia, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, at� 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS e at� 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa rec�proca ou for�a maior, nos termos dos �� 1� e 2� do art. 18 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 719/2016)

Reda��o original:
� 7� O Conselho Curador do FGTS poder� definir o n�mero m�ximo de parcelas e a taxa m�xima mensal de juros a ser cobrada pelas institui��es consignat�rias nas opera��es de cr�dito consignado de que trata este artigo. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 719/2016)

Reda��o original:
� 8� Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necess�rios � execu��o do disposto nos �� 5� e 6� deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7� da Lei n� 8.036, de 1990. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 719/2016)

Reda��o original:
� 6� A garantia de que trata o � 5� s� poder� ser acionada na ocorr�ncia de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa rec�proca ou for�a maior, n�o se aplicando, em rela��o � referida garantia, o disposto no � 2� do art. 2� da Lei n� 8.036, de 1990. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 719/2016)

Reda��o original:
I - a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito; ou (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13172/2015)

Reda��o original:
II - a utiliza��o com a finalidade de saque por meio do cart�o de cr�dito. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13172/2015)

Art. 2

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
I - empregador, a pessoa jur�dica assim definida pela legisla��o trabalhista e o empres�rio a que se refere o T�tulo I do Livro II da Parte Especial da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.

Reda��o original:
I - empregador, a pessoa jur�dica assim definida pela legisla��o trabalhista;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13097/2015
IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

Reda��o original:
IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; e

Reda��o original:
V - verbas rescis�rias, as import�ncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em raz�o de rescis�o do seu contrato de trabalho.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
VI - institui��o financeira mantenedora, a institui��o a que se refere o inciso III do caput e que mant�m as contas para cr�dito da remunera��o dispon�vel dos empregados;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do cr�dito devido pelo empregador ao empregado como remunera��o dispon�vel ou verba rescis�ria, o valor das presta��es assumidas em opera��o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil; e

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13097/2015
VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do cr�dito devido pelo empregador ao empregado como remunera��o dispon�vel ou verba rescis�ria, o valor das presta��es assumidas em opera��es de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do cr�dito devido pelo empregador ao empregado como remunera��o dispon�vel ou verba rescis�ria, o valor das presta��es assumidas em opera��es de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
VIII - remunera��o dispon�vel, os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios ou remunera��es, descontadas as consigna��es compuls�rias.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
III - institui��o consignat�ria, a institui��o autorizada a conceder empr�stimo ou financiamento ou realizar opera��o com cart�o de cr�dito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1�;

Reda��o original:
III - institui��o consignat�ria, a institui��o autorizada a conceder empr�stimo ou financiamento ou realizar opera��o de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1�;

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13172/2015
I - a soma dos descontos referidos no art. 1� n�o poder� exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remunera��o dispon�vel, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1� n�o poder� exceder a trinta e cinco por cento da remunera��o dispon�vel, conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito; e

Reda��o original:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1� desta Lei n�o poder� exceder a trinta por cento da remunera��o dispon�vel, conforme definida em regulamento; e

Reda��o original:
a) a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito; ou (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 13172/2015)

Reda��o original:
b) a utiliza��o com a finalidade de saque por meio do cart�o de cr�dito; e (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 13172/2015)

Art. 3

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
II - tornar dispon�veis aos empregados, bem como �s respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informa��es referentes aos custos referidos no � 2�; e

Reda��o original:
II - tornar dispon�veis aos empregados, bem como �s respectivas entidades sindicais, as informa��es referentes aos custos referidos no � 2� deste artigo; e

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescis�rias, e repassar o valor � institui��o consignat�ria na forma e no prazo previstos em regulamento.

Reda��o original:
III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor � institui��o consignat�ria na forma e no prazo previstos em regulamento.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 3� Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada opera��o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no � 2�.

Reda��o original:
� 3� Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada opera��o de empr�stimo, financiamento ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos no � 2� deste artigo.

Art. 4

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 1� Poder� o empregador, com a anu�ncia da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem �nus para estes, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nas opera��es de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13097/2015
� 1� (VETADO).

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 1� Poder� o empregador firmar com institui��es consignat�rias acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nos empr�stimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados, podendo, nestes casos, a entidade sindical participar como anuente.

Reda��o original:
� 1� Poder� o empregador, com a anu�ncia da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem �nus para estes, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nos empr�stimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 3� Na hip�tese de ser firmado um dos acordos a que se referem os �� 1� ou 2� e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condi��es nele previstos, inclusive as regras de concess�o de cr�dito, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar a opera��o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13097/2015
� 3� Na hip�tese de ser firmado um dos acordos a que se referem os �� 1� ou 2� e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condi��es nele previstos, inclusive as regras de concess�o de cr�dito, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar o empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 3� Na hip�tese de ser firmado um dos acordos a que se referem os �� 1� ou 2� e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condi��es nele previstos, inclusive as regras de concess�o de cr�dito, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar o empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

Reda��o original:
� 3� Uma vez observados pelo empregado todos os requisitos e condi��es definidos no acordo firmado segundo o disposto no � 1� ou no � 2� deste artigo, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar o empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 8� Fica o empregador ou a institui��o consignat�ria obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletr�nico, a op��o de bloqueio de novos descontos.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
Art. 4� A concess�o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil ser� feita a crit�rio da institui��o consignat�ria, sendo os valores e as demais condi��es objeto de livre negocia��o entre ela e o mutu�rio, observadas as demais disposi��es desta Lei e seu regulamento.

Reda��o original:
Art. 4� A concess�o de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil ser� feita a crit�rio da institui��o consignat�ria, sendo os valores e demais condi��es objeto de livre negocia��o entre ela e o mutu�rio, observadas as demais disposi��es desta Lei e seu regulamento.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 2� Poder�o as entidades e centrais sindicais, sem �nus para os empregados, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nas opera��es de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados

Reda��o original:
� 2� Poder�o as entidades e centrais sindicais, sem �nus para os empregados, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nos empr�stimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.

Art. 5

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
Art. 5� O empregador ser� o respons�vel pelas informa��es prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse �s institui��es consignat�rias, que dever� ser realizado at� o quinto dia �til ap�s a data de pagamento ao mutu�rio de sua remunera��o dispon�vel.

Reda��o original:
Art. 5� O empregador ser� o respons�vel pelas informa��es prestadas, pela reten��o dos valores devidos e pelo repasse �s institui��es consignat�rias, o qual dever� ser realizado at� o quinto dia �til ap�s a data de pagamento, ao mutu�rio, de sua remunera��o mensal.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 1� O empregador, salvo disposi��o contratual em contr�rio, n�o ser� correspons�vel pelo pagamento dos empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responder� como devedor principal e solid�rio perante a institui��o consignat�ria por valores a ela devidos em raz�o de contrata��es por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13097/2015
� 1� O empregador, salvo disposi��o contratual em contr�rio, n�o ser� correspons�vel pelo pagamento dos empr�stimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responder� como devedor principal e solid�rio perante a institui��o consignat�ria por valores a ela devidos em raz�o de contrata��es por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 1� O empregador, salvo disposi��o contratual em contr�rio, n�o ser� correspons�vel pelo pagamento dos empr�stimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responder� como devedor principal e solid�rio perante a institui��o consignat�ria por valores a ela devidos em raz�o de contrata��es por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

Reda��o original:
� 1� O empregador, salvo disposi��o contratual em sentido contr�rio, n�o ser� co-respons�vel pelo pagamento dos empr�stimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutu�rios, mas responder� sempre, como devedor principal e solid�rio, perante a institui��o consignat�ria, por valores a ela devidos, em raz�o de contrata��es por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.

Reda��o original:
� 2� Na hip�tese de comprova��o de que o pagamento mensal do empr�stimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutu�rio e n�o foi repassado pelo empregador � institui��o consignat�ria, fica ela proibida de incluir o nome do mutu�rio em qualquer cadastro de inadimplentes.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 2� Na hip�tese de comprova��o de que o pagamento mensal do empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutu�rio e n�o tenha sido repassado pelo empregador, ou pela institui��o financeira mantenedora, na forma do � 5�, � institui��o consignat�ria, fica esta proibida de incluir o nome do mutu�rio em cadastro de inadimplentes.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13097/2015
� 2� Na hip�tese de comprova��o de que o pagamento mensal do empr�stimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutu�rio e n�o tenha sido repassado pelo empregador, ou pela institui��o financeira mantenedora, na forma do � 5�, � institui��o consignat�ria, fica esta proibida de incluir o nome do mutu�rio em cadastro de inadimplentes.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 2� Na hip�tese de comprova��o de que o pagamento mensal do empr�stimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutu�rio e n�o tenha sido repassado pelo empregador, ou pela institui��o financeira mantenedora, na forma do � 5�, � institui��o consignat�ria, fica esta proibida de incluir o nome do mutu�rio em cadastro de inadimplentes.

Reda��o original:
� 2� Na hip�tese de comprova��o de que o pagamento mensal do empr�stimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutu�rio e n�o foi repassado pelo empregador � institui��o consignat�ria, fica ela proibida de incluir o nome do mutu�rio em qualquer cadastro de inadimplentes.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 3� Na hip�tese de ocorr�ncia da situa��o descrita no � 2�, � cab�vel o ajuizamento de a��o de dep�sito, nos termos do Cap�tulo II do T�tulo I do Livro IV da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, em face do empregador, ou da institui��o financeira mantenedora, se respons�vel pelo desconto, na forma do � 5�, e de seus representantes legais.

Reda��o original:
� 3� Caracterizada a situa��o do � 2� deste artigo, o empregador e os seus representantes legais ficar�o sujeitos � a��o de dep�sito, na forma prevista no Cap�tulo II do T�tulo I do Livro IV do C�digo de Processo Civil.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 656/2014
� 5� O acordo firmado entre o empregador e a institui��o financeira mantenedora poder� prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser� da institui��o financeira mantenedora.

Art. 6

Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar os descontos referidos no art. 1� nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

� 2� Em qualquer hip�tese, a responsabilidade do INSS em rela��o �s opera��es referidas no caput restringe-se � reten��o dos valores autorizados pelo benefici�rio e repasse � institui��o consignat�ria, n�o cabendo � autarquia responsabilidade solid�ria pelos d�bitos contratados pelo segurado.

� 3� � vedado ao titular de benef�cio que realizar opera��o referida nesta Lei solicitar a altera��o da institui��o financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortiza��o.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social e do benef�cio de presta��o continuada de que trata o art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poder�o autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1� desta Lei e, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam os seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1106/2022
Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social e do Benef�cio de Presta��o Continuada de que trata o art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poder�o autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1� e, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam os seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13172/2015
Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1� e autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
Art.6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1� e autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Reda��o dada pela Lei 10953/2004
Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1� desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Reda��o original:
Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar os descontos referidos no art. 1� nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
� 5� Os descontos e as reten��es mencionados no caput deste artigo n�o poder�o ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benef�cios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empr�stimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente � amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito consignado ou � utiliza��o com a finalidade de saque por meio de cart�o de cr�dito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente � amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o consignado de benef�cio ou � utiliza��o com a finalidade de saque por meio de cart�o consignado de benef�cio.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1106/2022
� 5� Os descontos e as reten��es mencionados no caput n�o poder�o ultrapassar o limite de quarenta por cento do valor dos benef�cios.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13172/2015
� 5� Os descontos e as reten��es mencionados no caput n�o poder�o ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benef�cios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 681/2015:
� 5� Os descontos e as reten��es mencionados no caput n�o poder�o ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benef�cios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito.

Reda��o original:
� 5� Os descontos e as reten��es mencionados no caput deste artigo n�o poder�o ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benef�cios. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 10953/2004)

Reda��o original:
� 2� Em qualquer hip�tese, a responsabilidade do INSS em rela��o �s opera��es referidas no caput restringe-se � reten��o dos valores autorizados pelo benefici�rio e repasse � institui��o consignat�ria, n�o cabendo � autarquia responsabilidade solid�ria pelos d�bitos contratados pelo segurado.

Reda��o original:
� 3� � vedado ao titular de benef�cio que realizar opera��o referida nesta Lei solicitar a altera��o da institui��o financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortiza��o.

Reda��o original:
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas opera��es; e

Medida Provis�ria 1006/2020

Reda��o original:
I - a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito; ou (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13172/2015)

Reda��o original:
II - a utiliza��o com a finalidade de saque por meio do cart�o de cr�dito. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13172/2015)

Acrescentado pela Lei Ordin�ria 10953/2004
� 6� A institui��o financeira que proceder � reten��o de valor superior ao limite estabelecido no � 5� deste artigo perder� todas as garantias que lhe s�o conferidas por esta Lei.

Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14431/2022
� 7� Aplica-se o previsto no caput e no � 5� deste artigo tamb�m aos titulares da renda mensal vital�cia (RMV) prevista na Lei n� 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e de benef�cios que tenham como requisito para sua concess�o a preexist�ncia do benef�cio de presta��o continuada de que trata o art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13172/2015
I - a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito; ou

Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13172/2015
II - a utiliza��o com a finalidade de saque por meio do cart�o de cr�dito.

Art. 6-A

Reda��o original:
Art. 6�-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1� e 6�, �s opera��es neles referidas as que s�o realizadas com entidades abertas ou fechadas de previd�ncia complementar pelos respectivos participantes ou assistidos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13183/2015)

Art. 6-B

Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023
Art. 6�-B.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
Art. 6�-B. Os benefici�rios de programas federais de transfer�ncia de renda poder�o autorizar a Uni�o a proceder aos descontos em seu benef�cio, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, em favor de institui��es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortiza��o de valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos e financiamentos, at� o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benef�cio, na forma estabelecida em regulamento.

Reda��o original:
Art. 6�-B Os benefici�rios de programas federais de transfer�ncia de renda poder�o autorizar a Uni�o a proceder aos descontos em seu benef�cio, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, em favor de institui��es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortiza��o de valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos e financiamentos, at� o limite de quarenta por cento do valor do benef�cio, na forma estabelecida em regulamento. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1106/2022)

Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023
Par�grafo �nico.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
Par�grafo �nico. A responsabilidade pelo pagamento dos cr�ditos de que trata o caput deste artigo ser� direta e exclusiva do benefici�rio, e a Uni�o n�o poder� ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hip�tese.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A responsabilidade pelo pagamento dos cr�ditos de que trata o caput ser� direta e exclusiva do benefici�rio e a Uni�o n�o poder� ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hip�tese. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1106/2022)