Lei Ordin�ria 14284/2021 NI

Art. 1

Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023
Art. 1�

Reda��o original:
Art. 1� Esta Lei institui o Programa Aux�lio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substitui��o ao Programa Bolsa Fam�lia, de que trata a Lei n� 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisi��o de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei n� 10.696, de 2 de julho de 2003, respectivamente, e define metas para taxas de pobreza no Brasil.

Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O Programa Aux�lio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementa��o da universaliza��o da renda b�sica de cidadania a que se referem o caput e o � 1� do art. 1� da Lei n� 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

Art. 10

Art. 10. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 10. A assinatura do termo de ades�o viabiliza o cr�dito do Aux�lio Crian�a Cidad�, mediante o cumprimento regular de seus termos, e n�o caracteriza presta��o de servi�o diretamente � Uni�o.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� A vig�ncia do termo de ades�o ser� de 5 (cinco) anos e pode ser prorrogada mediante nova verifica��o dos crit�rios de habilita��o, nos termos do regulamento.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� A habilita��o dos estabelecimentos educacionais dar-se-� com base na Lei n� 13.019, de 31 de julho de 2014, e, subsidiariamente, na Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021.

Reda��o original:
� 3� A lista dos estabelecimentos educacionais habilitados e credenciados ao Programa ser� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o e ser� disponibilizada em s�tio oficial do governo federal.

Art. 11

Art. 11. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 11. O edital de chamamento p�blico para credenciamento dos estabelecimentos educacionais dever� ser amplamente divulgado por meio de publica��o de seu extrato no Di�rio Oficial da Uni�o, por ato conjunto entre o Minist�rio da Cidadania e o Minist�rio da Educa��o, e do inteiro teor em p�gina oficial de ambos os �rg�os na internet, e dever� seguir as regras contidas na Lei n� 13.019, de 31 de julho 2014, e, subsidiariamente, na Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021.

Art. 12

Art. 12. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 12. Na hip�tese de haver comprova��o de fraude ou pagamento indevido do Aux�lio Crian�a Cidad�, caber� � institui��o de ensino recebedora e ao benefici�rio, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nas hip�teses previstas no caput deste artigo, dever�o ser oficiados a Controladoria-Geral da Uni�o, a Pol�cia Federal e o Minist�rio P�blico Federal, para ado��o dos procedimentos de suas al�adas e compet�ncias.

Art. 13

Art. 13. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 13. A concess�o do benef�cio de que trata o art. 8� desta Lei tem car�ter tempor�rio e cessar� imediatamente ap�s a matr�cula em vaga gratuita em estabelecimento de educa��o infantil pr�ximo � resid�ncia ou ao endere�o do trabalho do respons�vel pela crian�a.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As crian�as benefici�rias do Aux�lio Crian�a Cidad� ter�o prioridade de atendimento na fila por vaga em creche do Munic�pio ou do Distrito Federal.

Art. 14

Art. 14. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 14. A manuten��o do aux�lio financeiro de que trata o art. 8� desta Lei estar� condicionada � participa��o dos respons�veis em atividades de orienta��o sobre parentalidade e cuidados com a primeira inf�ncia oferecidas pelo poder p�blico municipal ou do Distrito Federal.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� N�o far�o jus ao benef�cio previsto no art. 8� desta Lei as crian�as:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - cujos respons�veis legais recebam aux�lio-creche de empresas com as quais mantenham v�nculos trabalhistas;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - para as quais o �rg�o gestor de educa��o do Munic�pio ou do Distrito Federal disponha de vagas pr�ximas � sua resid�ncia ou ao endere�o referencial do trabalho do respons�vel;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - cujos respons�veis legais tenham recusado a vaga disponibilizada pelo �rg�o gestor de educa��o do Munic�pio ou do Distrito Federal;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - que tenham sido retiradas dos estabelecimentos de educa��o infantil.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� O Poder Executivo definir�, anualmente, o valor do Aux�lio Crian�a Cidad� e o n�mero de vagas dispon�veis.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� O Aux�lio Crian�a Cidad� ser� concedido dentro de cada exerc�cio financeiro, que corresponde ao respectivo ano letivo, e o �rg�o gestor de educa��o dever� efetivar a matr�cula da crian�a no prazo de 18 (dezoito) meses.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� Caber�o � Uni�o, em regime de colabora��o com os Munic�pios e o Distrito Federal, a gest�o e a operacionaliza��o do Aux�lio Crian�a Cidad�.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� Ato conjunto do Ministro de Estado da Cidadania e do Ministro de Estado da Educa��o dispor�, entre outros t�picos, sobre:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - o valor do aux�lio;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - os crit�rios e os procedimentos m�nimos para o atendimento aos benefici�rios;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - as a��es de articula��o entre Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - os procedimentos para acompanhamento, monitoramento, fiscaliza��o e controle dos valores repassados, al�m de formas de controle social.

Art. 15

Art. 15. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 15. O Aux�lio Crian�a Cidad� tem car�ter suplementar e n�o afasta a obriga��o de o poder p�blico oferecer atendimento e expans�o de creches na rede p�blica de ensino.

Art. 16

Subse��o IV (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Subse��o IV

Do Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural

Art. 16. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 16. O Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural ser� concedido para incentivo � produ��o, � doa��o e ao consumo de alimentos saud�veis pelos agricultores familiares que recebam os benef�cios previstos no caput do art. 4� desta Lei, para consumo de fam�lias.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� Ap�s o primeiro ano, a manuten��o do pagamento do aux�lio mensal de que trata o caput deste artigo ter� como condi��o a doa��o de alimentos, em valor correspondente a parte do valor anual do aux�lio recebido, para fam�lias em situa��o de vulnerabilidade social atendidas pela rede educacional e socioassistencial, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, de que trata o art. 31 desta Lei.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� O regulamento poder� estabelecer, para as fam�lias benefici�rias, valor superior �quele definido para o primeiro ano, quando superados os limites de doa��o referidos no � 1� deste artigo.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� A fam�lia benefici�ria poder� receber o Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural por per�odo m�ximo de 36 (trinta e seis) meses, conforme as regras de gest�o e de perman�ncia estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� O benefici�rio que deixar de receber o aux�lio previsto no caput deste artigo poder� ser contemplado novamente ap�s interst�cio de 36 (trinta e seis) meses.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� A verifica��o das condi��es de que tratam os �� 2� e 3� deste artigo ocorrer� periodicamente, e o benefici�rio dever� comprovar o percentual m�nimo de entrega de alimentos, nos termos do regulamento, sob pena de n�o ser mais eleg�vel para o Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural.

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� Poder� ser dispensada a exig�ncia de doa��o de percentual m�nimo de alimentos quando a opera��o se demonstrar invi�vel ou antiecon�mica ou, ainda, quando comprometer a seguran�a alimentar do benefici�rio do aux�lio e de sua fam�lia.

� 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 7� Somente poder�o receber o Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural as fam�lias residentes em Munic�pios que firmarem termo de ades�o com o Minist�rio da Cidadania, conforme estabelecido no art. 37 desta Lei.

� 8� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 8� Iniciada a participa��o da fam�lia no aux�lio de que trata o caput deste artigo, o benefici�rio ser� mantido na a��o de incentivo � produ��o independentemente da manuten��o da fam�lia no Programa Aux�lio Brasil, condicionado � perman�ncia da fam�lia no Cad�nico, nos termos do regulamento.

� 9� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 9� O benefici�rio do Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural ter� prioridade nas a��es de assist�ncia t�cnica e extens�o rural promovidas pelo poder p�blico.

Art. 17

Art. 17. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
Art. 17. Observado o disposto no art. 20 desta Lei, o Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana ser� efetivado por meio de dep�sito em uma das modalidades de conta previstas nos incisos I a V do � 11 do art. 4� desta Lei, aberta em nome de cada membro da fam�lia que apresente amplia��o de renda decorrente:

Reda��o original:
Art. 17. Observado o disposto no art. 20 desta Lei, o Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana ser� efetivado por meio de poupan�a formada a partir de dep�sito peri�dico, em conta de poupan�a individualizada, em nome de cada membro da fam�lia que apresente amplia��o de renda decorrente:

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
� 1� O valor dos dep�sitos de que trata o caput poder� variar conforme os tipos de ocupa��o profissional e de atividades de que trata o caput deste artigo, de modo a privilegiar a seguran�a de renda dos mais vulner�veis, na forma de ato do Ministro de Estado da Cidadania, vedada a diferencia��o de valor em fun��o de localiza��o geogr�fica ou de indicadores econ�micos e sociais distintos dos fixados nesta Lei.

Reda��o original:
� 1� O valor dos dep�sitos peri�dicos de que trata o caput deste artigo poder� variar conforme os tipos de ocupa��o profissional, de modo a privilegiar a seguran�a de renda dos mais vulner�veis, na forma do regulamento, vedada a diferencia��o de valor em fun��o de localiza��o geogr�fica ou de indicadores econ�micos e sociais distintos dos fixados nesta Lei.

� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

Reda��o original:
� 2� Os recursos ser�o depositados em conta administrada pelas institui��es financeiras federais referidas no art. 24 desta Lei e aplicados integralmente em t�tulos do Tesouro Nacional, nos termos do regulamento.

� 3� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

Reda��o original:
� 3� O saldo dispon�vel na poupan�a de que trata o caput deste artigo poder� ser usado como garantia em opera��es de Microcr�dito Produtivo e Orientado, na forma do regulamento.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
� 4� Ato do Ministro de Estado da Cidadania dispor� sobre:

Reda��o original:
� 4� Ato conjunto do Ministro de Estado da Cidadania e do Ministro de Estado do Trabalho e Previd�ncia dispor� sobre:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
I - o valor do dep�sito, observado o disposto no � 1� deste artigo;

Reda��o original:
I - o valor do dep�sito mensal, observado o disposto no � 1� deste artigo;

II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

Reda��o original:
II - os limites e os crit�rios para saque, de modo a evitar incentivos para declara��es n�o fidedignas de trabalho e de renda no Cad�nico por parte dos benefici�rios do Programa Aux�lio Brasil; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
III - os procedimentos para apura��o, pagamento e operacionaliza��o do dep�sito a que se refere o caput deste artigo;

Reda��o original:
III - os procedimentos para apura��o e recolhimento dos dep�sitos peri�dicos a que se refere o caput deste artigo.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022
� 5� O Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana ser� gerido pelo Minist�rio da Cidadania, que, para o exerc�cio dessa atribui��o, poder� estabelecer parcerias com outros �rg�os da administra��o p�blica federal direta e indireta.

Reda��o original:
� 5� O Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana ser� gerido pelo Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia em conjunto com o Minist�rio da Cidadania.

Subse��o V (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Subse��o V

Do Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - de obten��o de v�nculo de emprego formal; ou

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - do desenvolvimento de atividade remunerada formalizada e registrada no Cad�nico, na condi��o de trabalhador aut�nomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de profissional liberal ou outra modalidade de trabalho, com a devida inscri��o previdenci�ria e o correspondente recolhimento das contribui��es para a seguridade social, nos casos em que o trabalhador seja por eles respons�vel, nos termos do regulamento.

� 3�-A. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3�-A. A concess�o do Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana tem car�ter pessoal e tempor�rio e n�o gera direito adquirido. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

Reda��o original:
III - os procedimentos para apura��o, pagamento e operacionaliza��o do dep�sito a que se refere o caput deste artigo; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - os crit�rios de prioriza��o e sele��o dos benefici�rios e as regras para implementa��o gradual, de acordo com a previs�o e a disponibilidade or�ament�ria e financeira; e (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

V - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
V - as demais condi��es de gest�o do Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� Somente far� jus ao recebimento do Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana a pessoa natural titular do v�nculo de emprego formal e das atividades referidas no caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

� 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 7� O pagamento do Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana poder� ser cumulado com os outros benef�cios, aux�lios e bolsas do Programa Aux�lio Brasil. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

� 8� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 8� Entre os crit�rios de prioriza��o e sele��o de que trata o inciso IV do � 4� deste artigo, estar�o a participa��o em a��es e programas de qualifica��o profissional, a intermedia��o de m�o de obra, o est�mulo ao empreendedorismo popular e � formaliza��o dos pequenos neg�cios e outras a��es de inclus�o produtiva implementadas pelo governo federal. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14431/2022)

Art. 18

Se��o IV (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Se��o IV

Do Cumprimento de Condicionalidades

Art. 18. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 18. A manuten��o da condi��o de fam�lia benefici�ria no Programa Aux�lio Brasil depender�, no m�nimo, do cumprimento de condicionalidades relativas:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - � realiza��o de pr�-natal;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - ao cumprimento do calend�rio nacional de vacina��o e ao acompanhamento do estado nutricional; e

Reda��o original:
III - � frequ�ncia escolar m�nima.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O regulamento dispor� sobre:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - os crit�rios para o cumprimento das condicionalidades;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - as informa��es a serem coletadas e disponibilizadas;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - as atribui��es dos �rg�os respons�veis pela gest�o e execu��o das pol�ticas direcionadas � provis�o dos servi�os relacionados �s condicionalidades; e

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - os efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas fam�lias, vedada a ado��o de procedimentos de car�ter unicamente punitivo, devendo ser verificada a situa��o da fam�lia e prestada a devida aten��o e orienta��o, com estabelecimento de prazo razo�vel para que possa cumpri-las antes de se proceder ao seu desligamento do Programa Aux�lio Brasil.

Art. 19

Art. 19. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 19. O servi�o socioassistencial dever� realizar atendimento ou acompanhamento das fam�lias benefici�rias, no �mbito do cumprimento de condicionalidades do Programa Aux�lio Brasil, considerado o risco sociofamiliar de acordo com indicativos de vulnerabilidade social, com vistas � supera��o gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do regulamento.

Art. 2

Art. 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 2� Fica institu�do o Programa Aux�lio Brasil, no �mbito do Minist�rio da Cidadania, executado por meio da integra��o e da articula��o de pol�ticas, de programas e de a��es direcionadas:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - ao fortalecimento das a��es do Sistema �nico de Assist�ncia Social (Suas);

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - � transfer�ncia direta e indireta de renda;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - ao desenvolvimento da primeira inf�ncia;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - ao incentivo ao esfor�o individual; e

V - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
V - � inclus�o produtiva rural e urbana, com vistas � emancipa��o cidad�.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� S�o objetivos do Programa Aux�lio Brasil:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benef�cios e servi�os ofertados pelo Suas, a articula��o de pol�ticas direcionadas aos benefici�rios, com vistas � supera��o das vulnerabilidades sociais das fam�lias;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - reduzir as situa��es de pobreza e de extrema pobreza das fam�lias benefici�rias;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crian�as e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crian�as e a adolescentes em situa��o de pobreza ou de extrema pobreza;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - promover o desenvolvimento das crian�as na primeira inf�ncia, com foco na sa�de e nos est�mulos �s habilidades f�sicas, cognitivas, lingu�sticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei n� 13.257, de 8 de mar�o de 2016;

V - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
V - ampliar a oferta do atendimento das crian�as em creches;

VI - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
VI - estimular crian�as, adolescentes e jovens a terem desempenho cient�fico e tecnol�gico de excel�ncia; e

VII - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
VII - estimular a emancipa��o das fam�lias em situa��o de pobreza e de extrema pobreza, principalmente por meio:

a) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
a) da inser��o dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;

b) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
b) da integra��o das pol�ticas socioassistenciais com as pol�ticas de promo��o � inclus�o produtiva; e

c) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
c) do incentivo ao empreendedorismo, ao microcr�dito e � inser��o no mercado de trabalho formal.

Reda��o original:
� 2� S�o diretrizes do Programa Aux�lio Brasil:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - a integra��o entre os programas, os servi�os e os benef�cios de assist�ncia social para o atendimento das fam�lias benefici�rias;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - a articula��o entre as ofertas do Suas com as pol�ticas de sa�de, de educa��o, de emprego e de renda;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - a prioriza��o das crian�as, sobretudo na primeira inf�ncia, e dos adolescentes como p�blico das pol�ticas de prote��o social e de desenvolvimento humano;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - a implementa��o e a gest�o compartilhadas entre os entes federativos;

V - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
V - a atua��o transparente, democr�tica e integrada dos �rg�os da administra��o p�blica federal com a administra��o p�blica estadual, distrital e municipal;

VI - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
VI - a utiliza��o da tecnologia da informa��o como meio priorit�rio de identifica��o, de inclus�o e de emancipa��o cidad� dos benefici�rios;

VII - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
VII - a promo��o de oportunidades de capacita��o e de empregabilidade dos benefici�rios, de forma a proporcionar autonomia;

VIII - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
VIII - a utiliza��o de m�ltiplas fontes de financiamento, inclu�das as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros poderes p�blicos, organismos multilaterais, organiza��es da sociedade civil e outras institui��es nacionais e internacionais; e

IX - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IX - a educa��o e a inclus�o financeiras das fam�lias benefici�rias.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� As a��es necess�rias para a consecu��o dos objetivos e das diretrizes do Programa Aux�lio Brasil ser�o definidas em regulamento.

Reda��o original:
Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 20

Se��o V (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Se��o V

Da Regra de Emancipa��o

Art. 20. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 20. As fam�lias benefici�rias do Programa Aux�lio Brasil que tiverem aumento da renda familiar per capita mensal que ultrapasse o limite de renda para concess�o dos benef�cios previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4� desta Lei ser�o beneficiadas pela regra de emancipa��o.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� As fam�lias de que trata o caput deste artigo ser�o mantidas no Programa pelo per�odo de at� 24 (vinte e quatro) meses, desde que a renda familiar per capita mensal permane�a inferior aos limites estabelecidos neste artigo, nos termos do regulamento.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� O limite de renda familiar per capita mensal da regra de emancipa��o ser� igual a duas vezes e meia o limite superior disposto para a situa��o de pobreza previsto no inciso I do � 1� do art. 4� desta Lei.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� Nas hip�teses em que a renda da fam�lia benefici�ria em situa��o de regra de emancipa��o provenha exclusivamente de pens�o, de aposentadoria, de benef�cios previdenci�rios pagos pelo setor p�blico ou do BPC, o tempo m�ximo de perman�ncia na regra de emancipa��o ser� de metade do estabelecido no � 1� deste artigo.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� As fam�lias benefici�rias em situa��o de regra de emancipa��o ter�o prioridade para receber informa��es, qualifica��o e servi�os gratuitos para promo��o de sua emancipa��o produtiva, indicados em fun��o do perfil de cada benefici�rio, nos termos do regulamento.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� A fam�lia benefici�ria que for desligada do Programa Aux�lio Brasil, de acordo com manifesta��o de vontade ou em decorr�ncia do encerramento do prazo estabelecido pela regra de emancipa��o, poder� retornar ao Programa com prioridade, desde que atenda aos requisitos estabelecidos para recebimento dos benef�cios financeiros previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4� desta Lei, nos termos do regulamento.

Art. 21

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� O Poder Executivo federal poder� compatibilizar a quantidade de benefici�rios e de benef�cios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4� e nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 5� desta Lei com as dota��es or�ament�rias dispon�veis.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� O regulamento indicar� o �rg�o do Poder Executivo respons�vel por avaliar anualmente, nos termos do � 16 do art. 37 da Constitui��o Federal, os impactos da concess�o:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - dos benef�cios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 4� desta Lei na redu��o das taxas de pobreza e de extrema pobreza;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - dos benef�cios de que trata o art. 5� desta Lei na participa��o dos benefici�rios no mercado de trabalho, no desenvolvimento de atividades remuneradas formalizadas e na emancipa��o produtiva das fam�lias benefici�rias.

Art. 22

Art. 22. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 22. A execu��o e a gest�o do Programa Aux�lio Brasil s�o p�blicas e governamentais e ocorrer�o de forma descentralizada, por meio da conjuga��o de esfor�os entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participa��o comunit�ria e o controle social.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� A execu��o e a gest�o descentralizadas referidas no caput deste artigo ser�o implementadas por meio de ades�o volunt�ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios ao Programa Aux�lio Brasil.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� At� que as ades�es de que trata o � 1� deste artigo sejam efetivadas, ficam convalidados os termos de ades�o assinados pelos Munic�pios, pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Programa Bolsa Fam�lia.

Art. 23

Art. 23. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 23. Fica institu�do o �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Aux�lio Brasil e do Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal, para utiliza��o em �mbito estadual, distrital e municipal, cujos par�metros ser�o regulamentados pelo Poder Executivo federal.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� O �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Aux�lio Brasil e do Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal � destinado a:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - mensurar os resultados da gest�o descentralizada, com base na atua��o do gestor estadual, distrital ou municipal, na execu��o dos procedimentos de:

a) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
a) cadastramento;

b) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
b) aprimoramento da qualidade cadastral;

c) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
c) controle e preven��o de fraudes e irregularidades na gest�o de benef�cios e de condicionalidades;

d) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
d) gest�o de benef�cios e de condicionalidades; e

e) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
e) implementa��o das a��es de desenvolvimento, de inclus�o produtiva, de capacita��o e de empregabilidade das fam�lias benefici�rias;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - incentivar a obten��o de resultados qualitativos na gest�o estadual, distrital e municipal do Programa; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a t�tulo de apoio financeiro.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� A Uni�o transferir�, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Aux�lio Brasil, recursos para apoio financeiro �s a��es de gest�o e execu��o descentralizada do Programa, desde que alcancem �ndices m�nimos no �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Aux�lio Brasil e do Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� A execu��o e a gest�o descentralizadas a que se refere o caput deste artigo ser�o implementadas por meio da ades�o volunt�ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios ao Programa Aux�lio Brasil.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� Para a execu��o do previsto neste artigo, o regulamento dispor� sobre:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - os procedimentos e as condi��es necess�rios para ades�o ao Programa Aux�lio Brasil, inclu�das as obriga��es dos entes federativos;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - os instrumentos, os par�metros e os procedimentos de avalia��o de resultados e da qualidade de gest�o em �mbito estadual, distrital e municipal; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - os procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento da execu��o do Programa Aux�lio Brasil e de utiliza��o do Cad�nico pelos entes federativos.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� Os resultados alcan�ados pelo ente federativo na gest�o do Programa Aux�lio Brasil, mensurados na forma do inciso I do � 1� deste artigo, ser�o considerados como presta��o de contas dos recursos transferidos.

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios submeter�o suas presta��es de contas aos respectivos conselhos de assist�ncia social e, na hip�tese de reprova��o, os recursos financeiros transferidos na forma do � 2� deste artigo dever�o ser restitu�dos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assist�ncia social, nos termos do regulamento.

� 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 7� O montante dos recursos de que trata o � 2� deste artigo n�o poder� exceder a 3% (tr�s por cento) da previs�o or�ament�ria total relativa ao pagamento de benef�cios do Programa Aux�lio Brasil, e o Poder Executivo federal dever� fixar os limites e os par�metros m�nimos para a transfer�ncia de recursos para cada ente federativo.

Art. 24

Se��o VII (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Se��o VII

Do Agente Operador

Art. 24. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 24. Fica atribu�da �s institui��es financeiras federais a fun��o de agente operador do Programa Aux�lio Brasil e dos recursos e benef�cios financeiros previstos nesta Lei, mediante condi��es a serem pactuadas com o governo federal, observadas as formalidades legais, nos termos do regulamento.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� Fica dispensada a licita��o para a contrata��o de institui��o financeira federal para a presta��o dos servi�os de que trata o caput deste artigo.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� Os contratos vigentes para operacionaliza��o do Programa Bolsa Fam�lia, revogado por meio desta Lei, poder�o ser aditados para fins de atendimento do Programa Aux�lio Brasil e de pagamento dos recursos e benef�cios financeiros previstos nesta Lei, para garantir a continuidade do Programa.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� Fica vedado �s institui��es financeiras referidas no caput deste artigo efetuar descontos ou compensa��es que impliquem a redu��o do valor dos benef�cios financeiros do Programa Aux�lio Brasil, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar d�vidas preexistentes do benefici�rio, v�lido o mesmo crit�rio para qualquer tipo de conta banc�ria em que houver op��o de transfer�ncia pelo benefici�rio.

Art. 25

Se��o VIII (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Se��o VIII

Do Agente Pagador

Art. 25. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 25. Fica atribu�da �s institui��es financeiras federais e de direito privado, inclu�das aquelas de que trata o art. 6� da Lei n� 12.865, de 9 de outubro de 2013, com prefer�ncia para as primeiras, a fun��o de agente pagador do Programa Aux�lio Brasil e dos recursos e benef�cios financeiros previstos nesta Lei, mediante condi��es a serem pactuadas com o governo federal, observadas as formalidades legais, nos termos do regulamento.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� Fica dispensada a licita��o para a contrata��o de institui��o financeira federal para a presta��o dos servi�os de que trata o caput deste artigo.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� Os contratos vigentes para operacionaliza��o do Programa Bolsa Fam�lia, revogado por meio desta Lei, poder�o ser aditados para fins de atendimento do Programa Aux�lio Brasil e de pagamento dos recursos e benef�cios financeiros previstos nesta Lei, para garantir a continuidade do Programa.

Art. 26

Art. 26. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 26. O controle e a participa��o social do Programa Aux�lio Brasil ser�o realizados, em �mbito local, pelo respectivo conselho de assist�ncia social em conjunto com os conselhos das demais pol�ticas que integram o Programa Aux�lio Brasil.

Se��o IX (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Se��o IX

Do Controle Social

Art. 27

Art. 27. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 27. Ser� de acesso p�blico a rela��o dos benefici�rios e dos respectivos benef�cios do Programa Aux�lio Brasil e dos benefici�rios e valores dos demais aux�lios previstos nesta Lei.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A rela��o a que se refere o caput deste artigo ter� divulga��o em meio eletr�nico de acesso p�blico e em outros meios, nos termos do regulamento.

Art. 28

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� O benefici�rio que dolosamente prestar informa��es falsas ou utilizar-se de qualquer meio il�cito a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como benefici�rio do Programa Bolsa Fam�lia ou do Programa Aux�lio Brasil ser� notificado para ressarcimento dos valores referidos no caput deste artigo.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� O regulamento dispor� sobre:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - os crit�rios para defini��o das situa��es de irregularidades e de erros materiais referidos no caput deste artigo e os procedimentos para a cobran�a dos valores devidos, garantidos o contradit�rio e a ampla defesa;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - as formas de notifica��o previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - os prazos, as etapas e os demais procedimentos necess�rios ao processo de ressarcimento.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� As condi��es e os valores m�nimos para a cobran�a extrajudicial a que se refere o caput deste artigo ser�o estabelecidos em regulamento.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� Os valores n�o restitu�dos voluntariamente, na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento referido no � 2� deste artigo, ser�o inscritos em d�vida ativa da Uni�o, nos termos da legisla��o.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� Para fins de ressarcimento, ser� utilizado o valor original do d�bito.

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� O procedimento disposto neste artigo ser� aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Fam�lia ainda n�o conclu�dos, mantida a obrigatoriedade de constata��o de conduta dolosa do benefici�rio.

Art. 3

Art. 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 3� Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - fam�lia: n�cleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo dom�stico, com resid�ncia no mesmo domic�lio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da fam�lia, com a exclus�o daqueles definidos em regulamento;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - domic�lio: local que serve de moradia � fam�lia; e

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - renda familiar per capita mensal: raz�o entre a renda familiar mensal e o total de indiv�duos da fam�lia.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, eventualmente, a fam�lia pode ser ampliada nos termos do regulamento.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, n�o ser�o computados como renda familiar mensal, sem preju�zo de outros rendimentos previstos em regulamento:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - benef�cios e aux�lios assistenciais de natureza eventual e tempor�ria;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - valores oriundos de programas assistenciais de transfer�ncia de renda, com exce��o do Benef�cio de Presta��o Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Minist�rio da Cidadania.

Art. 30

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 30.

Reda��o original:
Art. 30. Fica institu�do o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades:

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
I -

Reda��o original:
I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclus�o econ�mica e social, com fomento � produ��o sustent�vel, ao processamento de alimentos, � industrializa��o e � gera��o de renda;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
II -

Reda��o original:
II - incentivar o consumo e a valoriza��o dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
III -

Reda��o original:
III - promover o acesso � alimenta��o, em quantidade, qualidade e regularidade necess�rias, pelas pessoas em situa��o de inseguran�a alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano � alimenta��o adequada e saud�vel;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
IV -

Reda��o original:
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
V -

Reda��o original:
V - apoiar a forma��o de estoque pelas cooperativas e demais organiza��es da agricultura familiar; e

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
VI -

Reda��o original:
VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercializa��o, inclusive os do coco baba�u.

Reda��o original:
CAP�TULO II (Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023)

DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

Art. 31

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 31.

Reda��o original:
Art. 31. O Poder Executivo federal instituir� o Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, �rg�o colegiado de car�ter deliberativo, com composi��o e atribui��es definidas nos termos do regulamento.

Art. 32

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 32.

Reda��o original:
Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores familiares e os demais benefici�rios que se enquadrem nas disposi��es da Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 1�

Reda��o original:
� 1� As aquisi��es dos produtos para o Programa Alimenta Brasil poder�o ser efetuadas diretamente dos benefici�rios de que trata o caput deste artigo ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organiza��es formais.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 2�

Reda��o original:
� 2� Nas aquisi��es realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e dos demais benefici�rios que se enquadrem nas disposi��es da Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006, a transfer�ncia dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei n� 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 3�

Reda��o original:
� 3� Ter�o prioridade de acesso ao Programa Alimenta Brasil os agricultores familiares inclu�dos no Cad�nico, sobretudo os benefici�rios do Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 4�

Reda��o original:
� 4� A aquisi��o de produtos de que trata este artigo estar� sujeita � pr�via disponibilidade or�ament�ria e financeira.

Art. 33

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 33.

Reda��o original:
Art. 33. O Programa Alimenta Brasil poder� ser executado nas seguintes modalidades:

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
I -

Reda��o original:
I - compra com doa��o simult�nea: compra de alimentos diversos e doa��o simult�nea �s unidades recebedoras e, nas hip�teses definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, diretamente aos benefici�rios consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementa��o alimentar de pessoas em situa��o de inseguran�a alimentar e nutricional;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
II -

Reda��o original:
II - compra direta: compra de produtos definidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, com o objetivo de sustentar pre�os;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
III -

Reda��o original:
III - incentivo � produ��o e ao consumo de leite: compra de leite que, ap�s ser beneficiado, � doado �s unidades recebedoras e, nas hip�teses definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, diretamente aos benefici�rios consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementa��o alimentar de pessoas em situa��o de inseguran�a alimentar e nutricional;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
IV -

Reda��o original:
IV - apoio � forma��o de estoques: apoio financeiro para a constitui��o de estoques de alimentos por organiza��es fornecedoras, para posterior comercializa��o e devolu��o de recursos ao poder p�blico; e

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
V -

Reda��o original:
V - compra institucional: compra da agricultura familiar, por meio de chamamento p�blico, para o atendimento de demandas de g�neros aliment�cios ou de materiais propagativos, por parte de �rg�o comprador e, nas hip�teses definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, para doa��o aos benefici�rios consumidores.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os limites financeiros de participa��o do benefici�rio fornecedor em cada uma das modalidades ser�o estabelecidos em regulamento.

Art. 34

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 34.

Reda��o original:
Art. 34. Fica o Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos benefici�rios de que trata o art. 32 desta Lei, com dispensa de licita��o, observadas, cumulativamente, as seguintes exig�ncias:

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
I -

Reda��o original:
I - os pre�os sejam compat�veis com os pre�os vigentes no mercado, em �mbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia institu�da pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
II -

Reda��o original:
II - o valor m�ximo anual para aquisi��es de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organiza��es formais da agricultura familiar seja respeitado, nos termos do regulamento; e

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
III -

Reda��o original:
III - os alimentos adquiridos sejam de produ��o pr�pria dos benefici�rios e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 1�

Reda��o original:
� 1� Na hip�tese de impossibilidade de cota��o de pre�os no mercado local ou regional, produtos agroecol�gicos ou org�nicos poder�o ter um acr�scimo de at� 30% (trinta por cento) em rela��o aos pre�os estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condi��es definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 2�

Reda��o original:
� 2� S�o considerados produ��o pr�pria os seguintes produtos resultantes das atividades dos benefici�rios desta Lei:

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
I -

Reda��o original:
I - in natura;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
II -

Reda��o original:
II - processados;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
III -

Reda��o original:
III - beneficiados; ou

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
IV -

Reda��o original:
IV - industrializados.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 3�

Reda��o original:
� 3� S�o admitidas a aquisi��o de insumos e a contrata��o de presta��o de servi�os necess�rias ao processamento, ao beneficiamento ou � industrializa��o dos produtos a serem fornecidos ao Programa Alimenta Brasil, inclusive de pessoas f�sicas e jur�dicas n�o enquadradas como benefici�rias, desde que observadas as diretrizes e as condi��es definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.

Art. 35

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 35.

Reda��o original:
Art. 35. Os produtos adquiridos pelo Programa Alimenta Brasil ter�o as seguintes destina��es, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil:

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
I -

Reda��o original:
I - promo��o de a��es de seguran�a alimentar e nutricional;

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
II -

Reda��o original:
II - forma��o de estoques; e

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
III -

Reda��o original:
III - atendimento �s demandas de g�neros aliment�cios e materiais propagativos por parte da administra��o p�blica, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Excepcionalmente, ser� admitida a aquisi��o de produtos destinados � alimenta��o animal, para venda com des�gio aos benefici�rios da Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006 , nos Munic�pios em situa��o de emerg�ncia ou de calamidade p�blica, reconhecida nos termos dos �� 1� e 2� do art. 3� da Lei n� 12.340, de 1� de dezembro de 2010.

Art. 36

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 36.

Reda��o original:
Art. 36. Os alimentos adquiridos no �mbito do Programa Alimenta Brasil poder�o ser doados diretamente a pessoas e a fam�lias em situa��o de inseguran�a alimentar e nutricional, nos termos do regulamento.

Art. 37

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 37.

Reda��o original:
Art. 37. O Programa Alimenta Brasil poder� ser executado mediante a celebra��o de termo de ades�o firmado por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, e por cons�rcios p�blicos.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 1�

Reda��o original:
� 1� Na hip�tese do disposto no caput deste artigo � dispens�vel a celebra��o de conv�nio.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 2�

Reda��o original:
� 2� A execu��o de que trata o caput deste artigo pode ocorrer mediante a celebra��o de termo de execu��o descentralizada com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Art. 38

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 38.

Reda��o original:
Art. 38. Para a execu��o das a��es de implementa��o do Programa Alimenta Brasil, fica a Uni�o autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionaliza��o das metas acordadas.

Art. 39

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 39.

Reda��o original:
Art. 39. A Conab, no �mbito das opera��es do Programa Alimenta Brasil, poder� realizar a��es de articula��o com cooperativas e demais organiza��es formais da agricultura familiar.

Art. 4

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - em situa��o de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� Os valores dos benef�cios de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo e os valores referenciais para caracteriza��o de situa��o de pobreza ou de extrema pobreza previstos nos incisos I e II do � 1� deste artigo poder�o ser ampliados por ato do Poder Executivo.

� 10. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 10. Os benef�cios financeiros previstos no caput deste artigo ser�o pagos mensalmente pelo agente pagador, com a identifica��o do respons�vel mediante a inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia.

� 11. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 11. Os benef�cios poder�o ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resolu��es do Banco Central do Brasil:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - conta do tipo poupan�a social digital, nos termos da Lei n� 14.075, de 22 de outubro de 2020;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - contas-correntes de dep�sito � vista;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - contas especiais de dep�sito � vista;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - contas cont�beis; e

V - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
V - outras esp�cies de contas que venham a ser criadas.

� 12. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 12. A abertura da conta do tipo poupan�a social digital para os pagamentos dos benef�cios financeiros do Programa Aux�lio Brasil poder� ocorrer de forma autom�tica, em nome do respons�vel familiar inscrito no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad�nico), e conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a institui��o financeira federal.

� 13. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 13. No caso de cr�ditos de benef�cios disponibilizados indevidamente ou com prescri��o do prazo de movimenta��o estabelecido em regulamento, os cr�ditos reverter�o automaticamente � conta �nica do Tesouro Nacional.

� 14. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 14. O pagamento dos benef�cios previstos nesta Lei ser� feito preferencialmente � mulher, nos termos do regulamento.

� 15. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 15. O regulamento dispor� sobre as exce��es para utiliza��o da inscri��o no CPF e o uso do N�mero de Identifica��o Social (NIS) para fins de identifica��o das fam�lias, de forma transit�ria, bem como sobre situa��es em que a ado��o autom�tica da modalidade de pagamento de que trata o � 12 deste artigo possa dificultar ou impedir o acesso aos benef�cios financeiros do Programa.

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023) (Produ��o de Efeitos)

Reda��o original:
II - em situa��o de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais).

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� As fam�lias que se enquadrarem na situa��o de pobreza apenas ser�o eleg�veis ao Programa Aux�lio Brasil se possu�rem em sua composi��o gestantes, nutrizes ou pessoas com idade at� 21 (vinte e um) anos incompletos.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� Os benef�cios financeiros previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo constituem direito das fam�lias em situa��o de pobreza e de extrema pobreza a eles eleg�veis nos termos desta Lei, sendo-lhes assegurado o acesso �s transfer�ncias de renda t�o logo se verifique que elas preenchem os requisitos para isso, na forma dos procedimentos fixados no regulamento, observando-se o previsto no � 1� do art. 21.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� Os benef�cios financeiros previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo poder�o ser pagos cumulativamente �s fam�lias benefici�rias.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� A fam�lia benefici�ria apenas receber� o benef�cio previsto no inciso II do caput deste artigo relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos incompletos quando estes j� tiverem conclu�do a educa��o b�sica, ou nela estiverem devidamente matriculados, nos termos do regulamento.

� 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 7� O valor do benef�cio previsto no inciso III do caput deste artigo:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - ser� calculado por integrante e pago mensalmente por fam�lia;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - poder� variar ap�s o recebimento dos benef�cios indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, na hip�tese de a fam�lia benefici�ria permanecer na situa��o de extrema pobreza prevista no inciso II do � 1� deste artigo; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - corresponder� ao valor necess�rio para que a soma da renda familiar mensal e dos benef�cios financeiros supere a linha de extrema pobreza prevista no inciso II do � 1� deste artigo.

� 8� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 8� O Benef�cio Compensat�rio de Transi��o, previsto no inciso IV do caput deste artigo:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - n�o se aplicar� �s hip�teses em que a redu��o na soma dos benef�cios financeiros decorrer de altera��o da estrutura familiar ou da composi��o da renda da fam�lia benefici�ria;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - ser� concedido no m�s de implementa��o da nova estrutura de benef�cios prevista nesta Lei e mantido nos meses subsequentes, com revis�o da elegibilidade e do seu valor financeiro, nos termos do regulamento;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - ser� reduzido gradativamente, em qualquer das seguintes hip�teses:

a) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
a) quando o valor da soma dos novos benef�cios financeiros previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, devidos � fam�lia benefici�ria, o superar; ou

b) (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
b) quando houver altera��o na composi��o familiar ou na renda familiar per capita mensal que ensejar revis�o na elegibilidade, nos termos do regulamento;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - ser� encerrado na hip�tese de a fam�lia deixar de atender aos crit�rios de perman�ncia no Programa Aux�lio Brasil.

� 9� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 9� Para fins de c�lculo do Benef�cio Compensat�rio de Transi��o, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, ser� considerada a soma dos benef�cios financeiros recebidos no m�s imediatamente anterior � revoga��o da Lei n� 10.836, de 9 de janeiro de 2004, ou dos benef�cios financeiros do Programa Bolsa Fam�lia substitu�dos pelo Aux�lio Emergencial 2021 concedido com base nas prorroga��es de que trata o art. 15 da Medida Provis�ria n� 1.039, de 18 de mar�o de 2021.

Reda��o original:
Art. 4� Constituem benef�cios financeiros do Programa Aux�lio Brasil, destinados a a��es de transfer�ncia de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento e observadas as metas de que trata o art. 42:

Reda��o original:
I - Benef�cio Primeira Inf�ncia: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, destinado �s fam�lias em situa��o de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composi��o crian�as com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situa��o;

Reda��o original:
II - Benef�cio Composi��o Familiar: no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais, destinado �s fam�lias em situa��o de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composi��o gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 (tr�s) e 21 (vinte e um) anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situa��es, observado o disposto no � 2� deste artigo;

Reda��o original:
III - Benef�cio de Supera��o da Extrema Pobreza: destinado �s fam�lias em situa��o de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benef�cios financeiros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza previsto no inciso II do � 1�, observado o disposto no � 6� deste artigo;

Reda��o original:
IV - Benef�cio Compensat�rio de Transi��o: concedido �s fam�lias benefici�rias do Programa Bolsa Fam�lia que tiverem redu��o no valor financeiro total dos benef�cios recebidos, em decorr�ncia do enquadramento na nova estrutura de benef�cios financeiros previstos nesta Lei.

Reda��o original:
� 1� S�o eleg�veis ao Programa Aux�lio Brasil as fam�lias:

Art. 40

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 40.

Reda��o original:
Art. 40. O pagamento aos fornecedores ser� realizado diretamente pela Uni�o ou por meio das institui��es financeiras federais, admitido o conv�nio com cooperativas de cr�dito e bancos cooperativos para o repasse aos benefici�rios.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 1�

Reda��o original:
� 1� Para a efetiva��o do pagamento de que trata o caput deste artigo, ser� admitido, como comprova��o da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, nos termos do regulamento.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 2�

Reda��o original:
� 2� Para os fins do � 1� deste artigo, o documento fiscal ser� atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento.

Art. 41

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
Art. 41.

Reda��o original:
Art. 41. Os Conselhos de Seguran�a Alimentar e Nutricional (Consea) s�o inst�ncias de controle e participa��o social do Programa Alimenta Brasil.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 1�

Reda��o original:
� 1� Na hip�tese de inexist�ncia de Consea na esfera administrativa de execu��o do Programa, outra inst�ncia de controle social dever� ser indicada como respons�vel pelo acompanhamento de sua execu��o.

Revogado pela Medida Provis�ria 1166/2023
� 2�

Reda��o original:
� 2� O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustent�vel ou o Conselho de Assist�ncia Social ser� indicado, preferencialmente, como a inst�ncia de controle de que trata o � 1� deste artigo.

Art. 5

Se��o III (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Se��o III

Dos Incentivos ao Esfor�o Individual e � Emancipa��o Produtiva

Art. 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 5� Al�m dos benef�cios financeiros previstos no art. 4� desta Lei, comp�em o Programa Aux�lio Brasil os seguintes incentivos ao esfor�o individual e � emancipa��o:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - o Aux�lio Esporte Escolar;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - a Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - o Aux�lio Crian�a Cidad�;

IV - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
IV - o Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural;

V - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
V - o Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aplicam-se aos incentivos de que trata o caput deste artigo, no que couber, as disposi��es dos �� 10 a 15 do art. 4� desta Lei.

Art. 6

Subse��o I (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Subse��o I

Do Aux�lio Esporte Escolar

Art. 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 6� O Aux�lio Esporte Escolar ser� concedido aos estudantes, integrantes das fam�lias que recebam os benef�cios previstos no caput do art. 4� desta Lei, que se destacarem em competi��es oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� O Aux�lio Esporte Escolar consiste no aux�lio financeiro �s fam�lias dos atletas que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos nesta Lei e ser� pago em:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - 12 (doze) parcelas mensais ao atleta escolar; e

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - mais uma parcela �nica � fam�lia do atleta escolar.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� Para fins de concess�o do Aux�lio Esporte Escolar, somente os atletas escolares com idade entre 12 (doze) anos completos e 17 (dezessete) anos incompletos ser�o considerados eleg�veis, nos termos do regulamento.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� � vedada a concess�o simult�nea de mais de um Aux�lio Esporte Escolar do tipo mensal referido no � 1� deste artigo a um atleta escolar.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� O Aux�lio Esporte Escolar pago na forma do inciso I do � 1� deste artigo � pessoal e intransfer�vel e n�o gera direito adquirido.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� Na hip�tese de haver, em fam�lia benefici�ria do Programa Aux�lio Brasil, mais de um aluno eleg�vel ao recebimento do Aux�lio Esporte Escolar, ser� permitido o pagamento de um aux�lio para cada aluno, vedada a acumula��o do aux�lio pago �s fam�lias em parcela �nica de que trata o inciso II do � 1� deste artigo.

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� Os valores dos aux�lios de que trata este artigo ser�o estabelecidos em regulamento.

� 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 7� Ato do Ministro de Estado da Cidadania definir� os procedimentos para gest�o e operacionaliza��o do Aux�lio Esporte Escolar.

� 8� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 8� O Aux�lio Esporte Escolar ser� gerido pela Secretaria Especial do Esporte do Minist�rio da Cidadania.

� 9� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 9� O pagamento dos valores relativos ao Aux�lio Esporte Escolar ser� mantido independentemente de o estudante ou sua fam�lia n�o ser mais eleg�vel ao recebimento dos benef�cios de que trata o caput do art. 4� desta Lei, condicionado � perman�ncia da fam�lia no Cad�nico.

Art. 7

Subse��o II (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Subse��o II

Da Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior

Art. 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 7� A Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior ser� concedida a estudantes, integrantes das fam�lias que recebam os benef�cios previstos no caput do art. 4� desta Lei, que se destacarem em competi��es acad�micas e cient�ficas, de abrang�ncia nacional, vinculadas a temas da educa��o b�sica, nos termos do regulamento.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� A Bolsa de Inicia��o Cientifica J�nior ser� paga em:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - 12 (doze) parcelas mensais ao estudante; e

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - mais uma parcela �nica � fam�lia do estudante.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� A Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior paga na forma do inciso I do � 1� deste artigo � pessoal e intransfer�vel e n�o gera direito adquirido.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� Na hip�tese de haver, em fam�lia benefici�ria do Programa Aux�lio Brasil, mais de um estudante eleg�vel ao recebimento da Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior, ser� permitido o pagamento de uma bolsa para cada estudante, vedada a acumula��o da bolsa em parcela �nica de que trata o inciso II do � 1� deste artigo.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� � vedada a concess�o simult�nea de mais de uma Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior ao mesmo estudante.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� Ato conjunto do Ministro de Estado da Cidadania e do Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es definir� os procedimentos para a concess�o e o pagamento das bolsas previstas neste artigo.

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� Caber� ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es regulamentar o credenciamento das competi��es a que se refere o caput deste artigo que habilitam os estudantes integrantes de fam�lias benefici�rias do Programa Aux�lio Brasil a receber a Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior.

� 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 7� O pagamento dos valores relativos � Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior ser� mantido independentemente de o estudante ou sua fam�lia n�o ser mais eleg�vel ao recebimento dos benef�cios de que trata o caput do art. 4� desta Lei, condicionado � perman�ncia da fam�lia no Cad�nico.

Art. 8

Subse��o III (Revogada pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Subse��o III

Do Aux�lio Crian�a Cidad�

Art. 8� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 8� O Aux�lio Crian�a Cidad� ser� concedido para acesso da crian�a, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educa��o infantil, nos termos do regulamento, e ser� pago diretamente pelo ente federado subnacional respons�vel pelo conv�nio para a institui��o educacional conveniada em que a crian�a estiver matriculada.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� Ser� eleg�vel como apto para aderir ao Aux�lio Crian�a Cidad� o respons�vel por fam�lia, preferencialmente monoparental, que receba os benef�cios previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4� desta Lei, e que tenha crian�as de 0 (zero) at� 48 (quarenta e oito) meses incompletos de idade, condicionado:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - ao exerc�cio de atividade remunerada registrada no Cad�nico ou � identifica��o de v�nculo em emprego formal;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - � inexist�ncia de vaga em estabelecimento de educa��o infantil da rede p�blica ou privada conveniada pr�xima � resid�ncia ou ao endere�o referencial do trabalho do respons�vel, na forma do regulamento; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - � inscri��o da fam�lia benefici�ria na fila de vagas em creche, condi��o a ser informada pelo �rg�o municipal respons�vel.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� Para fins de atividade remunerada registrada no Cad�nico prevista no inciso I do � 1� deste artigo, para o Aux�lio Crian�a Cidad�, consideram-se:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - os aut�nomos;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - os empreendedores individuais;

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - os profissionais liberais.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� Na hip�tese de a fam�lia benefici�ria deixar de atender a algum dos crit�rios de elegibilidade ao Aux�lio Crian�a Cidad�, o aux�lio poder� ser mantido at� que a crian�a complete 48 (quarenta e oito) meses de idade ou at� o t�rmino do ano letivo em que esteja matriculada, condicionado � perman�ncia da fam�lia no Cad�nico.

� 4� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 4� O aux�lio financeiro previsto no caput deste artigo ser� calculado individualmente por crian�a e pago por fam�lia, limitado a 3 (tr�s) crian�as por fam�lia, ressalvada a hip�tese de mais de um nascimento por gesta��o, caso em que o limite ser� de 3 (tr�s) gesta��es.

� 5� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 5� Excepcionalmente poder� ser concedido o Aux�lio Crian�a Cidad�, para atendimento em creches, �s crian�as que completarem 48 (quarenta e oito) meses ap�s 31 de mar�o do ano letivo, no caso de n�o haver disponibilidade de vaga em creche da rede p�blica ou conveniada, conforme regulamento.

� 6� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 6� Caber�o ao Minist�rio da Cidadania a gest�o e a operacionaliza��o do Aux�lio Crian�a Cidad�.

� 7� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 7� Ato conjunto do Ministro de Estado da Cidadania e do Ministro de Estado da Educa��o dispor�, entre outros t�picos, sobre:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - o termo de ades�o a ser assinado pelo estabelecimento educacional; e

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - os crit�rios e os procedimentos m�nimos de atendimento e para ades�o dos estabelecimentos de ensino e de a��es de articula��o entre Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios.

� 8� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 8� Ato do Ministro de Estado da Cidadania dispor� sobre:

I - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
I - os crit�rios de prioriza��o das fam�lias, as regras para implementa��o gradual, de acordo com a previs�o e a disponibilidade or�ament�ria e financeira, mediante processo seletivo das institui��es com base na Lei n� 13.019, de 31 de julho de 2014, e, subsidiariamente, na Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021, dos benefici�rios e a forma de operacionaliza��o do pagamento;

II - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
II - os procedimentos para a operacionaliza��o e a revis�o de elegibilidade das fam�lias para recebimento do benef�cio; e

III - (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
III - os procedimentos para acompanhamento, monitoramento, fiscaliza��o e controle dos valores repassados, al�m de formas de controle social.

� 9� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 9� Os conselhos de acompanhamento e de controle social de que trata a Lei n� 14.113, de 25 de dezembro de 2020, dever�o prestar, paralelamente aos demais �rg�os previstos nesta Lei, o acompanhamento e o controle social sobre a distribui��o, a transfer�ncia, a aplica��o dos recursos e a habilita��o das entidades educacionais, nos respectivos �mbitos de atua��o federativa, estadual, distrital e municipal.

Art. 9

Art. 9� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
Art. 9� Ser�o habilitados a aderir ao Aux�lio Crian�a Cidad� os estabelecimentos educacionais referidos no art. 77 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ofertem educa��o infantil na etapa creche, que estejam regulamentados ou com autoriza��o para funcionamento e que se habilitem ao recebimento do aux�lio, conforme processo e crit�rios a serem estabelecidos nos termos do regulamento, observado o disposto no art. 8� desta Lei.

� 1� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 1� As institui��es educacionais que estejam regulamentadas para funcionamento conforme previsto no caput deste artigo dever�o assinar termo de ades�o, o qual dispor� sobre formas, condi��es e prazos para o recebimento do valor definido para o custeio parcial ou integral das mensalidades e sobre os quantitativos de vagas, as penalidades e o ressarcimento em caso de descumprimento ou fraude.

� 2� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 2� O regulamento dispor� sobre as condicionalidades para o cr�dito do recurso financeiro.

� 3� (Revogado pela Medida Provis�ria 1164/2023)

Reda��o original:
� 3� O instrumento de ades�o dos estabelecimentos educacionais a ser utilizado para formalizar a parceria ser� o termo de fomento, para as institui��es educacionais comunit�rias confessionais ou filantr�picas sem fins lucrativos.

Decreto 10852/2021