LEI N°- 10.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera o art. 25 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. O art. 25 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais.” (NR)

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183° da Independência e 116° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Roberto Rodrigues

D.O.U., 14/12/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.