LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Nota: Conversão da Medida Provisória 369/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (Revogado pela Lei Ordinária 14301/2022) Redações Anteriores
Art. 2º (Revogado pela Lei Ordinária 14301/2022) Redações Anteriores
Art. 3º (Revogado pela Lei Ordinária 14301/2022) Redações Anteriores
Art. 4º (Revogado pela Lei Ordinária 14301/2022)
"Art. 27. ...................................................................................
............................................................................................. ............
............................................................................................. .............
XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;
Art. 5º O art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval." (NR)
Art. 6º Fica criada a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Parágrafo único. Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas a:
I - portos marítimos;
II - (VETADO)
III - portos outorgados e delegados às companhias docas;
IV - (VETADO)
Art. 7º Ficam criados, na Secretaria Especial de Portos, o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - 3 (três) DAS-6;
II - 11 (onze) DAS-5;
III - 25 (vinte e cinco) DAS-4;
IV - 29 (vinte e nove) DAS-3;
V - 34 (trinta e quatro) DAS-2; e
VI - 9 (nove) DAS-1.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Especial de Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem como a remuneração de que trata o § 2º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Art. 8º Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos as funções do órgão de pesquisas hidroviárias de que trata o art. 109 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos e o Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias, demandados pelo DNIT.
Art. 9º A Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados das companhias docas controladas pela União para o exercício ou não de cargos em comissão.
Art. 10. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, competências, atribuições, denominação das unidades e cargos, suas especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Lei.
Art. 11. O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:
"4.2 - .................
No DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | UF | LOCALIZAÇÃO |
176 | ALVARÃES | AM | RIO SOLIMÕES |
177 | AMATURÁ | AM | RIO SOLIMÕES |
178 | ANAMÃ | AM | RIO SOLIMÕES |
179 | ANORI | AM | RIO SOLIMÕES |
180 | APUÍ | AM | RIO SOLIMÕES |
181 | ATALAIA DO NORTE | AM | RIO SOLIMÕES |
182 | BARREIRINHA | AM | RIO ENVIRA (AFLUENTE DO RIO AMAZONAS) |
183 | BERURI | AM | RIO PURUS |
184 | BOA VISTA DO RAMOS | AM | RIO AMAZONAS |
185 | CAAPIRANGA | AM | RIO SOLIMÕES |
186 | CANUTAMA | AM | RIO PURUS |
187 | CARAUARI | AM | RIO JURUÁ |
188 | CAREIRO DA VÁRZEA | AM | RIO SOLIMÕES |
189 | CODAJÁS | AM | RIO SOLIMÕES |
190 | EIRUNEPÉ | AM | RIO JURUÁ |
191 | ENVIRA | AM | RIO TARAUACÁ |
192 | GUAJARÁ | AM | RIO JURUÁ |
193 | IPIXUNA | AM | RIO JURUÁ |
194 | ITAMARATI | AM | RIO JURUÁ |
195 | ITAPIRANGA | AM | RIO AMAZONAS |
196 | JAPURÁ | AM | RIO JAPURÁ |
197 | JURUÁ | AM | RIO JAPURÁ |
198 | MARAÃ | AM | RIO JAPURÁ |
199 | NOVO AIRÃO | AM | RIO NEGRO |
200 | PAUINÍ | AM | RIO PURUS |
201 | RIO PRETO DA EVA | AM | RIO PRETO DA EVA |
202 | SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA | AM | RIO NEGRO |
203 | SILVES | AM | RIO AMAZONAS |
204 | TAPAUÁ | AM | RIO PURUS |
205 | UARINI | AM | RIO SOLIMÕES |
206 | BELÉM | PA | RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ |
207 | ANANINDEUA | PA | RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ |
208 | ITUPIRANGA | PA | RIO TOCANTINS |
209 | COLARES | PA | RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ |
210 | SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA | PA | RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ |
2 11 | RONDONÓPOLIS | MT | RIO SÃO LOURENÇO |
212 | ROSANA | SP | RIO PARANAPANEMA |
213 | PORTO VELHO | RO | RIO CANDEIAS |
214 | GUARUJÁ | SP | ESTUÁRIO DE SANTOS |
215 | JURUTI | PA | RIO AMAZONAS |
216 | SANTAREM | PA | RIO TAPAJÓS |
........................ (NR)
Art. 12. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
"Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira."
Art. 13. Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - 3 (três) DAS-5; e
II - 4 (quatro) DAS-4.
Art. 14. (Revogado)(Redação dada pela Lei Ordinária 12815/2013)
Art. 15. (VETADO)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogado o art. 56 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Brasília, 5 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli
D.O.U., 06/09/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.