Lei Ordin�ria 12466/2011 NI

Lei Ordin�ria 12466/2011

LEI N� 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Acrescenta arts. 14-A e 14-B � Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990, que"disp�e sobre as condi��es para a promo��o, prote��o e recupera��o dasa�de, a organiza��o e o funcionamento dos servi�os correspondentes e d� outrasprovid�ncias", para dispor sobre as comiss�es intergestores do Sistema �nico deSa�de (SUS), o Conselho Nacional de Secret�rios de Sa�de (Conass), o Conselho Nacionalde Secretarias Municipais de Sa�de (Conasems) e suas respectivas composi��es, e daroutras provid�ncias.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O Cap�tulo III do T�tulo II da Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990,passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 14-A e 14-B:

"Art. 14-A. As Comiss�es Intergestores Bipartite e Tripartite s�o reconhecidascomo foros de negocia��o e pactua��o entre gestores, quanto aos aspectos operacionaisdo Sistema �nico de Sa�de (SUS).

Par�grafo �nico. A atua��o das Comiss�es Intergestores Bipartite e Tripartiteter� por objetivo:

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gest�ocompartilhada do SUS, em conformidade com a defini��o da pol�tica consubstanciada emplanos de sa�de, aprovados pelos conselhos de sa�de;

II - definir diretrizes, de �mbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito daorganiza��o das redes de a��es e servi�os de sa�de, principalmente no tocante � suagovernan�a institucional e � integra��o das a��es e servi�os dos entes federados;

III - fixar diretrizes sobre as regi�es de sa�de, distrito sanit�rio, integra��ode territ�rios, refer�ncia e contrarrefer�ncia e demais aspectos vinculados �integra��o das a��es e servi�os de sa�de entre os entes federados."

"Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secret�rios de Sa�de (Conass) e o ConselhoNacional de Secretarias Municipais de Sa�de (Conasems) s�o reconhecidos como entidadesrepresentativas dos entes estaduais e municipais para tratar de mat�rias referentes �sa�de e declarados de utilidade p�blica e de relevante fun��o social, na forma doregulamento.

� 1� O Conass e o Conasems receber�o recursos do or�amento geral da Uni�o por meiodo Fundo Nacional de Sa�de, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais,podendo ainda celebrar conv�nios com a Uni�o.

� 2� Os Conselhos de Secretarias Municipais de Sa�de (Cosems) s�o reconhecidos comoentidades que representam os entes municipais, no �mbito estadual, para tratar demat�rias referentes � sa�de, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, naforma que dispuserem seus estatutos."

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 24 de agosto de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha

D.O.U., 25/08/2011 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.