06 - Lei Ordin�ria 13848/2019 NI

06 - Lei Ordin�ria 13848/2019

LEI N� 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Disp�e sobre a gest�o, a organiza��o, o processo decis�rio e o controle social das ag�ncias reguladoras, altera a Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n� 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei n� 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n� 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei n� 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre a gest�o, a organiza��o, o processo decis�rio e o controle social das ag�ncias reguladoras, altera a Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n� 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei n� 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n� 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei n� 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Art. 2� Consideram-se ag�ncias reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000:

I - a Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel);

II - a Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis (ANP);

III - a Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel);

IV - a Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa);

V - a Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar (ANS);

VI - a Ag�ncia Nacional de �guas (ANA);

VII - a Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios (Antaq);

VIII - a Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

IX - a Ag�ncia Nacional do Cinema (Ancine);

X - a Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil (Anac);

XI - a Ag�ncia Nacional de Minera��o (ANM).

Par�grafo �nico. Ressalvado o que dispuser a legisla��o espec�fica, aplica-se o disposto nesta Lei �s autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como ag�ncias reguladoras e criadas a partir de sua vig�ncia.

Art. 3� A natureza especial conferida � ag�ncia reguladora � caracterizada pela aus�ncia de tutela ou de subordina��o hier�rquica, pela autonomia funcional, decis�ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi��es constantes desta Lei ou de leis espec�ficas voltadas � sua implementa��o.

� 1� Cada ag�ncia reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, dever� corresponder a um �rg�o setorial dos Sistemas de Planejamento e de Or�amento Federal, de Administra��o Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administra��o Federal, de Organiza��o e Inova��o Institucional, de Administra��o dos Recursos de Tecnologia da Informa��o e de Servi�os Gerais.

� 2� A autonomia administrativa da ag�ncia reguladora � caracterizada pelas seguintes compet�ncias:

I - solicitar diretamente ao Minist�rio da Economia:

a) autoriza��o para a realiza��o de concursos p�blicos;

b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade or�ament�ria;

c) altera��es no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como altera��es nos planos de carreira de seus servidores;

II - conceder di�rias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do Pa�s a servidores da ag�ncia;

III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

� 3� As ag�ncias reguladoras devem adotar pr�ticas de gest�o de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a ado��o de medidas e a��es institucionais destinadas � preven��o, � detec��o, � puni��o e � remedia��o de fraudes e atos de corrup��o.

CAP�TULO I

DO PROCESSO DECIS�RIO DAS AG�NCIAS REGULADORAS

Art. 4� A ag�ncia reguladora dever� observar, em suas atividades, a devida adequa��o entre meios e fins, vedada a imposi��o de obriga��es, restri��es e san��es em medida superior �quela necess�ria ao atendimento do interesse p�blico.

Art. 5� A ag�ncia reguladora dever� indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decis�es, inclusive a respeito da edi��o ou n�o de atos normativos.

Art. 6� A ado��o e as propostas de altera��o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ�micos, consumidores ou usu�rios dos servi�os prestados ser�o, nos termos de regulamento, precedidas da realiza��o de An�lise de Impacto Regulat�rio (AIR), que conter� informa��es e dados sobre os poss�veis efeitos do ato normativo.

� 1� Regulamento dispor� sobre o conte�do e a metodologia da AIR, sobre os quesitos m�nimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que ser� obrigat�ria sua realiza��o e aqueles em que poder� ser dispensada.

� 2� O regimento interno de cada ag�ncia dispor� sobre a operacionaliza��o da AIR em seu �mbito.

� 3� O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-�, em rela��o ao relat�rio de AIR, sobre a adequa��o da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua ado��o, e, quando for o caso, quais os complementos necess�rios.

� 4� A manifesta��o de que trata o � 3� integrar�, juntamente com o relat�rio de AIR, a documenta��o a ser disponibilizada aos interessados para a realiza��o de consulta ou de audi�ncia p�blica, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.

� 5� Nos casos em que n�o for realizada a AIR, dever� ser disponibilizada, no m�nimo, nota t�cnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decis�o.

Art. 7� O processo de decis�o da ag�ncia reguladora referente a regula��o ter� car�ter colegiado.

� 1� O conselho diretor ou a diretoria colegiada da ag�ncia reguladora deliberar� por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretorpresidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.

� 2� � facultado � ag�ncia reguladora adotar processo de delega��o interna de decis�o, sendo assegurado ao conselho diretor ou � diretoria colegiada o direito de reexame das decis�es delegadas.

Art. 8� As reuni�es deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da ag�ncia reguladora ser�o p�blicas e gravadas em meio eletr�nico.

� 1� A pauta de reuni�o deliberativa dever� ser divulgada no s�tio da ag�ncia na internet com anteced�ncia m�nima de 3 (tr�s) dias �teis.

� 2� Somente poder� ser deliberada mat�ria que conste da pauta de reuni�o divulgada na forma do � 1�.

� 3� A grava��o de cada reuni�o deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet em at� 15 (quinze) dias �teis ap�s o encerramento da reuni�o.

� 4� A ata de cada reuni�o deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet em at� 5 (cinco) dias �teis ap�s sua aprova��o.

� 5� N�o se aplica o disposto nos �� 1� e 2� deste artigo �s mat�rias urgentes e relevantes, a crit�rio do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral, cuja delibera��o n�o possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.

� 6� N�o se aplica o disposto neste artigo �s delibera��es do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam:

I - documentos classificados como sigilosos;

II - mat�ria de natureza administrativa.

� 7� A ag�ncia reguladora dever� adequar suas reuni�es deliberativas �s disposi��es deste artigo, no prazo de at� 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno.

Art. 9� Ser�o objeto de consulta p�blica, previamente � tomada de decis�o pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de altera��o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ�micos, consumidores ou usu�rios dos servi�os prestados.

� 1� A consulta p�blica � o instrumento de apoio � tomada de decis�o por meio do qual a sociedade � consultada previamente, por meio do envio de cr�ticas, sugest�es e contribui��es por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulat�ria aplic�vel ao setor de atua��o da ag�ncia reguladora.

� 2� Ressalvada a exig�ncia de prazo diferente em legisla��o espec�fica, acordo ou tratado internacional, o per�odo de consulta p�blica ter� in�cio ap�s a publica��o do respectivo despacho ou aviso de abertura no Di�rio Oficial da Uni�o e no s�tio da ag�ncia na internet, e ter� dura��o m�nima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urg�ncia e relev�ncia, devidamente motivado.

� 3� A ag�ncia reguladora dever� disponibilizar, na sede e no respectivo s�tio na internet, quando do in�cio da consulta p�blica, o relat�rio de AIR, os estudos, os dados e o material t�cnico usados como fundamento para as propostas submetidas a consulta p�blica, ressalvados aqueles de car�ter sigiloso.

� 4� As cr�ticas e as sugest�es encaminhadas pelos interessados dever�o ser disponibilizadas na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet em at� 10 (dez) dias �teis ap�s o t�rmino do prazo da consulta p�blica.

� 5� O posicionamento da ag�ncia reguladora sobre as cr�ticas ou as contribui��es apresentadas no processo de consulta p�blica dever� ser disponibilizado na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet em at� 30 (trinta) dias �teis ap�s a reuni�o do conselho diretor ou da diretoria colegiada para delibera��o final sobre a mat�ria.

� 6� A ag�ncia reguladora dever� estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas consultas p�blicas.

� 7� Compete ao �rg�o respons�vel no Minist�rio da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulat�rios de minutas e propostas de altera��o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ�micos, consumidores ou usu�rios dos servi�os prestados submetidas a consulta p�blica pela ag�ncia reguladora.

Art. 10. A ag�ncia reguladora, por decis�o colegiada, poder� convocar audi�ncia p�blica para forma��o de ju�zo e tomada de decis�o sobre mat�ria considerada relevante.

� 1� A audi�ncia p�blica � o instrumento de apoio � tomada de decis�o por meio do qual � facultada a manifesta��o oral por quaisquer interessados em sess�o p�blica previamente destinada a debater mat�ria relevante.

� 2� A abertura do per�odo de audi�ncia p�blica ser� precedida de despacho ou aviso de abertura publicado no Di�rio Oficial da Uni�o e em outros meios de comunica��o com anteced�ncia m�nima de 5 (cinco) dias �teis.

� 3� A ag�ncia reguladora dever� disponibilizar, em local espec�fico e no respectivo s�tio na internet, com anteced�ncia m�nima de 5 (cinco) dias �teis do in�cio do per�odo de audi�ncia p�blica, os seguintes documentos:

I - para as propostas de ato normativo submetidas a audi�ncia p�blica, o relat�rio de AIR, os estudos, os dados e o material t�cnico que as tenha fundamentado, ressalvados aqueles de car�ter sigiloso;

II - para outras propostas submetidas a audi�ncia p�blica, a nota t�cnica ou o documento equivalente que as tenha fundamentado.

� 4� A ag�ncia reguladora dever� estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas audi�ncias p�blicas, aplicando-se o � 5� do art. 9� �s contribui��es recebidas.

Art. 11. A ag�ncia reguladora poder� estabelecer, em regimento interno, outros meios de participa��o de interessados em suas decis�es, diretamente ou por meio de organiza��es e associa��es legalmente reconhecidas, aplicando-se o � 5� do art. 9� �s contribui��es recebidas.

Art. 12. Os relat�rios da audi�ncia p�blica e de outros meios de participa��o de interessados nas decis�es a que se referem os arts. 10 e 11 dever�o ser disponibilizados na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet em at� 30 (trinta) dias �teis ap�s o seu encerramento.

Par�grafo �nico. Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o caput poder� ser prorrogado por igual per�odo, justificadamente, uma �nica vez.

Art. 13. A ag�ncia reguladora dever� decidir as mat�rias submetidas a sua aprecia��o nos prazos fixados na legisla��o e, em caso de omiss�o, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno.

CAP�TULO II

DA PRESTA��O DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL

Se��o I

Do Controle Externo e do Relat�rio Anual de Atividades

Art. 14. O controle externo das ag�ncias reguladoras ser� exercido pelo Congresso Nacional, com aux�lio do Tribunal de Contas da Uni�o.

Art. 15. A ag�ncia reguladora dever� elaborar relat�rio anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacar� o cumprimento da pol�tica do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:

I - plano estrat�gico vigente, previsto no art. 17 desta Lei;

II - plano de gest�o anual, previsto no art. 18 desta Lei.

� 1� S�o objetivos dos planos referidos no caput:

I - aperfei�oar o acompanhamento das a��es da ag�ncia reguladora, inclusive de sua gest�o, promovendo maior transpar�ncia e controle social;

II - aperfei�oar as rela��es de coopera��o da ag�ncia reguladora com o Poder P�blico, em particular no cumprimento das pol�ticas p�blicas definidas em lei;

III - promover o aumento da efici�ncia e da qualidade dos servi�os da ag�ncia reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfa��o dos interesses da sociedade, com foco nos resultados;

IV - permitir o acompanhamento da atua��o administrativa e a avalia��o da gest�o da ag�ncia.

� 2� O relat�rio anual de atividades de que trata o caput dever� conter sum�rio executivo e ser� elaborado em conson�ncia com o relat�rio de gest�o integrante da presta��o de contas da ag�ncia reguladora, nos termos do art. 9� da Lei n� 8.443, de 16 de julho de 1992, devendo ser encaminhado pela ag�ncia reguladora, por escrito, no prazo de at� 90 (noventa) dias ap�s a abertura da sess�o legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, � C�mara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da Uni�o, e disponibilizado aos interessados na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet.

� 3� (VETADO).

� 4� � do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da ag�ncia reguladora o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade.

Art. 16. A ag�ncia reguladora dever� implementar, em cada exerc�cio, plano de comunica��o voltado � divulga��o, com car�ter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usu�rios perante a ag�ncia reguladora e as empresas que comp�em o setor regulado.

Se��o II

Do Plano Estrat�gico, do Plano de Gest�o Anual e da Agenda Regulat�ria

Art. 17. A ag�ncia reguladora dever� elaborar, para cada per�odo quadrienal, plano estrat�gico que conter� os objetivos, as metas e os resultados estrat�gicos esperados das a��es da ag�ncia reguladora relativos a sua gest�o e a suas compet�ncias regulat�rias, fiscalizat�rias e normativas, bem como a indica��o dos fatores externos alheios ao controle da ag�ncia que poder�o afetar significativamente o cumprimento do plano.

� 1� O plano estrat�gico ser� compat�vel com o disposto no Plano Plurianual (PPA) em vig�ncia e ser� revisto, periodicamente, com vistas a sua permanente adequa��o.

� 2� A ag�ncia reguladora, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias �teis, contado da aprova��o do plano estrat�gico pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, disponibiliz�-lo-� no respectivo s�tio na internet.

Art. 18. O plano de gest�o anual, alinhado �s diretrizes estabelecidas no plano estrat�gico, ser� o instrumento anual do planejamento consolidado da ag�ncia reguladora e contemplar� a��es, resultados e metas relacionados aos processos final�sticos e de gest�o.

� 1� A agenda regulat�ria, prevista no art. 21 desta Lei, integrar� o plano de gest�o anual para o respectivo ano.

� 2� O plano de gest�o anual ser� aprovado pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da ag�ncia reguladora com anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias �teis do in�cio de seu per�odo de vig�ncia e poder� ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequa��o.

� 3� A ag�ncia reguladora, no prazo m�ximo de 20 (vinte) dias �teis, contado da aprova��o do plano de gest�o anual pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, dar� ci�ncia de seu conte�do ao Senado Federal, � C�mara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da Uni�o, bem como disponibiliz�-lo-� na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet.

Art. 19. O plano de gest�o anual dever�:

I - especificar, no m�nimo, as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscaliza��o a serem atingidas durante sua vig�ncia, as quais dever�o ser compat�veis com o plano estrat�gico;

II - prever estimativa de recursos or�ament�rios e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necess�rios ao alcance das metas definidas.

Par�grafo �nico. As metas de desempenho administrativo e operacional referidas no inciso I do caput incluir�o, obrigatoriamente, as a��es relacionadas a:

I - promo��o da qualidade dos servi�os prestados pela ag�ncia;

II - promo��o do fomento � pesquisa no setor regulado pela ag�ncia, quando couber;

III - promo��o da coopera��o com os �rg�os de defesa da concorr�ncia e com os �rg�os de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber.

Art. 20. O regimento interno de cada ag�ncia reguladora dispor� sobre as condi��es para a revis�o e sobre a sistem�tica de acompanhamento e avalia��o do plano de gest�o anual.

Art. 21. A ag�ncia reguladora implementar�, no respectivo �mbito de atua��o, a agenda regulat�ria, instrumento de planejamento da atividade normativa que conter� o conjunto dos temas priorit�rios a serem regulamentados pela ag�ncia durante sua vig�ncia.

� 1� A agenda regulat�ria dever� ser alinhada com os objetivos do plano estrat�gico e integrar� o plano de gest�o anual.

� 2� A agenda regulat�ria ser� aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e ser� disponibilizada na sede da ag�ncia e no respectivo s�tio na internet.

Se��o III

Da Ouvidoria

Art. 22. Haver�, em cada ag�ncia reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuar� sem subordina��o hier�rquica e exercer� suas atribui��es sem acumula��o com outras fun��es.

� 1� S�o atribui��es do ouvidor:

I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos servi�os prestados pela ag�ncia;

II - acompanhar o processo interno de apura��o de den�ncias e reclama��es dos interessados contra a atua��o da ag�ncia;

III - elaborar relat�rio anual de ouvidoria sobre as atividades da ag�ncia.

� 2� O ouvidor ter� acesso a todos os processos da ag�ncia reguladora.

� 3� O ouvidor dever� manter em sigilo as informa��es que tenham car�ter reservado ou confidencial.

� 4� Os relat�rios do ouvidor dever�o ser encaminhados ao conselho diretor ou � diretoria colegiada da ag�ncia reguladora, que poder� se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias �teis.

� 5� Os relat�rios do ouvidor n�o ter�o car�ter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou � diretoria colegiada deliberar, em �ltima inst�ncia, a respeito dos temas relacionados ao setor de atua��o da ag�ncia reguladora.

� 6� Transcorrido o prazo para manifesta��o do conselho diretor ou da diretoria colegiada, o ouvidor dever� encaminhar o relat�rio e, se houver, a respectiva manifesta��o ao titular do minist�rio a que a ag�ncia estiver vinculada, � C�mara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da Uni�o, bem como divulg�-los no s�tio da ag�ncia na internet.

Art. 23. O ouvidor ser� escolhido pelo Presidente da Rep�blica e por ele nomeado, ap�s pr�via aprova��o do Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, devendo n�o se enquadrar nas hip�teses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1� da Lei Complementar n� 64, de 18 de maio de 1990, e ter not�rio conhecimento em administra��o p�blica ou em regula��o de setores econ�micos, ou no campo espec�fico de atua��o da ag�ncia reguladora.

� 1� O ouvidor ter� mandato de 3 (tr�s) anos, vedada a recondu��o, no curso do qual somente perder� o cargo em caso de ren�ncia, condena��o judicial transitada em julgado ou condena��o em processo administrativo disciplinar.

� 2� � vedado ao ouvidor ter participa��o, direta ou indireta, em empresa sob regula��o da respectiva ag�ncia reguladora.

� 3� O processo administrativo contra o ouvidor somente poder� ser instaurado pelo titular do minist�rio ao qual a ag�ncia est� vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Uni�o, em decorr�ncia de representa��o promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva ag�ncia.

� 4� Ocorrendo vac�ncia no cargo de ouvidor no curso do mandato, este ser� completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que exercer� o cargo pelo prazo remanescente, admitida a recondu��o se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Art. 24. O ouvidor contar� com estrutura administrativa compat�vel com suas atribui��es e com espa�o em canal de comunica��o e divulga��o institucional da ag�ncia.

CAP�TULO III

DA INTERA��O ENTRE AS AG�NCIAS REGULADORAS E OS �RG�OS DE DEFESA DA CONCORR�NCIA

Art. 25. Com vistas � promo��o da concorr�ncia e � efic�cia na implementa��o da legisla��o de defesa da concorr�ncia nos mercados regulados, as ag�ncias reguladoras e os �rg�os de defesa da concorr�ncia devem atuar em estreita coopera��o, privilegiando a troca de experi�ncias.

Art. 26. No exerc�cio de suas atribui��es, incumbe �s ag�ncias reguladoras monitorar e acompanhar as pr�ticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os �rg�os de defesa da concorr�ncia na observ�ncia do cumprimento da legisla��o de defesa da concorr�ncia, nos termos da Lei n� 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorr�ncia).

� 1� Os �rg�os de defesa da concorr�ncia s�o respons�veis pela aplica��o da legisla��o de defesa da concorr�ncia nos setores regulados, incumbindo-lhes a an�lise de atos de concentra��o, bem como a instaura��o e a instru��o de processos administrativos para apura��o de infra��es contra a ordem econ�mica.

� 2� Os �rg�os de defesa da concorr�ncia poder�o solicitar �s ag�ncias reguladoras pareceres t�cnicos relacionados a seus setores de atua��o, os quais ser�o utilizados como subs�dio � an�lise de atos de concentra��o e � instru��o de processos administrativos.

Art. 27. Quando a ag�ncia reguladora, no exerc�cio de suas atribui��es, tomar conhecimento de fato que possa configurar infra��o � ordem econ�mica, dever� comunic�-lo imediatamente aos �rg�os de defesa da concorr�ncia para que esses adotem as provid�ncias cab�veis.

Art. 28. Sem preju�zo de suas compet�ncias legais, o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (Cade) notificar� a ag�ncia reguladora do teor da decis�o sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exerc�cio das atividades reguladas, bem como das decis�es relativas a atos de concentra��o julgados por aquele �rg�o, no prazo m�ximo de 48 (quarenta e oito) horas ap�s a publica��o do respectivo ac�rd�o, para que sejam adotadas as provid�ncias legais.

CAP�TULO IV

DA ARTICULA��O ENTRE AG�NCIAS REGULADORAS

Art. 29. No exerc�cio de suas compet�ncias definidas em lei, duas ou mais ag�ncias reguladoras poder�o editar atos normativos conjuntos dispondo sobre mat�ria cuja disciplina envolva agentes econ�micos sujeitos a mais de uma regula��o setorial.

� 1� Os atos normativos conjuntos dever�o ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada ag�ncia reguladora envolvida, por procedimento id�ntico ao de aprova��o de ato normativo isolado, observando-se em cada ag�ncia as normas aplic�veis ao exerc�cio da compet�ncia normativa previstas no respectivo regimento interno.

� 2� Os atos normativos conjuntos dever�o conter regras sobre a fiscaliza��o de sua execu��o e prever mecanismos de solu��o de controv�rsias decorrentes de sua aplica��o, podendo admitir solu��o mediante media��o, nos termos da Lei n� 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Media��o), ou mediante arbitragem por comiss�o integrada, entre outros, por representantes de todas as ag�ncias reguladoras envolvidas.

Art. 30. As ag�ncias reguladoras poder�o constituir comit�s para o interc�mbio de experi�ncias e informa��es entre si ou com os �rg�os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia (SBDC), visando a estabelecer orienta��es e procedimentos comuns para o exerc�cio da regula��o nas respectivas �reas e setores e a permitir a consulta rec�proca quando da edi��o de normas que impliquem mudan�as nas condi��es dos setores regulados.

CAP�TULO V

DA ARTICULA��O DAS AG�NCIAS REGULADORAS COM OS �RG�OS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE

Art. 31. No exerc�cio de suas atribui��es, e em articula��o com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com o �rg�o de defesa do consumidor do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, incumbe �s ag�ncias reguladoras zelar pelo cumprimento da legisla��o de defesa do consumidor, monitorando e acompanhando as pr�ticas de mercado dos agentes do setor regulado.

� 1� As ag�ncias reguladoras poder�o articular-se com os �rg�os e as entidades integrantes do SNDC, visando � efic�cia da prote��o e defesa do consumidor e do usu�rio de servi�o p�blico no �mbito das respectivas esferas de atua��o.

� 2� As ag�ncias reguladoras poder�o firmar conv�nios e acordos de coopera��o com os �rg�os e as entidades integrantes do SNDC para colabora��o m�tua, sendo vedada a delega��o de compet�ncias que tenham sido a elas atribu�das por lei espec�fica de prote��o e defesa do consumidor no �mbito do setor regulado.

Art. 32. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as ag�ncias reguladoras s�o autorizadas a celebrar, com for�a de t�tulo executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas f�sicas ou jur�dicas sujeitas a sua compet�ncia regulat�ria, aplicando-se os requisitos do art. 4�-A da Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997.

� 1� Enquanto perdurar a vig�ncia do correspondente termo de ajustamento de conduta, ficar� suspensa, em rela��o aos fatos que deram causa a sua celebra��o, a aplica��o de san��es administrativas de compet�ncia da ag�ncia reguladora � pessoa f�sica ou jur�dica que o houver firmado.

� 2� A ag�ncia reguladora dever� ser comunicada quando da celebra��o do termo de ajustamento de conduta a que se refere o � 6� do art. 5� da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985, caso o termo tenha por objeto mat�ria de natureza regulat�ria de sua compet�ncia.

Art. 33. As ag�ncias reguladoras poder�o articular-se com os �rg�os de defesa do meio ambiente mediante a celebra��o de conv�nios e acordos de coopera��o, visando ao interc�mbio de informa��es, � padroniza��o de exig�ncias e procedimentos, � celeridade na emiss�o de licen�as ambientais e � maior efici�ncia nos processos de fiscaliza��o.

CAP�TULO VI

DA INTERA��O OPERACIONAL ENTRE AS AG�NCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AG�NCIAS REGULADORAS OU OS �RG�OS DE REGULA��O ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS

Art. 34. As ag�ncias reguladoras de que trata esta Lei poder�o promover a articula��o de suas atividades com as de ag�ncias reguladoras ou �rg�os de regula��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nas respectivas �reas de compet�ncia, implementando, a seu crit�rio e mediante acordo de coopera��o, a descentraliza��o de suas atividades fiscalizat�rias, sancionat�rias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema �nico de Sa�de (SUS), que observar�o o disposto em legisla��o pr�pria.

� 1� � vedada a delega��o de compet�ncias normativas.

� 2� A descentraliza��o de que trata o caput ser� institu�da desde que a ag�ncia reguladora ou o �rg�o de regula��o da unidade federativa interessada possua servi�os t�cnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execu��o das respectivas atividades, conforme condi��es estabelecidas em regimento interno da ag�ncia reguladora federal.

� 3� A execu��o, por ag�ncia reguladora ou �rg�o de regula��o estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas ser� permanentemente acompanhada e avaliada pela ag�ncia reguladora federal, nos termos do respectivo acordo.

� 4� Na execu��o das atividades de fiscaliza��o objeto de delega��o, a ag�ncia reguladora ou o �rg�o regulador estadual, distrital ou municipal que receber a delega��o observar� as normas legais e regulamentares federais pertinentes.

� 5� � vedado � ag�ncia reguladora ou ao �rg�o regulador estadual, distrital ou municipal conveniado, no exerc�cio de compet�ncia fiscalizat�ria delegada, exigir de concession�ria ou permission�ria obriga��o n�o prevista previamente em contrato.

� 6� Al�m do disposto no � 2� deste artigo, a delega��o de compet�ncias fiscalizat�rias, sancionat�rias e arbitrais somente poder� ser efetivada em favor de ag�ncia reguladora ou �rg�o de regula��o estadual, distrital ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jur�dico compat�vel com o disposto nesta Lei.

� 7� Havendo delega��o de compet�ncia, a ag�ncia reguladora delegante permanecer� como inst�ncia superior e recursal das decis�es tomadas no exerc�cio da compet�ncia delegada.

Art. 35. No caso da descentraliza��o prevista no caput do art. 34, parte da receita arrecadada pela ag�ncia reguladora federal poder� ser repassada � ag�ncia reguladora ou ao �rg�o de regula��o estadual, distrital ou municipal, para custeio de seus servi�os, na forma do respectivo acordo de coopera��o.

Par�grafo �nico. O repasse referido no caput deste artigo dever� ser compat�vel com os custos da ag�ncia reguladora ou do �rg�o de regula��o local para realizar as atividades delegadas.

CAP�TULO VII

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 36. A Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 4� ....................................................................................................................

� 1� Integrar�o a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 5� O Diretor-Geral e os Diretores ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica para cumprir mandatos n�o coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, ressalvado o que disp�e o art. 29.

Par�grafo �nico. A nomea��o dos membros da Diretoria Colegiada depender� de pr�via aprova��o do Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

Art. 37. A Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 7� As normas gerais de prote��o � ordem econ�mica s�o aplic�veis ao setor de telecomunica��es.

...........

� 2� Os atos de que trata o � 1� ser�o submetidos � aprova��o do Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (Cade).

... (NR)

"Art. 20. O Conselho Diretor ser� composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidir� por maioria absoluta.

Par�grafo �nico. Cada membro do Conselho Diretor votar� com independ�ncia, fundamentando seu voto." (NR)

"Art. 23. Os membros do Conselho Diretor ser�o brasileiros e ter�o reputa��o ilibada, forma��o universit�ria e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da Rep�blica e por ele nomeados, ap�s aprova��o pelo Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

"Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor ser� de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, nos termos da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

... (NR)

"Art. 29. Caber� aos membros do Conselho Diretor a dire��o dos �rg�os administrativos da Ag�ncia." (NR)

"Art. 49. A Ag�ncia submeter� anualmente ao Minist�rio da Economia a sua proposta de or�amento, bem como a do Fistel, para inclus�o na lei or�ament�ria anual a que se refere o � 5� do art. 165 da Constitui��o Federal.

... (NR)

Art. 38. O art. 11 da Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 11. A ANP ser� dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

� 1� Integrar�o a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

� 2� Os membros da Diretoria Colegiada ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

� 3� Os membros da Diretoria Colegiada cumprir�o mandatos de 5 (cinco) anos, n�o coincidentes, vedada a recondu��o, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

Art. 39. A Lei n� 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 10. A ger�ncia e a administra��o da Ag�ncia ser�o exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondu��o, nos termos da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

Par�grafo �nico. Os membros da Diretoria Colegiada ser�o brasileiros, indicados pelo Presidente da Rep�blica e por ele nomeados, ap�s aprova��o pr�via pelo Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

"Art. 11. O Diretor-Presidente da Ag�ncia ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica e investido na fun��o por 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

"Art. 15. ...................................................................................................................

...........

� 1� A Diretoria reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, 3 (tr�s) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberar� por maioria absoluta.

.. (NR)

Art. 40. A Lei n� 9.961, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 6� A gest�o da ANS ser� exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

Par�grafo �nico. Os membros da Diretoria Colegiada ser�o brasileiros, indicados pelo Presidente da Rep�blica e por ele nomeados, ap�s aprova��o pr�via pelo Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, nos termos da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

"Art. 7� O Diretor-Presidente da ANS ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica e investido na fun��o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

"Art. 10. ..................................................................................................................

...........

� 1� A Diretoria Colegiada reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, 3 (tr�s) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberar� com, no m�nimo, 3 (tr�s) votos coincidentes.

.. (NR)

Art. 41. A Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 9� A ANA ser� dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, com mandatos n�o coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, sendo um deles o Diretor-Presidente, e ter� em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

� 1� O Diretor-Presidente da ANA ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica e investido na fun��o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

� 2� (Revogado)." (NR)

"Art. 12. ...................................................................................................................

............

� 1� A Diretoria Colegiada deliberar� por maioria absoluta de votos e reunirse- � com a presen�a de, pelo menos, 3 (tr�s) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

.. (NR)

Art. 42. A Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 4� As ag�ncias ter�o como �rg�o m�ximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que ser� composto de at� 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.

� 1� Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ser�o n�o coincidentes, de modo que, sempre que poss�vel, a cada ano, ocorra o t�rmino de um mandato e uma consequente nova indica��o.

� 2� Os mandatos que n�o forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vac�ncia ter�o a dura��o reduzida, a fim de viabilizar a observ�ncia � regra de n�o coincid�ncia de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� Integrar�o a estrutura organizacional de cada ag�ncia uma procuradoria, que a representar� em ju�zo, uma ouvidoria e uma auditoria.

� 4� Cabe ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representa��o da ag�ncia, o comando hier�rquico sobre o pessoal e os servi�os e o exerc�cio de todas as compet�ncias administrativas correspondentes, bem como a presid�ncia das sess�es do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sem preju�zo das delibera��es colegiadas para mat�rias definidas em regimento interno." (NR)

"Art. 5� O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) ser�o brasileiros, indicados pelo Presidente da Rep�blica e por ele nomeados, ap�s aprova��o pelo Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, entre cidad�os de reputa��o ilibada e de not�rio conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das al�neas "a", "b" e "c" do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:

I - ter experi�ncia profissional de, no m�nimo:

a) 10 (dez) anos, no setor p�blico ou privado, no campo de atividade da ag�ncia reguladora ou em �rea a ela conexa, em fun��o de dire��o superior; ou

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

1. cargo de dire��o ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da ag�ncia reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) n�veis hier�rquicos n�o estatut�rios mais altos da empresa;

2. cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a equivalente a DAS-4 ou superior, no setor p�blico;

3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da ag�ncia reguladora ou em �rea conexa; ou

c) 10 (dez) anos de experi�ncia como profissional liberal no campo de atividade da ag�ncia reguladora ou em �rea conexa; e

II - ter forma��o acad�mica compat�vel com o cargo para o qual foi indicado.

� 1� (VETADO).

� 2� (VETADO).

� 3� (VETADO).

� 4� (VETADO).

� 5� A indica��o, pelo Presidente da Rep�blica, dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a serem submetidos � aprova��o do Senado Federal especificar�, em cada caso, se a indica��o � para Presidente, Diretor- Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro.

� 6� (VETADO).

� 7� Ocorrendo vac�ncia no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor- Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este ser� completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondu��o se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

� 8� O in�cio da flu�ncia do prazo do mandato dar-se-� imediatamente ap�s o t�rmino do mandato anterior, independentemente da data de indica��o, aprova��o ou posse do membro do colegiado.

� 9� Nas aus�ncias eventuais do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor- Geral, as fun��es atinentes � presid�ncia ser�o exercidas por membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada indicado pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral da ag�ncia reguladora." (NR)

"Art. 6� O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das ag�ncias reguladoras ser� de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, ressalvada a hip�tese do � 7� do art. 5�.

... (NR)

"Art. 8� Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer servi�o no setor regulado pela respectiva ag�ncia, por per�odo de 6 (seis) meses, contados da exonera��o ou do t�rmino de seu mandato, assegurada a remunera��o compensat�ria.

... (NR)

"Art. 8�-A. � vedada a indica��o para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada:

I - de Ministro de Estado, Secret�rio de Estado, Secret�rio Municipal, dirigente estatut�rio de partido pol�tico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa��o, ainda que licenciados dos cargos;

II - de pessoa que tenha atuado, nos �ltimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decis�ria de partido pol�tico ou em trabalho vinculado a organiza��o, estrutura��o e realiza��o de campanha eleitoral;

III - de pessoa que exer�a cargo em organiza��o sindical;

IV - de pessoa que tenha participa��o, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito � regula��o exercida pela ag�ncia reguladora em que atuaria, ou que tenha mat�ria ou ato submetido � aprecia��o dessa ag�ncia reguladora;

V - de pessoa que se enquadre nas hip�teses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1� da Lei Complementar n� 64, de 18 de maio de 1990;

VI - (VETADO);

VII - de membro de conselho ou de diretoria de associa��o, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados �s atividades reguladas pela respectiva ag�ncia.

Par�grafo �nico. A veda��o prevista no inciso I do caput estende-se tamb�m aos parentes consangu�neos ou afins at� o terceiro grau das pessoas nele mencionadas."

"Art. 8�-B. Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada � vedado:

I - receber, a qualquer t�tulo e sob qualquer pretexto, honor�rios, percentagens ou custas;

II - exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios;

III - participar de sociedade simples ou empres�ria ou de empresa de qualquer esp�cie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administra��o ou conselho fiscal, preposto ou mandat�rio;

IV - emitir parecer sobre mat�ria de sua especializa��o, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;

V - exercer atividade sindical;

VI - exercer atividade pol�tico-partid�ria;

VII - estar em situa��o de conflito de interesse, nos termos da Lei n� 12.813, de 16 de maio de 2013."

"Art. 9� O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perder� o mandato:

I - em caso de ren�ncia;

II - em caso de condena��o judicial transitada em julgado ou de condena��o em processo administrativo disciplinar;

III - por infring�ncia de quaisquer das veda��es previstas no art. 8�-B desta Lei.

Par�grafo �nico. (Revogado)." (NR)

"Art. 10. Durante o per�odo de vac�ncia que anteceder a nomea��o de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercer� o cargo vago um integrante da lista de substitui��o.

� 1� A lista de substitui��o ser� formada por 3 (tr�s) servidores da ag�ncia, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hier�rquico, escolhidos e designados pelo Presidente da Rep�blica entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de preced�ncia constante do ato de designa��o para o exerc�cio da substitui��o.

� 2� O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicar� ao Presidente da Rep�blica 3 (tr�s) nomes para cada vaga na lista.

� 3� Na aus�ncia da designa��o de que trata o � 1� at� 31 de janeiro do ano subsequente � indica��o, exercer� o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na ag�ncia reguladora, com maior tempo de exerc�cio na fun��o.

� 4� Cada servidor permanecer� por, no m�ximo, 2 (dois) anos cont�nuos na lista de substitui��o, somente podendo a ela ser reconduzido ap�s 2 (dois) anos.

� 5� Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto � investidura, �s proibi��es e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no cargo.

� 6� Em caso de vac�ncia de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na Diretoria Colegiada, os substitutos ser�o chamados na ordem de preced�ncia na lista, observado o sistema de rod�zio.

� 7� O mesmo substituto n�o exercer� interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias cont�nuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vac�ncia ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda al�m desse prazo." (NR)

Art. 43. A Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 52. A ANTT e a Antaq ter�o como �rg�os de delibera��o m�xima as Diretorias Colegiadas e ter�o em suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria." (NR)

"Art. 53. A Diretoria Colegiada da ANTT ser� composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, e a Diretoria Colegiada da Antaq ser� composta de 1 (um) Diretor-Geral e 2 (dois) Diretores.

� 1� Os membros das Diretorias Colegiadas ser�o brasileiros, ter�o reputa��o ilibada, forma��o universit�ria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o pelo Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

� 2� Os Diretores-Gerais da ANTT e da Antaq ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica e investidos na fun��o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

"Art. 54. Os membros das Diretorias Colegiadas cumprir�o mandatos de 5 (cinco) anos, n�o coincidentes, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

... (NR)

"Art. 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perder�o o mandato em virtude de ren�ncia, condena��o judicial transitada em julgado ou condena��o em processo administrativo disciplinar ... (NR)

"Art. 60. Compete �s Diretorias Colegiadas exercer as atribui��es e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as respectivas Ag�ncias.

Par�grafo �nico. As Diretorias Colegiadas aprovar�o os regimentos internos das respectivas Ag�ncias." (NR)

"Art. 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representa��o das Ag�ncias, o comando hier�rquico sobre pessoal e servi�os, a coordena��o das compet�ncias administrativas e a presid�ncia das reuni�es das Diretorias Colegiadas." (NR)

"Art. 63. O Ouvidor ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica para mandato de 3 (tr�s) anos, vedada a recondu��o.

Par�grafo �nico. (Revogado)." (NR)

"Art. 67. As decis�es das Diretorias Colegiadas ser�o tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos Diretores-Gerais o voto de qualidade, e ser�o registradas em atas.

Par�grafo �nico. As datas, as pautas e as atas das reuni�es das Diretorias Colegiadas, assim como os documentos que as instruem, dever�o ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento." (NR)

"Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as altera��es de normas administrativas e as decis�es das Diretorias Colegiadas para resolu��o de pend�ncias que afetem os direitos de agentes econ�micos ou de usu�rios de servi�os de transporte ser�o precedidas de audi�ncia p�blica.

... (NR)

Art. 44. A Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 8� A Ancine ser� dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 3 (tr�s) Diretores, com mandatos n�o coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, nos termos da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

� 1� Os membros da Diretoria Colegiada ser�o nomeados nos termos da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

� 2� O Diretor-Presidente da Ancine ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica e investido na fun��o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

� 3� Em caso de vaga no curso do mandato de membro da Diretoria Colegiada, esse ser� completado por sucessor investido na forma prevista no � 1� deste artigo e exercido pelo prazo remanescente.

� 4� Integrar�o a estrutura da Ancine, al�m da Diretoria Colegiada, uma Procuradoria, que a representar� em ju�zo, uma Ouvidoria e uma Auditoria.

� 5� (Revogado).

" (NR)

"Art. 9� ....................................................................................................................

............

Par�grafo �nico. A Diretoria Colegiada reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, 3 (tr�s) diretores, entre eles o Diretor-Presidente, e deliberar� por maioria absoluta de votos." (NR)

"Art. 10. ...................................................................................................................

...........

VIII - encaminhar ao Minist�rio da Economia a proposta de or�amento da Ancine;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 45. A Lei n� 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 9� A Anac ter� como �rg�o de delibera��o m�xima a Diretoria Colegiada e ter� em sua estrutura uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, al�m das unidades especializadas." (NR)

"Art. 10. A Diretoria Colegiada ser� composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidir�o por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente, al�m do voto ordin�rio, o voto de qualidade.

� 1� A Diretoria Colegiada reunir-se-� com a maioria de seus membros.

...........

� 3� As decis�es da Diretoria Colegiada ser�o fundamentadas.

� 4� As sess�es deliberativas da Diretoria Colegiada que se destinem a resolver pend�ncias entre agentes econ�micos, ou entre esses e usu�rios da avia��o civil, ser�o p�blicas." (NR)

"Art. 12. Os membros da Diretoria Colegiada ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o pelo Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)

"Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada ser� de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, nos termos da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.

... (NR)

"Art. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representa��o da Anac, o comando hier�rquico sobre pessoal e servi�os, o exerc�cio das compet�ncias administrativas correspondentes e a presid�ncia das reuni�es da Diretoria Colegiada." (NR)

Art. 46. (VETADO).

Art. 47. At� que sejam organizadas as ouvidorias na Aneel, na ANP e na ANA, as compet�ncias do ouvidor poder�o ser exercidas, cumulativamente, por um dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, definido em ato do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da ag�ncia reguladora.

Par�grafo �nico. As ouvidorias referidas no caput dever�o ser organizadas em at� 120 (cento e vinte) dias ap�s a entrada em vigor desta Lei.

Art. 48. A aprecia��o pelos �rg�os de defesa da concorr�ncia dos atos de que trata o � 1� do art. 7� da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997, observar� o disposto nos arts. 25 a 28 desta Lei.

Art. 49. Ficam mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de ag�ncias reguladoras nomeados anteriormente � entrada em vigor desta Lei.

Par�grafo �nico. (VETADO).

Art. 50. Tendo em vista o cumprimento da regra da n�o coincid�ncia de mandatos, disposta no art. 4� da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, os mandatos dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada nomeados a partir da entrada em vigor desta Lei ter�o, como regra de transi��o, as dura��es fixadas de acordo com as hip�teses a seguir:

I - encerramento de 5 (cinco) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, ser�o, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tr�s), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) anos, permitida uma �nica recondu��o do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;

II - encerramento de 4 (quatro) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, ser�o, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tr�s), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, permitida uma �nica recondu��o do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;

III - encerramento de 3 (tr�s) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, ser�o, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tr�s) e 4 (quatro) anos, permitida uma �nica recondu��o do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;

IV - encerramento de 2 (dois) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes ser�o de 5 (cinco) anos.

Art. 51. O disposto no art. 3� e, no que couber, nos arts. 14 a 20 desta Lei aplica-se ao Cade.

Art. 52. Revogam-se:

I - o arts. 6�, 7� e 22 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

II - os incisos XXVI e XXIX do art. 19 e os arts. 27, 42 e 45 da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997;

III - os arts. 12, 19 e 20 da Lei n� 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

IV - os arts. 8�, 14 e 15 da Lei n� 9.961, de 28 de janeiro de 2000;

V - o � 2� do art. 9� e o art. 10 da Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000;

VI - o art. 7�, o par�grafo �nico do art. 9� e o par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000;

VII - o par�grafo �nico do art. 63 e o art. 78 da Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001;

VIII - o � 5� do art. 8� da Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

IX - o art. 18 da Lei n� 11.182, de 27 de setembro de 2005.