Lei Ordin�ria 11196/2005 NI

Lei Ordin�ria 11196/2005

LEI N� 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Institui o Regime Especial de Tributa��o para a Plataforma de Exporta��o de Servi�os de Tecnologia da Informa��o - REPES, o Regime Especial de Aquisi��o de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclus�o Digital; disp�e sobre incentivos fiscais para a inova��o tecnol�gica; altera o Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, o Decreto-Lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n�s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n� 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e d� outras provid�ncias.

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Lei de Regime Especial de Tributa��o e Lei do Bem

Nota: Convers�o da Medida Provis�ria 255/2005

_________________________________________ Regulamenta��o e Veja Tamb�m

O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA��O PARA A PLATAFORMA DE EXPORTA��O DE SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O - REPES

Regulamenta��o

Art. 1� Fica institu�do o Regime Especial de Tributa��o para a Plataforma de Exporta��o de Servi�os de Tecnologia da Informa��o - Repes, nos termos desta Lei. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Par�grafo �nico. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, as condi��es necess�rias para a habilita��o ao Repes. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 2� � benefici�ria do Repes a pessoa jur�dica que exer�a preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de presta��o de servi�os de tecnologia da informa��o e que, por ocasi�o da sua op��o pelo Repes, assuma compromisso de exporta��o igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e servi�os de que trata este artigo.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12715/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A receita bruta de que trata o caput deste artigo ser� considerada ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 12712/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 428/2008 e pelo(a) Lei 11.774/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 3� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 428/2008 e pelo(a) Lei 11.774/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 428/2008 e pelo(a) Lei 11.774/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 428/2008 e pelo(a) Lei 11.774/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 4� No caso de venda ou de importa��o de bens novos destinados aodesenvolvimento, no Pa�s, de software e de servi�os de tecnologia da informa��o, ficasuspensa a exig�ncia: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta davenda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jur�dicabenefici�ria do Repes para incorpora��o ao seu ativo imobilizado; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quandoos referidos bens forem importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Repespara incorpora��o ao seu ativo imobilizado. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 1� Nas notas fiscais relativas � venda de que trata o inciso I do caput desteartigo, dever� constar a express�o “Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia daContribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especifica��o do dispositivolegal correspondente. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 2� Na hip�tese deste artigo, o percentual de exporta��es de que trata o art. 2�desta Lei ser� apurado considerando-se a m�dia obtida, a partir do ano-calend�riosubseq�ente ao do in�cio de utiliza��o dos bens adquiridos no �mbito do Repes,durante o per�odo de 3 (tr�s) anos-calend�rio. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 3� O prazo de in�cio de utiliza��o a que se refere o � 2� deste artigo n�opoder� ser superior a 1 (um) ano, contado a partir da aquisi��o. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 4� Os bens beneficiados pela suspens�o referida no caput deste artigo ser�orelacionados em regulamento. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 5� No caso de venda ou de importa��o de servi�os destinados aodesenvolvimento, no Pa�s, de software e de servi�os de tecnologia da informa��o, ficasuspensa a exig�ncia: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita brutaauferida pela prestadora de servi�os, quando tomados por pessoa jur�dica benefici�riado Repes; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, paraservi�os importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Repes. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 1� Nas notas fiscais relativas aos servi�os de que trata o inciso I do caput desteartigo, dever� constar a express�o “Venda de servi�os efetuada com suspens�o daexig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especifica��o dodispositivo legal correspondente. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 2� Na hip�tese do disposto neste artigo, o percentual de exporta��o a que serefere o art. 2� desta Lei ser� apurado considerando as vendas efetuadas noano-calend�rio subseq�ente ao da presta��o do servi�o adquirido com suspens�o. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 3� Os servi�os beneficiados pela suspens�o referida no caput deste artigo ser�orelacionados em regulamento. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 6� As suspens�es de que tratam os arts. 4� e 5� desta Lei convertem-se emal�quota 0 (zero) ap�s cumprida a condi��o de que trata o caput do art. 2� desta Lei,observados os prazos de que tratam os �� 2� e 3� do art. 4� e o � 2� do art. 5�desta Lei. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 7� A ades�o ao Repes fica condicionada � regularidade fiscal da pessoajur�dica em rela��o aos tributos e contribui��es administrados pela Receita Federaldo Brasil. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 8� A pessoa jur�dica benefici�ria do Repes ter� a ades�o cancelada: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

I - na hip�tese de descumprimento do compromisso de exporta��o de que trata o art.2� desta Lei; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

II - sempre que se apure que o benefici�rio: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

a) n�o satisfazia as condi��es ou n�o cumpria os requisitos para a ades�o; ou (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

b) deixou de satisfazer as condi��es ou de cumprir os requisitos para a ades�o; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

III - a pedido. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 1� Na ocorr�ncia do cancelamento da ades�o ao Repes, a pessoa jur�dica deleexclu�da fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados apartir da data da aquisi��o no mercado interno ou do registro da Declara��o deImporta��o, conforme o caso, referentes �s contribui��es n�o pagas em decorr�nciada suspens�o de que tratam os arts. 4� e 5� desta Lei, na condi��o de contribuinte,em rela��o aos bens ou servi�os importados, ou na condi��o de respons�vel, emrela��o aos bens ou servi�os adquiridos no mercado interno. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 2� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 1� desteartigo, caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata ocaput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 3� Relativamente � Contribui��o para o PIS/Pasep e � Cofins, os juros e multa,de mora ou de of�cio, de que trata este artigo ser�o exigidos: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

I - isoladamente, na hip�tese de que trata o inciso I do caput deste artigo; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

II - juntamente com as contribui��es n�o pagas, na hip�tese de que tratam osincisos II e III do caput deste artigo. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 4� Nas hip�teses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a pessoajur�dica exclu�da do Repes somente poder� efetuar nova ades�o ap�s o decurso do prazode 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 5� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, a multa, de mora ou de of�cio,a que se referem os �� 1� e 2� deste artigo e o art. 9� desta Lei ser� aplicadasobre o valor das contribui��es n�o recolhidas, proporcionalmente � diferen�a entre opercentual m�nimo de exporta��es estabelecido no art. 2� desta Lei e o efetivamentealcan�ado. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 9� A transfer�ncia de propriedade ou a cess�o de uso, a qualquer t�tulo, dosbens importados ou adquiridos no mercado interno com suspens�o da exig�ncia dascontribui��es de que trata o art.4� desta Lei, antes da convers�o das al�quotas a 0(zero), conforme o disposto no art. 6� desta Lei, ser� precedida de recolhimento, pelobenefici�rio do Repes, de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir dadata da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o, conforme o caso, nacondi��o de contribuinte, em rela��o aos bens importados, ou na condi��o derespons�vel, em rela��o aos bens adquiridos no mercado interno. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 1� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do caput deste artigo,caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata o caputdo art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 2� Os juros e multa, de mora ou de of�cio, de que trata este artigo ser�oexigidos: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

I - juntamente com as contribui��es n�o pagas, no caso de transfer�ncia depropriedade efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorr�ncia dos fatosgeradores; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

II - isoladamente, no caso de transfer�ncia de propriedade efetuada ap�s decorridos18 (dezoito) meses da ocorr�ncia dos fatos geradores. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 10. � vedada a ades�o ao Repes de pessoa jur�dica optante do Sistema Integradode Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de PequenoPorte - Simples. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

Art. 11. A importa��o dos bens relacionados pelo Poder Executivo na forma do � 4�do art. 4� desta Lei, sem similar nacional, efetuada diretamente pelo benefici�rio doRepes para a incorpora��o ao seu ativo imobilizado, ser� efetuada com suspens�o daexig�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 1� A suspens�o de que trata o caput deste artigo converte-se em isen��o ap�scumpridas as condi��es de que trata o art. 2� desta Lei, observados os prazos de quetratam os �� 2� e 3� do art. 4� desta Lei. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 2� Na ocorr�ncia do cancelamento da ades�o ao Repes, na forma do art. 8� destaLei, a pessoa jur�dica dele exclu�da fica obrigada a recolher juros e multa de mora, naforma da lei, contados a partir da ocorr�ncia do fato gerador, referentes ao imposto n�opago em decorr�ncia da suspens�o de que trata o caput deste artigo. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 3� A transfer�ncia de propriedade ou a cess�o de uso, a qualquer t�tulo, dosbens importados com suspens�o da exig�ncia do IPI na forma do caput deste artigo, antesde ocorrer o disposto no � 1� deste artigo, ser� precedida de recolhimento, pelobenefici�rio do Repes, de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir daocorr�ncia do fato gerador. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

� 4� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma dos �� 2� ou 3�deste artigo, caber� lan�amento de of�cio do imposto, acrescido de juros e da multa deque trata o caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.712/2006)

CAP�TULO II

DO REGIME ESPECIAL DE AQUISI��O DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP

Art. 12. Fica institu�do o Regime Especial de Aquisi��o de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

Par�grafo �nico. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, as condi��es para habilita��o do Recap.(Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

Art. 13. � benefici�ria do Recap a pessoa jur�dica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no anocalend�rio imediatamente anterior � ades�o ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no per�odo e que assuma compromisso de manter esse percentual de exporta��o durante o per�odo de 2 (dois) anos-calend�rio.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12715/2012 e (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A receita bruta de que trata o caput deste artigo ser� considerada ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda.(Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 2� A pessoa jur�dica em in�cio de atividade ou que n�o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exporta��o exigido no caput deste artigo poder� habilitar-se ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no per�odo de 3 (tr�s) anos-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12715/2012 e Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O disposto neste artigo:(Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

I - n�o se aplica �s pessoas jur�dicas optantes pelo Simples e �s que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incid�ncia cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins;(Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisi��o ou importa��o de bens de capital relacionados em regulamento destinados � incorpora��o ao seu ativo imobilizado para utiliza��o nas atividades de constru��o, conserva��o, moderniza��o, convers�o e reparo de embarca��es pr�-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, institu�do pela Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o compromisso de exporta��o para o exterior de que trata o caput e o � 2� deste artigo ou de possuir receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior.(Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

p>� 4� Para as pessoas jur�dicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1� da Lei n� 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o � 2� deste artigo ficam reduzidos para 60% (sessenta por cento). (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.774/2008 e Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado pela Lei Ordin�ria 12712/2012)

Reda��es Anteriores

Art. 14. No caso de venda ou de importa��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos eequipamentos, novos, fica suspensa a exig�ncia: (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta davenda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jur�dicabenefici�ria do Recap para incorpora��o ao seu ativo imobilizado; (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quandoos referidos bens forem importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Recappara incorpora��o ao seu ativo imobilizado. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 1� O benef�cio de suspens�o de que trata este artigo poder� ser usufru�do nasaquisi��es e importa��es realizadas no per�odo de 3 (tr�s) anos contados da data deades�o ao Recap. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 2� O percentual de exporta��es de que tratam o caput e o � 2� do art. 13 destaLei ser� apurado considerando-se a m�dia obtida, a partir do ano-calend�riosubseq�ente ao do in�cio de utiliza��o dos bens adquiridos no �mbito do Recap,durante o per�odo de: (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

I - 2 (dois) anos-calend�rio, no caso do caput do art. 13 desta Lei; ou (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

II - 3 (tr�s) anos-calend�rio, no caso do � 2� do art. 13 desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 3� O prazo de in�cio de utiliza��o a que se refere o � 2� deste artigo n�opoder� ser superior a 3 (tr�s) anos. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 4� A pessoa jur�dica que n�o incorporar o bem ao ativo imobilizado, revender obem antes da convers�o da al�quota a 0 (zero), na forma do � 8� deste artigo, ou n�oatender �s demais condi��es de que trata o art. 13 desta Lei fica obrigada a recolherjuros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou doregistro da Declara��o de Importa��o - DI, referentes �s contribui��es n�o pagasem decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, na condi��o: (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

I - de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e �Cofins-Importa��o; (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

II - de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep e � Cofins. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 5� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 4� desteartigo, caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata ocaput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 6� Os juros e multa, de mora ou de of�cio, de que trata este artigo ser�oexigidos: (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

I - isoladamente, na hip�tese em que o contribuinte n�o alcan�ar o percentual deexporta��es de que tratam o caput e o � 2� do art. 13 desta Lei; (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

II - juntamente com as contribui��es n�o pagas, nas hip�teses em que a pessoajur�dica n�o incorporar o bem ao ativo imobilizado, revender o bem antes da convers�oda al�quota a 0 (zero), na forma do � 8� deste artigo, ou desatender as demaiscondi��es do art. 13 desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 7� Nas notas fiscais relativas � venda de que trata o caput deste artigo dever�constar a express�o �Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��opara o PIS/Pasep e da Cofins�, com a especifica��o do dispositivo legalcorrespondente. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 8� A suspens�o de que trata este artigo converte-se em al�quota 0 (zero) ap�s: (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

I - cumpridas as condi��es de que trata o caput do art. 13, observado o prazo a quese refere o inciso I do � 2� deste artigo; (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

II - cumpridas as condi��es de que trata o � 2� do art. 13 desta Lei, observado oprazo a que se refere o inciso II do � 2� deste artigo; (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

III - transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da aquisi��o, nocaso do benefici�rio de que trata o inciso II do � 3� do art. 13 desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 9� A pessoa jur�dica que efetuar o compromisso de que trata o � 2� do art. 13desta Lei poder�, ainda, observadas as mesmas condi��es ali estabelecidas, utilizar obenef�cio de suspens�o de que trata o art. 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

� 10. Na hip�tese de n�o atendimento do percentual de que tratam o caput e o � 2�do art. 13 desta Lei, a multa, de mora ou de of�cio, a que se refere o � 4� desteartigo ser� aplicada sobre o valor das contribui��es n�o recolhidas, proporcionalmente� diferen�a entre o percentual m�nimo de exporta��es estabelecido e o efetivamente alcan�ado. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

Art. 15. A ades�o ao Recap fica condicionada � regularidade fiscal da pessoajur�dica em rela��o aos tributos e contribui��es administrados pela Receita Federaldo Brasil. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

Art. 16. Os bens beneficiados pela suspens�o da exig�ncia de que trata o art. 14desta Lei ser�o relacionados em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 5.649/2005)

CAP�TULO III

DOS INCENTIVOS � INOVA��O TECNOL�GICA

Art. 17. A pessoa jur�dica poder� usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

I - dedu��o, para efeito de apura��o do lucro l�quido, de valor correspondente � soma dos disp�ndios realizados no per�odo de apura��o com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica classific�veis como despesas operacionais pela legisla��o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no � 2� deste artigo; (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

II - redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, m�quinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acess�rios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados � pesquisa e ao desenvolvimento tecnol�gico; (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

III - deprecia��o integral, no pr�prio ano da aquisi��o, de m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados � utiliza��o nas atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, para efeito de apura��o do IRPJ e da CSLL; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.774/2008 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - amortiza��o acelerada, mediante dedu��o como custo ou despesa operacional, no per�odo de apura��o em que forem efetuados, dos disp�ndios relativos � aquisi��o de bens intang�veis, vinculados exclusivamente �s atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, classific�veis no ativo diferido do benefici�rio, para efeito de apura��o do IRPJ; (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

V - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 497/2010 e pelo(a) Lei 12.350/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) 20% (vinte por cento), relativamente aos per�odos de apura��o encerrados a partir de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2008; (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

b) 10% (dez por cento), relativamente aos per�odos de apura��o encerrados a partir de 1� de janeiro de 2009 at� 31 de dezembro de 2013; (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

VI - redu��o a 0 (zero) da al�quota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manuten��o de marcas, patentes e cultivares. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 1� Considera-se inova��o tecnol�gica a concep��o de novo produto ou processo de fabrica��o, bem como a agrega��o de novas funcionalidades ou caracter�sticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 2� O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se tamb�m aos disp�ndios com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica contratados no Pa�s com universidade, institui��o de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jur�dica que efetuou o disp�ndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gest�o e o controle da utiliza��o dos resultados dos disp�ndios. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 3� Na hip�tese de disp�ndios com assist�ncia t�cnica, cient�fica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa f�sica ou jur�dica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada � observ�ncia do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 4� Na apura��o dos disp�ndios realizados com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, n�o ser�o computados os montantes alocados como recursos n�o reembols�veis por �rg�os e entidades do Poder P�blico. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 497/2010 e pelo(a)Lei 12.350/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 497/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 497/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� A dedu��o de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se para efeito de apura��o da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 7� A pessoa jur�dica benefici�ria dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletr�nico, informa��es sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnol�gico e inova��o, na forma estabelecida em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 8� A quota de deprecia��o acelerada de que trata o inciso III do caput deste artigo constituir� exclus�o do lucro l�quido para fins de determina��o do lucro real e ser� controlada em livro fiscal de apura��o do lucro real. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 9� O total da deprecia��o acumulada, incluindo a cont�bil e a acelerada, n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do bem. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 10. A partir do per�odo de apura��o em que for atingido o limite de que trata o � 9� deste artigo, o valor da deprecia��o registrado na escritura��o comercial dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 11. As disposi��es dos �� 8�, 9� e 10 deste artigo aplicamse tamb�m �s quotas de amortiza��o de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 18. Poder�o ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I docaput do art. 17 desta Lei e de seu � 6�, as import�ncias transferidas a microempresase empresas de pequeno porte de que trata a Lei n� 9.841, de 5 de outubro de 1999,destinadas � execu��o de pesquisa tecnol�gica e de desenvolvimento de inova��otecnol�gica de interesse e por conta e ordem da pessoa jur�dica que promoveu atransfer�ncia, ainda que a pessoa jur�dica recebedora dessas import�ncias venha a terparticipa��o no resultado econ�mico do produto resultante. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 1� O disposto neste artigo aplica-se �s transfer�ncias de recursos efetuadas parainventor independente de que trata o inciso IX do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 dedezembro de 2004. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 2� N�o constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte, nemrendimento do inventor independente, as import�ncias recebidas na forma do caput desteartigo, desde que utilizadas integralmente na realiza��o da pesquisa ou desenvolvimentode inova��o tecnol�gica. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 3� Na hip�tese do � 2� deste artigo, para as microempresas e empresas de pequenoporte de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto de renda com base no lucroreal, os disp�ndios efetuados com a execu��o de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimentode inova��o tecnol�gica n�o ser�o dedut�veis na apura��o do lucro real e da basede c�lculo da CSLL. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 19. Sem preju�zo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do ano-calend�rio de 2006, a pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, o valor correspondente a at� 60% (sessenta por cento) da soma dos disp�ndios realizados no per�odo de apura��o com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, classific�veis como despesa pela legisla��o do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 1� A exclus�o de que trata o caput deste artigo poder� chegar a at� 80% (oitenta por cento) dos disp�ndios em fun��o do n�mero de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jur�dica, na forma a ser definida em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 2� Na hip�tese de pessoa jur�dica que se dedica exclusivamente � pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, poder�o tamb�m ser considerados, na forma do regulamento, os s�cios que exer�am atividade de pesquisa. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 3� Sem preju�zo do disposto no caput e no � 1� deste artigo, a pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, o valor correspondente a at� 20% (vinte por cento) da soma dos disp�ndios ou pagamentos vinculados � pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 4� Para fins do disposto no � 3� deste artigo, os disp�ndios e pagamentos ser�o registrados em livro fiscal de apura��o do lucro real e exclu�dos no per�odo de apura��o da concess�o da patente ou do registro do cultivar. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 5� A exclus�o de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de c�lculo da CSLL antes da pr�pria exclus�o, vedado o aproveitamento de eventual excesso em per�odo de apura��o posterior. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 6� O disposto no � 5� deste artigo n�o se aplica � pessoa jur�dica referida no � 2� deste artigo. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 7� Ficam suspensos no ano-calend�rio de 2016: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

I - o gozo do benef�cio fiscal de que trata este artigo; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

II - a apura��o dos disp�ndios de que trata este artigo realizados no ano-calend�rio de 2016. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

Art. 19-A. A pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, para efeito de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), os disp�ndios efetivados em projeto de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e de inova��o tecnol�gica a ser executado por Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades cient�ficas e tecnol�gicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12546/2011 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A exclus�o de que trata o caput deste artigo: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

I - corresponder�, � op��o da pessoa jur�dica, a no m�nimo a metade e no m�ximo duas vezes e meia o valor dos disp�ndios efetuados, observado o disposto nos �� 6�, 7� e 8� deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

II - dever� ser realizada no per�odo de apura��o em que os recursos forem efetivamente despendidos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

III - fica limitada ao valor do lucro real e da base de c�lculo da CSLL antes da pr�pria exclus�o, vedado o aproveitamento de eventual excesso em per�odo de apura��o posterior. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 2� O disposto no caput deste artigo somente se aplica �s pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de tributa��o com base no lucro real. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 3� Dever�o ser adicionados na apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL os disp�ndios de que trata o caput deste artigo, registrados como despesa ou custo operacional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 4� As adi��es de que trata o � 3� deste artigo ser�o proporcionais ao valor das exclus�es referidas no � 1� deste artigo, quando estas forem inferiores a 100% (cem por cento). (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 5� Os valores dos disp�ndios ser�o creditados em conta corrente banc�ria mantida em institui��o financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada � execu��o do projeto e movimentada para esse �nico fim. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 6� A participa��o da pessoa jur�dica na titularidade dos direitos sobre a cria��o e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponder� � raz�o entre a diferen�a do valor despendido pela pessoa jur�dica e do valor do efetivo benef�cio fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo � ICT a parte remanescente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 7� A transfer�ncia de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a explora��o ou a presta��o de servi�os podem ser objeto de contrato entre a pessoa jur�dica e a ICT, na forma da legisla��o, observados os direitos de cada parte, nos termos dos �� 6� e 8�, ambos deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 8� Somente poder�o receber recursos na forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por comit� permanente de acompanhamento de a��es de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e de inova��o tecnol�gica, constitu�do por representantes do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, do MINIST�RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND�STRIA E COM�RCIO EXTERIOR e do MINIST�RIO DA EDUCA��O, na forma do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 9� O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita pr�pria da ICT benefici�ria, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 10. Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, a Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004, especialmente os seus arts. 6� a 18. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo n�o pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais � pesquisa tecnol�gica e � inova��o tecnol�gica, previsto nos arts. 17 e 19 desta Lei, nem com a dedu��o a que se refere o inciso II do � 2� do art. 13 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do caput deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 12. O Poder Executivo regulamentar� este artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.487/2007 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 13. Ficam suspensos no ano-calend�rio de 2016: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

I - o gozo do benef�cio fiscal de que trata este artigo; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

II - a apura��o dos disp�ndios de que trata este artigo realizados no ano-calend�rio de 2016. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

Art. 20. Para fins do disposto neste Cap�tulo, os valores relativos aos disp�ndios incorridos em instala��es fixas e na aquisi��o de aparelhos, m�quinas e equipamentos, destinados � utiliza��o em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, metrologia, normaliza��o t�cnica e avalia��o da conformidade, aplic�veis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autoriza��o de registros, licen�as, homologa��es e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de prote��o de propriedade intelectual, poder�o ser depreciados ou amortizados na forma da legisla��o vigente, podendo o saldo n�o depreciado ou n�o amortizado ser exclu�do na determina��o do lucro real, no per�odo de apura��o em que for conclu�da sua utiliza��o. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 1� O valor do saldo exclu�do na forma do caput deste artigo dever� ser controlado em livro fiscal de apura��o do lucro real e ser� adicionado, na determina��o do lucro real, em cada per�odo de apura��o posterior, pelo valor da deprecia��o ou amortiza��o normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 2� A pessoa jur�dica benefici�ria de deprecia��o ou amortiza��o acelerada nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei n�o poder� utilizar-se do benef�cio de que trata o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 3� A deprecia��o ou amortiza��o acelerada de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei bem como a exclus�o do saldo n�o depreciado ou n�o amortizado na forma do caput deste artigo n�o se aplicam para efeito de apura��o da base de c�lculo da CSLL. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 21. A Uni�o, por interm�dio das ag�ncias de fomento de ci�ncias e tecnologia, poder� subvencionar o valor da remunera��o de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inova��o tecnol�gica em empresas localizadas no territ�rio brasileiro, na forma do regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Par�grafo �nico. O valor da subven��o de que trata o caput deste artigo ser� de: (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

I - at� 60% (sessenta por cento) para as pessoas jur�dicas nas �reas de atua��o das extintas Sudene e Sudam; (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

II - at� 40% (quarenta por cento), nas demais regi�es. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 22. Os disp�ndios e pagamentos de que tratam os arts.17 a 20 desta Lei: (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

I - ser�o controlados contabilmente em contas espec�ficas; e (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

II - somente poder�o ser deduzidos se pagos a pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes e domiciliadas no Pa�s, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 23. O gozo dos benef�cios fiscais e da subven��o de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado � comprova��o da regularidade fiscal da pessoa jur�dica. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 24. O descumprimento de qualquer obriga��o assumida para obten��o dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utiliza��o indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda n�o utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos n�o pagos em decorr�ncia dos incentivos j� utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, previstos na legisla��o tribut�ria, sem preju�zo das san��es penais cab�veis. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnol�gico Industrial - PDTI e Programas deDesenvolvimento Tecnol�gico Agropecu�rio - PDTA e os projetos aprovados at� 31 dedezembro de 2005 ficar�o regidos pela legisla��o em vigor na data da publica��o da Medida Provis�ria n� 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migra��o para o regimeprevisto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

Art. 26. O disposto neste Cap�tulo n�o se aplica �s pessoas jur�dicas que utilizarem os benef�cios de que tratam as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

� 1� A pessoa jur�dica de que trata o caput deste artigo, relativamente �s atividades de inform�tica e automa��o, poder� deduzir, para efeito de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, o valor correspondente a at� 160% (cento e sessenta por cento) dos disp�ndios realizados no per�odo de apura��o com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.774/2008 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A dedu��o de que trata o � 1� deste artigo poder� chegar a at� 180% (cento e oitenta por cento) dos disp�ndios em fun��o do n�mero de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jur�dica, na forma a ser definida em regulamento. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.774/2008 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� A partir do per�odo de apura��o em que ocorrer a dedu��o de que trata o � 1� deste artigo, o valor da deprecia��o ou amortiza��o relativo aos disp�ndios, conforme o caso, registrado na escritura��o comercial dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.774/2008) e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� A pessoa jur�dica de que trata o caput deste artigo que exercer outras atividades al�m daquelas que geraram os benef�cios ali referidos poder� usufruir, em rela��o a essas atividades, os benef�cios de que trata este Cap�tulo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.774/2008 e Regulamentado pelo Decreto 5.798/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Ficam suspensos no ano-calend�rio de 2016: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

I - o gozo do benef�cio fiscal de que trata este artigo; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

II - a apura��o dos disp�ndios de que trata este artigo realizados no ano-calend�rio de 2016. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 694/2015) (Produ��o de efeitos)

Art. 27. (VETADO)

CAP�TULO IV

DO PROGRAMA DE INCLUS�O DIGITAL

Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2016, ser�o aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as al�quotas da Contribui��o para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

I - unidades de processamento digital classificados no c�digo 8471.50.10 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

II - m�quinas autom�ticas para processamento de dados, digitais, port�teis, de peso inferior a tr�s quilos e meio, com tela (�cran) de �rea superior a cento e quarenta cent�metros quadrados, classificadas nos c�digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

III - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c�digo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de sa�da por v�deo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no c�digo 8471.50.10 da Tipi; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

V - modems, classificados nas posi��es 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a cento e quarenta cent�metros quadrados e inferior a seiscentos cent�metros quadrados e que n�o possuem fun��o de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposi��o 8471.41 da Tipi; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

VII - telefones port�teis de redes celulares que possibilitem o acesso � internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posi��o 8517.12.31 da Tipi; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posi��es 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

� 1� Os produtos de que trata este artigo atender�o aos termos e condi��es estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especifica��es t�cnicas. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 690/2015)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 690/2015)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 690/2015)

Reda��oes Anteriores

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 690/2015)

Reda��es Anteriores

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 690/2015)

Reda��es Anteriores

Art. 28-A. As al�quotas da Cofins e da Contribui��o para o PIS/Pasep, em rela��o aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, ser�o aplicadas da seguinte maneira: (Inclu�do pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2016; (Inclu�do pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

II - (VETADO); (Inclu�do pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

III - (VETADO). (Inclu�do pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei n�o se aplica a reten��o na fonte da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

Reda��es Anteriores

Art. 30. As disposi��es dos arts. 28 e 29 desta Lei:

I - n�o se aplicam �s vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples;

II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13241/2015)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO V

DOS INCENTIVOS �S MICRORREGI�ES NAS �REAS DE ATUA��O DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM

Art. 31. Sem preju�zo das demais normas em vigor aplic�veis � mat�ria, para bens adquiridos a partir do ano-calend�rio de 2006 e at� 31 de dezembro de 2018, as pessoas jur�dicas que tenham projeto aprovado para instala��o, amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o enquadrado em setores da economia considerados priorit�rios para o desenvolvimento regional, em microrregi�es menos desenvolvidas localizadas nas �reas de atua��o das extintas Sudene e Sudam, ter�o direito: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12712/2012)

Reda��es Anteriores

I - � deprecia��o acelerada incentivada, para efeito de c�lculo do imposto sobre a renda;

II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisi��o, dos cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do � 1� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do � 1� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o � 4� do art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, na hip�tese de aquisi��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados � incorpora��o ao seu ativo imobilizado.

� 1� As microrregi�es alcan�adas bem como os limites e condi��es para frui��o do benef�cio referido neste artigo ser�o definidos em regulamento.

� 2� A frui��o desse benef�cio fica condicionada � frui��o do benef�cio de que trata o art. 1� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

� 3� A deprecia��o acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na deprecia��o integral, no pr�prio ano da aquisi��o ou at� o 4� (quarto) ano subsequente � aquisi��o. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12712/2012)

Reda��es Anteriores

� 4� A quota de deprecia��o acelerada, correspondente ao benef�cio, constituir� exclus�o do lucro l�quido para fins de determina��o do lucro real e ser� escriturada no livro fiscal de apura��o do lucro real.

� 5� O total da deprecia��o acumulada, incluindo a normal e a acelerada, n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do bem.

� 6� A partir do per�odo de apura��o em que for atingido o limite de que trata o � 5� deste artigo, o valor da deprecia��o normal, registrado na escritura��o comercial, ser� adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.

� 7� Os cr�ditos de que trata o inciso II do caput deste artigo ser�o apurados mediante a aplica��o, a cada m�s, das al�quotas referidas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisi��o do bem.

� 8� Salvo autoriza��o expressa em lei, os benef�cios fiscais de que trata este artigo n�o poder�o ser usufru�dos cumulativamente com outros de mesma natureza.

Art. 32. O art. 1� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passaa vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 1� Sem preju�zo das demais normas em vigor aplic�veis � mat�ria, apartir do ano-calend�rio de 2000, as pessoas jur�dicas que tenham projeto protocolizadoe aprovado at� 31 de dezembro de 2013 para instala��o, amplia��o, moderniza��o oudiversifica��o enquadrado em setores da economia considerados, em ato do PoderExecutivo, priorit�rios para o desenvolvimento regional, nas �reas de atua��o dasextintas Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintend�ncia deDesenvolvimento da Amaz�nia - Sudam, ter�o direito � redu��o de 75% (setenta e cincopor cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro daexplora��o.

� 1� A frui��o do benef�cio fiscal referido no caput deste artigo dar-se-� apartir do ano-calend�rio subseq�ente �quele em que o projeto de instala��o,amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o entrar em opera��o, segundo laudoexpedido pelo MINIST�RIO DA INTEGRA��O NACIONAL at� o �ltimo dia �til do m�s demar�o do ano-calend�rio subseq�ente ao do in�cio da opera��o.

...........................................................................................................

� 3� O prazo de frui��o do benef�cio fiscal ser� de 10 (dez) anos, contado apartir do ano-calend�rio de in�cio de sua frui��o.

...............................................................................................”(NR)

CAP�TULO VI

DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUI��ES DAS MICROEMPRESAS E DASEMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES

Art. 33. Os arts. 2� e 15 da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorarcom a seguinte reda��o:

“Art. 2�.....................................................................................

I - microempresa a pessoa jur�dica que tenha auferido, no ano-calend�rio, receitabruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte a pessoa jur�dica que tenha auferido, noano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) eigual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milh�es e quatrocentos mil reais).

...............................................................................................”(NR)

“Art. 15....................................................................................

...........................................................................................................

II - a partir do m�s subseq�ente ao que for incorrida a situa��o excludente, naship�teses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9� desta Lei;

...........................................................................................................

VI - a partir do ano-calend�rio subseq�ente ao da ci�ncia do ato declarat�rio deexclus�o, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9� desta Lei.

...........................................................................................................

� 5� Na hip�tese do inciso VI do caput deste artigo, ser� permitida a perman�nciada pessoa jur�dica como optante pelo Simples mediante a comprova��o, na unidade daReceita Federal do Brasil com jurisdi��o sobre o seu domic�lio fiscal, da quita��o dod�bito inscrito no prazo de at� 30 (trinta) dias contado a partir da ci�ncia do atodeclarat�rio de exclus�o.” (NR)

CAP�TULO VII

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JUR�DICA - IRPJ E DA CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O LUCROL�QUIDO - CSLL

Art. 34. Os arts. 15 e 20 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorarcom a seguinte reda��o:

“Art. 15....................................................................................

...........................................................................................................

� 4� O percentual de que trata este artigo tamb�m ser� aplicado sobre a receitafinanceira da pessoa jur�dica que explore atividades imobili�rias relativas a loteamentode terrenos, incorpora��o imobili�ria, constru��o de pr�dios destinados � venda,bem como a venda de im�veis constru�dos ou adquiridos para a revenda, quando decorrenteda comercializa��o de im�veis e for apurada por meio de �ndices ou coeficientesprevistos em contrato.” (NR)

“Art. 20....................................................................................

� 1� A pessoa jur�dica submetida ao lucro presumido poder�, excepcionalmente, emrela��o ao 4� (quarto) trimestre-calend�rio de 2003, optar pelo lucro real, sendodefinitiva a tributa��o pelo lucro presumido relativa aos 3 (tr�s) primeirostrimestres.

� 2� O percentual de que trata o caput deste artigo tamb�m ser� aplicado sobre areceita financeira de que trata o � 4� do art.15 desta Lei.” (NR)

Art. 35. O caput do art. 1� da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Veja Tamb�m a Medida Provis�ria 340/2006)

"Art. 1� As pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real poder�o utilizar cr�dito relativo � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, � raz�o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a deprecia��o cont�bil de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1� de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2006, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

............................................................................................."

Art. 36. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismode ajuste para fins de determina��o de pre�os de transfer�ncia, relativamente ao quedisp�e o caput do art. 19 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como aosm�todos de c�lculo que especificar, aplic�veis � exporta��o, de forma a reduzirimpactos relativos � aprecia��o da moeda nacional em rela��o a outras moedas.

Par�grafo �nico. O Secret�rio-Geral da Receita Federal do Brasil poder� determinara aplica��o do mecanismo de ajuste de que trata o caput deste artigo �s hip�tesesreferidas no art. 45 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 37. A diferen�a entre o valor do encargo decorrente das taxas anuais de deprecia��o fixadas pela Receita Federal do Brasil e o valor do encargo contabilizado decorrente das taxas anuais de deprecia��o fixadas pela legisla��o espec�fica aplic�vel aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou constru�dos por empresas concession�rias, permission�rias e autorizadas de gera��o de energia el�trica, poder� ser exclu�da do lucro l�quido para a apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL.

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou constru�dos destinados a empreendimentos cuja concess�o, permiss�o ou autoriza��o tenha sido outorgada a partir da data da publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2018.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12865/2013)

Reda��es Anteriores

� 2� A diferen�a entre os valores dos encargos de que trata o caput deste artigo ser� controlada no livro fiscal destinado � apura��o do lucro real.

� 3� O total da deprecia��o acumulada, incluindo a cont�bil e a fiscal, n�o poder� ultrapassar o custo do bem depreciado.

� 4� A partir do per�odo de apura��o em que for atingido o limite de que trata o � 3� deste artigo, o valor da deprecia��o registrado na escritura��o comercial ser� adicionado ao lucro l�quido, para efeito da determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, com a concomitante baixa na conta de controle do livro fiscal de apura��o do lucro real.

� 5� O disposto neste artigo produz apenas efeitos fiscais, n�o altera as atribui��es e compet�ncias fixadas na legisla��o para a atua��o da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL e n�o poder� repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de pre�os e tarifas de energia el�trica.

CAP�TULO VIII

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F�SICA - IRPF

Art. 38. O art. 22 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido naaliena��o de bens e direitos de pequeno valor, cujo pre�o unit�rio de aliena��o, nom�s em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de aliena��o de a��es negociadas nomercado de balc�o;

II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

...............................................................................................”(NR)

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa f�sica residenteno Pa�s na venda de im�veis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (centoe oitenta) dias contado da celebra��o do contrato, aplique o produto da venda naaquisi��o de im�veis residenciais localizados no Pa�s.

� 1� No caso de venda de mais de 1 (um) im�vel, o prazo referido neste artigo ser�contado a partir da data de celebra��o do contrato relativo � 1a (primeira) opera��o.

� 2� A aplica��o parcial do produto da venda implicar� tributa��o do ganhoproporcionalmente ao valor da parcela n�o aplicada.

� 3� No caso de aquisi��o de mais de um im�vel, a isen��o de que trata esteartigo aplicar-se-� ao ganho de capital correspondente apenas � parcela empregada naaquisi��o de im�veis residenciais.

� 4� A inobserv�ncia das condi��es estabelecidas neste artigo importar� emexig�ncia do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2� (segundo) m�s subseq�ente ao dorecebimento do valor ou de parcela do valor do im�vel vendido; e

II - multa, de mora ou de of�cio, calculada a partir do 2� (segundo) m�s seguinte aodo recebimento do valor ou de parcela do valor do im�vel vendido, se o imposto n�o forpago at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo de que trata o caput deste artigo.

� 5� O contribuinte somente poder� usufruir do benef�cio de que trata este artigo 1(uma) vez a cada 5 (cinco) anos. (NR)

Art. 40. Para a apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda incidente sobreo ganho de capital por ocasi�o da aliena��o, a qualquer t�tulo, de bens im�veisrealizada por pessoa f�sica residente no Pa�s, ser�o aplicados fatores de redu��o(FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.

� 1� A base de c�lculo do imposto corresponder� � multiplica��o do ganho decapital pelos fatores de redu��o, que ser�o determinados pelas seguintes f�rmulas:

I - FR1 = 1/1,0060m1, onde “m1” corresponde ao n�mero de meses-calend�rioou fra��o decorridos entre a data de aquisi��o do im�vel e o m�s da publica��odesta Lei, inclusive na hip�tese de a aliena��o ocorrer no referido m�s;

II - FR2 = 1/1,0035m2, onde “m2” corresponde ao n�mero de meses-calend�rioou fra��o decorridos entre o m�s seguinte ao da publica��o desta Lei ou o m�s daaquisi��o do im�vel, se posterior, e o de sua aliena��o.

� 2� Na hip�tese de im�veis adquiridos at� 31 de dezembro de 1995, o fator deredu��o de que trata o inciso I do � 1� deste artigo ser� aplicado a partir de 1� dejaneiro de 1996, sem preju�zo do disposto no art. 18 da Lei n� 7.713, de 22 de dezembrode 1988.

CAP�TULO IX

DA CONTRIBUI��O PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Art. 41. O � 8� do art. 3� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa avigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 3�.....................................................................................

...........................................................................................................

� 8�...........................................................................................

...........................................................................................................

III - agr�colas, conforme ato do Conselho Monet�rio Nacional.

...............................................................................................”(NR)

Art. 42. O art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 3�.....................................................................................

...........................................................................................................

� 3� Est�o sujeitos � reten��o na fonte da Contribui��o para o PIS/Pasep e daCofins os pagamentos referentes � aquisi��o de autope�as constantes dos Anexos I e IIdesta Lei, exceto pneum�ticos, quando efetuados por pessoa jur�dica fabricante:

I - de pe�as, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art.1� desta Lei;

II - de produtos relacionados no art. 1� desta Lei.

� 4� O valor a ser retido na forma do � 3� deste artigo constitui antecipa��o dascontribui��es devidas pelas pessoas jur�dicas fornecedoras e ser� determinado mediantea aplica��o, sobre a import�ncia a pagar, do percentual de 0,1% (um d�cimo por cento)para a Contribui��o para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco d�cimos por cento) para a Cofins.

� 5� O valor retido na quinzena dever� ser recolhido at� o �ltimo dia �til daquinzena subseq�ente �quela em que tiver ocorrido o pagamento.

...........................................................................................................

� 7� A reten��o na fonte de que trata o � 3� deste artigo:

I - n�o se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jur�dica optante peloSistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e dasEmpresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista;

II - alcan�a tamb�m os pagamentos efetuados por servi�o de industrializa��o nocaso de industrializa��o por encomenda.” (NR)

Art. 43. Os arts. 2�, 3�, 10 e 15 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003,passam a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 2�.....................................................................................

..........................................................................................................

� 3� Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer aal�quota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos qu�micos efarmac�uticos, classificados nos Cap�tulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso emhospitais, cl�nicas e consult�rios m�dicos e odontol�gicos, campanhas de sa�derealizadas pelo Poder P�blico, laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou dean�lises cl�nicas, classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, esobre s�mens e embri�es da posi��o 05.11, todos da Tipi.

............................................................................……...................”(NR)

“Art. 3�................................................…………….....................................

...........................................................................................................

VI - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,adquiridos ou fabricados para loca��o a terceiros, ou para utiliza��o na produ��o debens destinados � venda ou na presta��o de servi�os;

...........................................................................................................

� 21. N�o integram o valor das m�quinas, equipamentos e outros bens fabricados paraincorpora��o ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custosde que tratam os incisos do � 2� deste artigo.” (NR)

“Art. 10....................................................................................

...........................................................................................................

XXVI - as receitas relativas �s atividades de revenda de im�veis, desmembramento ouloteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria e constru��o de pr�dio destinado �venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de2003;

XXVII - (VETADO)

...............................................................................................”(NR)

“Art. 15....................................................................................

...........................................................................................................

V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos �� 1� e 2� do art. 10 desta Lei;

.......................................................................................………........”

Art. 44. Os arts. 7�, 8�, 15, 28 e 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004,passam a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 7�.....................................................................................

...........................................................................................................

� 5� Para efeito do disposto no � 4� deste artigo, n�o se inclui a parcela a quese refere a al�nea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembrode 1996.” (NR)

“Art. 8�................................................................................……….....

...........................................................................................................

� 11..........................................................................................

...........................................................................................................

II - produtos destinados ao uso em hospitais, cl�nicas e consult�rios m�dicos eodontol�gicos, campanhas de sa�de realizadas pelo Poder P�blico e laborat�rios deanatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, classificados nas posi��es30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.

� 12..........................................................................................

...........................................................................................................

XIII - prepara��es compostas n�o alco�licas, classificadas no c�digo 2106.90.10 Ex01 da Tipi, destinadas � elabora��o de bebidas pelas pessoas jur�dicas industriais dosprodutos referidos no art. 49 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

...............................................................................................”(NR)

“Art. 15....................................................................................

...........................................................................................................

V - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridospara loca��o a terceiros ou para utiliza��o na produ��o de bens destinados � vendaou na presta��o de servi�os.

...............................................................................................”(NR)

“Art. 28....................................................................................

...........................................................................................................

VII - prepara��es compostas n�o alco�licas, classificadas no c�digo 2106.90.10 Ex01 da Tipi, destinadas � elabora��o de bebidas pelas pessoas jur�dicas industriais dosprodutos referidos no art. 49 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

...............................................................................................”(NR)

“Art. 40....................................................................................

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, considerase pessoa jur�dicapreponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para oexterior, no anocalend�rio imediatamente anterior ao da aquisi��o, houver sido igual ousuperior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�osno mesmo per�odo, ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre avenda.

...............................................................................................”(NR)

Art. 45. O art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 3�.....................................................................................

...........................................................................................................

VI - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,adquiridos ou fabricados para loca��o a terceiros ou para utiliza��o na produ��o debens destinados � venda ou na presta��o de servi�os.

...........................................................................................................

� 13. N�o integram o valor das m�quinas, equipamentos e outros bens fabricados paraincorpora��o ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custosde que tratam os incisos do � 2� deste artigo.” (NR)

Art. 46. Os arts. 2�, 10 e 30 da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam avigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 2� (VETADO)

� 1� (VETADO)

� 2� O disposto neste artigo aplica-se �s aquisi��es efetuadas ap�s 1� deoutubro de 2004.” (NR)

“Art. 10....................................................................................

...........................................................................................................

III - para autope�as relacionadas nos Anexos I e II da Lei n� 10.485, de 3 de julhode 2002:

a) no inciso I do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda paraas pessoas jur�dicas nele relacionadas; ou

b) no inciso II do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendapara as pessoas jur�dicas nele relacionadas;

...........................................................................................................

� 2� A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins incidir�o sobre a receita brutaauferida pela pessoa jur�dica executora da encomenda �s al�quotas de 1,65% (um inteiroe sessenta e cinco cent�simos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos porcento), respectivamente.

� 3� Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrializa��o porencomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.” (NR)

“Art. 30. As sociedades cooperativas de cr�dito e de transporte rodovi�rio decargas, na apura��o dos valores devidos a t�tulo de Cofins e PIS-faturamento, poder�oexcluir da base de c�lculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, noque couber, o disposto no art. 15 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de2001, e demais normas relativas �s cooperativas de produ��o agropecu�ria e deinfra-estrutura.” (NR)

Art. 47. Fica vedada a utiliza��o do cr�dito de que tratam o inciso II do caput doart. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3�da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisi��es de desperd�cios, res�duosou aparas de pl�stico, de papel ou cart�o, de vidro, de ferro ou a�o, de cobre, den�quel, de alum�nio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nasposi��es 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabelade Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperd�cios eres�duos met�licos do Cap�tulo 81 da Tipi.

Art. 48. A incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa nocaso de venda de desperd�cios, res�duos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, parapessoa jur�dica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

Par�grafo �nico. A suspens�o de que trata o caput deste artigo n�o se aplica �svendas efetuadas por pessoa jur�dica optante pelo Simples.

Art. 49. Fica suspensa a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofinsincidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exteriorpara entrega em territ�rio nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizadono acondicionamento de mercadoria destinada � exporta��o para o exterior.

� 1� A suspens�o de que trata o caput deste artigo converte-se em al�quota 0 (zero)ap�s a exporta��o da mercadoria acondicionada.

� 2� Nas notas fiscais relativas �s vendas com suspens�o de que trata o caput desteartigo dever� constar a express�o “Sa�da com suspens�o da exig�ncia daContribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especifica��o do dispositivolegal correspondente.

� 3� O benef�cio de que trata este artigo somente poder� ser usufru�do ap�satendidos os termos e condi��es estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

� 4� A pessoa jur�dica que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da dataem que se realizou a opera��o de venda, n�o houver efetuado a exporta��o para oexterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido comsuspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins fica obrigada aorecolhimento dessas contribui��es, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei,contados a partir da referida data de venda, na condi��o de respons�vel.

� 6� Nas hip�teses de que tratam os �� 4� e 5� deste artigo, a pessoa jur�dicafabricante do material de embalagem ser� respons�vel solid�ria com a pessoa jur�dicadestinat�ria desses produtos pelo pagamento das contribui��es devidas e respectivosacr�scimos legais.

Art. 50. A suspens�o de que trata o � 1� do art. 14 da Lei n� 10.865, de 30 deabril de 2004, aplica-se tamb�m nas importa��es de m�quinas, aparelhos, instrumentos eequipamentos, novos, para incorpora��o ao ativo imobilizado da pessoa jur�dicaimportadora.

� 1� A suspens�o de que trata o caput deste artigo converte-se em al�quota 0 (zero)ap�s decorridos 18 (dezoito) meses da incorpora��o do bem ao ativo imobilizado dapessoa jur�dica importadora.

� 2� A pessoa jur�dica importadora que n�o incorporar o bem ao seu ativoimobilizado ou revender o bem antes do prazo de que trata o � 1� deste artigo recolher�a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e a Cofins-Importa��o, acrescidas dejuros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir do registro da Declara��o deImporta��o.

� 3� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 2� desteartigo, caber� lan�amento de of�cio das contribui��es, acrescidas de juros e da multade que trata o caput do art.44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 4� As m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos beneficiados pelasuspens�o da exig�ncia das contribui��es na forma deste artigo ser�o relacionados emregulamento.

Art. 51. O caput do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigoraracrescido dos seguintes incisos:

“Art. 1�.....................................................................................

...........................................................................................................

XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, eleite em p�, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;

XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeij�o.

...............................................................................................”(NR)

Art. 52. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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Veja Tamb�m

I - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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Par�grafo �nico. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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Art. 53. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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Veja Tamb�m

Par�grafo �nico. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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Art. 54. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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Veja Tamb�m

� 1� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13161/2015)

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Art. 55. A venda ou a importa��o de m�quinas e equipamentos utilizados na fabrica��o de pap�is destinados � impress�o de jornais ou de pap�is classificados nos c�digos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados � impress�o de peri�dicos, ser�o efetuadas com suspens�o da exig�ncia: (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

- da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jur�dica industrial para incorpora��o ao seu ativo imobilizado; ou (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jur�dica industrial para incorpora��o ao seu ativo imobilizado. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 1� O benef�cio da suspens�o de que trata este artigo: (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

I - aplica-se somente no caso de aquisi��es ou importa��es efetuadas por pessoa jur�dica que auferir, com a venda dos pap�is referidos no caput deste artigo, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita bruta de venda total de pap�is; (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

II - n�o se aplica no caso de aquisi��es ou importa��es efetuadas por pessoas jur�dicas optantes pelo Simples ou que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incid�ncia cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

III - poder� ser usufru�do nas aquisi��es ou importa��es realizadas at� 30 de abril de 2008 ou at� que a produ��o nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 2� O percentual de que trata o inciso I do � 1� deste artigo ser� apurado: (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

I - ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda; e (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

II - considerando-se a m�dia obtida, a partir do in�cio de utiliza��o do bem adquirido com suspens�o, durante o per�odo de 18 (dezoito) meses. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 3� O prazo de in�cio de utiliza��o a que se refere o � 2� deste artigo n�o poder� ser superior a 3 (tr�s) anos. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 4� A suspens�o de que trata este artigo converte-se em al�quota 0 (zero) ap�s cumprida a condi��o de que trata o inciso I do � 1� deste artigo, observados os prazos determinados nos �� 2� e 3� deste artigo. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 5� No caso de n�o ser efetuada a incorpora��o do bem ao ativo imobilizado ou de sua revenda antes da redu��o a 0 (zero) das al�quotas, na forma do � 4� deste artigo, as contribui��es n�o pagas em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo ser�o devidas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de of�cio, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o - DI, na condi��o de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep e � Cofins, ou de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 6� Nas notas fiscais relativas � venda de que trata o inciso I do caput deste artigo dever� constar a express�o "Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 7� Na hip�tese de n�o-atendimento do percentual de venda de pap�is estabelecido no inciso I do � 1� deste artigo, a multa, de mora ou de of�cio, a que se refere o � 5� deste artigo, ser� aplicada sobre o valor das contribui��es n�o-recolhidas, proporcionalmente � diferen�a entre esse percentual de venda e o efetivamente alcan�ado. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 8� A utiliza��o do benef�cio da suspens�o de que trata este artigo: (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

I - fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica adquirente ou importadora das m�quinas e equipamentos, em rela��o aos tributos e contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil; e (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

II - ser� disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

� 9� As m�quinas e equipamentos beneficiados pela suspens�o da exig�ncia das contribui��es, na forma deste artigo, ser�o relacionados em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 )

Art. 56. A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroqu�mica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto �s centrais petroqu�micas, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas al�quotas de: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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I - 0,18% (dezoito cent�simos por cento) e 0,82% (oitenta e dois cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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II - 0,54% (cinquenta e quatro cent�simos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

Reda��es Anteriores

III - 0,90% (noventa cent�simos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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V - 1,13% (um inteiro e treze cent�simos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14183/2021)

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a mar�o de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

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VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove cent�simos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14183/2021)

VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois cent�simos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14183/2021)

IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois cent�simos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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I - �s vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroqu�micas para serem utilizados como insumo na produ��o de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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II - �s vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para ind�strias qu�micas para serem utilizados como insumo produtivo. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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Art. 57. Na apura��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de n�o-cumulatividade, a central petroqu�mica poder� descontar cr�ditos calculados �s al�quotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisi��o ou importa��o de nafta petroqu�mica. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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� 1� Na hip�tese de a central petroqu�mica revender a nafta petroqu�mica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, o cr�dito de que trata o caput deste artigo ser� calculado mediante a aplica��o das al�quotas previstas no art. 56 desta Lei e no � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, para o respectivo per�odo de apura��o. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14183/2021)

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� 2� - (Revogado pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se tamb�m �s aquisi��es dos produtos cujas vendas s�o referidas nos incisos do par�grafo �nico do art. 56. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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� 1� O saldo de cr�ditos apurados pelas ind�strias petroqu�micas na forma do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poder�, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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� 2� O cr�dito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisi��o dos produtos mencionados no caput e no par�grafo �nico do art. 56 que a pessoa jur�dica n�o conseguir utilizar at� o final de cada trimestre-calend�rio poder� ser: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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I - compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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II - ressarcido em esp�cie, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12859/2013)

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Art. 57-B. (Revogado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

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� 1� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

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� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

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� 3� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

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Art. 57-C. As centrais petroqu�micas e as ind�strias qu�micas que apurarem cr�ditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei dever�o firmar termo no qual se comprometer�o a: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

I - cumprir as normas de seguran�a e medicina do trabalho, de que trata o Cap�tulo V do T�tulo II da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

II - apresentar todas as licen�as, autoriza��es, certid�es e demais atos administrativos dos �rg�os competentes que atestem a conformidade com a legisla��o ambiental, inclusive, quando for o caso, o estudo de impacto h�drico, o programa de monitoramento da qualidade da �gua e do ar, o plano log�stico de transporte e o estudo geol�gico da regi�o;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

III - cumprir as medidas de compensa��o ambiental determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

IV - manter a regularidade em rela��o a d�bitos tribut�rios e previdenci�rios; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

V - adquirir e a retirar de circula��o certificados relativos a Redu��es Verificadas de Emiss�es (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compat�vel com os indicadores de refer�ncia aplic�veis ao impacto ambiental gerado pelas emiss�es de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; e (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

VI - manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1� de janeiro de 2022. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

� 1� Caso a central petroqu�mica ou a ind�stria qu�mica descumpra o disposto neste artigo, dever� apurar os cr�ditos das contribui��es de que tratam os arts. 57 e 57-A desta Lei pelas al�quotas constantes do art. 56 desta Lei e do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

� 2� O disposto no � 1� deste artigo aplica-se aos cr�ditos calculados a partir da data do termo de compromisso de que trata o caput deste artigo, e a central petroqu�mica ou a ind�stria qu�mica dever� recolher o valor das contribui��es que deixaram de ser pagas acrescido de juros e multas de mora. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

� 3� O disposto neste artigo ser� regulamentado pelo Poder Executivo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

� 4� Enquanto n�o for editado o regulamento a que se refere o � 3� deste artigo, os cr�ditos das contribui��es de que tratam os arts. 57 e 57-A ser�o apurados pelas al�quotas constantes do art. 56 desta Lei e do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

Art. 57-D. As centrais petroqu�micas e as ind�strias qu�micas que apurarem cr�ditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei poder�o descontar, no per�odo de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, cr�ditos adicionais calculados mediante a aplica��o da al�quota de 0,5% (cinco d�cimos por cento) para a Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Contribui��o para o PIS/Pasep) e a Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico incidente na Importa��o de Produtos Estrangeiros ou Servi�os (Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o) e de 1% (um por cento) para a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribui��o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi�os do Exterior (Cofins-Importa��o), sobre a base de c�lculo da respectiva contribui��o, mediante compromisso de investimento em amplia��o de capacidade instalada. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

� 1� O benef�cio previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em amplia��o de capacidade produtiva ou instala��o de novas plantas que utilizem g�s natural para a produ��o de fertilizantes. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

� 2� O abatimento proporcionado pelos cr�ditos adicionais previstos neste artigo ser� limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso a que se refere o caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14374/2022)

Art. 58. O art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 8�.....................................................................................

...........................................................................................................

� 15. Na importa��o de nafta petroqu�mica, quando efetuada por centraispetroqu�micas, as al�quotas s�o de:

I - 1,0% (um por cento), para a Contribui��o para o Pis/Pasep-Importa��o; e

II - 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para aCofins-Importa��o.” (NR)

Art. 59. O art. 14 da Lei n� 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 14. Aplicam-se � nafta petroqu�mica destinada � produ��o ouformula��o de gasolina ou diesel as disposi��es do art. 4� da Lei n� 9.718, de 27 denovembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindoas al�quotas espec�ficas:

I - fixadas para o �leo diesel, quando a nafta petroqu�mica for destinada �produ��o ou formula��o exclusivamente de �leo diesel; ou

II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroqu�mica for destinada � produ��oou formula��o de �leo diesel ou gasolina.

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).

� 3� (Revogado).” (NR)

Art. 60. (Revogado pela Lei Ordin�ria 12995/2014)

Reda��es Anteriores

Art. 61. O disposto no art. 33, � 2�, inciso I, do Decreto-Lei n� 1.593, de 21 dedezembro de 1977, tamb�m se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a quese refere o art. 46 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3�da Lei Complementar n� 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5� da Lei n� 9.715, de25 de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros esessenta e nove cent�simos por cento) e 3,42 (tr�s inteiros e quarenta e doiscent�simos), respectivamente. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 460/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 63. O art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 8�.....................................................................................

� 1�...........................................................................................

I - cerealista que exer�a cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nosc�digos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,todos da NCM;

...............................................................................................”(NR)

Art. 64. Na venda de �lcool, inclusive para fins carburantes, destinado aoconsumo ou � industrializa��o na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor,importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� daLei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.727/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins incidir�o nas vendas efetuadaspela pessoa jur�dica adquirente na forma do caput deste artigo, �s al�quotas referidasno � 4� do art. 5� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto nos �� 8� e 9� do mesmo artigo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.727/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, nacondi��o de contribuinte-substituto, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofinsdevidas pela pessoa jur�dica de que trata o � 1� deste artigo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.727/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para os efeitos do � 2� deste artigo, a Contribui��o para o PIS/Pasep e aCofins ser�o apuradas mediante a aplica��o das al�quotas de que trata o � 1� desteartigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.727/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� A pessoa jur�dica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo �lcool adquiridocom substitui��o tribut�ria, na forma dos �� 2� e 3� deste artigo, poder� abaterda Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valordessas contribui��es recolhidas pelo substituto tribut�rio. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.727/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Para fins deste artigo, n�o se aplica o disposto na al�nea b do inciso VII docaput do art. 8� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na al�nea b do incisoVII do caput do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.727/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� As disposi��es deste artigo tamb�m se aplicam �s vendas destinadas aoconsumo ou � industrializa��o nas �reas de Livre Com�rcio de que tratam as Leis n�s7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n� 8.857, de 8 de mar�o de 1994, por pessoa jur�dica estabelecida fora dessas �reas. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11945/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do � 1� do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrializa��o na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13137/2015)

Reda��es Anteriores

� 1� No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jur�dica adquirente naforma do caput deste artigo a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins incidir�o �sal�quotas previstas:

I - no art. 23 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - na al�nea b do inciso I do art. 1� e do art. 2� da Lei n� 10.147, de 21 dedezembro de 2000, com a reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - no art. 1� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, com a reda��o dada pelaLei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

IV - no caput do art. 5� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, com a reda��odada pela Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

V - nos incisos I e II do caput do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002,com a reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

VI - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13137/2015)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VII - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13137/2015)

Reda��es Anteriores

VIII - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13137/2015)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado acobrar e recolher, na condi��o de contribuinte substituto, a Contribui��o para oPIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jur�dica de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� O disposto no � 2� deste artigo n�o se aplica aos produtos farmac�uticosclassificados nas posi��es 30.01, 30.03, 30.04, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2,3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos c�digos 3002.90.20,3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da Tipi.

� 4� Para os efeitos do � 2� deste artigo, a Contribui��o para o PIS/Pasep e aCofins ser�o apuradas mediante a aplica��o das al�quotas de que trata o � 1� desteartigo sobre: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.727/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003,no caso do inciso VI do � 1� deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.727/2008)

II - a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ouimportador, no caso dos incisos I e VII do � 1� deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.727/2008)

III - o pre�o de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demaisincisos do � 1� deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11727/2008/NI)

� 5� A pessoa jur�dica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo ou incorporar aoseu ativo permanente produtos adquiridos com substitui��o tribut�ria, na forma dos ��2� e 4� deste artigo, poder� abater da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofinsincidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribui��es recolhidas pelo substitutotribut�rio.

� 6� N�o se aplicam as disposi��es dos �� 2�, 4� e 5� deste artigo no caso devenda dos produtos referidos nos incisos IV e V do � 1� do art. 2� da Lei n� 10.833,de 29 de dezembro de 2003, para montadoras de ve�culos.

� 7� Para fins deste artigo, n�o se aplica o disposto na al�nea b do inciso VII doart. 8� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na al�nea b do inciso VII doart. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11945/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� As disposi��es deste artigo tamb�m se aplicam �s vendas destinadas aoconsumo ou � industrializa��o nas �reas de Livre Com�rcio de que tratam as Leis n�s7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n� 8.857, de 8 de mar�o de 1994, por pessoa jur�dica estabelecida fora dessas �reas. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11945/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 66. (VETADO)

CAP�TULO X

DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, para o IPI relativo aos produtosclassificados nos c�digos NCM 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17, al�quotas correspondentes �sm�nimas estabelecidas para o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os -ICMS, nos termos do inciso VI do � 2� do art. 155 da Constitui��oFederal.

Par�grafo �nico. As al�quotas do IPI fixadas na forma do caput deste artigo ser�ouniformes em todo o territ�rio nacional.

Art. 68. O � 2� do art. 43 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa avigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 43....................................................................................

...........................................................................................................

� 2� As indica��es do caput deste artigo e de seu � 1� ser�o feitas na forma doregulamento, podendo ser substitu�das por outros elementos que possibilitem aclassifica��o e controle fiscal dos produtos.

...............................................................................................”(NR)

Art. 69. Fica prorrogada at� 31 de dezembro de 2009 a vig�ncia da Lei n� 8.989, de24 de fevereiro de 1995.

Par�grafo �nico. O art. 2� e o caput do art. 6� da Lei n� 8.989, de 24 defevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 2� A isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de quetrata o art. 1� desta Lei somente poder� ser utilizada uma vez, salvo se o ve�culotiver sido adquirido h� mais de 2 (dois) anos.” (NR)

“Art. 6� A aliena��o do ve�culo adquirido nos termos desta Lei e da Lei n�8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei n� 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2(dois) anos contados da data da sua aquisi��o, a pessoas que n�o satisfa�am �scondi��es e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretar� opagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legisla��otribut�ria.

...............................................................................................”(NR)

CAP�TULO XI

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUI��ES

Art. 70. Em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou Relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF ser�o efetuados nos seguintes prazos:

I - IRRF:

a) na data da ocorr�ncia do fato gerador, no caso de:

1. rendimentos atribu�dos a residentes ou domiciliados no exterior;

2. pagamentos a benefici�rios n�o identificados;

b) at� o 3� (terceiro) dia �til subseq�ente ao dec�ndio de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de:

1. juros sobre o capital pr�prio e aplica��es financeiras, inclusive os atribu�dos a residentes ou domiciliados no exterior, e t�tulos de capitaliza��o;

2. pr�mios, inclusive os distribu�dos sob a forma de bens e servi�os, obtidos em concursos e sorteios de qualquer esp�cie e lucros decorrentes desses pr�mios; e

3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

c) at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao encerramento do per�odo de apura��o, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribu�dos pelos fundos de investimento imobili�rio; e

d) at� o vig�simo dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado dom�stico; e (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14438/2022)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

e) at� o �ltimo dia �til do segundo dec�ndio do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, nos demais casos; (Acrescentada pela Lei Complementar 150/2015)

II - IOF:

a) at� o terceiro dia �til subsequente ao dec�ndio de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de aquisi��o de ouro e ativo financeiro;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12599/2012)

Reda��es Anteriores

b) at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de opera��es relativas a contrato de derivativos financeiros; e(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12599/2012)

Reda��es Anteriores

c) at� o terceiro dia �til subsequente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto, nos demais casos.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12599/2012)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. Excepcionalmente, na hip�tese de que trata a al�nea d do inciso I do caput deste artigo, em rela��o aos fatos geradores ocorridos:

I - no m�s de dezembro de 2006, os recolhimentos ser�o efetuados:

a) at� o 3� (terceiro) dia �til do dec�ndio subseq�ente, para os fatos geradores ocorridos n� 1� (primeiro) e 2� (segundo) dec�ndios; e

b) at� o �ltimo dia �til do 1� (primeiro) dec�ndio do m�s de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos n� 3� (terceiro) dec�ndio;

II - no m�s de dezembro de 2007, os recolhimentos ser�o efetuados:

a) at� o 3� (terceiro) dia �til do 2� (segundo) dec�ndio, para os fatos geradores ocorridos n� 1� (primeiro) dec�ndio; e

b) at� o �ltimo dia �til do 1� (primeiro) dec�ndio do m�s de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos n� 2� (segundo) e n� 3� (terceiro) dec�ndio.

Art. 71. O � 1� do art. 63 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa avigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 63....................................................................................

� 1� O imposto de que trata este artigo incidir� sobre o valor de mercado dopr�mio, na data da distribui��o.

...............................................................................................”(NR)

Art. 72. O par�grafo �nico do art. 10 da Lei n� 9.311, de 24 de outubro de 1996,passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 10....................................................................................

Par�grafo �nico. O pagamento ou a reten��o e o recolhimento da Contribui��oser�o efetuados no m�nimo 1 (uma) vez por dec�ndio.” (NR)

Art. 73. O � 2� do art. 70 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa avigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 70....................................................................................

...........................................................................................................

� 2� O imposto ser� retido na data do pagamento ou cr�dito da multa ou vantagem.

...............................................................................................”(NR)

Art. 74. O art. 35 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts.30, 33 e 34 desta Lei,dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��oou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o �ltimodia �til da quinzena subseq�ente �quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento �pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o.” (NR)

Art. 75. O caput do art. 6� da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa avigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 6� O pagamento unificado de impostos e contribui��es devidos pelamicroempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples ser� feito de formacentralizada at� o 20o (vig�simo) dia do m�s subseq�ente �quele em que houver sidoauferida a receita bruta.

...............................................................................................”(NR)

CAP�TULO XII

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITU�DOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVID�NCIACOMPLEMENTAR E POR SOCIEDADES SEGURADORAS E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA GARANTIA DELOCA��O IMOBILI�RIA

Art. 76. As entidades abertas de previd�ncia complementar e as sociedades seguradoraspoder�o, a partir de 1� de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, compatrim�nio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previd�ncia complementar oua seguros de vida com cl�usula de cobertura por sobreviv�ncia, estruturados namodalidade de contribui��o vari�vel, por elas comercializados e administrados.

� 1� Durante o per�odo de acumula��o, a remunera��o da provis�o matem�tica debenef�cios a conceder, dos planos e dos seguros referidos no caput deste artigo, ter�por base a rentabilidade da carteira de investimentos dos respectivos fundos.

� 2� Os fundos de investimento de que trata o caput deste artigo somente poder�o seradministrados por institui��es autorizadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVMpara o exerc�cio da administra��o de carteira de valores mobili�rios.

Art. 77. A aquisi��o de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no art. 76desta Lei far-se-� mediante subscri��o pelo adquirente de quotas dos fundos deinvestimento vinculados.

� 1� No caso de plano ou seguro coletivo:

I - a pessoa jur�dica adquirente tamb�m ser� cotista do fundo; e

II - o contrato ou ap�lice conter� cl�usula com a periodicidade em que as quotasadquiridas pela pessoa jur�dica ter�o sua titularidade transferida para os participantesou segurados.

� 2� A transfer�ncia de titularidade de que trata o inciso II do � 1� desteartigo:

I - conferir� aos participantes ou segurados o direito � realiza��o de resgates e� portabilidade dos recursos acumulados correspondentes �s quotas;

II - n�o caracteriza resgate para fins de incid�ncia do Imposto de Renda.

� 3� Independentemente do disposto no inciso II do � 1� deste artigo, no caso defal�ncia ou liquida��o extrajudicial de pessoa jur�dica propriet�ria de quotas:

I - a titularidade das quotas vinculadas a participantes ou segurados individualizadosser� transferida a estes;

II - a titularidade das quotas n�o vinculadas a qualquer participante ou seguradoindividualizado ser� transferida para todos os participantes ou seguradosproporcionalmente ao n�mero de quotas de propriedade destes, inclusive daquelas cujatitularidade lhes tenha sido transferida com base no inciso I deste par�grafo.

Art. 78. O patrim�nio dos fundos de investimento de que trata o art. 76 desta Lei n�ose comunica com o das entidades abertas de previd�ncia complementar ou das sociedadesseguradoras que os constitu�rem, n�o respondendo, nem mesmo subsidiariamente, pord�vidas destas.

� 1� No caso de fal�ncia ou liquida��o extrajudicial da entidade aberta deprevid�ncia complementar ou da sociedade seguradora, o patrim�nio dos fundos n�ointegrar� a respectiva massa falida ou liquidanda.

� 2� Os bens e direitos integrantes do patrim�nio dos fundos n�o poder�o serpenhorados, seq�estrados, arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constri��ojudicial em decorr�ncia de d�vidas da entidade aberta de previd�ncia complementar ou dasociedade seguradora.

Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que tratao art. 76 desta Lei, os seus benefici�rios poder�o optar pelo resgate das quotas ou pelorecebimento de benef�cio de car�ter continuado previsto em contrato, independentementeda abertura de invent�rio ou procedimento semelhante.

Art. 80. Os planos de previd�ncia complementar e os seguros de vida com cl�usula decobertura por sobreviv�ncia comercializados at� 31 de dezembro de 2005 poder�o seradaptados pelas entidades abertas de previd�ncia complementar e sociedades seguradoras �estrutura prevista no art. 76 desta Lei.

Art. 81. O disposto no art. 80 desta Lei n�o afeta o direito dos participantes esegurados � portabilidade dos recursos acumulados para outros planos e seguros,estruturados ou n�o nos termos do art.76 desta Lei.

Art. 82. A concess�o de benef�cio de car�ter continuado por plano ou seguroestruturado na forma do art. 76 desta Lei importar� na transfer�ncia da propriedade dasquotas dos fundos a que esteja vinculado o respectivo plano ou seguro para a entidadeaberta de previd�ncia complementar ou a sociedade seguradora respons�vel pelaconcess�o.

Par�grafo �nico. A transfer�ncia de titularidade de quotas de que trata o caputdeste artigo n�o caracteriza resgate para fins de incid�ncia do Imposto de Renda.

Art. 83. Aplica-se aos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei o disposto noart. 11 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1� a 5� e 7� da Lein� 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Par�grafo �nico. Fica respons�vel pela reten��o e recolhimento dos impostos econtribui��es incidentes sobre as aplica��es efetuadas nos fundos de investimento deque trata o art. 76 desta Lei a entidade aberta de previd�ncia complementar ou asociedade seguradora que comercializar ou administrar o plano ou o seguro enquadrado naestrutura prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obriga��esacess�rias decorrentes dessa responsabilidade.

Art. 84. (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

Art. 85. (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

Art. 86. (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

Art. 87. (Revogado pela Lei Ordin�ria 14652/2023)

Reda��es Anteriores

Art. 88. As institui��es autorizadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVMpara o exerc�cio da administra��o de carteira de t�tulos e valores mobili�rios ficamautorizadas a constituir fundos de investimento que permitam a cess�o de suas quotas emgarantia de loca��o imobili�ria.

� 1� A cess�o de que trata o caput deste artigo ser� formalizada, mediante registroperante o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cess�ofiduci�ria acompanhado de 1 (uma) via do contrato de loca��o, constituindo, em favor docredor fiduci�rio, propriedade resol�vel das quotas.

� 2� Na hip�tese de o cedente n�o ser o locat�rio do im�vel locado, dever�tamb�m assinar o contrato de loca��o ou aditivo, na qualidade de garantidor.

� 3� A cess�o em garantia de que trata o caput deste artigo constitui regimefiduci�rio sobre as quotas cedidas, que ficam indispon�veis, inalien�veis eimpenhor�veis, tornando-se a institui��o financeira administradora do fundo seu agentefiduci�rio.

� 4� O contrato de loca��o mencionar� a exist�ncia e as condi��es da cess�o deque trata o caput deste artigo, inclusive quanto a sua vig�ncia, que poder� ser porprazo determinado ou indeterminado.

� 5� Na hip�tese de prorroga��o autom�tica do contrato de loca��o, o cedentepermanecer� respons�vel por todos os seus efeitos, ainda que n�o tenha anu�do noaditivo contratual, podendo, no entanto, exonerar-se da garantia, a qualquer tempo,mediante notifica��o ao locador, ao locat�rio e � administradora do fundo, comanteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.

� 6� Na hip�tese de mora, o credor fiduci�rio notificar� extrajudicialmente olocat�rio e o cedente, se pessoa distinta, comunicando o prazo de 10 (dez) dias parapagamento integral da d�vida, sob pena de excuss�o extrajudicial da garantia, na formado � 7� deste artigo.

� 7� N�o ocorrendo o pagamento integral da d�vida no prazo fixado no � 6� desteartigo, o credor poder� requerer ao agente fiduci�rio que lhe transfira, em car�terpleno, exclusivo e irrevog�vel, a titularidade de quotas suficientes para a suaquita��o, sem preju�zo da a��o de despejo e da demanda, por meios pr�prios, dadiferen�a eventualmente existente, na hip�tese de insufici�ncia da garantia.

� 8� A excuss�o indevida da garantia enseja responsabilidade do credor fiduci�riopelo preju�zo causado, sem preju�zo da devolu��o das quotas ou do valorcorrespondente, devidamente atualizado.

� 9� O agente fiduci�rio n�o responde pelos efeitos do disposto nos �� 6� e 7�deste artigo, exceto na hip�tese de comprovado dolo, m�-f�, simula��o, fraude ouneglig�ncia, no exerc�cio da administra��o do fundo.

� 10. Fica respons�vel pela reten��o e recolhimento dos impostos e contribui��esincidentes sobre as aplica��es efetuadas nos fundos de investimento de que trata o caputdeste artigo a institui��o que administrar o fundo com a estrutura prevista nesteartigo, bem como pelo cumprimento das obriga��es acess�rias decorrentes dessaresponsabilidade.

Art. 89. Os arts. 37 e 40 da Lei n� 8.245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigoraracrescidos dos seguintes incisos:

“Art. 37....................................................................................

...........................................................................................................

IV - cess�o fiduci�ria de quotas de fundo de investimento.

...............................................................................................”(NR)

“Art. 40....................................................................................

...........................................................................................................

VIII - exonera��o de garantia constitu�da por quotas de fundo de investimento;

IX - liquida��o ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV doart. 37 desta Lei.” (NR)

Art. 90. Compete ao Banco Central do Brasil, � Comiss�o de Valores Mobili�rios e �Superintend�ncia de Seguros Privados, no �mbito de suas respectivas atribui��es,dispor sobre os crit�rios complementares para a regulamenta��o deste Cap�tulo.

CAP�TULO XIII

DA TRIBUTA��O DE PLANOS DE BENEF�CIO, SEGUROS E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CAR�TERPREVIDENCI�RIO

Art. 91. A Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintesaltera��es:

“Art. 1�....................................................................................

...................................................................................................

� 6� As op��es mencionadas no � 5� deste artigo dever�o ser exercidas at� o�ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao do ingresso nos planos de benef�cios operadospor entidade de previd�ncia complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e ser�oirretrat�veis, mesmo nas hip�teses de portabilidade de recursos e de transfer�ncia departicipantes e respectivas reservas.

� 7� Para o participante, segurado ou quotista que houver ingressado no plano debenef�cios at� o dia 30 de novembro de 2005, a op��o de que trata o � 6� desteartigo dever� ser exercida at� o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2005,permitida neste prazo, excepcionalmente, a retrata��o da op��o para aqueles queingressaram no referido plano entre 1� de janeiro e 4 de julho de 2005.” (NR)

“Art. 2�..........................................................................……...........

...........................................................................................................

� 2� A op��o de que trata este artigo dever� ser formalizada pelo participante,segurado ou quotista, � respectiva entidade de previd�ncia complementar, sociedadeseguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, at� o �ltimo dia �til do m�sde dezembro de 2005.

.........................................................................................……......”(NR)

“Art. 5�..................................…............................………...............……........

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundosadministrativos constitu�dos pelas entidades fechadas de previd�ncia complementar e �sprovis�es, reservas t�cnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 daLei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001.” (NR)

Art. 92. O caput do art. 8� da Lei n� 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa avigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 8�.....................................................................................

...........................................................................................................

IX - nos lan�amentos relativos � transfer�ncia de reservas t�cnicas, fundos eprovis�es de plano de benef�cio de car�ter previdenci�rio entre entidades deprevid�ncia complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorr�ncia dereorganiza��o societ�ria, desde que:

a) n�o haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudan�a natitularidade do plano; e

b) a transfer�ncia seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos.

...............................................................................................”(NR)

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribui��es com base noart. 5� da Medida Provis�ria n� 2.222, de 4 de setembro de 2001, em valor inferior aodevido, poder� quitar o d�bito remanescente at� o �ltimo dia �til do m�s de dezembrode 2005, com a incid�ncia de multa, de mora ou de of�cio, conforme o caso, bem como coma incid�ncia de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial deLiquida��o e Cust�dia - Selic, para t�tulos federais, acumulada mensalmente,calculados a partir do m�s seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento) nom�s do pagamento.

� 1� O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicar� a extin��o doscr�ditos tribut�rios relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que j�constitu�dos, inscritos ou n�o em d�vida ativa.

� 2� O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, o disposto neste artigo.

Art. 94. As entidades de previd�ncia complementar, sociedades seguradoras e Fundos deAposentadoria Programada Individual - FAPI que, para gozo do benef�cio previsto no art.5� da Medida Provis�ria n� 2.222, de 4 de setembro de 2001, efetuaram o pagamento dostributos e contribui��es na forma ali estabelecida e desistiram das a��es judiciaisindividuais dever�o comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de suajurisdi��o, a desist�ncia das a��es judiciais coletivas, bem como a ren�ncia aqualquer alega��o de direito a elas relativa, de modo irretrat�vel e irrevog�vel, at�o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2005.

Par�grafo �nico. O benef�cio mencionado no caput deste artigo surte efeitos enquanton�o houver a homologa��o judicial do requerimento, tornando-se definitivo com areferida homologa��o.

Art. 95. Na hip�tese de pagamento de benef�cio n�o programado oferecido em planos debenef�cios de car�ter previdenci�rio, estruturados nas modalidades de contribui��odefinida ou contribui��o vari�vel, ap�s a op��o do participante pelo regime detributa��o de que trata o art. 1� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004,incidir� imposto de renda � al�quota:

I - de 25% (vinte e cinco por cento), quando o prazo de acumula��o for inferior ouigual a 6 (seis) anos; e

II - prevista no inciso IV, V ou VI do art. 1� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de2004, quando o prazo de acumula��o for superior a 6 (seis) anos.

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se, tamb�m, ao benef�cio n�oprogramado concedido pelos planos de benef�cios cujos participantes tenham efetuado aop��o pelo regime de tributa��o referido no caput deste artigo, nos termos do art. 2�da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

� 2� Para fins deste artigo e da defini��o da al�quota de imposto de rendaincidente sobre as presta��es seguintes, o prazo de acumula��o continua a ser contadoap�s o pagamento da 1a (primeira) presta��o do benef�cio, importando na redu��oprogressiva da al�quota aplic�vel em raz�o do decurso do prazo de pagamento debenef�cios, na forma definida em ato da Receita Federal do Brasil, da Secretaria dePrevid�ncia Complementar e da Superintend�ncia de Seguros Privados.

CAP�TULO XIV

DO PARCELAMENTO DE D�BITOS PREVIDENCI�RIOS DOS MUNIC�PIOS

Art. 96. Os Munic�pios poder�o parcelar seus d�bitos e os de responsabilidadede autarquias e funda��es municipais relativos �s contribui��es sociais de que tratamas al�neas a e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de1991, com vencimento at� 31 de janeiro de 2009, ap�s a aplica��o do art. 103-A, em: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - 120 (cento e vinte) at� 240 (duzentas e quarenta) presta��es mensais econsecutivas, se relativos �s contribui��es sociais de que trata a al�nea a dopar�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, com redu��o de100% (cem por cento) das multas morat�rias e as de of�cio, e, tamb�m, com redu��o de50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - 60 (sessenta) presta��es mensais e consecutivas, se relativos �scontribui��es sociais de que trata a al�nea c do par�grafo �nico do art. 11 da Lein� 8.212, de 24 de julho de 1991, e �s pass�veis de reten��o na fonte, de desconto deterceiros ou de sub-roga��o, com redu��o de 100% (cem por cento) das multasmorat�rias e as de of�cio, e, tamb�m, com redu��o de 50% (cinquenta por cento) dosjuros de mora. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os d�bitos referidos no caput s�o aqueles origin�rios de contribui��essociais e correspondentes obriga��es acess�rias, constitu�dos ou n�o, inscritos oun�o em d�vida ativa da Uni�o, ainda que em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ouque tenham sido objeto de parcelamento anterior, n�o integralmente quitado, ainda quecancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei n� 9.639,de 25 de maio de 1998. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (VETADO) (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado) (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Caso a presta��o n�o seja paga na data do vencimento, ser�o retidos erepassados � Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participa��o dosMunic�pios suficientes para sua quita��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Os valores pagos pelos Munic�pios relativos ao parcelamento objeto desta Lein�o ser�o inclu�dos no limite a que se refere o � 4� do art. 5� da Lei n� 9.639, de25 de maio de 1998, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 24 deagosto de 2001.

� 6� A op��o pelo parcelamento dever� ser formalizada at� o �ltimo dia �til dosegundo m�s subsequente ao da publica��o desta Lei, na unidade da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil de circunscri��o do Munic�pio requerente, sendo vedada, a partir daades�o, qualquer reten��o referente a d�bitos de parcelamentos anteriores inclu�dosno parcelamento de que trata esta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� N�o se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no incisoIX do art. 14 e no � 2� do art. 14-A da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� N�o constituem d�bitos dos Munic�pios aqueles considerados prescritos oudecadentes na forma da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo que eventualmenteconfessados em parcelamentos anteriores. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.960/2009)

� 9� A emiss�o de certid�o negativa condicionada � regulariza��o dos d�bitos deque trata este artigo ocorrer� em at� 2 (dois) dias �teis ap�s a formaliza��o daop��o pelo parcelamento e ter� validade por 180 (cento e oitenta) dias ou at� aconclus�o do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer primeiro. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.960/2009)

� 10. Para o in�cio do pagamento dos d�bitos referidos no caput deste artigo, osMunic�pios ter�o uma car�ncia de: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.960/2009)

I - 6 (seis) meses para aqueles que possuem at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes,contados da data a que se refere o � 6�; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.960/2009)

II - 3 (tr�s) meses para aqueles que possuem mais de 50.000 (cinquenta mil)habitantes, contados da data a que se refere o � 6� (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.960/2009)

� 11. Os Munic�pios que n�o conseguirem optar pelo parcelamento no prazo estipuladopelo � 6� ter�o um novo prazo para ades�o que se encerrar� no dia 30 de novembro de2009. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.058/2009)

Art. 97. Os d�bitos ser�o consolidados por Munic�pio na data do pedido doparcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinq�enta porcento).

Art. 98. Os d�bitos a que se refere o art. 96 ser�o parcelados em presta��esmensais equivalentes a:

I - 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento), no m�nimo, da m�dia mensal dareceita corrente l�quida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II doart. 96 desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (VETADO)

Art. 99. O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescidode juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e deCust�dia - Selic para t�tulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1� (primeiro)dia do m�s subseq�ente ao da consolida��o do d�bito at� o �ltimo dia �til do m�santerior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m�s do pagamento da respectivapresta��o.

Art. 100. Para o parcelamento objeto desta Lei, ser�o observadas as seguintescondi��es:

I - o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) ser� aplicado sobre am�dia mensal da Receita Corrente L�quida referente ao ano anterior ao do vencimento dapresta��o, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementarn� 101, de 4 de maio de 2000;

II - para fins de c�lculo das presta��es mensais, os Munic�pios se obrigam aencaminhar � Receita Federal do Brasil o demonstrativo de apura��o da receita correntel�quida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar n� 101, de 4 demaio de 2000, at� o �ltimo dia �til do m�s de fevereiro de cada ano;

III - a falta de apresenta��o das informa��es a que se refere o inciso II do caputdeste artigo implicar�, para fins de apura��o e cobran�a da presta��o mensal, aaplica��o da varia��o do �ndice Geral de Pre�os, Disponibilidade Interna - IGP-DI,acrescida de juros de 0,5% (cinco d�cimos por cento) ao m�s, sobre a �ltima receitacorrente l�quida publicada nos termos da legisla��o.

� 1� Para efeito do disposto neste artigo, �s presta��es venc�veis em janeiro,fevereiro e mar�o de cada ano aplicar-se-�o os limites utilizados no ano anterior, nostermos do inciso I do caput deste artigo.

� 2� Para os fins previstos nesta Lei, entende-se como receita corrente l�quidaaquela definida nos termos do art. 2� da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 101. As presta��es ser�o exig�veis no �ltimo dia �til de cada m�s, a partirdo m�s subseq�ente ao da formaliza��o do pedido de parcelamento.

� 1� No per�odo compreendido entre a formaliza��o do pedido de parcelamento e om�s da consolida��o, o Munic�pio dever� recolher mensalmente as presta��es m�nimascorrespondentes aos valores previstos no inciso I do art. 98 desta Lei, sob pena deindeferimento do pedido.

� 2� O pedido se confirma com o pagamento da 1a (primeira) presta��o na forma do �1� deste artigo.

� 3� A partir do m�s seguinte � consolida��o, o valor da presta��o ser� obtidomediante a divis�o do montante do d�bito parcelado, deduzidos os valores daspresta��es m�nimas recolhidas nos termos do � 1� deste artigo, pelo n�mero depresta��es restantes, observados os valores m�nimo e m�ximo constantes do art. 98desta Lei.

Art. 102. A concess�o do parcelamento objeto desta Lei est� condicionada:

I - � apresenta��o pelo Munic�pio, na data da formaliza��o do pedido, dodemonstrativo referente � apura��o da Receita Corrente L�quida Municipal, na forma dodisposto na Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, referente ao anocalend�rio de2008; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.960/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - ao adimplemento das obriga��es vencidas ap�s a data referida no caput do art.96 desta Lei.

Art. 103. O parcelamento de que trata esta Lei ser� rescindido nas seguinteship�teses:

I - inadimplemento por 3 (tr�s) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o queprimeiro ocorrer;

II - inadimplemento das obriga��es correntes referentes �s contribui��es de quetrata o art. 96 desta Lei;

III - n�o complementa��o do valor da presta��o na forma do � 4� do art. 96 destaLei.

Art. 103-A. (VETADO) (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.960/2009)

Art. 103-B. Fica autorizada a repactua��o do parcelamento dos d�bitos previdenci�rios, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspens�o tempor�ria, na forma do regulamento, para o Munic�pio em situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica em decorr�ncia de seca, estiagem prolongada ou outros eventos clim�ticos extremos.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12716/2012)

Regulamenta��o

� 1� O previsto no caput ser� aplicado com exclusividade ao contrato com Munic�pio em situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que disp�e sobre o Sistema Nacional de Prote��o e Defesa Civil.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12716/2012)

� 2� O valor das parcelas vincendas cujo pagamento foi adiado temporariamente ser�, obrigatoriamente, aplicado em atividades e a��es em benef�cio direto da popula��o afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos clim�ticos extremos.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12716/2012)

Art. 104. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, os atos necess�rios �execu��o do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei.

Par�grafo �nico. Os d�bitos referidos no caput deste artigo ser�o consolidados no�mbito da Receita Federal do Brasil.

Art. 105. (VETADO)

CAP�TULO XV

DA DESONERA��O TRIBUT�RIA DA BOVINOCULTURA

Art. 106. (VETADO)

Art. 107. (VETADO)

Art. 108. (VETADO)

CAP�TULO XVI

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 109. Para fins do disposto nas al�neas b e c do inciso XI do caput do art. 10 daLei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de pre�os em fun��o do custo deprodu��o ou da varia��o de �ndice que reflita a varia��o ponderada dos custos dosinsumos utilizados, nos termos do inciso II do � 1� do art. 27 da Lei n� 9.069, de 29de junho de 1995, n�o ser� considerado para fins da descaracteriza��o do pre�opredeterminado.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se desde 1� de novembro de 2003.

Art. 110. Para efeito de determina��o da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, as institui��es financeiras e as demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas opera��es realizadas em mercados de liquida��o futura: (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

I - a diferen�a, apurada no �ltimo dia �til do m�s, entre as varia��es das taxas, dos pre�os ou dos �ndices contratados (diferen�a de curvas), sendo o saldo apurado por ocasi�o da liquida��o do contrato, da cess�o ou do encerramento da posi��o, nos casos de: (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

a) swap e termo; (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros di�rios ou peri�dicos de posi��es cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juros spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja poss�vel a apura��o do crit�rio previsto neste inciso; (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

II - o resultado da soma alg�brica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos na al�nea b do inciso I do caput deste artigo cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda vari�vel, taxas de juros a termo ou qualquer outro ativo ou vari�vel econ�mica para os quais n�o seja poss�vel adotar o crit�rio previsto no referido inciso; (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

III - o resultado apurado na liquida��o do contrato, da cess�o ou do encerramento da posi��o, no caso de op��es e demais derivativos. (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

� 1� O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, o disposto neste artigo, podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hip�tese de que trata a al�nea b do inciso I do caput deste artigo, seja calculado: (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

I - pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados; (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

II - enquanto n�o estiver dispon�vel a informa��o de que trata o inciso I do caput deste artigo, de acordo com os crit�rios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

� 2� Quando a opera��o for realizada no mercado de balc�o, somente ser� admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a opera��o tiver sido registrada em sistema que disponha de crit�rios para aferir se os pre�os, na abertura ou no encerramento da posi��o, s�o consistentes com os pre�os de mercado. (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

� 3� No caso de opera��es de hedge realizadas em mercados de liquida��o futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput deste artigo ser�o apropriadas pelo resultado: (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

I - da soma alg�brica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos sujeitos a ajustes de posi��es; (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

II - auferido na liquida��o do contrato, no caso dos demais derivativos. (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

� 4� Para efeito de determina��o da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em opera��es realizadas em mercados fora de bolsa no exterior. (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

� 5� Os ajustes ser�o efetuados no livro fiscal destinado � apura��o do lucro real. (Regulamentado pelo Decreto 5.730/2005)

Art. 111. O art. 4� da Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 4�.....................................................................................

...........................................................................................................

� 2� O pagamento dos tributos e contribui��es na forma do disposto no caput desteartigo ser� considerado definitivo, n�o gerando, em qualquer hip�tese, direito �restitui��o ou � compensa��o com o que for apurado pela incorporadora.

� 3� As receitas, custos e despesas pr�prios da incorpora��o sujeita atributa��o na forma deste artigo n�o dever�o ser computados na apura��o das bases dec�lculo dos tributos e contribui��es de que trata o caput deste artigo devidos pelaincorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorpora��esn�o afetadas.

� 4� Para fins do disposto no � 3� deste artigo, os custos e despesas indiretospagos pela incorporadora no m�s ser�o apropriados a cada incorpora��o na mesmapropor��o representada pelos custos diretos pr�prios da incorpora��o, em rela��o aocusto direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custosdiretos de todas as incorpora��es e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.

� 5� A op��o pelo regime especial de tributa��o obriga o contribuinte a fazer orecolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do m�s daop��o.” (NR)

Art. 112. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008) e Convalidado(a) pelo(a) LEI 11941/2009 a partir da instala��o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Veja Tamb�m

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008) e Convalidado(a) pelo(a) LEI 11941/2009 a partir da instala��o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Veja Tamb�m

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008) e Convalidado(a) pelo(a) LEI 11941/2009 a partir da instala��o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Veja Tamb�m

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008) e Convalidado(a) pelo(a) LEI 11941/2009/ a partir da instala��o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Veja Tamb�m

Art. 113. O Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, passa a vigorar acrescido doart. 26-A e com a seguinte reda��o para os arts. 2�, 9�, 16 e 23:

“Art. 2�.....................................................................................

Par�grafo �nico. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigopoder�o ser encaminhados de forma eletr�nica ou apresentados em meio magn�tico ouequivalente, conforme disciplinado em ato da administra��o tribut�ria.” (NR)

“Art. 9�.........................................................................……............

� 1� Os autos de infra��o e as notifica��es de lan�amento de que trata o caputdeste artigo, formalizados em rela��o ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um�nico processo, quando a comprova��o dos il�citos depender dos mesmos elementos deprova.

...............................................................................................”(NR)

“Art. 16....................................................................................

...........................................................................................................

V - se a mat�ria impugnada foi submetida � aprecia��o judicial, devendo ser juntadac�pia da peti��o.

...............................................................................................”(NR)

“Art. 23....................................................................................

...........................................................................................................

III - por meio eletr�nico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao domic�lio tribut�rio do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

� 1� Quando resultar improf�cuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intima��o poder� ser feita por edital publicado:

I - no endere�o da administra��o tribut�ria na internet;

II - em depend�ncia, franqueada ao p�blico, do �rg�o encarregado da intima��o; ou

III - uma �nica vez, em �rg�o da imprensa oficial local.

� 2�...........................................................................................

...........................................................................................................

III - se por meio eletr�nico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:

a) no comprovante de entrega no domic�lio tribut�rio do sujeito passivo; ou

b) no meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

IV - 15 (quinze) dias ap�s a publica��o do edital, se este for o meio utilizado.

� 3� Os meios de intima��o previstos nos incisos do caput deste artigo n�o est�osujeitos a ordem de prefer�ncia.

� 4� Para fins de intima��o, considera-se domic�lio tribut�rio do sujeitopassivo:

I - o endere�o postal por ele fornecido, para fins cadastrais, � administra��otribut�ria; e

II - o endere�o eletr�nico a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, desdeque autorizado pelo sujeito passivo.

� 5� O endere�o eletr�nico de que trata este artigo somente ser� implementado comexpresso consentimento do sujeito passivo, e a administra��o tribut�ria informar-lhe-�as normas e condi��es de sua utiliza��o e manuten��o.

� 6� As altera��es efetuadas por este artigo ser�o disciplinadas em ato daadministra��o tribut�ria.” (NR)

“Art. 26-A. A C�mara Superior de Recursos Fiscais do Minist�rio da Fazenda -CSRF poder�, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos deContribuintes, do Secret�rio da Receita Federal ou do Procurador-Geral da FazendaNacional, aprovar proposta de s�mula de suas decis�es reiteradas e uniformes.

� 1� De acordo com a mat�ria que constitua o seu objeto, a s�mula ser� apreciadapor uma das Turmas ou pelo Pleno da CSRF.

� 2� A s�mula que obtiver 2/3 (dois ter�os) dos votos da Turma ou do Pleno ser�submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, ap�s parecer favor�vel da Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil.

� 3� Ap�s a aprova��o do Ministro de Estado da Fazenda e publica��o no Di�rioOficial da Uni�o, a s�mula ter� efeito vinculante em rela��o � Administra��oTribut�ria Federal e, no �mbito do processo administrativo, aos contribuintes.

� 4� A s�mula poder� ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes eVice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacionalou do Secret�rio da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a suaedi��o.

� 5� Os procedimentos de que trata este artigo ser�o disciplinados nos regimentosinternos dos Conselhos de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos Fiscais doMinist�rio da Fazenda.”

Art. 114. O art. 7� do Decreto-Lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorarcom a seguinte reda��o:

“Art. 7� A Receita Federal do Brasil, antes de proceder � restitui��o ou aoressarcimento de tributos, dever� verificar se o contribuinte � devedor � FazendaNacional.

� 1� Existindo d�bito em nome do contribuinte, o valor da restitui��o ouressarcimento ser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito.

� 2� Existindo, nos termos da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, d�bito emnome do contribuinte, em rela��o �s contribui��es sociais previstas nas al�neas a, be c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, ou �scontribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e em rela��o � D�vida Ativado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restitui��o ou ressarcimentoser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito.

� 3� Ato conjunto dos Minist�rios da Fazenda e da Previd�ncia Social estabelecer�as normas e procedimentos necess�rios � aplica��o do disposto neste artigo.” (NR)

Art. 115. O art. 89 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei Org�nica daSeguridade Social, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo 8�:

“Art. 89....................................................................................

..........................................................................................................

� 8� Verificada a exist�ncia de d�bito em nome do sujeito passivo, o valor darestitui��o ser� utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediantecompensa��o.” (NR)

Art. 116. O art. 8�A da Lei n� 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar coma seguinte reda��o:

“Art. 8�A. O valor da Cide-Combust�veis pago pelo vendedor de hidrocarbonetosl�quidos n�o destinados � formula��o de gasolina ou diesel poder� ser deduzido dosvalores devidos pela pessoa jur�dica adquirente desses produtos, relativamente a tributosou contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites econdi��es estabelecidos em regulamento.

� 1� A pessoa jur�dica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigon�o destinados � formula��o de gasolina ou diesel poder� deduzir dos valores dostributos ou contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos,limites e condi��es estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combust�veis pago naimporta��o.

� 2� Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos l�quidosutilizados como insumo pela pessoa jur�dica adquirente.” (NR)

Art. 117. O art. 18 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 18....................................................................................

...........................................................................................................

� 4� Ser� tamb�m exigida multa isolada sobre o valor total do d�bito indevidamentecompensado, quando a compensa��o for considerada n�o declarada nas hip�teses do incisoII do � 12 do art. 74 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se ospercentuais previstos:

I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, noscasos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n� 4.502, de30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas oucriminais cab�veis.

� 5� Aplica-se o disposto no � 2� do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, �s hip�teses previstas no � 4� deste artigo.” (NR)

Art. 118. O � 2� do art. 3�, o art. 17 e o art. 24 da Lei n� 8.666, de 21 de junhode 1993, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 3�.....................................................................................

..........................................................................................................

� 2�...........................................................................................

..........................................................................................................

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimentode tecnologia no Pa�s.

.....................................................................................…...”(NR)

“Art. 17............................................……............................…….......…….....

I -.................................................…...................................…..........

...........................................................................................................

g) procedimentos de legitima��o de posse de que trata o art.29 da Lei n� 6.383, de 7de dezembro de 1976, mediante iniciativa e delibera��o dos �rg�os da Administra��oP�blica em cuja compet�ncia legal inclua-se tal atribui��o;

...........................................................................................................

� 2� A Administra��o tamb�m poder� conceder t�tulo de propriedade ou de direitoreal de uso de im�veis, dispensada licita��o, quando o uso destinar-se:

I - a outro �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica, qualquer que seja alocaliza��o do im�vel;

II - a pessoa f�sica que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do �rg�ocompetente, haja implementado os requisitos m�nimos de cultura e moradia sobre �rearural situada na regi�o da Amaz�nia Legal, definida no art. 2� da Lei n� 5.173, de 27de outubro de 1966, superior � legalmente pass�vel de legitima��o de posse referida naal�nea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de �rea definidos porato normativo do Poder Executivo.

� 2�A. As hip�teses da al�nea g do inciso I do caput e do inciso II do � 2� desteartigo ficam dispensadas de autoriza��o legislativa, por�m submetem-se aos seguintescondicionamentos:

I - aplica��o exclusivamente �s �reas em que a deten��o por particular sejacomprovadamente anterior a 1� de dezembro de 2004;

II - submiss�o aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativoda destina��o e da regulariza��o fundi�ria de terras p�blicas;

III - veda��o de concess�es para hip�teses de explora��o n�o-contempladas na leiagr�ria, nas leis de destina��o de terras p�blicas, ou nas normas legais ouadministrativas de zoneamento ecol�gico-econ�mico; e

IV - previs�o de rescis�o autom�tica da concess�o, dispensada notifica��o, emcaso de declara��o de utilidade, ou necessidade p�blica ou interesse social.

� 2�B. A hip�tese do inciso II do � 2� deste artigo:

I - s� se aplica a im�vel situado em zona rural, n�o sujeito a veda��o,impedimento ou inconveniente a sua explora��o mediante atividades agropecu�rias;

II - fica limitada a �reas de at� 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa delicita��o para �reas superiores a esse limite; e

III - pode ser cumulada com o quantitativo de �rea decorrente da figura prevista naal�nea g do inciso I do caput deste artigo, at� o limite previsto no inciso II destepar�grafo.

...............................................................................................”(NR)

“Art. 24....................................................................................

...........................................................................................................

XXVII - para o fornecimento de bens e servi�os, produzidos ou prestados no Pa�s, queenvolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol�gica e defesa nacional, medianteparecer de comiss�o especialmente designada pela autoridade m�xima do �rg�o.

...............................................................................................”(NR)

Art. 119. O art. 27 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 27....................................................................................

� 1� Para fins de obten��o da anu�ncia de que trata o caput deste artigo, opretendente dever�:

I - atender �s exig�ncias de capacidade t�cnica, idoneidade financeira eregularidade jur�dica e fiscal necess�rias � assun��o do servi�o; e

II - comprometer-se a cumprir todas as cl�usulas do contrato em vigor.

� 2� Nas condi��es estabelecidas no contrato de concess�o, o poder concedenteautorizar� a assun��o do controle da concession�ria por seus financiadores parapromover sua reestrutura��o financeira e assegurar a continuidade da presta��o dosservi�os.

� 3� Na hip�tese prevista no � 2� deste artigo, o poder concedente exigir� dosfinanciadores que atendam �s exig�ncias de regularidade jur�dica e fiscal, podendoalterar ou dispensar os demais requisitos previstos no � 1�, inciso I deste artigo.

� 4� A assun��o do controle autorizada na forma do � 2� deste artigo n�oalterar� as obriga��es da concession�ria e de seus controladores ante ao poderconcedente.” (NR)

Art. 120. A Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida dosarts. 18-A, 23-A e 28-A:

“Art. 18-A. O edital poder� prever a invers�o da ordem das fases dehabilita��o e julgamento, hip�tese em que:

I - encerrada a fase de classifica��o das propostas ou o oferecimento de lances,ser� aberto o inv�lucro com os documentos de habilita��o do licitante mais bemclassificado, para verifica��o do atendimento das condi��es fixadas no edital;

II - verificado o atendimento das exig�ncias do edital, o licitante ser� declaradovencedor;

III - inabilitado o licitante melhor classificado, ser�o analisados os documentoshabilitat�rios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assimsucessivamente, at� que um licitante classificado atenda �s condi��es fixadas noedital;

IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto ser� adjudicado ao vencedor nascondi��es t�cnicas e econ�micas por ele ofertadas.”

“Art. 23-A. O contrato de concess�o poder� prever o emprego de mecanismosprivados para resolu��o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive aarbitragem, a ser realizada no Brasil e em l�ngua portuguesa, nos termos da Lei n�9.307, de 23 de setembro de 1996.”

“Art. 28-A. Para garantir contratos de m�tuo de longo prazo, destinados ainvestimentos relacionados a contratos de concess�o, em qualquer de suas modalidades, asconcession�rias poder�o ceder ao mutuante, em car�ter fiduci�rio, parcela de seuscr�ditos operacionais futuros, observadas as seguintes condi��es:

I - o contrato de cess�o dos cr�ditos dever� ser registrado em Cart�rio de T�tulose Documentos para ter efic�cia perante terceiros;

II - sem preju�zo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cess�o do cr�diton�o ter� efic�cia em rela��o ao Poder P�blico concedente sen�o quando for esteformalmente notificado;

III - os cr�ditos futuros cedidos nos termos deste artigo ser�o constitu�dos sob atitularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;

IV - o mutuante poder� indicar institui��o financeira para efetuar a cobran�a ereceber os pagamentos dos cr�ditos cedidos ou permitir que a concession�ria o fa�a, naqualidade de representante e deposit�ria;

V - na hip�tese de ter sido indicada institui��o financeira, conforme previsto noinciso IV do caput deste artigo, fica a concession�ria obrigada a apresentar a essa oscr�ditos para cobran�a;

VI - os pagamentos dos cr�ditos cedidos dever�o ser depositados pela concession�riaou pela institui��o encarregada da cobran�a em conta corrente banc�ria vinculada aocontrato de m�tuo;

VII - a institui��o financeira deposit�ria dever� transferir os valores recebidosao mutuante � medida que as obriga��es do contrato de m�tuo tornarem-se exig�veis; e

VIII - o contrato de cess�o dispor� sobre a devolu��o � concession�ria dosrecursos excedentes, sendo vedada a reten��o do saldo ap�s o adimplemento integral docontrato.

Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, ser�o considerados contratos de longoprazo aqueles cujas obriga��es tenham prazo m�dio de vencimento superior a 5 (cinco)anos.”

Art. 121. O art. 25 da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

“Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia el�trica aplic�veis �sunidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas deEletrifica��o Rural, ser�o concedidos ao consumo que se verifique na atividade deirriga��o e aq�icultura desenvolvida em um per�odo di�rio cont�nuo de 8h30m (oitohoras e trinta minutos) de dura��o, facultado ao concession�rio ou permission�rio deservi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica o estabelecimento de escalas dehor�rio para in�cio, mediante acordo com os consumidores, garantido o hor�riocompreendido entre 21h30m (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) do diaseguinte.” (NR)

Art. 122. O art. 199 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar coma seguinte reda��o:

“Art. 199..................................................................................

� 1� Na recupera��o judicial e na fal�ncia das sociedades de que trata o caputdeste artigo, em nenhuma hip�tese ficar� suspenso o exerc�cio de direitos derivados decontratos de loca��o, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade dearrendamento de aeronaves ou de suas partes.

� 2� Os cr�ditos decorrentes dos contratos mencionados no � 1� deste artigo n�ose submeter�o aos efeitos da recupera��o judicial ou extrajudicial, prevalecendo osdireitos de propriedade sobre a coisa e as condi��es contratuais, n�o se lhes aplicandoa ressalva contida na parte final do � 3� do art. 49 desta Lei.

� 3� Na hip�tese de fal�ncia das sociedades de que trata o caput deste artigo,prevalecer�o os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de loca��o,de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves oude suas partes.” (NR)

Art. 123. O disposto no art. 122 desta Lei n�o se aplica aos processos de fal�ncia,recupera��o judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publica��o destaLei.

Art. 124. A partir de 15 de agosto de 2005, a Receita Federal do Brasil dever�, porinterm�dio de conv�nio, arrecadar e fiscalizar, mediante remunera��o de 1,5% (um emeio por cento) do montante arrecadado, o adicional de contribui��o institu�do pelo �3� do art. 8� da Lei n� 8.029, de 12 de abril de 1990, observados, ainda, os �� 4� e5� do referido art. 8� e, no que couber, o disposto na Lei n� 8.212, de 24 de julho de1991.

Art. 125. O art. 3� da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar coma seguinte reda��o:

“Art. 3�.....................................................................................

...........................................................................................................

III - na fonte e na declara��o de ajuste anual das pessoas f�sicas, os rendimentosdistribu�dos pelos Fundos de Investimento Imobili�rios cujas quotas sejam admitidas �negocia��o exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balc�o organizado.

Par�grafo �nico. O benef�cio disposto no inciso III do caput deste artigo:

I - ser� concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobili�riopossua, no m�nimo, 50 (cinq�enta) quotistas;

II - n�o ser� concedido ao quotista pessoa f�sica titular de quotas que representem10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de InvestimentoImobili�rio ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10%(dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.” (NR)

Art. 126. O � 1� do art. 1� da Lei n� 10.755, de 3 de novembro de 2003, passa avigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 1�.....................................................................................

� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s irregularidades previstas nalegisla��o anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas inst�nciasadministrativas.

...............................................................................................”(NR)

Art. 127. O art. 3� do Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa avigorar acrescido dos seguintes par�grafos:

“Art. 3�.....................................................................................

...........................................................................................................

� 3� As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput desteartigo poder�o ser posteriormente destinadas � exporta��o para o exterior, ainda queusadas, com a manuten��o da isen��o dos tributos incidentes na importa��o.

� 4� O disposto no � 3� deste artigo aplica-se a procedimento id�ntico que,eventualmente, tenha sido anteriormente adotado.” (NR)

Art. 128. O art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigoraracrescido do seguinte � 19:

“Art. 2�.....................................................................................

...........................................................................................................

� 19. Para as empresas benefici�rias do regime de que trata esta Lei fabricantes deunidades de sa�da por v�deo (monitores) policrom�ticas, de subposi��o NCM 8471.60.72,os percentuais para investimento estabelecidos neste artigo, exclusivamente sobre ofaturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno,ficam reduzidos em um ponto percentual, a partir de 1� de novembro de 2005.” (NR)

Art. 129. Para fins fiscais e previdenci�rios, a presta��o de servi�osintelectuais, inclusive os de natureza cient�fica, art�stica ou cultural, em car�terpersonal�ssimo ou n�o, com ou sem a designa��o de quaisquer obriga��es a s�cios ouempregados da sociedade prestadora de servi�os, quando por esta realizada, se sujeitat�o-somente � legisla��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas, sem preju�zo daobserv�ncia do disposto no art. 50 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digoCivil.

Par�grafo �nico. (VETADO)

Art. 130. (VETADO)

Art. 131. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 340/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.482/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO XVII

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - a partir da data da publica��o da Medida Provis�ria n� 255, de 1� de julho de2005, em rela��o ao disposto:

a) no art. 91 desta Lei, relativamente ao � 6� do art. 1�, � 2� do art. 2�,par�grafo �nico do art. 5�, todos da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004;

b) no art. 92 desta Lei;

II - desde 14 de outubro de 2005, em rela��o ao disposto:

a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 15 da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de1996;

b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.10 e ao art. 15, ambos daLei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art. 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de2004;

d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;

III - a partir do 1� (primeiro) dia do m�s subseq�ente ao da publica��o desta Lei,em rela��o ao disposto:

a) no art. 42 desta Lei, observado o disposto na al�nea a do inciso V deste artigo;

b) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de2004;

c) no art. 43 desta Lei, relativamente ao art. 3� e ao inciso XXVII do art. 10 da Lein� 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

d) nos arts. 37, 45, 66 e 106 a 108;

IV - a partir de 1� de janeiro de 2006, em rela��o ao disposto:

a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 2� da Lei n� 9.317, de 5 de dezembrode 1996;

b) nos arts. 17 a 27, 31 e 32, 34, 70 a 75 e 76 a 90 desta Lei;

V - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subseq�ente ao da publica��odesta Lei, em rela��o ao disposto:

a) no art. 42 desta Lei, relativamente ao inciso I do � 3� e ao inciso II do � 7�,ambos do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002;

b) no art. 46 desta Lei, relativamente ao art. 10 da Lei n� 11.051, de 29 de dezembrode 2004;

c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65;

VI - a partir da data da publica��o do ato conjunto a que se refere o � 3� do art.7� do Decreto-Lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, na forma do art. 114 desta Lei, emrela��o aos arts. 114 e 115 desta Lei;

VII - em rela��o ao art. 110 desta Lei, a partir da edi��o de ato disciplinando amat�ria, observado, como prazo m�nimo:

a) o 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subseq�ente ao da publica��o desta Leipara a Contribui��o para o PIS/Pasep e para a Cofins;

b) o 1� (primeiro) dia do m�s de janeiro de 2006, para o IRPJ e para a CSLL;

VIII - a partir da data da publica��o desta Lei, em rela��o aos demais dispositivos.

Art. 133. Ficam revogados:

I - a partir de 1� de janeiro de 2006:

a) a Lei n� 8.661, de 2 de junho de 1993;

b) o par�grafo �nico do art. 17 da Lei n� 8.668, de 25 de junho de 1993;

c) o � 4� do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da Lei n� 8.981, de 20 dejaneiro de 1995;

d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

II - o art. 73 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

III - o art. 36 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

IV - o art. 11 da Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004;

V - o art. 4� da Lei n� 10.755, de 3 de novembro de 2003;

VI - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subseq�ente ao dapublica��o desta Lei, o inciso VIII do � 12 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 deabril de 2004.

Bras�lia, 21 de novembro de 2005; 184� da Independ�ncia e 117� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Luiz Fernando Furlan

Nelson Machado

D.O.U., 22/11/2005

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.