Lei Ordinária 14465/2022 

LEI Nº 14.465, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. 


Nota: Conversão da Medida Provisória 1120/2022
 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70 (setenta) Funções Gratificadas - FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE):

I - 2 (dois) CD II; e

II - 6 (seis) CGE IV.

Parágrafo único. A transformação de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Art. 2º O caput do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.

Art. 4º A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcelo Sampaio Cunha Filho

ANEXO

(Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)

"TABELA IV

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
 

1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO

 

CD I

1

 

CD II

4

 

SUBTOTAL

5

 

2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA

 

CGE I

5

 

CGE II

5

 

CGE III

20

 

CGE IV

6

 

SUBTOTAL

36

 

3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA

 

CA II

8

 

SUBTOTAL

8

 

4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

 

CCT I

13

 

CCT II

5

 

CCT III

14

 

CCT IV

56

 

CCT V

1

 

SUBTOTAL

89

 

TOTAL GERAL

138

"


D.O.U., 10/11/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.