LEI Nº12.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
I - (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
II - (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
III - (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
§ 3º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
§ 4º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
§ 5º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
Art. 2º Ficam criadas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 11 (onze) Funções Gratificadas - FG, de nível FG-3.
Art. 3º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
I - (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
a) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
b) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
c) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
d) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
e) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
f) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
g) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
h) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
i) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
j) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
II - (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
a) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
b) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
III - (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
a) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
b) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
c) (Revogada pela Lei Ordinária 13346/2016)
Art. 4º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
Art. 5º A criação e a extinção de cargos e funções de que tratam os arts. 1º a 3º somente produzirão efeitos a partir da data da publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental do Dnit e da publicação dos atos de apostilamento ou de designação decorrentes da nova estrutura.
Art. 6º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
Art. 7º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
Art. 8º (Revogado pela Lei Ordinária 13346/2016)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Miriam Belchior
ANEXO I
(Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007)
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT
.................................................................................................
j) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT
FUNÇÃO | VALOR UNITÁRIO | ||
A PARTIR DE 1o DE | A PARTIR DE 1o DE | A PARTIR DE 1o DE | |
JANEIRO 2013 | JANEIRO 2014 | JANEIRO 2015 | |
FCDNIT-1 | 1.291,48 | 1.313,90 | 1.336,71 |
FCDNIT-2 | 1.644,90 | 1.673,46 | 1.702,52 |
FCDNIT-3 | 2.548,24 | 2.677,48 | 2.813,27 |
"
ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA EFEITOS LEGAIS E REGULAMENTARES
CARGOS EM COMISSÃO | FUNÇÕES COMISSIONADAS |
DAS-1 | FCDNIT-1 |
DAS-2 | FCDNIT-2 |
DAS-3 | FCDNIT-3 |
D.O.U., 19/12/2013 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.