MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1994

Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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Nota: Convalidado(a) pelo(a) Medida Provisória 456/1994.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º É concedido, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, abono especial de cinco por cento, calculado sobre o vencimento ou soldo vigentes no mês de fevereiro de 1994.

Art. 2º O abono a que se refere o artigo anterior será devido exclusivamente no mês de 1994, não servindo de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim

Este texto não substitui a Publicação Oficial.