LEI N° 11.183 DE 5 DE OUTUBRO DE 2005

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso II do caput do Art. 20 da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20.   ..........................................................................................................................................

II - comunitárias, assim entendidas as que são instituidas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativa de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

.......................................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2005; 184°da Independência e 117° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

D.O.U., 06/10/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.