• Art. 1

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 1º

    Redação original:
    Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

  • Art. 10

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VI

    Redação original:
    Seção VI

    Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 10.

    Redação original:
    Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - coordenar as atividades de inteligência federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) pela segurança pessoal:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    1.

    Redação original:
    1. do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    2.

    Redação original:
    2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    3.

    Redação original:
    3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - planejar e coordenar:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) os eventos no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Os locais e adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.

  • Art. 11

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 11.

    Redação original:
    Art. 11. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Gabinete;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria Executiva;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - até 3 (três) Secretarias; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Agência Brasileira de Inteligência.

  • Art. 12

    Redação original:
    Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VII

    Revogada pela Lei Ordinária 14460/2022
    Seção VII

    Redação original:
    Seção VII

    Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 12.

    Revogado pela Lei Ordinária 14460/2022
    Art. 12.

    Redação original:
    Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

  • Art. 13

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VIII

    Redação original:
    Seção VIII

    Do Conselho de Governo

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 13.

    Redação original:
    Art. 13. Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - Câmaras do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujos escopos ultrapassem a competência de mais de 1 (um) Ministério.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão constituídos comitês executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo federal.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República e será secretariado por membro designado pelo Presidente do Conselho de Governo.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

  • Art. 14

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IX

    Redação original:
    Seção IX

    Do Conselho Nacional de Política Energética

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 14.

    Redação original:
    Art. 14. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

  • Art. 15

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção X

    Redação original:
    Seção X

    Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 15.

    Redação original:
    Art. 15. Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

  • Art. 16

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XI

    Redação original:
    Seção XI

    Do Advogado-Geral da União

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 16.

    Redação original:
    Art. 16. Ao Advogado-Geral da União incumbe:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

  • Art. 17

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    IV -

    Revogado pela Medida Provisória 886/2019
    IV -

    Redação original:
    IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XII

    Redação original:
    Seção XII

    Da Assessoria Especial do Presidente da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 17.

    Redação original:
    Art. 17. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - realizar estudos e contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República.

  • Art. 18

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XIII

    Redação original:
    Seção XIII

    Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 18.

    Redação original:
    Art. 18. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

  • Art. 19

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

    Redação dada pela Medida Provisória 980/2020
    III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

    Redação original:
    III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III-A -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    III-A - Ministério das Comunicações;

    Redação original:
    III-A - Ministério das Comunicações; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    CAPÍTULO II

    Redação original:
    CAPÍTULO II

    DOS MINISTÉRIOS

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção I

    Redação original:
    Seção I

    Da Estrutura Ministerial

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 19.

    Redação original:
    Art. 19. Os Ministérios são os seguintes:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - Ministério da Cidadania;

    Redação original:
    III-A - Ministério das Comunicações; (Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - Ministério da Defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - Ministério do Desenvolvimento Regional

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - Ministério da Economia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - Ministério da Educação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - Ministério da Infraestrutura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - Ministério do Meio Ambiente;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - Ministério de Minas e Energia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - Ministério das Relações Exteriores;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação original:
    XIV - Ministério da Saúde;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - Ministério do Turismo;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - Controladoria-Geral da União; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - Ministério do Trabalho e Previdência. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14261/2021)

  • Art. 2

    Redação original:
    VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14460/2022
    VI -

    Redação original:
    VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 2º

    Redação original:
    Art. 2º Integram a Presidência da República:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Casa Civil;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria de Governo;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Secretaria-Geral;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Gabinete de Segurança Institucional; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho de Governo;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho Nacional de Política Energética;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Advogado-Geral da União; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - a Assessoria Especial do Presidente da República.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho da República; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho de Defesa Nacional.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    CAPÍTULO I

    Redação original:
    CAPÍTULO I

    DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção I

    Redação original:
    Seção I

    Dos Órgãos da Presidência da República

  • Art. 20

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Revogado pela Lei Complementar 179/2021
    VII -

    Redação original:
    VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 20.

    Redação original:
    Art. 20. São Ministros de Estado:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - os titulares dos Ministérios;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e

  • Art. 21

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas;

    Redação original:
    XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    § 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

    Redação original:
    § 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção II

    Redação original:
    Seção II

    Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 21.

    Redação original:
    Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - informação agropecuária;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) saúde animal e sanidade vegetal;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) controle de resíduos e contaminantes em alimentos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - assistência técnica e extensão rural;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - desenvolvimento rural sustentável;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - políticas e fomento da agricultura familiar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Redação original:
    XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Redação original:
    XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Redação original:
    XXI - Registro Geral da Atividade Pesqueira.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 4º

    Redação original:
    § 4º (VETADO).

  • Art. 22

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 22.

    Redação original:
    Art. 22. Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Política Agrícola;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho Deliberativo da Política do Café;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Comissão Especial de Recursos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - o Serviço Florestal Brasileiro;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - o Instituto Nacional de Meteorologia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - até 6 (seis) Secretarias.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º (VETADO).

  • Art. 23

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XIV -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XIV -

    Redação original:
    XIV - política nacional de cultura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XV -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XV -

    Redação original:
    XV - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XVI -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XVI -

    Redação original:
    XVI - regulação dos direitos autorais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XVII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XVII -

    Redação original:
    XVII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XVIII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XIX -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XIX -

    Redação original:
    XIX - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção III

    Redação original:
    Seção III

    Do Ministério da Cidadania

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 23.

    Redação original:
    Art. 23. Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política nacional de desenvolvimento social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - política nacional de assistência social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - política nacional de renda de cidadania;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - políticas sobre drogas, relativas a:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) educação, informação e capacitação para ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e de iniciativas terapêuticas;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Redação original:
    f) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Redação original:
    XX - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Redação original:
    XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXII -

    Redação original:
    XXII - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIII -

    Redação original:
    XXIII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIV -

    Redação original:
    XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos.

  • Art. 24

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XVII - até 13 (treze) Secretarias.

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    XVII - até 13 (treze) Secretarias.

    Redação original:
    XVII - até 19 (dezenove) Secretarias.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    III -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    III -

    Redação original:
    III - a Secretaria Especial de Cultura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XII -

    Redação original:
    XII - o Conselho Nacional de Política Cultural;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XIII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XIII -

    Redação original:
    XIII - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XIV -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XIV -

    Redação original:
    XIV - a Comissão do Fundo Nacional de Cultura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    § 2º

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    § 2º

    Redação original:
    § 2º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XI -

    Redação original:
    XI - o Conselho Superior do Cinema;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 24.

    Redação original:
    Art. 24. Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria Especial do Esporte;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Conselho Nacional de Assistência Social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - o Conselho de Articulação de Programas Sociais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - o Conselho Nacional do Esporte;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - a Autoridade Pública de Governança do Futebol;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - (VETADO); e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado da Cidadania e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanhar sua implementação.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º O Conselho Nacional de Economia Solidária é órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

    Redação original:
    XVII - até 13 (treze) Secretarias. (Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021)

  • Art. 25

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IV

    Revogada pela Lei Ordinária 14074/2020
    Seção IV

    Redação original:
    Seção IV

    Do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 25.

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    Art. 25.

    Redação original:
    Art. 25. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    I -

    Redação original:
    I - política nacional de telecomunicações;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    II -

    Redação original:
    II - política nacional de radiodifusão;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    III -

    Redação original:
    III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023)
    IV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    IV -

    Redação original:
    IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    V -

    Redação original:
    V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VI -

    Redação original:
    VI - política de desenvolvimento de informática e automação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VII -

    Redação original:
    VII - política nacional de biossegurança;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VIII -

    Redação original:
    VIII - política espacial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    IX -

    Redação original:
    IX - política nuclear;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    X -

    Redação original:
    X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XI -

    Redação original:
    XI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

  • Art. 26

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 26.

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    Art. 26.

    Redação original:
    Art. 26. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho Nacional de Informática e Automação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    III -

    Redação original:
    III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    IV -

    Redação original:
    IV - o Instituto Nacional de Águas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    V -

    Redação original:
    V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VI -

    Redação original:
    VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VII -

    Redação original:
    VII - o Instituto Nacional do Semiárido

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VIII -

    Redação original:
    VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020

    IX -

    Redação original:
    IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    X -

    Redação original:
    X - o Instituto Nacional de Tecnologia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XI -

    Redação original:
    XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XII -

    Redação original:
    XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XIII -

    Redação original:
    XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XIV -

    Redação original:
    XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XV -

    Redação original:
    XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XVI -

    Redação original:
    XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XVII -

    Redação original:
    XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XIX -

    Redação original:
    XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XX -

    Redação original:
    XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXI -

    Redação original:
    XXI - o Observatório Nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXII -

    Redação original:
    XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXIII -

    Redação original:
    XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXIV -

    Redação original:
    XXIV - (VETADO); e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXV -

    Redação original:
    XXV - até 6 (seis) Secretarias.

  • Art. 26-A

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IV-A

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    Seção IV-A

    Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    Redação original:
    Seção IV-A (Acrescentada pela Medida Provisória 980/2020)

    Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 26-A.

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

    Redação original:
    Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

    Redação original:
    I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

    Redação original:
    II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    III - política de desenvolvimento de informática e automação;

    Redação original:
    III - política de desenvolvimento de informática e automação; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    IV - política nacional de biossegurança;

    Redação original:
    IV - política nacional de biossegurança; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    V - política espacial;

    Redação original:
    V - política espacial; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VI - política nuclear;

    Redação original:
    VI - política nuclear; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

    Redação original:
    VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020)

    Redação original:
    VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Redação original:
    VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020)

  • Art. 26-B

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 26-B.

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    Art. 26-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

    Redação original:
    Art. 26-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    II - o Conselho Nacional de Informática e Automação;

    Redação original:
    II - o Conselho Nacional de Informática e Automação; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

    Redação original:
    III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    IV - o Instituto Nacional de Águas;

    Redação original:
    IV - o Instituto Nacional de Águas; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;

    Redação original:
    V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;

    Redação original:
    VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VII - o Instituto Nacional do Semiárido;

    Redação original:
    VII - o Instituto Nacional do Semiárido; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

    Redação original:
    VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

    Redação original:
    IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    X - o Instituto Nacional de Tecnologia;

    Redação original:
    X - o Instituto Nacional de Tecnologia; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;

    Redação original:
    XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;

    Redação original:
    XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;

    Redação original:
    XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;

    Redação original:
    XIV - o Centro de Tecnologia Mineral; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;

    Redação original:
    XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;

    Redação original:
    XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica;

    Redação original:
    XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;

    Redação original:
    XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;

    Redação original:
    XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;

    Redação original:
    XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXI - o Observatório Nacional;

    Redação original:
    XXI - o Observatório Nacional; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

    Redação original:
    XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e

    Redação original:
    XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    XXIV - até 4 (quatro) secretarias.

    Redação original:
    XXIV - até quatro secretarias. (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

  • Art. 26-C

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IV-B

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    Seção IV-B

    Do Ministério das Comunicações

    Redação original:
    Seção IV-B (Acrescentada pela Medida Provisória 980/2020)

    Do Ministério das Comunicações

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 26-C

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    Art. 26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:

    Redação original:
    Art. 26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações: (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    I - política nacional de telecomunicações;

    Redação original:
    I - política nacional de telecomunicações; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    II - política nacional de radiodifusão;

    Redação original:
    II - política nacional de radiodifusão; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

    Redação original:
    III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    IV - política de comunicação e divulgação do governo federal;

    Redação original:
    IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    V - relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;

    Redação original:
    V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

    Redação original:
    VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VII - pesquisa de opinião pública; e

    Redação original:
    VII - pesquisa de opinião pública; e (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    VIII - sistema brasileiro de televisão pública.

    Redação original:
    VIII - sistema brasileiro de televisão pública. (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

  • Art. 26-D

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 26-D

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    Art. 26-D. Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações:

    Redação original:
    Art. 26-D. Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações até quatro secretarias. (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 2 (duas) secretarias; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 14074/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - até 2 (duas) secretarias. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14074/2020)

  • Art. 27

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção V

    Redação original:
    Seção V

    Do Ministério da Defesa

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 27.

    Redação original:
    Art. 27. Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - operações militares das Forças Armadas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - relacionamento internacional de defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - orçamento de defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - legislação de defesa e militar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - política de mobilização nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - política de ensino de defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - política de comunicação social de defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação original:
    XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - política nacional:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) de indústria de defesa, abrangida a produção;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - logística de defesa;

    Redação original:
    XVIII - serviço militar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - serviço militar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Redação original:
    XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Redação original:
    XX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Redação original:
    XXI - política marítima nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXII -

    Redação original:
    XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIII -

    Redação original:
    XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Economia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIV -

    Redação original:
    XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXV -

    Redação original:
    XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXVI -

    Redação original:
    XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia.

  • Art. 28

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 28.

    Redação original:
    Art. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Militar de Defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Comando da Marinha;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Comando do Exército;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Comando da Aeronáutica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - a Secretaria-Geral;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - a Escola Superior de Guerra;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - o Hospital das Forças Armadas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - até 3 (três) Secretarias; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - 1 (um) órgão de controle interno.

  • Art. 29

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VI

    Redação original:
    Seção VI

    Do Ministério do Desenvolvimento Regional

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 29.

    Redação original:
    Art. 29. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política nacional de desenvolvimento regional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - política nacional de desenvolvimento urbano;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - política nacional de proteção e defesa civil;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - política nacional de recursos hídricos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - política nacional de segurança hídrica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - política nacional de habitação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - política nacional de saneamento;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - política nacional de mobilidade urbana;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação original:
    XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Redação original:
    XIX - planos, programas, projetos e ações de:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) gestão de recursos hídricos;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) irrigação;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) habitação, saneamento, mobilidade e serviços urbanos.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.

  • Art. 3

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

    Redação original:
    e) na coordenação política do governo federal; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

    Redação original:
    f) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.

    Redação original:
    II - publicar e preservar os atos oficiais.

    Revogada pela Lei Ordinária 13901/2019
    b)

    Revogado pela Medida Provisória 886/2019
    b)

    Redação original:
    b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    g)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e

    Redação original:
    g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Acrescentada pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 3º

    Redação original:
    Art. 3º À Casa Civil da Presidência da República compete:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) na coordenação e na integração das ações governamentais;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção II

    Redação original:
    Seção II

    Da Casa Civil da Presidência da República

  • Art. 30

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 30.

    Redação original:
    Art. 30. Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - o Conselho Nacional de Irrigação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - até 7 (sete) Secretarias.

  • Art. 31

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XL -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e

    Redação original:
    XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XLI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XLI -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XLI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XLI - registro sindical.

    Redação original:
    XLI - registro sindical. (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

    Redação original:
    XII - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    X -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    X -

    Redação original:
    X - previdência;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XI -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XI -

    Redação original:
    XI - previdência complementar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXX -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXX -

    Redação original:
    XXX - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXI -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXI -

    Redação original:
    XXXI - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXII -

    Redação original:
    XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXIII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXIII -

    Redação original:
    XXXIII - política salarial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXIV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXIV -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXIV -

    Redação original:
    XXXIV - formação e desenvolvimento profissional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXV -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXV -

    Redação original:
    XXXV - segurança e saúde no trabalho;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXVI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXVI -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXVI -

    Redação original:
    XXXVI - regulação profissional;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VII

    Redação original:
    Seção VII

    Do Ministério da Economia

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 31.

    Redação original:
    Art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - administração financeira e contabilidade públicas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - administração das dívidas públicas interna e externa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - fiscalização e controle do comércio exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Redação original:
    f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação original:
    XIV - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Redação original:
    XIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Redação original:
    XX - administração patrimonial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Redação original:
    XXI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXII -

    Redação original:
    XXII - metrologia, normalização e qualidade industrial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIII -

    Redação original:
    XXIII - políticas de comércio exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIV -

    Redação original:
    XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXV -

    Redação original:
    XXV - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXVI -

    Redação original:
    XXVI - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXVII -

    Redação original:
    XXVII - registro do comércio;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXVIII -

    Redação original:
    XXVIII - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIX -

    Redação original:
    XXIX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXVII -

    Redação original:
    XXXVII - (VETADO);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXVIII -

    Redação original:
    XXXVIII - (VETADO);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXIX -

    Redação original:
    XXXIX - (VETADO); e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia.

  • Art. 32

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias;

    Redação original:
    III - a Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;

    Redação original:
    VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2 (duas) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;

    Redação original:
    VIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXIV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXIV - até 3 (três) Secretarias.

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXIV - até 3 (três) Secretarias.

    Redação original:
    XXXIV- até 1 (uma) Secretaria.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    V -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    V -

    Redação original:
    V - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até 2 (duas) Secretarias

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XVIII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XIX -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XIX -

    Redação original:
    XIX - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XX -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XX -

    Redação original:
    XX - o Conselho Nacional de Previdência Social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXVIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXVIII -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXVIII -

    Redação original:
    XXVIII - o Conselho Nacional do Trabalho;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXIX -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXIX -

    Redação original:
    XXIX - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXX -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXX -

    Redação original:
    XXX - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    XXXI -

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    XXXI -

    Redação original:
    XXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    Parágrafo único.

    Revogado pela Medida Provisória 1058/2021
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 32.

    Redação original:
    Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Economia:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - o Conselho Monetário Nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - o Conselho Nacional de Política Fazendária;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação original:
    XIV - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Redação original:
    XXI - a Comissão de Financiamentos Externos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXII -

    Redação original:
    XXII - a Comissão Nacional de Cartografia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIII -

    Redação original:
    XXIII - a Comissão Nacional de Classificação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIV -

    Redação original:
    XXIV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXV -

    Redação original:
    XXV - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXVI -

    Redação original:
    XXVI - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXVII -

    Redação original:
    XXVII - a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXII -

    Redação original:
    XXXII - (VETADO);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXXIII -

    Redação original:
    XXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e

  • Art. 33

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VIII

    Redação original:
    Seção VIII

    Do Ministério da Educação

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 33.

    Redação original:
    Art. 33. Constituem áreas de competência do Ministério da Educação:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política nacional de educação;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - educação infantil;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - pesquisa e extensão universitárias;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - magistério; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, o Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias com instituições civis e militares que apresentam experiências exitosas em educação.

  • Art. 34

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 34.

    Redação original:
    Art. 34. Integram a estrutura básica do Ministério da Educação:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Educação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Instituto Benjamin Constant;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Instituto Nacional de Educação de Surdos; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - até 6 (seis) Secretarias.

  • Art. 35

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IX

    Redação original:
    Seção IX

    Do Ministério da Infraestrutura

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 35.

    Redação original:
    Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Infraestrutura:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - política nacional de trânsito;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - marinha mercante e vias navegáveis;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023

    IX -

    Redação original:
    IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput deste artigo compreendem:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a formulação e a supervisão da execução da política relativa ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023

    III -

    Redação original:
    III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, observadas as exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - a formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - o planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos em políticas de trânsito.

  • Art. 36

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 36.

    Redação original:
    Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho de Aviação Civil;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Conselho Nacional de Trânsito;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - (VETADO); e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - até 4 (quatro) Secretarias.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

  • Art. 37

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXI -

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    XXI - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21;

    Redação original:
    XXI - (VETADO)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    XXII - política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição;

    Redação original:
    XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal;

    Redação original:
    XXIII - política de imigração laboral; e (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XXIV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XXIV - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.

    Redação original:
    XXIV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção X

    Redação original:
    Seção X

    Do Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 37.

    Redação original:
    Art. 37. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - política judiciária;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - políticas sobre drogas, relativas a:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - política nacional de arquivos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - aquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - (VETADO);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação original:
    XIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Redação original:
    XIX - estímulo e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XX -

    Redação original:
    XX - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos;

  • Art. 38

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XIII - o Arquivo Nacional;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    XIII - o Arquivo Nacional;

    Redação original:
    XIII - o Arquivo Nacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XIV - até 6 (seis) Secretarias; e

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    XIV - o Conselho Nacional de Política Indigenista; e

    Redação original:
    XIV - até 6 (seis) Secretarias.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XV - o Conselho Nacional de Política Indigenista.

    Redação original:
    XV - até seis Secretarias. (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 38.

    Redação original:
    Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Conselho Nacional de Segurança Pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - (VETADO);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - o Conselho Nacional de Imigração;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - o Conselho Nacional de Arquivos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - a Polícia Federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - a Polícia Rodoviária Federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - o Departamento Penitenciário Nacional;c

  • Art. 39

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    VIII - zoneamento ecológico econômico.

    Redação original:
    VIII - zoneamento ecológico econômico. (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XI

    Redação original:
    Seção XI

    Do Ministério do Meio Ambiente

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 39.

    Redação original:
    Art. 39. Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política nacional do meio ambiente;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - políticas e programas ambientais para a Amazônia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - (VETADO).

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. A competência do Ministério do Meio Ambiente relativa a florestas públicas será exercida em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Art. 4

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    IV - até 2 (duas) Subchefias;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    IV - até duas Subchefias;

    Redação original:
    IV - até 4 (quatro) Subchefias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e

    Redação original:
    VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    VII -

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    VII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias.

    Redação original:
    VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    VIII -

    Revogado pela Medida Provisória 886/2019
    VIII -

    Redação original:
    VIII - a Imprensa Nacional.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 4º

    Redação original:
    Art. 4º A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Gabinete;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria Executiva;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Assessoria Especial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13901/2019)

  • Art. 40

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 40.

    Redação original:
    Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional do Meio Ambiente;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho Nacional da Amazônia Legal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - a Comissão Nacional de Florestas; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - até 5 (cinco) Secretarias.

  • Art. 41

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XII

    Redação original:
    Seção XII

    Do Ministério de Minas e Energia

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 41.

    Redação original:
    Art. 41. Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e demais fontes para fins de geração de energia elétrica;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - política nacional de mineração e transformação mineral;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, da energia elétrica e da energia nuclear;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - diretrizes para as políticas tarifárias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e com os demais órgãos relacionados;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.

  • Art. 42

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 42.

    Redação original:
    Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias.

  • Art. 43

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XIII

    Redação original:
    Seção XIII

    Do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 43.

    Redação original:
    Art. 43. Constituem áreas de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) da mulher;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) da família;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) da criança e do adolescente;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) da juventude;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) do idoso;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Redação original:
    f) da pessoa com deficiência;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    g)

    Redação original:
    g) da população negra;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    h)

    Redação original:
    h) das minorias étnicas e sociais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - articulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.

  • Art. 44

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 44.

    Redação original:
    Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria Nacional da Família;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Secretaria Nacional da Juventude;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - a Secretaria Nacional de Proteção Global;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação original:
    XIV - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XV -

    Redação original:
    XV - o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVI -

    Redação original:
    XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVII -

    Redação original:
    XVII - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XVIII -

    Redação original:
    XVIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIX -

    Redação original:
    XIX - o Conselho Nacional da Juventude.

  • Art. 45

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XIV

    Redação original:
    Seção XIV

    Do Ministério das Relações Exteriores

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 45.

    Redação original:
    Art. 45. Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - política internacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - relações diplomáticas e serviços consulares;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - programas de cooperação internacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil.

  • Art. 46

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 46.

    Redação original:
    Art. 46. Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Instituto Rio Branco;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Secretaria de Controle Interno;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Conselho de Política Externa;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - as missões diplomáticas permanentes;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - as repartições consulares; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - as unidades específicas no exterior.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º O Conselho de Política Externa será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e Secretários da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, bem como pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República e deverá ser escolhido dentre os Ministros de Primeira Classe da carreira de Diplomata.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, inclusive os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, poderão ser cedidos, com ônus para o cessionário, para exercer cargos de direção, gerência, assessoria e supervisão da Apex-Brasil.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 4º

    Redação original:
    § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal, e o período será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente; ou

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - não será mantida a remuneração do cargo efetivo, a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública federal e o período não será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente.

  • Art. 47

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XV

    Redação original:
    Seção XV

    Do Ministério da Saúde

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 47.

    Redação original:
    Art. 47. Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política nacional de saúde;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - informações de saúde;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - insumos críticos para a saúde;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de saúde.

  • Art. 48

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 48.

    Redação original:
    Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Saúde;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - até 6 (seis) Secretarias.

  • Art. 48-A

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XV-A

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    Seção XV-A

    Do Ministério do Trabalho e Previdência

    Redação original:
    Seção XV-A (Acrescentada pela Medida Provisória 1058/2021)

    Do Ministério do Trabalho e Previdência

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 48-A.

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:

    Redação original:
    Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência: (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    I - previdência;

    Redação original:
    I - previdência; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    II - previdência complementar;

    Redação original:
    II - previdência complementar; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

    Redação original:
    III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

    Redação original:
    IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

    Redação original:
    V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VI - política salarial;

    Redação original:
    VI - política salarial; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

    Redação original:
    VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VIII - segurança e saúde no trabalho;

    Redação original:
    VIII - segurança e saúde no trabalho; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    IX - regulação profissional; e

    Redação original:
    IX - regulação profissional; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    X - registro sindical.

    Redação original:
    X - registro sindical. (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

  • Art. 48-B

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 48-B.

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:

    Redação original:
    Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;

    Redação original:
    I - o Conselho de Recursos da Previdência Social; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    II - o Conselho Nacional de Previdência Social;

    Redação original:
    II - o Conselho Nacional de Previdência Social; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;

    Redação original:
    III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;

    Redação original:
    IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    V - o Conselho Nacional do Trabalho;

    Redação original:
    V - o Conselho Nacional do Trabalho; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

    Redação original:
    VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e

    Redação original:
    VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VIII - até 4 (quatro) Secretarias.

    Redação original:
    VIII - até 4 (quatro) Secretarias. (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos V, VI e VII do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

    Redação original:
    Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Redação original:
    IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar; (Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021)

  • Art. 49

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur;

    Redação original:
    VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;

    Redação original:
    VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    IX - política nacional de cultura;

    Redação original:
    IX - política nacional de cultura; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

    Redação original:
    X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XI - regulação dos direitos autorais;

    Redação original:
    XI - regulação dos direitos autorais; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

    Redação original:
    XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e

    Redação original:
    XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.

    Redação original:
    XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal. (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XVI

    Redação original:
    Seção XVI

    Do Ministério do Turismo

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 49.

    Redação original:
    Art. 49. Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - política nacional de desenvolvimento do turismo;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e renda nos destinos turísticos;

  • Art. 5

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    c) na articulação política do Governo federal;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    c) na articulação política do Governo federal;

    Redação original:
    c) na coordenação política do governo federal, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    IX -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    IX -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;

    Redação original:
    IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    X -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    X -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe;

    Redação original:
    X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Revogada pela Lei Ordinária 13901/2019
    f)

    Revogada pela Medida Provisória 886/2019
    f)

    Redação original:
    f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    g)

    Revogada pela Lei Ordinária 13901/2019
    g)

    Revogada pela Medida Provisória 886/2019
    g)

    Redação original:
    g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    III -

    Revogado pela Medida Provisória 886/2019
    III -

    Redação original:
    III - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e

    Redação original:
    XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.

    Redação original:
    XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Revogada pela Lei Ordinária 14074/2020
    e)

    Revogada pela Medida Provisória 980/2020
    e)

    Redação original:
    e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    IV -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    IV -

    Redação original:
    IV - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    V -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    V -

    Redação original:
    V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VI -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    VI -

    Redação original:
    VI - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VII -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    VII -

    Redação original:
    VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    VIII -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    VIII -

    Redação original:
    VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção III

    Redação original:
    Seção III

    Da Secretaria de Governo da Presidência da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 5º

    Redação original:
    Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) na realização de estudos de natureza político-institucional;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - (VETADO);

  • Art. 50

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Turismo; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    I - o Conselho Nacional de Turismo;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    I - a Secretaria Especial de Cultura;

    Redação original:
    I - o Conselho Nacional de Turismo; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Revogado pela Lei Ordinária 14261/2021
    II -

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    II - o Conselho Nacional de Turismo;

    Redação dada pela Medida Provisória 1058/2021
    II - o Conselho Nacional de Turismo;

    Redação original:
    II - até 3 (três) Secretarias.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    III - o Conselho Nacional de Política Cultural;

    Redação original:
    III - o Conselho Nacional de Política Cultural; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    IV - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

    Redação original:
    IV - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura;

    Redação original:
    V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    VI - o Conselho Superior do Cinema; e

    Redação original:
    VI - até 9 (nove) Secretarias. (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021
    Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

    Redação original:
    Paragrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. (Acrescentado pela Medida Provisória 1058/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 50.

    Redação original:
    Art. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I-A -

    Redação original:
    I-A - a Secretaria Especial de Cultura; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14261/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - até 9 (nove) Secretarias. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14261/2021)

  • Art. 51

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XVII

    Redação original:
    Seção XVII

    Da Controladoria-Geral da União

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 51.

    Redação original:
    Art. 51. Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - requisição a órgão ou a entidade da administração pública federal de informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou a suas atividades;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - requisição a órgãos ou a entidades da administração pública federal de servidores ou de empregados necessários à constituição de comissões, inclusive das referidas no inciso III do caput deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XIII -

    Redação original:
    XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública federal.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º À Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, cumpre dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, e velar por seu integral deslinde.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º À Controladoria-Geral da União, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, com vistas à correção do andamento, inclusive por meio da aplicação da penalidade administrativa cabível.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º À Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 4º

    Redação original:
    § 4º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 5º

    Redação original:
    § 5º Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou a ameaça de lesão ao patrimônio público.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 6º

    Redação original:
    § 6º Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 7º

    Redação original:
    § 7º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 8º

    Redação original:
    § 8º As Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas na Controladoria-Geral da União em 3 de novembro de 2017 retornarão automaticamente à Presidência da República:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, se desocupadas; ou

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - quando finalizado o exercício dos servidores e militares designados para ocupá-las.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 9º

    Redação original:
    § 9º Compete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como órgão de controle interno da Controladoria-Geral da União no que diz respeito à sua auditoria.

  • Art. 52

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 52.

    Redação original:
    Art. 52. Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública federal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - requisitar a órgão ou a entidade da administração pública federal as informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria-Geral da União ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que os solicite;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - requisitar a órgãos ou a entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II do caput deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos.

  • Art. 53

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 53.

    Redação original:
    Art. 53. Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Corregedoria-Geral da União;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Ouvidoria-Geral da União;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - a Secretaria Federal de Controle Interno; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - até 2 (duas) Secretarias.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e será composto, paritariamente, de representantes da sociedade civil organizada e de representantes do governo federal.

  • Art. 54

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XVIII

    Redação original:
    Seção XVIII

    Da Ação Conjunta entre Órgãos da Administração Pública

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 54.

    Redação original:
    Art. 54. Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.

  • Art. 55

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção XIX

    Redação original:
    Seção XIX

    Das Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 55.

    Redação original:
    Art. 55. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - Secretaria Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - Gabinete do Ministro; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão referido no inciso I do caput deste artigo, exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º Para a transferência das atribuições de consultoria e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Trabalho para a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Advogado-Geral da União poderá fixar o exercício provisório ou a prestação de colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo prazo prorrogável de 12 (doze) meses.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º Para a transferência gradativa das atividades consultivas à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e a forma como se dará a transferência.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 4º

    Redação original:
    § 4º Poderá haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.

  • Art. 56

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    CAPÍTULO III

    Redação original:
    CAPÍTULO III

    DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 56.

    Redação original:
    Art. 56. Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - os cargos transformados são os seguintes:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) Ministro de Estado das Cidades;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) Ministro de Estado da Cultura;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) Ministro de Estado do Esporte;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Redação original:
    f) Ministro de Estado da Fazenda;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    g)

    Redação original:
    g) Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    h)

    Redação original:
    h) Ministro de Estado da Integração Nacional;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    i)

    Redação original:
    i) Ministro de Estado da Justiça;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    j)

    Redação original:
    j) Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    k)

    Redação original:
    k) Ministro de Estado do Trabalho;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    l)

    Redação original:
    l) Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    m)

    Redação original:
    m) Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    n)

    Redação original:
    n) Ministro de Estado da Segurança Pública;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    o)

    Redação original:
    o) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    p)

    Redação original:
    p) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    q)

    Redação original:
    q) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    r)

    Redação original:
    r) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    s)

    Redação original:
    s) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    t)

    Redação original:
    t) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    u)

    Redação original:
    u) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    v)

    Redação original:
    v) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    w)

    Redação original:
    w) cargo de natureza especial de Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    x)

    Redação original:
    x) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    y)

    Redação original:
    y) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    z)

    Redação original:
    z) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    aa)

    Redação original:
    aa) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ab)

    Redação original:
    ab) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Esporte;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ac)

    Redação original:
    ac) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cultura;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ad)

    Redação original:
    ad) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ae)

    Redação original:
    ae) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    af)

    Redação original:
    af) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ag)

    Redação original:
    ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ah)

    Redação original:
    ah) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ai)

    Redação original:
    ai) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    aj)

    Redação original:
    aj) (VETADO); e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ak)

    Redação original:
    ak) (VETADO); e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - os cargos criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) Ministro de Estado da Cidadania;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) Ministro de Estado da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) Ministro de Estado da Infraestrutura;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Redação original:
    f) Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    g)

    Redação original:
    g) Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    h)

    Redação original:
    h) cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    i)

    Redação original:
    i) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    j)

    Redação original:
    j) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    k)

    Redação original:
    k) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    l)

    Redação original:
    l) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    m)

    Redação original:
    m) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    n)

    Redação original:
    n) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    o)

    Redação original:
    o) cargo de natureza especial de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    p)

    Redação original:
    p) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    q)

    Redação original:
    q) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    r)

    Redação original:
    r) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    s)

    Redação original:
    s) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    t)

    Redação original:
    t) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    u)

    Redação original:
    u) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    v)

    Redação original:
    v) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    w)

    Redação original:
    w) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    x)

    Redação original:
    x) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    y)

    Redação original:
    y) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    z)

    Redação original:
    z) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    aa)

    Redação original:
    aa) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ab)

    Redação original:
    ab) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ac)

    Redação original:
    ac) cargo de natureza especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ad)

    Redação original:
    ad) cargo de natureza especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ae)

    Redação original:
    ae) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    af)

    Redação original:
    af) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ag)

    Redação original:
    ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ah)

    Redação original:
    ah) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ai)

    Redação original:
    ai) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    aj)

    Redação original:
    aj) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    ak)

    Redação original:
    ak) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Art. 57

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    CAPÍTULO IV

    Redação original:
    CAPÍTULO IV

    DA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 57.

    Redação original:
    Art. 57. Ficam transformados:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura e o Ministério do Esporte no Ministério da Cidadania;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Ministério dos Direitos Humanos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil no Ministério da Infraestrutura;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União na Controladoria-Geral da União;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação original:
    XI - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação original:
    XII - o Conselho das Cidades em Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.

  • Art. 58

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 58.

    Redação original:
    Art. 58. Ficam extintas:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

  • Art. 58-A

    Redação original:
    Art. 58-A. Ato do Poder Executivo federal poderá, sem aumento de despesa: (Acrescentado pela Medida Provisória 1042/2021)

    Redação original:
    I - alterar a denominação das secretarias especiais e das secretarias nacionais; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1042/2021)

    Redação original:
    II - criar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei. (Acrescentado pela Medida Provisória 1042/2021)

    Redação original:
    Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica às secretarias especiais. (Acrescentado pela Medida Provisória 1042/2021)

  • Art. 59

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 59.

    Redação original:
    Art. 59. Ficam criadas:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - no âmbito da Casa Civil da Presidência da República:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) a Secretaria Especial para o Senado Federal;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Modernização do Estado;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) a Secretaria Especial de Articulação Social;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) a Secretaria Especial de Assuntos Federativos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - no âmbito do Ministério da Cidadania:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) a Secretaria Especial do Esporte; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) a Secretaria Especial de Cultura; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - no âmbito do Ministério da Economia:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) a Secretaria Especial de Fazenda;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    d)

    Redação original:
    d) a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    e)

    Redação original:
    e) a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    f)

    Redação original:
    f) a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    g)

    Redação original:
    g) a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

  • Art. 6

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    VI -

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    VI - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;

    Redação original:
    VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Revogado pela Lei Ordinária 14074/2020
    V -

    Revogado pela Medida Provisória 980/2020
    V -

    Redação original:
    V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 6º

    Redação original:
    Art. 6º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Gabinete;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria Executiva;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Assessoria Especial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Secretaria Especial de Articulação Social;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI-A. -

    Redação original:
    VI-A. - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13901/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

  • Art. 60

    Redação original:
    IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020.

    Redação original:
    § 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II-C -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    II-C - o Ministério das Comunicações, até 30 de junho de 2023;

    Redação original:
    II-C - o Ministério das Comunicações, até 31 de dezembro de 2021; (Acrescentado pela Medida Provisória 980/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação dada pela Lei Ordinária 14074/2020
    § 2º As Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados.

    Redação original:
    § 2º As Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que trata o § 1º deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 14460/2022
    VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembro de 2026.

    Redação original:
    VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até 31 de dezembro de 2026. (Acrescentado pela Medida Provisória 1124/2022)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    CAPÍTULO V

    Redação original:
    CAPÍTULO V

    DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 60.

    Redação original:
    Art. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a Controladoria-Geral da União;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II-A -

    Redação original:
    II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14074/2020)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - o Ministério do Trabalho e Previdência, até 31 de dezembro de 2022; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 14261/2021)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º-A.

    Redação original:
    § 1º-A. Os servidores, os militares e os empregados designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República até 10 de junho de 2020 poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14074/2020)

  • Art. 61

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 61.

    Redação original:
    Art. 61. Os servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - será realizada com ônus para o órgão cessionário;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - poderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial.

  • Art. 62

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção I

    Redação original:
    Seção I

    Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 62.

    Redação original:
    Art. 62. (VETADO).

  • Art. 63

    Redação original:
    Seção II

    Das Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia

    Redação original:
    Art. 63. A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    "Art. 8º ...................................................................................................................

    I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;

    II - Presidente do Banco Central do Brasil; e

    III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

    ........................................................................................................................" (NR)

    "Art. 9º ....................................................................................................................

    ...........

    III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;

    IV - (revogado).

    .. (NR)

  • Art. 7

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução;

    Redação original:
    VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado;

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado;

    Redação original:
    VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

    Redação original:
    VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

    Redação original:
    IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

    Redação original:
    X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XI -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e

    Redação original:
    XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    XII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    XII - na publicação e preservação dos atos oficiais.

    Redação original:
    XII - na publicação e preservação dos atos oficiais. (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IV

    Redação original:
    Seção IV

    Da Secretaria-Geral da Presidência da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 7º

    Redação original:
    Art. 7º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice- Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

  • Art. 75

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    CAPÍTULO VII

    Redação original:
    CAPÍTULO VII

    DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção I

    Redação original:
    Seção I

    Das Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 75.

    Redação original:
    Art. 75. Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares (RMP):

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - 4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C);

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - 3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - 7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E).

  • Art. 76

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção II

    Redação original:
    Seção II

    Da Transferência de Competências

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 76.

    Redação original:
    Art. 76. As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições.

  • Art. 77

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção III

    Redação original:
    Seção III

    Da Transferência do Acervo Patrimonial

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 77.

    Redação original:
    Art. 77. Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta Lei.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. O disposto no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo.

  • Art. 78

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IV

    Redação original:
    Seção IV

    Da Redistribuição de Pessoal

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 78.

    Redação original:
    Art. 78. Os servidores e os militares em atividade nos órgãos extintos, transformados ou incorporados por esta Lei ficam transferidos para os órgãos que absorverem as competências e as unidades administrativas.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º A transferência de pessoal a que se refere o caput deste artigo não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 2º

    Redação original:
    § 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de pessoal em virtude das alterações realizadas por esta Lei.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º O disposto neste artigo aplica-se a:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - servidores efetivos lotados no órgão ou na entidade;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - servidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - pessoal temporário;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - empregados públicos; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - militares colocados à disposição ou cedidos para a União.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 4º

    Redação original:
    § 4º A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável até que haja disposição em contrário.

  • Art. 79

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção V

    Redação original:
    Seção V

    Dos Titulares dos Órgãos

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 79.

    Redação original:
    Art. 79. As transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas de imediato.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Os titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.

  • Art. 8

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    V -

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    V - a Secretaria Especial de Administração;

    Redação original:
    V - até 2 (duas) Secretarias; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    VI -

    Redação dada pela Medida Provisória 886/2019
    VI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;

    Redação original:
    VI - o Conselho de Modernização do Estado.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Revogado pela Lei Ordinária 13901/2019
    Parágrafo único.

    Revogado pela Medida Provisória 886/2019
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    VII - a Secretaria Especial de Administração;

    Redação original:
    VII - uma Secretaria; e (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação dada pela Lei Ordinária 13901/2019
    VIII - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;

    Redação original:
    VIII - a Imprensa Nacional. (Acrescentado pela Medida Provisória 886/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 8º

    Redação original:
    Art. 8º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - o Gabinete;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a Secretaria Executiva;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IX -

    Redação original:
    IX - 1 (uma) Secretaria; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13901/2019)

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    X -

    Redação original:
    X - a Imprensa Nacional. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13901/2019)

  • Art. 80

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VI

    Redação original:
    Seção VI

    Das Estruturas Regimentais em Vigor

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 80.

    Redação original:
    Art. 80. As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 1º

    Redação original:
    § 1º O disposto no caput deste artigo inclui, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - a manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível 6 do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) manterem os mesmos acessos a sistemas de informática utilizados pelos órgãos de origem.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023

    Redação original:
    § 2º Na hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º deste artigo, ato do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no CNPJ.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    § 3º

    Redação original:
    § 3º Na hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto disposição em contrário em decreto, continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da competência ou da unidade administrativa, até que a última estrutura regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor.

  • Art. 81

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VII

    Redação original:
    Seção VII

    Das Medidas Transitórias por Ato de Ministro de Estado

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 81.

    Redação original:
    Art. 81. Os Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental, a dispor sobre:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - a subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - a solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.

  • Art. 82

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção VIII

    Redação original:
    Seção VIII

    Das Medidas Transitórias por Ato do Presidente da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 82.

    Redação original:
    Art. 82. Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81 desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.

  • Art. 83

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção IX

    Redação original:
    Seção IX

    Das Medidas Decorrentes da Transformação do Ministério do Trabalho

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 83.

    Redação original:
    Art. 83. As competências, a direção e a chefia das unidades administrativas do Ministério do Trabalho existentes na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, ficam transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) a Coordenação-Geral de Imigração;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) o Conselho Nacional de Imigração;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - para o Ministério da Cidadania:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) a Subsecretaria de Economia Solidária; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) o Conselho Nacional de Economia Solidária; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - para o Ministério da Economia, as demais unidades administrativas e órgãos colegiados.

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. O Ministério da Economia prestará o apoio necessário às unidades administrativas previstas no caput deste artigo até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.

  • Art. 84

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção X

    Redação original:
    Seção X

    Da Aplicação para a Administração Pública Federal Indireta

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 84.

    Redação original:
    Art. 84. As disposições desta Lei que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou estatuto.

  • Art. 85

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 85.

    Redação original:
    Art. 85. Ficam revogados:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) inciso I do caput do art. 1º;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) arts. 5º, 6º e 7º-A; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) parágrafo único do art. 88;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    a)

    Redação original:
    a) art. 2º;

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    b)

    Redação original:
    b) art. 30; e

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    c)

    Redação original:
    c) Anexo LX; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VIII -

    Redação original:
    VIII - (VETADO).

    Redação original:

    CAPÍTULO VIII

    DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 9

    Revogada pela Medida Provisória 1154/2023
    Seção V

    Redação original:
    Seção V

    Do Gabinete Pessoal do Presidente da República

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    Art. 9º

    Redação original:
    Art. 9º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    I -

    Redação original:
    I - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    II -

    Redação original:
    II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    III -

    Redação original:
    III - coordenar a agenda do Presidente da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    IV -

    Redação original:
    IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    V -

    Redação original:
    V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VI -

    Redação original:
    VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e

    Revogado pela Medida Provisória 1154/2023
    VII -

    Redação original:
    VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República.

Lei Ordinária 13844/2019 

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.


Nota: Conversão da Medida Provisória 870/2019
 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO I  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção I  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção II  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

g)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Art. 4º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção III  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 5º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

g)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 6º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI-A. -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IV  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)
 Redações Anteriores

Art. 7º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 8º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção V  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 9º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção VI  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 10.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

1.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

2.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

3.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 11.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção VII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Art. 12.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Seção VIII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 13.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IX  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 14.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção X  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 15.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XI  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 16.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 17.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XIII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 18.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO II  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção I  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 19.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III-A -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 20.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção II  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 21.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 22.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção III  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 23.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 24.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IV  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 25.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 26.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

  Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IV-A  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 26-A.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 26-B.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IV-B  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 26-C  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 26-D  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção V  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 27.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 28.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção VI  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 29.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 30.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção VII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 31.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXXVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXXIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XL -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XLI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 32.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Seção VIII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 33.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 34.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IX  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 35.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 36.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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Seção X  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 37.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XXI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XXII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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XXIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

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XXIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 38.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XI  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 39.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 40.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 41.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 42.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XIII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 43.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

g)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

h)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 44.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XVIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XIV  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 45.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023) 

 Redações Anteriores

Art. 46.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XV  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 47.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 48.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XV-A  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Art. 48-A.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Art. 48-B.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Seção XVI  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 49.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Art. 50.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

I-A -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

Seção XVII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 51.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

 Regulamentação

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 5º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 6º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 7º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 8º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 9º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 52.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 53.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XVIII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 54.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção XIX  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 55.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO III  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 56.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

g)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

h)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

i)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

j)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

k)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

l)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

m)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

n)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

o)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

p)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

q)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

r)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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s)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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t)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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u)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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v)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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w)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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x)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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y)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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z)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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aa)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ab)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ac)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ad)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ae)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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af)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ag)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ah)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ai)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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aj)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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ak)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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g)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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h)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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i)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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j)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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k)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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l)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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m)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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n)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

o)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

p)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

q)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

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r)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

s)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

t)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

u)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

v)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

w)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

x)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

y)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

z)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

aa)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ab)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ac)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ad)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ae)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

af)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ag)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ah)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ai)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

aj)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

ak)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO IV  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 57.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 58.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 58-A.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023) 

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023) 

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023) 

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023) 

 Redações Anteriores

Art. 59.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

d)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

e)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

f)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

g)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO V  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 60.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II-A -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II-C -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º-A.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 61.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES DE LEI

Seção I  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 62.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção II

Das Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia

Art. 63. A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...................................................................................................................

I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;

II - Presidente do Banco Central do Brasil; e

III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 9º ....................................................................................................................

...........

III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;

IV - (revogado).

.. (NR)

Seção III

Dos Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:

I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e

.. (NR)

Seção IV

Das Alterações na Escola Nacional de Administração Pública

Art. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.

Seção V

Das Alterações na Agência Nacional de Águas

Art. 66. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

.. (NR)

"Art. 10. ..................................................................................................................

...........

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento." (NR)

Seção VI

Das Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Art. 67. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 36. ..................................................................................................................

I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos." (NR)

"Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos." (NR)

Seção VII

Da Distribuição de Compensação Financeira

Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................................................................

...........

III - 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

..........

§ 4º A cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.

. (NR)

Seção VIII

Da Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Art. 69. O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei." (NR)

Seção IX

Da Comissão de Anistia

Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei." (NR)

"Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados.

§ 2º O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

...........

§ 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

. (NR)

Seção X

Da Organização do Serviço Exterior Brasileiro

Art. 71. O caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e para funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos de ato do Poder Executivo.

.. (NR)

Seção XI

Das Alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Art. 72. (VETADO).

Seção XII

Das Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública

Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

... (NR)

"Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei.

...........

§ 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º desta Lei serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.

... (NR)

Seção XIII

Das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)

Art. 74. A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

............

§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.

............

§ 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um)." (NR)

"Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1º O valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.

§ 2º Para os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60- B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível." (NR)

CAPÍTULO VII  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção I  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 75.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção II   (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 76.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção III  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 77.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IV  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 78.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção V  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 79.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção VI  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 80.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção VII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 81.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção VIII  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 82.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção IX  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 83.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Seção X  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 84.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO VIII  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)   Redações Anteriores

Art. 85.  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

b)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

c)  (Revogada pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 14600/2023)

 Redações Anteriores

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

André Luiz de Almeida Mendonça

D.O.U., 18/06/2019 - Edição Extra A 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.