MEDIDA PROVISÓRIA N° 98, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1° Fica prorrogada a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação (I Planin), até a aprovação do II Plano Nacional de Informática e Automação (II Planin).

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.


JOSÉ SARNEY



Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui a Publicação Oficial.