LEI Nº 11.967, DE 6 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Fica criada a estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam criados os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança constantes do Anexo II, que passam a integrar o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 3º A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e de Funções de Confiança é a constante dos Anexos III e IV da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função de confiança ou em cargo em comissão, é facultado optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados nos Anexos III e IV ou pelo valor integral da função de confiança ou do cargo em comissão.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, e seus efeitos financeiros retroagirão à data de sua implantação.

Art. 5º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2009;188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

(Estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público)

Nº de Cargos/Funções	Denominação	Código
	CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESIDÊNCIA
1	Chefe de Gabinete	CC-5
1	Assessor	CC-4
1	Secretário Administrativo	FC-3
	CORREGEDORIA
1	Chefe de Gabinete	CC-5
1	Assessor	CC-4
1	Secretário Administrativo	FC-3
	GABINETE DOS CONSELHEIROS
12	Assessor	CC-4
12	Secretário Administrativo	FC-3
	SECRETARIA GERAL
1	Secretário-Geral	CC-7
1	Secretário-Geral Adjunto	CC-6
1	Assessor	CC-4
1	Assessor de Comunicação Social	CC-3
1	Secretário Administrativo	FC-3
	COORDENADORIA PROCESSUAL
1	Coordenador	CC-3
1	Secretário Administrativo	FC-2
	COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
1	Coordenador	CC-3
1	Secretário Administrativo	FC-2

ANEXO II

(Criação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança)

CARGO/FUNÇÃO - CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-7	Secretário-Geral	1
CC-6	Secretário-Geral Adjunto	1
CC-5	Chefe de Gabinete	2
CC-4	Assessor	15
CC-3	Assessor de Comunicação Social	1
CC-3	Coordenador	2
FC-3	Secretário Administrativo	15
FC-2	Secretário Administrativo	2

D.O.U., 07/07/2009 - Seção 1

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