Medida Provis�ria 440/2008 NI

Medida Provis�ria 440/2008

MEDIDA PROVIS�RIA N� 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

Disp�e sobre a reestrutura��o da composi��o remunerat�ria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da �rea Jur�dica, de que trata a Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gest�o Governamental, de que trata a Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n� 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; disp�e sobre a remunera��o dos titulares dos cargos de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima de que trata a Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006, a cria��o de cargos de Defensor P�blico da Uni�o, a cria��o de cargos de Analista de Planejamento e Or�amento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e d� outras provid�ncias.

Nota: Convertida na Lei n� 11.890/2008

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

CAP�TULO I

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRA��O P�BLICA FEDERAL

Se��o I

Das Carreiras de Auditoria Federal

Art. 1� A Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III e IV, na forma dos Anexos I e II desta Medida Provis�ria, respectivamente.

Art. 2� A Lei n� 10.910, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 1� .....................................................................................

Par�grafo �nico. Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput ser�o reenquadrados, a contar de 1� de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III." (NR)

"Art. 2�A. A partir de 1� de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras a que se refere o art. 1� passam a ser remunerados, exclusivamente, por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria.

Par�grafo �nico. Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo IV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas." (NR)

"Art. 2�B. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1�, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Atividade Tribut�ria - GAT, de que trata o art. 3� desta Lei;

III - Gratifica��o de Incremento da Fiscaliza��o e da Arrecada��o - GIFA, de que trata o art. 4� desta Lei; e

IV - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

Par�grafo �nico. Considerando o disposto no art. 2�A, os titulares dos cargos nele referidos n�o fazem jus � percep��o das seguintes vantagens remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Tribut�ria - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

II - Retribui��o Adicional Vari�vel, de que trata o art. 5� da Lei n� 7.711, de 22 de dezembro de 1988;

III - Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e Arrecada��o - GEFA, criada pelo Decreto-Lei n� 2.371, de 18 de novembro de 1987; e

IV - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992." (NR)

"Art. 2�C. Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art. 2�B, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1�, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e

XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 2�E." (NR)

"Art. 2�D. Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1� n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado." (NR)

"Art. 2�E. O subs�dio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1� n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:

I - gratifica��o natalina;

II - adicional de f�rias;

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art.40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizat�rias previstas em lei." (NR)

"Art. 2�F. A aplica��o das disposi��es desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Lei, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e das carreiras ou das remunera��es previstas nesta Lei, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo IV.

� 2� A parcela complementar de subs�dio referida no � 1� estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais." (NR)

"Art. 2�G. Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1� e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2� da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em rela��o aos servidores que se encontram em atividade." (NR)

Art. 3� Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1� da Lei n� 10.910, de 2004, aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

� 1� No regime de dedica��o exclusiva, permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

� 2� Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plant�es, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, � de no m�ximo cento e noventa e duas horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput.

� 3� O plant�o e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento ser�o regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legisla��o vigente.

Art. 4� Os integrantes das carreiras a que se refere os arts. 1� da Lei n� 10.910, de 2004, somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas seguintes situa��es:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

II - cess�es para o exerc�cio de cargo de Natureza Especial ou cargos em comiss�o de n�vel igual ou superior a DAS 4 do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros �rg�os da Uni�o, em autarquias ou em funda��es p�blicas federais;

III - exerc�cio dos cargos de Secret�rio de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente m�ximo de entidade da administra��o p�blica daqueles entes federados;

IV - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal;

V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes �rg�os do Minist�rio da Fazenda:

a) Gabinete do Ministro de Estado;

b) Secretaria-Executiva;

c) Escola de Administra��o Fazend�ria;

d) Conselho de Contribuintes; e

e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Minist�rio da Previd�ncia Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Minist�rio do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades n�o integrantes do Sistema Federal de Inspe��o do Trabalho definidas em regulamento.

Se��o II

Das Carreiras da �rea Jur�dica

Art. 5� O Anexo I da Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 6� Aos titulares dos cargos de que tratam os incisos I a V e o � 1� do art. 1� da Lei n� 11.358, de 2006, aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

Par�grafo �nico. No regime de dedica��o exclusiva, permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Advogado-Geral da Uni�o, pelo Presidente do Banco Central do Brasil, pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pelo Ministro de Estado da Justi�a, conforme o caso, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

Art. 7� Os integrantes das carreiras e os titulares de cargos a que se referem os incisos I, II, III e V e o � 1� do art. 1� da Lei n� 11.358, de 2006, somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas seguintes hip�teses:

I - requisi��o pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica;

II - cess�es para o exerc�cio de cargo em comiss�o de n�vel CJ-3 ou superior em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior;

III - cess�es para o exerc�cio de cargo em comiss�o de n�vel CC-6 ou superior no Gabinete do Procurador-Geral da Rep�blica;

IV - cess�es para o exerc�cio de cargo de Natureza Especial ou cargos em comiss�o de n�vel igual ou superior a DAS 4 do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em �rg�os do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da Uni�o, ou de suas autarquias e funda��es p�blicas;

V - exerc�cio de cargo em comiss�o nos �rg�os da Advocacia-Geral da Uni�o, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria do Banco Central do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VI - exerc�cio de cargo, fun��o ou encargo de titular de �rg�o jur�dico da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional;

VII - exerc�cio provis�rio ou presta��o de colabora��o tempor�ria, pelo prazo m�ximo de cento e oitenta dias, em �rg�os da Advocacia-Geral da Uni�o, da Procuradoria Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Procuradoria do Banco Central do Brasil;

VIII - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal;

IX - exerc�cio dos cargos de Secret�rio de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente m�ximo de entidade da administra��o p�blica daqueles entes federados;

X - no caso de ocupantes dos cargos efetivos de Procurador Federal, para atuar junto ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social; e

XI - no caso de Procurador da Fazenda Nacional, nos seguintes �rg�os do Minist�rio da Fazenda:

a) Gabinete do Ministro de Estado;

b) Secretaria-Executiva;

c) Escola de Administra��o Fazend�ria; e

d) Conselho de Contribuintes;

Par�grafo �nico. Ressalvado o disposto no inciso I, n�o se aplicam as hip�teses de requisi��o previstas em lei nos casos em que a cess�o n�o esteja autorizada por este artigo.

Art. 8� Os Defensores P�blicos da Uni�o somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas seguintes hip�teses:

I - requisi��o pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica;

II - cess�es para o exerc�cio de cargo em comiss�o de n�vel CJ-3 ou superior, em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior;

III - cess�es para o exerc�cio de cargo em comiss�o de n�vel CC-6 ou superior no Gabinete do Procurador-Geral da Rep�blica;

IV - cess�es para o exerc�cio de cargo de Natureza Especial ou cargos em comiss�o de n�vel igual ou superior a DAS 4 do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros �rg�os da Uni�o, em autarquias ou em funda��es p�blicas federais;

V - exerc�cio de cargo em comiss�o ou encargo nos �rg�os da Defensoria P�blica da Uni�o.

VI - exerc�cio provis�rio ou presta��o de colabora��o tempor�ria, pelo prazo m�ximo de cento e oitenta dias, em �rg�os da Defensoria P�blica da Uni�o;

VII - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal;

VIII - exerc�cio dos cargos de Secret�rio de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente m�ximo de entidade da administra��o p�blica daqueles entes federados;

IX - exerc�cio no Gabinete do Ministro de Estado ou na Secretaria-Executiva do Minist�rio da Justi�a.

Par�grafo �nico. Ressalvado o disposto no inciso I, n�o se aplicam as hip�teses de requisi��o previstas em lei nos casos em que a cess�o n�o esteja autorizada por este artigo.

Art. 9� O inciso VI do art. 5� da Lei n� 11.358, de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990;" (NR)

Se��o III

Das Carreiras de Gest�o Governamental

Art. 10. A partir de 1� de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Analista de Finan�as e Controle e T�cnico de Finan�as e Controle, da Carreira de Finan�as e Controle;

II - Analista de Planejamento e Or�amento e T�cnico de Planejamento e Or�amento, da Carreira de Planejamento e Or�amento;

III - Analista de Com�rcio Exterior, da Carreira de Analista de Com�rcio Exterior; e

IV - Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, da Carreira de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental.

Par�grafo �nico. Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo IV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 11. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gest�o - GCG, de que trata o art. 8� da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

Par�grafo �nico. Considerando o disposto no art. 10, os titulares dos cargos nele referidos, conforme a carreira a que perten�am, n�o fazem jus � percep��o das seguintes vantagens remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. 1� da Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998;

II - Gratifica��o de Planejamento, Or�amento e de Finan�as e Controle, de que trata o art. 7� da Lei n� 8.538, de 21 de dezembro de 1992;

III - Gratifica��o de Desempenho e Efici�ncia - GDE, de que trata o art. 10 da Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998; e

IV - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992.

Art. 12. Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art. 11, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes parcelas:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e

XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 14.

Art. 13. Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 10 n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.

Art. 14. O subs�dio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:

I - gratifica��o natalina;

II - adicional de f�rias;

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizat�rias previstas em lei.

Art. 15. A aplica��o das disposi��es contidas nos arts. 10 a 14 aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o, ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e das carreiras ou das remunera��es, de que trata o art. 10, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo IV.

Art. 16. Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2� da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 10 a 15 em rela��o aos servidores que se encontram em atividade.

Art. 17. Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 10, aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

Par�grafo �nico. No regime de dedica��o exclusiva, permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, pelo Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministro de Estado do Controle e da Transpar�ncia, ou pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, conforme o caso, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

Art. 18. Os integrantes das carreiras a que se refere o art. 10 somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas situa��es definidas no art. 1� da Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

II - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Analista de Com�rcio Exterior:

a) cedidos para o exerc�cio de cargos em comiss�o nos seguintes �rg�os:

1. Minist�rio do Turismo;

2. Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;

3. Minist�rio da Fazenda; e

4. Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

b) exerc�cio provis�rio ou presta��o de colabora��o tempor�ria, para a realiza��o de outras atividades consideradas estrat�gicas de Governo relacionadas ao com�rcio exterior, expressamente definidas, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Ind�stria e do Com�rcio Exterior;

III - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, independentemente de cess�o ou requisi��o, mediante autoriza��o do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, nos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional;

V - cess�es para o exerc�cio dos cargos de Secret�rio de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente m�ximo de entidade da administra��o p�blica daqueles entes federados; e

VI - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal.

Se��o IV

Das Carreiras do Banco Central do Brasil

Art. 19. O Anexo II da Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Medida Provis�ria, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

Art. 20. A Lei n� 9.650, de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 9�A. A partir de 1� de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil:

I - Analista do Banco Central do Brasil; e

II - T�cnico do Banco Central do Brasil.

Par�grafo �nico. Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas." (NR)

"Art. 9�B. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9�A, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, de que trata o art.10 desta Lei;

III - Gratifica��o de Atividade do Banco Central GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e

IV - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

Par�grafo �nico. Considerando o disposto no art. 9�A, os titulares dos cargos nele referidos n�o fazem jus � percep��o das vantagens de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992." (NR)

"Art. 9�C. Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art. 9�B, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9�A, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes parcelas:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e

XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 9�E." (NR)

"Art. 9�D. Os servidores integrantes da carreira de que trata o art. 9�A n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado." (NR)

"Art. 9�E. O subs�dio dos integrantes da carreira de que trata o art. 9�A n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:

I - gratifica��o natalina;

II - adicional de f�rias;

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art.40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizat�rias previstas em lei." (NR)

"Art. 9�F. A aplica��o das disposi��es contidas nos arts. 9� A a 9�E aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Lei, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o, ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e da carreira ou das remunera��es, de que trata o art. 9�A, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo II-A.

"Art. 9�G. Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 9�A e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2� da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 9�A a 9�F em rela��o aos servidores que se encontram em atividade." (NR)

Art. 21. O par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 9.650, de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Par�grafo �nico. A partir de 1� de mar�o de 2008 e at� 30 de junho de 2008, a gratifica��o de que trata o caput ser� paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a setenta e cinco por cento incidentes sobre o maior vencimento b�sico do respectivo cargo." (NR)

Art. 22. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

Par�grafo �nico. No regime de dedica��o exclusiva, permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

Art. 23. Os integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do Banco Central do Brasil e suas unidades nas seguintes situa��es:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - cess�o para o exerc�cio de cargos em comiss�o nos seguintes �rg�os do Minist�rio da Fazenda:

a) Gabinete do Ministro de Estado;

b) Secretaria-Executiva;

c) Secretaria de Pol�tica Econ�mica;

d) Secretaria de Acompanhamento Econ�mico;

e) Secretaria de Assuntos Internacionais;

f) Secretaria do Tesouro Nacional;

g) Secretaria Extraordin�ria de Reformas Econ�micas e Fiscais;

h) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e

i) Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF;

IV - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal; e

Art. 24. A Lei n� 9.650, de 1998, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, na forma do Anexo VI desta Medida Provis�ria.

Se��o V

Da Carreira de Diplomata

Art. 25. Os titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Diplomata, que integra o Servi�o Exterior Brasileiro nos termos do art. 2� da Lei n� 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria.

Par�grafo �nico. Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo VII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 26. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Diplom�tica GDAD, de que trata o art. 3� da Lei n� 10.479, de 28 de junho de 2002; e

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Par�grafo �nico. Considerando o disposto no art. 25, os titulares dos cargos nele referidos n�o fazem jus � percep��o das seguintes vantagens remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Habilita��o Profissional e Acesso, de que tratam o inciso V do art. 3� do Decreto-Lei n� 2.405, de 29 de dezembro de 1987, e o inciso IV do � 5� do art. 2� da Lei n� 7.923, de 12 de dezembro de 1989; e

II - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 1992.

Art. 27. Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art. 26, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes parcelas:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e

XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 29.

Art. 28. Os servidores integrantes da carreira de que trata o art. 25 n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.

Art. 29. O subs�dio dos integrantes da carreira de que trata o art. 25 n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:

I - gratifica��o natalina;

II - adicional de f�rias;

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003;

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizat�rias previstas em lei.

Art. 30. Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da carreira a que se refere o art. 25 e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2� da Lei n� 10.887, de 2004, no que couber, o disposto nesta Medida Provis�ria em rela��o aos servidores que se encontram em atividade.

Art. 31. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Diplomata aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

Par�grafo �nico. No regime de dedica��o exclusiva, permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Ministro de Estado das Rela��es Exteriores, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

Art. 32. Os integrantes da Carreira de Diplomata somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas seguintes situa��es:

I - requisi��o prevista em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal;

IV - cess�es para o exerc�cio dos cargos de Secret�rio de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente m�ximo de entidade da administra��o p�blica daqueles entes federados; e

V - cess�o para o exerc�cio de cargos em comiss�o em secretarias de assuntos internacionais e �rg�os equivalentes da administra��o direta do Poder Executivo.

Art. 33. A aplica��o das disposi��es contidas nos arts. 25 a 28 aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o, ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e das carreiras ou das remunera��es, de que trata esta Se��o, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo VII.

Se��o VI

Do Plano de Carreiras e Cargos da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP

Art. 34. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP, abrangendo os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SUSEP, de que trata o art. 38 do Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n� 9.015, de 30 de mar�o de 1995, composto pelas seguintes carreiras e cargos:

I - de n�vel superior, Carreira de Analista T�cnico da SUSEP, composta pelos cargos de Analista T�cnico da SUSEP; e

II - de n�vel intermedi�rio, cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal da SUSEP.

Par�grafo �nico. Os cargos a que se referem os incisos I e II s�o de provimento efetivo e regidos pela Lei n� 8.112, de 1990.

Art. 35. Os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP s�o agrupados em classes e padr�es, conforme estabelecido no Anexo VIII.

� 1� Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no � 3� do art. 52, bem como os cargos vagos e os demais � medida que vagarem, de Analista T�cnico da SUSEP do quadro de Pessoal da SUSEP passam a integrar a carreira de que trata o inciso I do art. 34.

� 2� O disposto no � 1� n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o ao cargo e �s atribui��es desenvolvidas pelos seus titulares.

� 3� Os cargos de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal da SUSEP, de que trata o inciso II do art. 34, vagos em 29 de agosto de 2008 e os que vierem a vagar, s�o transformados em cargos de Agente Executivo da SUSEP.

Art. 36. A carreira e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP destinam-se ao exerc�cio das respectivas atribui��es em diferentes n�veis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exerc�cio de atividades de natureza t�cnica, administrativa e de gest�o relativas � regula��o, supervis�o, fiscaliza��o e incentivo das atividades de seguros, previd�ncia complementar aberta, capitaliza��o e resseguros.

Art. 37. � de quarenta horas semanais a carga hor�ria de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, ressalvadas as hip�teses amparadas em legisla��o espec�fica.

Art. 38. Incumbe aos titulares dos cargos de Analista T�cnico da SUSEP o desenvolvimento de atividades ligadas a controle econ�mico, financeiro e cont�bil das entidades supervisionadas; fiscaliza��o, controle e orienta��o �s entidades supervisionadas; execu��o das atividades relacionadas a regimes especiais; realiza��o de estudos atuariais e de normas t�cnicas no �mbito das opera��es realizadas pelas entidades supervisionadas; an�lise da autoriza��o de produtos; implanta��o, administra��o e gerenciamento de sistemas informatizados; presta��o de suporte t�cnico e operacional aos usu�rios; execu��o de outras atividades compat�veis com o n�vel de complexidade das atribui��es do cargo e o exerc�cio das atribui��es previstas em leis e regulamentos espec�ficos, em especial o disposto no art. 1� da Lei n� 9.015, de 1995.

Art. 39. Sem preju�zo das atuais atribui��es, � atribui��o geral dos cargos de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal da SUSEP oferecer suporte especializado �s atividades decorrentes das atribui��es definidas no art. 38.

Art. 40. S�o requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 34:

I - aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos;

II - diploma de conclus�o de ensino superior em n�vel de gradua��o, em cursos reconhecidos pelo MINIST�RIO DA EDUCA��O e, se for o caso, habilita��o legal espec�fica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de n�vel superior; e

III - certificado de conclus�o de ensino m�dio ou equivalente e habilita��o legal espec�fica, se for o caso, fornecido por institui��o de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de n�vel intermedi�rio.

� 1� O concurso p�blico referido no inciso I poder� ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de forma��o quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legisla��o pertinente.

� 2� O concurso p�blico a que se refere o � 1� poder� ser realizado por �reas de especializa��o referentes � �rea de forma��o do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Art. 41. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1� Para os fins do disposto no caput, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior.

� 2� Ato do Poder Executivo regulamentar� os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o caput.

Art. 42. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP obedecer� �s seguintes regras:

I - interst�cio m�nimo de doze meses entre cada progress�o;

II - habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente a, no m�nimo, setenta por cento do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o; e

III - compet�ncia e qualifica��o profissional.

� 1� O interst�cio para fins de progress�o funcional ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 2� Enquanto n�o forem regulamentadas, as progress�es e promo��es dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, elas ser�o concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.

� 3� Na contagem do interst�cio necess�rio � promo��o e � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado at� 28 de agosto de 2008.

Art. 43. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel superior do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP:

I - para a Classe B, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, cento e sessenta horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de cinco anos, ambas no campo espec�fico de atua��o do cargo;

II - para a Classe C, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, duzentos e quarenta horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de oito anos, ambas no campo espec�fico de atua��o do cargo; e

III - para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclus�o de curso de especializa��o ou de forma��o espec�fica equivalente a, no m�nimo, trezentas e sessenta horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de onze anos, ambos no campo espec�fico de atua��o do cargo.

Art. 44. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP:

I - para a Classe B, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de cinco anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

II - para a Classe C, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, duzentas horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de oito anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; e

III - para a Classe Especial, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, duzentos e oitenta horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de onze anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

Art. 45. Cabe � SUSEP implementar programa permanente de capacita��o, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionaliza��o dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de Carreiras e Cargos.

Par�grafo �nico. Para fins de promo��o, cada evento de capacita��o poder� ser computado uma �nica vez.

Art. 46. Os titulares dos cargos integrantes da carreira a que se refere o inciso I do art. 34 passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria.

Par�grafo �nico. Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo IX, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 47. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 34, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata o art. 13 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001; e

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Par�grafo �nico. Considerando o disposto no art. 46, os titulares dos cargos nele referidos n�o fazem jus � percep��o das seguintes vantagens remunerat�rias:

I - Retribui��o Vari�vel da Superintend�ncia de Seguros Privados, de que trata a Lei n� 9.015, de 1995; e

II - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 1992.

Art. 48. Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art. 47, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 34, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes parcelas:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e

XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 50.

Art. 49. Os servidores integrantes da carreira de que trata o inciso I do art. 34 n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.

Art. 50. O subs�dio dos integrantes das carreiras de que tratam o inciso I do art. 34 n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:

I - gratifica��o natalina;

II - adicional de f�rias;

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003;

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizat�rias previstas em lei.

Art. 51. A estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de n�vel intermedi�rio a que se refere o inciso II do art. 34 e dos cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 52, a partir de 1� de julho de 2008, ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Suporte na SUSEP - GDASUSEP.

� 1� Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos referidos no caput s�o os constantes do Anexo X, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 2� Os titulares dos cargos a que se refere o caput n�o far�o jus, a partir de 1� de julho de 2008, � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata o art. 13 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001; e

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Art. 52. Os servidores titulares dos cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Quadro de Pessoal da SUSEP ser�o enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, de acordo com as respectivas atribui��es, os requisitos de forma��o profissional e a posi��o relativa na Tabela remunerat�ria, nos termos do Anexo XI.

� 1� � vedada a mudan�a do n�vel do cargo ocupado pelo servidor em decorr�ncia do disposto no caput.

� 2� O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias, constantes dos Anexos IX e X, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.

� 3� Ser�o enquadrados na carreira de que trata o inciso I do art. 34, os cargos que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin�rias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprova��o em concurso p�blico.

� 4� � SUSEP incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplica��o do disposto no � 3�, quanto aos enquadramentos efetivados.

� 5� Os cargos efetivos ocupados de n�vel superior do Quadro de Pessoal da SUSEP que, em decorr�ncia do disposto no � 3�, n�o puderam ser transpostos para a carreira de que trata o inciso I do art. 34 compor�o quadro suplementar em extin��o.

� 6� O quadro suplementar a que se refere o � 5� inclui-se no Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP.

Art. 53. A aplica��o das disposi��es desta Medida Provis�ria aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nos arts. 46 e 51, eventual diferen�a ser� paga:

I - aos servidores integrantes da carreira de que trata o inciso I do art. 34, a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e das carreiras ou das remunera��es previstas nesta Medida Provis�ria, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo IX; e

II - aos servidores de que trata o inciso II do art. 34 e aos integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 52, a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos ou das remunera��es previstas nesta Medida Provis�ria, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo X.

� 2� A parcela complementar de subs�dio e a vantagem pessoal nominalmente identificada referidas nos incisos I e II do � 1� estar�o sujeitas exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 54. Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, de que trata o art. 34 e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2� da Lei n� 10.887, de 2004, no que couber, o disposto nesta Medida Provis�ria em rela��o aos servidores que se encontram em atividade.

Art. 55. Fica institu�da, a partir de 1� de julho de 2008, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Espec�fica da SUSEP GDASUSEP, devida exclusivamente aos servidores de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal da SUSEP, de que trata o inciso II do art. 34 e aos titulares de cargos integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 52, quando em exerc�cio de atividades na SUSEP.

Art. 56. A GDASUSEP ser� atribu�da em fun��o do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da SUSEP.

� 1� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.

� 3� A GDASUSEP ser� paga com observ�ncia dos seguintes limites:

I - m�ximo, cem pontos por servidor; e

II - m�nimo, trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XII.

� 4� Considerando o disposto nos �� 1� e 2�, a pontua��o referente � GDASUSEP ter� a seguinte distribui��o:

I - at� vinte pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 5� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDASUSEP ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XII, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

� 6� Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDASUSEP.

� 7� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDASUSEP ser�o estabelecidos em ato do Presidente da SUSEP, observada a legisla��o vigente.

� 8� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observada a legisla��o vigente.

Art. 57. At� que seja institu�do o ato a que se refere o � 6� do art. 56 e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDASUSEP dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XII, conforme disposto no � 5� do art. 56.

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se o � 6� do art. 56, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2� O disposto no caput e no � 1� aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDASUSEP.

Art. 58. A GDASUSEP n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

Art. 59. O titular de cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 34 e o titular de cargo de n�vel superior integrante do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 52, em exerc�cio na SUSEP, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDASUSEP da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 5� do art. 56; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Art. 60. O titular de cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 34 e o titular de cargo de n�vel superior integrante do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 52, quando n�o se encontrar em exerc�cio na SUSEP, somente far� jus � GDASUSEP nas seguintes situa��es:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

II - cess�es para o Minist�rio da Fazenda ou para entidades a ele vinculadas, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio na SUSEP;

III - cess�es para o exerc�cio de cargo de Natureza Especial ou cargos em comiss�o de n�vel igual ou superior a DAS 4 do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros �rg�os da Uni�o, em autarquias ou em funda��es p�blicas federais;

IV - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal; e

� 1� Nas situa��es referidas nos incisos I e II, o servidor perceber� a GDASUSEP calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio na SUSEP.

� 2� Nas situa��es referidas nos inciso III, IV e V, o servidor perceber� a GDASUSEP calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

� 3� A avalia��o institucional referida neste artigo ser� a da SUSEP.

Art. 61. O servidor ativo benefici�rio da GDASUSEP que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a cinq�enta por cento do valor m�ximo desta parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da SUSEP.

Par�grafo �nico. A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 62. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDASUSEP continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 63. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDASUSEP em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1� O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2� At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outro afastamento sem direito � percep��o da GDASUSEP, no decurso do ciclo de avalia��o, receber� a gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos.

Art. 64. Para fins de incorpora��o da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o ser� correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o; e

II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante do inciso I; e

b) aos demais casos aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 2004.

Art. 65. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Analista T�cnico da SUSEP aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

Par�grafo �nico. No regime de dedica��o exclusiva permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Presidente da SUSEP, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

Art. 66. Os integrantes da Carreira de Analista T�cnico da SUSEP somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas seguintes situa��es:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal;

V - cess�o para o exerc�cio de cargos em comiss�o nos seguintes �rg�os do Minist�rio da Fazenda:

a) Gabinete do Ministro de Estado; e

b) Secretaria-Executiva.

Se��o VII

Do Plano de Carreiras e Cargos da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM

Art. 67. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM, abrangendo os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da CVM, de que trata o art. 3� da Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei n� 9.015, de 30 de mar�o de 1995, composto pelas seguintes carreiras e cargos:

I - de n�vel superior:

a) Carreira de Analista da CVM, composta pelos cargos de Analista da CVM; e

b) Carreira de Inspetor da CVM, composta pelos cargos de Inspetor da CVM;

II - de n�vel intermedi�rio, cargos de Agente Executivo da CVM e de Auxiliar de Servi�os Gerais do Quadro de Pessoal da CVM.

Par�grafo �nico. Os cargos a que se referem os incisos I e II s�o de provimento efetivo e regidos pela Lei n� 8.112, de 1990.

Art. 68. Os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos da CVM s�o agrupados em classes e padr�es, conforme estabelecido no Anexo XIII.

� 1� Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no � 3� do art. 87, bem como os cargos vagos e os demais � medida que vagarem, de Analista da CVM e de Inspetor da CVM passam a integrar as carreiras de que tratam, respectivamente, as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67.

� 3� Os cargos de Auxiliar de Servi�os Gerais vagos em 29 de agosto de 2008 e os que vierem a vagar s�o transformados em cargos de Agente Executivo.

Art. 69. As carreiras e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da CVM destinam-se ao exerc�cio das respectivas atribui��es em diferentes n�veis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exerc�cio de atividades de natureza t�cnica, administrativa e de gest�o relativas � regula��o, supervis�o e fiscaliza��o dos mercados de valores mobili�rios.

Art. 70. � de quarenta horas semanais a carga hor�ria de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, ressalvadas as hip�teses amparadas em legisla��o espec�fica.

Art. 71. Incumbe aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Analista e de Inspetor da CVM:

I - Cargo de Analista da CVM: desenvolvimento de atividades ligadas ao controle, normatiza��o, registro de eventos e aperfei�oamento do mercado de valores mobili�rios, elabora��o de normas de contabilidade e de auditoria; elabora��o de normas cont�beis e de auditoria e acompanhamento de auditores independentes; desenvolvimento e auditoria de sistemas de processamento eletr�nico de dados e de racionaliza��o de m�todos, procedimentos e tratamento de informa��es; planejamento e controle nas �reas de administra��o, recursos humanos, or�amento, finan�as e auditoria; e o exerc�cio das atribui��es previstas em leis e regulamentos espec�ficos, em especial o disposto no art. 1� da Lei n� 9.015, de 1995; e

II - Cargo de Inspetor da CVM: fiscaliza��o das entidades atuantes no mercado de valores mobili�rios, apurando e identificando irregularidades; orientar institui��es na ado��o de controles e procedimentos adequados; coletar elementos para a avalia��o da situa��o econ�mico-financeira das entidades fiscalizadas; instruir inqu�ritos instaurados pela CVM no exerc�cio de suas compet�ncias, e o exerc�cio das atribui��es previstas em leis e regulamentos espec�ficos, em especial o disposto no art. 1� da Lei n� 9.015, de 1995.

Art. 72. Sem preju�zo das atuais atribui��es, � atribui��o geral do cargo de Agente Executivo da CVM oferecer suporte especializado �s atividades decorrentes das atribui��es definidas no art. 71.

Art. 73. S�o requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos de que tratam as al�neas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do art. 67:

I - aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos;

Art. 74. O concurso p�blico referido no inciso I do art. 73 poder� ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de forma��o quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legisla��o pertinente.

Par�grafo �nico. O concurso p�blico a que se refere o caput poder� ser realizado por �reas de especializa��o referentes � �rea de forma��o do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Art. 75. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da CVM ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 2� Ato do Poder Executivo regulamentar� os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o caput.

Art. 76. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da CVM obedecer� �s seguintes regras:

I - interst�cio m�nimo de doze meses entre cada progress�o;

III - compet�ncia e qualifica��o profissional.

� 1� O interst�cio para fins de progress�o funcional ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 2� Enquanto n�o forem regulamentadas, as progress�es e promo��es dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, as progress�es funcionais e promo��es de que trata o art. 75 ser�o concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.

� 3� Na contagem do interst�cio necess�rio � promo��o e � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado at� 28 de agosto de 2008.

Art. 77. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel superior do Plano de Carreiras e Cargos da CVM:

Art. 78. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes do cargo de n�vel intermedi�rio de Agente Executivo da CVM de que trata o inciso II do art. 67:

Art. 79. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel intermedi�rio de Auxiliar de Servi�os Gerais da CVM, de que trata o inciso II do art. 67:

I - para a Classe B, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, quarenta horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de sete anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

II - para a Classe C, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, oitenta horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de treze anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; e

III - para a Classe Especial, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de dezenove anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

Art. 80. Cabe � CVM implementar programa permanente de capacita��o, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionaliza��o dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de Carreiras e Cargos.

Par�grafo �nico. Para fins de promo��o, cada evento de capacita��o poder� ser computado uma �nica vez.

Art. 81. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras a que se referem as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67 passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria.

Par�grafo �nico. Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo XIV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 82. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se referem as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobili�rios, de que trata o art. 13 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001; e

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Par�grafo �nico. Considerando o disposto no art. 81, os titulares dos cargos nele referidos n�o fazem jus � percep��o das seguintes vantagens remunerat�rias:

I - Retribui��o Vari�vel da Comiss�o de Valores Mobili�rios, de que trata a Lei n� 9.015, de 1995; e

II - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 1992.

Art. 83. Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art. 82, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se referem as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes parcelas:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e

XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 85.

Art. 84. Os servidores integrantes das carreiras de que tratam as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67 n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.

Art. 85. O subs�dio dos integrantes das carreiras de que tratam as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67 n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:

I - gratifica��o natalina;

II - adicional de f�rias;

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003;

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizat�rias previstas em lei.

Art. 86. A estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de n�vel intermedi�rio a que se refere o inciso II do art. 67 e dos cargos de n�vel superior que integram o quadro suplementar de que trata o � 5� do art. 87, a partir de 1� de julho de 2008, ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Espec�ficas da CVM - GDECVM ou Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Suporte da CVM - GDASCVM, conforme o caso.

� 1� Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos referidos no caput s�o os constantes do Anexo XV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 2� Os titulares dos cargos a que se refere o caput, conforme o cargo ocupado, deixar�o de fazer jus, a partir de 1� de julho de 2008, � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobili�rios - GDCVM, de que trata o art. 13 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo da Comiss�o de Valores Mobili�rios GDACVM, de que trata o art. 8� da Lei n� 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Art. 87. Os servidores titulares dos cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Quadro de Pessoal da CVM ser�o enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de acordo com as respectivas atribui��es, os requisitos de forma��o profissional e a posi��o relativa na Tabela, nos termos do Anexo XVI.

� 1� � vedada a mudan�a do n�vel do cargo ocupado pelo servidor em decorr�ncia do disposto no caput.

� 2� O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias, constantes dos Anexos XIV e XV, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.

� 3� Ser�o enquadrados nas carreiras de que tratam as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67, os cargos que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin�rias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprova��o em concurso p�blico.

� 4� � CVM incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplica��o do disposto no � 3�, quanto aos enquadramentos efetivados.

� 5� Os cargos efetivos de n�vel superior do Quadro de Pessoal da CVM, que n�o foram transpostos para as carreiras de que tratam as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67, compor�o quadro suplementar em extin��o.

� 6� O quadro suplementar a que se refere o � 5� inclui-se no Plano de Carreiras e Cargos da CVM.

Art. 88. A aplica��o das disposi��es desta Medida Provis�ria aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria, eventual diferen�a ser� paga:

I - aos servidores integrantes das carreiras de que tratam as al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 67, a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e das carreiras ou das remunera��es previstas nesta Medida Provis�ria, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo XIV; e

II - aos servidores de que trata o inciso II do art. 67 e o � 5� do art. 87, a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos ou das remunera��es previstas nesta Medida Provis�ria, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo XV.

Art. 89. Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que tratam o art. 67 e o � 5� do art. 87 e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2� da Lei n� 10.887, de 2004, no que couber, o disposto nesta Medida Provis�ria em rela��o aos servidores que se encontram em atividade.

Art. 90. Ficam institu�das as seguintes gratifica��es, a serem percebidas pelos servidores que a elas fazem jus quando em exerc�cio de atividades na CVM:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Espec�ficas da CVM - GDECVM, devida exclusivamente aos servidores de n�vel intermedi�rio titulares dos cargos de Agente Executivo de que trata o inciso II do art. 67 e aos servidores de n�vel superior de que trata o � 5� do art. 87, do Quadro de Pessoal da CVM, quando em exerc�cio de atividades nas unidades da CVM; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Suporte da CVM - GDASCVM, devida exclusivamente aos servidores de n�vel intermedi�rio titulares dos cargos de Auxiliar de Servi�os Gerais de que trata o inciso II do art. 67.

Art. 91. A GDECVM e a GDASCVM ser�o atribu�das em fun��o do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da CVM.

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.

� 3� A GDECVM e a GDASCVM ser�o pagas com observ�ncia dos seguintes limites:

I - m�ximo, cem pontos por servidor; e

II - m�nimo, trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XVII.

� 4� Considerando o disposto nos �� 1� e 2�, a pontua��o referente � GDECVM e � GDASCVM ter� a seguinte distribui��o:

I - at� vinte pontos de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 5� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDECVM ou GDASCVM ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XVII, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

� 6� Os crit�rios e procedimentos gerais de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDECVM e da GDASCVM ser�o estabelecidos em ato do Poder Executivo, observada a legisla��o vigente.

� 7� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDECVM e da GDASCVM ser�o estabelecidos em ato do Presidente da CVM, observada a legisla��o vigente.

� 8� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do MInistro de Estado da Fazenda, observada a legisla��o vigente.

Art. 92. At� que seja institu�do o ato a que se refere o � 6� do art. 91 e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDECVM ou GDASCVM dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobili�rios - GDCVM ou Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo da Comiss�o de Valores Mobili�rios - GDACVM, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XVII, conforme disposto no � 5� do art. 91.

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 6� do art. 91, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2� O disposto no caput e no � 1� aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDECVM ou GDASCVM.

Art. 93. A GDECVM e a GDASCVM n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

Art. 94. O titular de cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 67 e o � 5� do art. 87, em exerc�cio nas unidades da CVM, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDECVM ou GDASCVM da seguinte forma:

Art. 95. O titular de cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 67 e o � 5� do art. 87, quando n�o se encontrar em exerc�cio nas unidades da CVM, somente far� jus � GDECVM ou GDASCVM nas seguintes situa��es:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - cess�es para o exerc�cio de cargo de Natureza Especial ou cargos em comiss�o de n�vel igual ou superior a DAS 4 do Grupo

Dire��o e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros �rg�os da Uni�o, em autarquias ou em funda��es p�blicas federais;

IV - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal; e

� 1� Nas situa��es referidas nos incisos I e II, o servidor perceber� a GDECVM ou GDASCVM calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio na CVM.

� 2� Nas situa��es referidas nos inciso III, IV e V, o servidor perceber� a GDECVM ou GDASCVM calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

� 3� A avalia��o institucional referida neste artigo ser� a da CVM.

Art. 96. O servidor ativo benefici�rio da GDECVM ou GDASCVM que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a cinq�enta por cento do valor m�ximo desta parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da CVM.

Art. 97. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDECVM ou GDASCVM continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo comissionado, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 98. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDECVM ou GDASCVM em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1� O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2� At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outro afastamento sem direito � percep��o da GDECVM ou GDASCVM, no decurso do ciclo de avalia��o, receber� a gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos.

Art. 99. Para fins de incorpora��o da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional no 47, de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I; e

b) aos demais casos aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 2004.

Art. 100. Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

Par�grafo �nico. No regime de dedica��o exclusiva permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Presidente da CVM, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

Art. 101. Os integrantes das Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas seguintes situa��es:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal;

V - cess�o para o exerc�cio de cargos em comiss�o no Gabinete do Ministro de Estado e na Secretaria-Executiva do Minist�rio da Fazenda.

Se��o VIII

Do Plano de Carreira e Cargos da Funda��o Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA

Art. 102. Fica estruturado o Plano de Carreira e Cargos da Funda��o Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA, composto pela seguinte carreira e cargos:

I - Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA, composta pelo cargo de T�cnico de Planejamento e Pesquisa, de n�vel superior, com atribui��es voltadas �s atividades de gest�o governamental, nos aspectos relativos ao planejamento, � realiza��o de pesquisas econ�micas e sociais e � avalia��o de a��es governamentais para subsidiar a formula��o de pol�ticas p�blicas; e

II - demais cargos de n�vel superior e os cargos de n�vel intermedi�rio integrantes do Quadro de Pessoal do IPEA.

Par�grafo �nico. Os cargos a que se refere o caput s�o de provimento efetivo e regidos pela Lei n� 8.112, de 1990.

Art. 103. Os cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano de Carreira e Cargos do IPEA s�o agrupados em classes e padr�es, conforme estabelecido no Anexo XVIII.

� 1� Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no � 3� do art. 120, bem como os cargos vagos e os demais � medida que vagarem, de T�cnico de Planejamento e Pesquisa passam a integrar a carreira de que trata o inciso I do art. 102.

Art. 104. � de quarenta horas semanais a carga hor�ria de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, ressalvadas as hip�teses amparadas em legisla��o espec�fica.

Art. 105. S�o requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreira e Cargos do IPEA:

I - aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos;

III - certificado de conclus�o de ensino m�dio ou equivalente e habilita��o legal espec�fica, quando for o caso, fornecido por institui��o de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de n�vel intermedi�rio.

Art. 106. O concurso p�blico referido no inciso I do art. 105 poder� ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de forma��o quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legisla��o pertinente.

Art. 107. O desenvolvimento do servidor na carreira e cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do IPEA ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 2� Ato do Poder Executivo regulamentar� os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o caput.

Art. 108. O desenvolvimento do servidor na carreira e nos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do IPEA obedecer� �s seguintes regras:

I - interst�cio m�nimo de doze meses entre cada progress�o;

III - compet�ncia e qualifica��o profissional.

� 1� O interst�cio para fins de progress�o funcional ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 2� Enquanto n�o forem regulamentadas, as progress�es e promo��es dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, as progress�es funcionais e promo��es de que trata o art. 107 ser�o concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.

� 3� Na contagem do interst�cio necess�rio � promo��o e � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado at� 28 de agosto de 2008.

Art. 109. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes do cargo de n�vel superior de T�cnico de Planejamento e Pesquisa referido no inciso I do art 102:

I - para a Classe B, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, trezentos e sessenta horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de cinco anos, ambas no campo espec�fico de atua��o do cargo;

II - para a Classe C, ter o grau de Mestre e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de oito anos, ambas no campo espec�fico de atua��o do cargo ou possuir a qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de onze anos no campo espec�fico de atua��o do cargo; e

III - para a Classe Especial, ter o t�tulo de Doutor e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de onze anos, ambos no campo espec�fico de atua��o do cargo ou qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de quatorze anos no campo espec�fico de atua��o do cargo.

Art. 110. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos demais cargos de n�vel superior do Quadro de Pessoal do IPEA, referidos no inciso II do art. 102:

Art. 111. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel intermedi�rio de Auxiliar T�cnico do Quadro de Pessoal do IPEA:

Art. 112. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos demais cargos de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal do IPEA:

I - para a Classe B, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, quarenta horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de cinco anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

II - para a Classe C, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, oitenta horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de oito anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; e

III - para a Classe Especial, possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando, no m�nimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclus�o de curso superior e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de onze anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

Art. 113. Cabe ao IPEA implementar programa permanente de capacita��o, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionaliza��o dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de Carreira e Cargos.

Par�grafo �nico. Para fins de promo��o, cada evento de capacita��o poder� ser computado uma �nica vez.

Art. 114. Os titulares dos cargos integrantes da carreira a que se refere o inciso I do art. 102 passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria.

Par�grafo �nico. Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo XIX, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 115. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 102, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gest�o - GCG, de que trata o art. 8� da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001; e

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Par�grafo �nico. Considerando o disposto no art. 114, os titulares dos cargos nele referidos n�o fazem jus � percep��o das seguintes vantagens remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. 1� da Lei n� 9.625, de 1998; e

II - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 1992.

Art. 116. Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art.115, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 102, a partir de 1� de julho de 2008, as seguintes parcelas:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e

XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 118.

Art. 117. Os servidores integrantes da carreira de que trata o inciso I do art. 102 n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.

Art. 118. O subs�dio dos integrantes da carreira de que trata o inciso I do art. 102 n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:

I - gratifica��o natalina;

II - adicional de f�rias;

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003;

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizat�rias previstas em lei.

Art. 119. A estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de n�veis superior e intermedi�rio a que se refere o inciso II do art. 102 e dos cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 120, a partir de 1� de julho de 2008, ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Espec�ficas do IPEA - GDAIPEA.

� 1� Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos referidos no caput s�o os constantes do Anexo XX, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 2� Os titulares dos cargos a que se refere o caput n�o far�o jus, a partir de 1� de julho de 2008, � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gest�o - GCG, de que trata o art. 8� da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001; e

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Art. 120. Os servidores titulares dos cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Quadro de Pessoal do IPEA ser�o enquadrados nos cargos do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de acordo com as respectivas atribui��es, os requisitos de forma��o profissional e a posi��o relativa na Tabela, nos termos do Anexo XXI.

� 1� � vedada a mudan�a do n�vel do cargo ocupado pelo servidor em decorr�ncia do disposto no caput.

� 2� O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias, constantes dos Anexos XIX e XX, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.

� 3� Ser�o enquadrados na carreira de que trata o inciso I do art. 102 os cargos de T�cnico de Planejamento e Pesquisa que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin�rias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprova��o em concurso p�blico.

� 4� Ao IPEA incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplica��o do disposto no � 3�, quanto aos enquadramentos efetivados.

� 5� Os cargos efetivos de n�vel superior do Quadro de Pessoal do IPEA, que n�o foram transpostos para a carreira de que trata o inciso I do art. 102, compor�o quadro suplementar em extin��o.

� 6� O quadro suplementar a que se refere o � 5� inclui-se no Plano de Carreiras e Cargos do IPEA.

Art. 121. A aplica��o das disposi��es desta Medida Provis�ria aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria, eventual diferen�a ser� paga:

I - aos servidores integrantes da carreira de que trata o inciso I do art. 102, a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e da carreira ou das remunera��es previstas nesta Medida Provis�ria, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo XIX; e

II - aos servidores de que trata o inciso II do art. 102, a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos ou das remunera��es previstas nesta Medida Provis�ria, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo XX.

Art. 122. Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de que trata o art. 102 e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2� da Lei n� 10.887, de 2004, no que couber, o disposto nesta Medida Provis�ria em rela��o aos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos do IPEA que se encontram em atividade.

Art. 123. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades Espec�ficas do IPEA - GDAIPEA, devida exclusivamente aos titulares de cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de que trata o inciso II do art. 102 e o � 5� do art. 120, quando em exerc�cio de atividades no IPEA.

Art. 124. A GDAIPEA ser� atribu�da em fun��o do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional do IPEA.

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.

� 3� A GDAIPEA ser� paga com observ�ncia dos seguintes limites:

I - m�ximo, cem pontos por servidor; e

II - m�nimo, trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XXII.

� 4� Considerando o disposto nos �� 1� e 2�, a pontua��o referente � GDAIPEA ter� a seguinte distribui��o:

I - at� vinte pontos de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 5� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIPEA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XXII, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

� 6� Os crit�rios e procedimentos gerais de avalia��o de desempenho individual e institucional da GDAIPEA ser�o estabelecidos em ato do Poder Executivo, observada a legisla��o vigente.

� 7� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional da GDAIPEA ser�o estabelecidos em ato Presidente do IPEA, observada a legisla��o vigente.

� 8� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia da Rep�blica, observada a legisla��o vigente.

Art. 125. At� que seja institu�do o ato a que se refere o � 6� do art. 124 e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDAIPEA dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gest�o - GCG, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante Anexo XXII, conforme disposto no � 5� do art. 124.

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 6� do art. 124, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2� O disposto no caput e no � 1� aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAIPEA.

Art. 126. A GDAIPEA n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

Art. 127. O titular de cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 102 e o � 5� do art. 120, em exerc�cio no IPEA, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDAIPEA da seguinte forma:

Art. 128. O titular de cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 102 e o � 5� do art. 120, quando n�o se encontrar em exerc�cio no IPEA, somente far� jus � GDAIPEA nas situa��es definidas no art. 1� da Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998 , e, ainda, nas seguintes:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal; e

� 1� Na situa��o referida no inciso I, o servidor perceber� a GDAIPEA calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no IPEA.

� 2� Nas situa��es referidas nos inciso II, III e IV, o servidor perceber� a GDAIPEA calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

� 3� A avalia��o institucional referida neste artigo ser� a do IPEA.

Art. 129. O servidor ativo benefici�rio da GDAIPEA que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a cinq�enta por cento do valor m�ximo desta parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do IPEA.

Art. 130. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDAIPEA continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o atribu�da, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 131. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAIPEA em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1� O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2� At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAIPEA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos.

Art. 132. Para fins de incorpora��o da GDAIPEA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional no 47, de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I; e

b) aos demais casos aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 2004.

Art. 133. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios.

Par�grafo �nico. No regime de dedica��o exclusiva permitir-se-� a colabora��o espor�dica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Presidente do IPEA, para cada situa��o espec�fica, observados os termos do regulamento, e a participa��o em conselhos de administra��o e fiscal das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha participa��o no capital social.

Art. 134. Os integrantes da Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA somente poder�o ser cedidos ou ter exerc�cio fora do respectivo �rg�o de lota��o nas situa��es definidas no art. 1� da Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998 , e, ainda, nas seguintes::

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal; e

IV - cess�es para o exerc�cio dos cargos de Secret�rio de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente m�ximo de entidade daqueles entes federados.

Se��o IX

Do Cargo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500

Art. 135. A estrutura remunerat�ria dos titulares do cargo de provimento efetivo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P 1500, de que trata a Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998, ser� composta de:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento - GDATP.

Art. 136. A partir de 29 de agosto de 2008, os titulares dos cargos de que trata o art. 135 deixam de fazer jus � percep��o das seguintes vantagens:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gest�o - GCG, de que trata o art. 8� da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001; e

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.

Art. 137. O valor do Vencimento B�sico dos titulares do cargo a que se refere o art. 135 � o estabelecido no Anexo XXIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 138. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135.

Art. 139. A GDATP ser� atribu�da em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do �rg�o de lota��o do servidor.

� 1� A avalia��o de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional.

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

Art. 140. A GDATP ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XXIV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 141. A pontua��o referente � GDATP ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

Art. 142. Os crit�rios e procedimentos gerais de avalia��o individual e institucional e de concess�o da GDATP ser�o estabelecidos em ato do Poder Executivo.

� 1� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual e institucional ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 2� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do titular do �rg�o de lota��o, ou do �rg�o ao qual se vincula a entidade de lota��o do servidor titular do cargo a que se refere o art. 135.

Art. 143. Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATP ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XXIV, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

Art. 144. At� que sejam publicados os atos a que se refere o art. 142 e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDATP dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GCG, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XXIV, conforme disposto no art. 143.

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o art. 142, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2� O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e fun��es de confian�a que fazem jus � GDATP.

Art. 145. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDATP correspondente ao �ltimo percentual obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1� O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2� At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDATP no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos.

Art. 146. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 135, em exerc�cio no �rg�o ou entidade de lota��o, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDATP da seguinte forma:

Art. 147. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 135, quando n�o se encontrar em exerc�cio no �rg�o ou entidade de lota��o, no Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o ou nos �rg�os e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Or�amento, de Administra��o Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, somente far� jus � GDATP nas seguintes situa��es:

I - requisi��es previstas em lei para �rg�os e entidades da Uni�o;

III - exerc�cio de cargo de diretor ou de presidente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal; e

� 1� Na situa��o referida no inciso I, o servidor perceber� a GDATP calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no �rg�o de lota��o.

� 2� Nas situa��es referidas nos inciso II, III e IV, o servidor perceber� a GDATP calculada com base no resultado da avalia��o institucional do �rg�o ou entidade de lota��o, no per�odo.

Art. 148. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDATP continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 149. O servidor ativo benefici�rio da GDATP que obtiver pontua��o inferior a cinq�enta por cento da pontua��o destinada � avalia��o de desempenho individual ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

Art. 150. A GDATP n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

Art. 151. A aplica��o das disposi��es relativas � estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de que trata o art. 135 aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Se��o, eventual diferen�a ser� paga aos servidores de que trata o art. 135, a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos ou das remunera��es previstas nesta Medida Provis�ria, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes dos Anexos XXIII e XXIV.

� 2� A VPNI de que trata o � 1� estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 152. Para fins de incorpora��o da GDATP aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDATP ser�, a partir de 1� de julho de 2008, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 2005, aplicar-se-� o percentual constante do inciso I; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 2004.

Se��o X

Da Carreira Policial Civil dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima

Art. 153. O Anexo VI da Lei n� 11.358, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAP�TULO II

DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC

Art. 154. O desenvolvimento na carreira dos titulares dos cargos que integram as carreiras a seguir se dar� por progress�o e promo��o, em virtude do m�rito de seus integrantes e do desempenho no exerc�cio das respectivas atribui��es:

I - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil, da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil;

II - Auditor-Fiscal do Trabalho da Carreira de Auditoria-Fiscal do Tr a b a l h o ;

III - Analista do Banco Central do Brasil e T�cnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil;

IV - Analista de Finan�as e Controle e T�cnico de Finan�as e Controle, da Carreira de Finan�as e Controle;

V - Analista de Planejamento e Or�amento e T�cnico de Planejamento e Or�amento, da Carreira de Planejamento e Or�amento;

VI - Analista de Com�rcio Exterior, da Carreira de Analista de Com�rcio Exterior;

VII - Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, da Carreira de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental;

VIII - Analista T�cnico da SUSEP, da Carreira de Analista T�cnico da SUSEP;

IX - Analista da CVM, da Carreira de Analista da CVM;

X - Inspetor da CVM, da Carreira de Inspetor da CVM; e

XI - T�cnico de Planejamento e Pesquisa, da Carreira de Planejamento e Pesquisa.

� 1� Para os fins deste Cap�tulo, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior.

� 2� A participa��o, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfei�oamento ministrados por escola de governo constituir� requisito obrigat�rio para a promo��o nas carreiras de que tratam os incisos I a XI.

Art. 155. Para fins de progress�o, ser�o considerados os resultados da avalia��o de desempenho individual do servidor.

� 1� Ato do Poder Executivo determinar� o percentual obtido na avalia��o de desempenho individual:

I - a partir do qual o servidor poder� progredir com doze meses de efetivo exerc�cio no padr�o em que se encontrar; e

II - abaixo do qual o interst�cio m�nimo para progress�o ser� de pelo menos vinte e quatro meses de efetivo exerc�cio no padr�o em que se encontrar.

� 2� A obten��o de percentual situado entre os limites referidos nos incisos I e II do � 1� far� com que o servidor possa progredir, desde que cumprido o interst�cio m�nimo de dezoito meses de efetivo exerc�cio no padr�o em que se encontrar.

Art. 156. Para fins de promo��o, ser� estruturado o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, baseado no ac�mulo de pontos a serem atribu�dos ao servidor em virtude dos seguintes fatores:

I - resultados obtidos em avalia��o de desempenho individual;

II - freq��ncia e aproveitamento em atividades de capacita��o;

III - titula��o;

IV - ocupa��o de fun��es de confian�a, cargos em comiss�o ou designa��o para coordena��o de equipe ou unidade;

V - tempo de efetivo exerc�cio no cargo;

VI - produ��o t�cnica ou acad�mica na �rea espec�fica de exerc�cio do servidor;

VII - exerc�cio em unidades de lota��o priorit�rias; e

VIII - participa��o regular como instrutor em cursos t�cnicos ofertados no plano anual de capacita��o do �rg�o.

� 1� Al�m dos fatores enumerados nos incisos I a VIII, outros fatores poder�o ser estabelecidos, na forma do regulamento, considerando projetos e atividades priorit�rias, condi��es especiais de trabalho e caracter�sticas espec�ficas das carreiras ou cargos.

� 2� Ato do Poder Executivo definir� o peso de cada um dos fatores, os crit�rios de sua aplica��o e a forma de c�lculo do resultado final.

Art. 157. O quantitativo de cargos por classe das carreiras de que trata o art. 154, observado o total de cada cargo da carreira, obedecer� aos seguintes limites:

I - para as carreiras de que tratam os incisos I e II do art.154:

a) quarenta e cinco por cento do total de cada cargo da carreira na classe A;

b) at� trinta e cinco por cento do total de cada cargo da carreira na classe B; e

c) at� vinte por cento do total de cada cargo da carreira na classe Especial; e

II - para as carreiras de que tratam os incisos III a XI do art. 154:

a) trinta por cento do total de cada cargo da carreira na classe A;

b) at� vinte e sete por cento do total de cada cargo da carreira na classe B;

c) at� vinte e tr�s por cento do total de cada cargo da carreira na classe C; e

d) at� vinte por cento do total de cada cargo da carreira na classe Especial.

� 1� Para fins do c�lculo do total de vagas dispon�veis por classe para promo��o, o quantitativo de cargos cujos titulares estejam posicionados na classe h� mais de dez anos ser� somado �s vagas existentes, observado o limite de cada classe conforme estabelecido nas al�neas "a", "b" e "c" do inciso I e "a", "b", "c" e "d" do inciso II.

� 2� O titular de cargo integrante das carreiras de que trata o art. 154 que permanecer por mais de quinze anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos dois ter�os do per�odo de perman�ncia na classe, percentual na avalia��o de desempenho individual suficiente para progress�o com doze meses de efetivo exerc�cio, ser� automaticamente promovido � classe subseq�ente.

� 3� O disposto no � 2� n�o se aplica � promo��o para a classe Especial.

� 4� Os limites estabelecidos nas al�neas "a" e "c" do inciso I e "a" e "d" do inciso II poder�o ser aumentados para sessenta por cento e vinte e cinco por cento, respectivamente, at� 31 de agosto de 2013, visando a permitir maior aloca��o de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribui��o de cargos por classe existente em 28 de agosto de 2008.

Art. 158. Enquanto n�o for publicado o ato a que se referem o � 1� do art. 155 e o � 2� do art. 156, as progress�es e promo��es dos titulares dos cargos que integram as carreiras referidas no art. 154 ser�o concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.

Art. 159. O �ndice de pontua��o do servidor no SIDEC poder� ser usado como crit�rio de prefer�ncia em:

I - concurso de remo��o;

II - custeio e libera��o para curso de longa dura��o;

III - sele��o p�blica para fun��o de confian�a; e

IV - premia��o por desempenho destacado.

Par�grafo �nico. Ato do Poder Executivo definir� em que casos ser� utilizado o �ndice de pontos do SIDEC e a forma de sua aplica��o.

CAP�TULO III

DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS E FINAIS

Art. 160. N�o s�o cumulativos os valores eventualmente percebidos pelos servidores ativos ou aposentados ou pelos pensionistas abrangidos por esta Medida Provis�ria com base na legisla��o vigente em 28 de agosto de 2008 com os valores decorrentes da aplica��o desta Medida Provis�ria aos vencimentos ou subs�dio ou proventos de aposentadoria ou pens�o.

� 1� Observado o disposto no caput, os valores eventualmente percebidos pelo servidor ou pensionista a t�tulo de vencimentos, subs�dio ou proventos da aposentadoria ou pens�es, de 1� de julho de 2008 at� 28 de agosto de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos a partir 1� de julho de 2008, conforme a carreira ou plano de carreiras e cargos a que perten�a o servidor ou o instituidor da pens�o.

� 2� Para fins do disposto neste artigo, os vencimentos compreendem a soma do vencimento b�sico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, conforme disposto na Lei n� 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e, ainda, as seguintes parcelas:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio;

XII - outras gratifica��es adicionais, ou parcelas remunerat�rias complementares de qualquer origem ou natureza; e

XIII - valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.

Art. 161. As limita��es a cess�es veiculadas nesta Medida Provis�ria n�o implicam revoga��o de normas espec�ficas no que elas forem mais restritivas.

Art. 162. Os servidores que em 28 de agosto de 2008 se encontravam cedidos, em conformidade com a legisla��o ent�o vigente, poder�o permanecer nesta condi��o at� o final do prazo estipulado no ato de cess�o e, ainda, terem a cess�o renovada uma vez pelo prazo de at� um ano.

Par�grafo �nico. No caso de o ato de cess�o n�o prever prazo ser� considerado como data final 31 de agosto de 2009.

Art. 163. As limita��es ao exerc�cio de outras atividades pelos servidores, constantes desta Medida Provis�ria, n�o implicam afastamento de restri��es constantes de outras normas.

Art. 164. S�o criados, para provimento gradual, no Quadro de Pessoal:

I - do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, duzentos cargos de Analista de Planejamento e Or�amento da Carreira de Planejamento e Or�amento, de que trata a Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

II - da Defensoria P�blica da Uni�o:

a) sete cargos de Defensor P�blico de Categoria Especial;

b) vinte cargos de Defensor P�blico de Primeira Categoria; e

c) cento e setenta e tr�s cargos de Defensor P�blico de Segunda Categoria.

Art. 165. O total de cargos de Defensor P�blico da Carreira de Defensor P�blico, a partir da data de publica��o desta Medida Provis�ria, passa a ser de quatrocentos e oitenta e um cargos, assim distribu�dos:

I - quarenta e um cargos de Defensor P�blico de Categoria Especial;

II - setenta e seis cargos de Defensor P�blico de Primeira Categoria; e

III - trezentos e sessenta e quatro cargos de Defensor P�blico de Segunda Categoria.

Art. 166. Ficam revogados:

I - os arts. 9� , 10 e 11-A da Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998;

II - os arts. 8�, 8�A, 9�, 10, 13, 13-A, 15 e 16 e os Anexos VII, VII-A, VIII e VIII-A da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

III - os arts. 7�, 8�, 15 e 21 e os Anexos IV-A, V e VI da Lei n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

IV - os arts. 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7�, 8�, 9�, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A, 15 e 16 e o Anexo II da Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004;

V - os arts. 7� a 15 e o Anexo IV da Lei n� 11.094, de 13 de janeiro de 2005;

VI - o art. 2� da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006; e

VII - o art. 20 da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006.

Art. 167. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 29 de agosto de 2008; 187� da Independ�ncia e 120� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

D.O.U., 29/08/2008 - Edi��o Extra 1

RET., 05/09/2008 - Edi��o Extra 1

ANEXO I

(Anexo III da Lei n� 10.910, de 2004)

CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

TABELA DE CORRELA��O DE CARGOS

SITUA��O ATUAL					SITUA��O A PARTIR DE 1� JUL 2009
CARGOS	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGOS
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista-Tribut�rio da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal do Trabalho	ESPECIAL	IV	IV	ESPECIAL	Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista-Tribut�rio da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal do Trabalho
		III	III
		II	II
		I	I
	B	IV	IV	B
		III
		II
		I
	A	V	III
		IV	II
		III	I
		II	V	A
		I	IV
			III
			II
			I

ANEXO II

(Anexo IV da Lei n� 10.910, de 2004)

CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO SUBS�DIO

a) Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Tr a b a l h o

				Em R$
CLASSE	PADR�O	VALOR DO SUBS�DIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
PA- ESPECIAL	IV	16.680,00	18.260,00	19.451,00
	III	16.378,46	17.934,39	18.910,61
	II	16.083,60	17.615,25	18.576,24
	I	15.795,19	17.302,23	18.247,78
B	IV	15.114,97	16.608,73	17.545,94
	III	14.829,14	16.287,14	17.201,90
	II	14.549,81	15.972,19	16.864,61
	I	14.276,81	15.663,75	16.533,93
A	V	13.679,49	15.042,71	15.898,01
	IV	13.426,66	14.753,69	15.586,28
	III	13.179,54	14.470,63	15.280,67
	II	12.937,97	14.193,38	14.981,05
	I	12.535,36	13.067,00	13.600,00

b) Tabela II: Cargos de Analista-Tribut�rio da Receita Federal do Brasil

				Em R$
CLASSE	PADR�O	VALOR DO SUBS�DIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
ESPECIAL	IV	9.456,00	10.608,00	11.595,00
	III	9.270,59	10.349,27	11.181,37
	II	9.088,81	10.096,85	10.962,13
	I	8.910,60	9.850,58	10.747,19
B	IV	8.567,88	9.471,71	10.333,83
	III	8.399,89	9.240,70	9.936,38
	II	8.235,18	9.015,31	9.554,21
	I	8.073,71	8.795,43	9.186,74
A	V	7.838,55	8.457,14	8.833,40
	IV	7.684,86	8.250,87	8.660,20
	III	7.534,17	8.049,63	8.490,39
	II	7.386,44	7.853,30	8.323,91
	I	7.095,53	7.624,56	7.996,07

ANEXO III

(Anexo I da Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBS�DIOS PARA AS CARREIRAS DA �REA JUR�DICA

(incisos I a V do art. 1�)

				Em R$
CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
ESPECIAL	16.680,00	18.260,00	19.451,00
PRIMEIRA	16.014,13	16.584,15	17.201,90
SEGUNDA	14.049,53	14.549,53	14.970,60

ANEXO IV

TABELA DE SUBS�DIOS PARA AS CARREIRAS DE GEST�O GOVERNAMENTAL

(incisos I a IV do art. 10 desta Medida Provis�ria)

a) Tabela I: Valor do subs�dio dos Cargos de N�vel Superior das Carreiras de Gest�o Governamental

					Em R$
CARGOS	CLASSE	PADR�O	VALOR DO SUBS�DIO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Analista de Finan�as e Controle Analista de Planejamento e Or�amento Analista de Com�rcio Exterior Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental	ESPECIAL	IV	14.511,60	17.347,00	18.478,45
		III	14.332,98	17.037,67	17.965,08
		II	13.995,68	16.734,49	17.647,43
		I	13.666,32	16.437,12	17.335,39
	C	III	13.242,56	15.778,30	16.668,64
		II	12.930,92	15.472,78	16.341,81
		I	12.626,62	15.173,58	16.021,38
	B	III	12.278,06	14.880,56	15.707,23
		II	11.720,04	14.290,57	15.103,11
		I	11.681,19	14.016,00	14.806,97
	A	III	11.466,20	13.747,10	14.516,64
		II	11.256,03	13.483,71	14.232,00
		I	10.905,76	12.413,65	12.960,77

b) Tabela II: Valor do subs�dio dos Cargos de N�vel Intermedi�rio da Carreira de Finan�as e Controle e Cargos de N�vel Intermedi�rio da Carreira de Planejamento e Or�amento

					Em R$
CARGOS	CLASSE	PADR�O	VALOR DO SUBS�DIO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
T�cnico de Finan�as e Controle T�cnico de Planejamento e Or�amento	ESPECIAL	IV	7.123,00	7.538,00	8.449,13
		III	6.915,53	7.304,26	8.060,48
		II	6.714,11	7.077,77	7.818,11
		I	6.518,55	6.858,31	7.583,04
	C	III	6.208,15	6.470,10	7.120,22
		II	6.027,33	6.269,48	6.906,13
		I	5.851,77	6.075,08	6.698,48
	B	III	5.626,71	5.731,20	6.100,54
		II	5.516,38	5.564,28	5.917,11
		I	5.381,83	5.402,21	5.739,19
	A	III	5.174,84	5.194,43	5.226,88
		II	5.024,12	5.043,14	5.069,72
		I	4.887,27	4.896,25	4.917,28

ANEXO V

(Anexo II da Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998)

CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO

a) Tabela I: Vencimento b�sico do Cargo de Analista do Banco Central do Brasil

		Em R$
PADR�O	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS
PADR�O	CLASSE	DE 1� MAR 2008 A 30 JUN 2008
IV	ESPECIAL	6.769,14
III		6.408,53
II		6.067,12
I		5.743,90
II	C	5.437,90
II		5.148,20
I		4.873,93
III	B	4.614,27
II		4.368,45
I		4.135,72
III	A	3.915,39
II		3.706,80
I		3.509,32

b) Tabela II: Vencimento b�sico do Cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil

		Em R$
PADR�O	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS
PADR�O	CLASSE	DE 1� MAR 2008 A 30 JUN 2008
IV	ESPECIAL	3.384,57
III		3.204,27
II		3.033,56
I		2.871,95
III	C	2.718,95
II		2.574,10
I		2.436,97
III	B	2.307,14
II		2.184,23
I		2.067,86
III	A	1.957,70
II		1.853,40
I		1.754,66

ANEXO VI

(Anexo II-A da Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998)

TABELA DE SUBS�DIOS

CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

a) Tabela I: Valor do subs�dio do Cargo de Analista do Banco Central do Brasil

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE		1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Analista do Banco Central do Brasil	ESPECIAL	IV	14.511,60	17.347,00	18.478,45
		III	14.332,98	17.037,67	17.965,08
		II	13.995,68	16.734,49	17.647,43
		I	13.666,32	16.437,12	17.335,39
	C	III	13.242,56	15.778,30	16.668,64
		II	12.930,92	15.472,78	16.341,81
		I	12.626,62	15.173,58	16.021,38
	B	III	12.278,06	14.880,56	15.707,23
		II	11.720,04	14.290,57	15.103,11
		I	11.681,19	14.016,00	14.806,97
	A	III	11.466,20	13.747,10	14.516,64
		II	11.256,03	13.483,71	14.232,00
		I	10.905,76	12.413,65	12.960,77

b) Tabela II: Valor do subs�dio do Cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
T�cnico do Banco Central do Brasil	ESPECIAL	IV	7.123,00	7.538,00	8.449,13
		III	6.915,53	7.304,26	8.060,48
		II	6.714,11	7.077,77	7.818,11
		I	6.518,55	6.858,31	7.583,04
	C	III	6.208,15	6.470,10	7.120,22
		II	6.027,33	6.269,48	6.906,13
		I	5.851,77	6.075,08	6.698,48
	B	III	5.626,71	5.731,20	6.100,54
		II	5.516,38	5.564,28	5.917,11
		I	5.381,83	5.402,21	5.739,19
	A	III	5.174,84	5.194,43	5.226,88
		II	5.024,12	5.043,14	5.069,72
		I	4.887,27	4.896,25	4.917,28

ANEXO VII

TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA DE DIPLOMATA

				Em R$
CLASSE	VALOR DO SUBS�DIO
	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
EFEITOS FINANCEIROS
Ministro de Primeira Classe	14.511,60	17.347,00	18.478,45
Ministro de Segunda Classe	14.297,14	16.841,75	17.769,29
Conselheiro	13.612,48	15.722,32	16.541,31
Primeiro Secret�rio	12.959,33	14.674,09	15.395,04
Segundo Secret�rio	12.338,73	13.698,74	14.331,13
Terceiro Secret�rio	10.906,86	12.413,03	12.962,12

ANEXO VIII

ESTRUTURA DOS CARGOS

INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP

CARGO	CLASSE	PADR�O
Analista T�cnico da SUSEP Agente Executivo da SUSEP Demais cargos de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal da SUSEP	ESPECIAL	IV
		III
		II
		I
	C	III
		II
		I
	B	III
		II
		I
	A	III
		II
		I

ANEXO IX

TABELA DE SUBS�DIOS

DO CARGO DE ANALISTA T�CNICO DA SUSEP

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Analista T�cnico da SUSEP	ESPECIAL	IV	14.511,60	17.347,00	18.478,45
		III	14.332,98	17.037,67	17.965,08
		II	13.995,68	16.734,49	17.647,43
		I	13.666,32	16.437,12	17.335,39
	C	III	13.242,56	15.778,30	16.668,64
		II	12.930,92	15.472,78	16.341,81
		I	12.626,62	15.173,58	16.021,38
	B	III	12.278,06	14.880,56	15.707,23
		II	11.720,04	14.290,57	15.103,11
		I	11.681,19	14.016,00	14.806,97
	A	III	11.466,20	13.747,10	14.516,64
		II	11.256,03	13.483,71	14.232,00
		I	10.905,76	12.413,65	12.960,77

ANEXO X

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SUSEP

a) Vencimento b�sico dos Cargos de n�vel intermedi�rio

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Agente Executivo da SUSEP Demais cargos de n�vel intermedi�rio da SUSEP	ESPECIAL	IV	3.658,45	3.871,60	4.340,00
		III	3.586,71	3.788,26	4.234,15
		II	3.516,38	3.706,71	4.130,88
		I	3.447,43	3.626,92	4.030,13
	C	III	3.314,84	3.454,21	3.820,03
		II	3.249,84	3.379,85	3.726,86
		I	3.186,12	3.307,09	3.635,96
	B	III	3.063,58	3.149,61	3.446,41
		II	3.003,51	3.081,81	3.362,35
		I	2.944,62	3.015,47	3.280,34
	A	III	2.831,37	2.871,88	3.109,33
		II	2.775,85	2.810,06	3.024,64
		I	2.721,42	2.749,57	2.942,26

b) Vencimento b�sico dos Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 6� do art. 52

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 6� do art. 52	ESPECIAL	IV	7.216,74	8.909,60	9.490,73
		III	7.040,73	8.692,30	9.279,69
		II	6.869,00	8.480,29	9.071,02
		I	6.701,46	8.273,45	8.867,30
	C	III	6.449,91	7.962,90	8.558,48
		II	6.292,60	7.768,68	8.350,03
		I	6.139,12	7.579,20	8.146,49
	B	III	5.908,68	7.294,71	7.853,27
		II	5.764,57	7.116,79	7.661,85
		I	5.623,97	6.943,21	7.474,48
	A	III	5.412,87	6.682,59	7.194,19
		II	5.280,85	6.519,60	7.018,63
		I	5.152,05	6.360,58	6.775,42

ANEXO XI

TABELA DE CORRELA��O DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Analista T�cnico do Quadro de Pessoal da SUSEP Agente Executivo do Quadro de Pessoal da SUSEP Demais cargos de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal da SUSEP	ESPECIAL	IV	IV	ESPECIAL	Analista T�cnico da SUSEP da Carreira de Analista T�cnico da SUSEP Analista T�cnico do Quadro Suplementar do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP Agente Executivo da SUSEP do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP Demais cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP
		III	III
		II	II
		I	I
	C	III	III	C
		II	II
		I	I
	B	III	III	B
		II	II
		I	I
	A	III	III	A
		II	II
		I	I

ANEXO XII

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPEC�FICA DA SUSEP - GDASUSEP

a) Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de n�vel intermedi�rio

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1�	JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP	ESPECIAL	IV	23,78	25,17	28,21
		III	23,31	24,62	27,52
		II	22,86	24,09	26,85
		I	22,41	23,57	26,20
	C	III	21,55	22,45	24,83
		II	21,12	21,97	24,22
		I	20,71	21,50	23,63
	B	III	19,91	20,47	22,40
		II	19,52	20,03	21,86
		I	19,14	19,60	21,32
	A	III	18,40	18,67	20,21
		II	18,04	18,27	19,66
		I	17,69	17,87	19,12

b) Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de n�vel superior

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 52	ESPECIAL	IV	46,91	57,91	61,69
		III	45,76	56,50	60,32
		II	44,65	55,12	58,96
		I	43,56	53,78	57,64
	C	III	41,92	51,76	55,63
		II	40,90	50,50	54,28
		I	39,90	49,26	52,95
	B	III	38,41	47,42	51,05
		II	37,47	46,26	49,80
		I	36,56	45,13	48,58
	A	III	35,18	43,44	46,76
		II	34,33	42,38	45,62
		I	33,49	41,34	44,04

ANEXO XIII

ESTRUTURA DOS CARGOS

INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

a) Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos da CVM

CARGO	CLASSE	PADR�O
Analista da CVM Inspetor da CVM	ESPECIAL	IV
		III
		II
		I
	C	III
		II
		I
	B	III
		II
		I
	A	III
		II
		I

b) Cargo de Agente Executivo da CVM

CARGO	CLASSE	PADR�O
Cargo de n�vel intermedi�rio de Agente Executivo da CVM	ESPECIAL	IV
		III
		II
		I
	C	III
		II
		I
	B	III
		II
		I
	A	III
		II
		I

c) Cargo de Auxiliar de Servi�os Gerais

CARGO	CLASSE	PADR�O
Cargo de n�vel intermedi�rio de Auxiliar de Servi�os Gerais	ESPECIAL	III
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

ANEXO XIV

TABELA DE SUBS�DIOS DOS CARGOS DE ANALISTA E DE INSPETOR DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Analista da CVM Inspetor da CVM	ESPECIAL	IV	14.511,60	17.347,00	18.478,45
		III	14.332,98	17.037,67	17.965,08
		II	13.995,68	16.734,49	17.647,43
		I	13.666,32	16.437,12	17.335,39
	C	III	13.242,56	15.778,30	16.668,64
		II	12.930,92	15.472,78	16.341,81
		I	12.626,62	15.173,58	16.021,38
	B	III	12.278,06	14.880,56	15.707,23
		II	11.720,04	14.290,57	15.103,11
		I	11.681,19	14.016,00	14.806,97
	A	III	11.466,20	13.747,10	14.516,64
		II	11.256,03	13.483,71	14.232,00
		I	10.905,76	12.413,65	12.960,77

ANEXO XV

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

a) Vencimento b�sico dos Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 87

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 87	ESPECIAL	IV	7.216,74	8.909,60	9.490,73
		III	7.040,73	8.692,30	9.279,69
		II	6.869,00	8.480,29	9.071,02
		I	6.701,46	8.273,45	8.867,30
	C	III	6.449,91	7.962,90	8.558,48
		II	6.292,60	7.768,68	8.350,03
		I	6.139,12	7.579,20	8.146,49
	B	III	5.908,68	7.294,71	7.853,27
		II	5.764,57	7.116,79	7.661,85
		I	5.623,97	6.943,21	7.474,48
	A	III	5.412,87	6.682,59	7.194,19
		II	5.280,85	6.519,60	7.018,63
		I	5.152,05	6.360,58	6.775,42

b) Vencimento b�sico dos Cargos de Agente Executivo da CVM

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de Agente Executivo da CVM	ESPECIAL	IV	3.658,45	3.871,60	4.340,00
		III	3.586,71	3.788,26	4.234,15
		II	3.516,38	3.706,71	4.130,88
		I	3.447,43	3.626,92	4.030,13
	C	III	3.314,84	3.454,21	3.820,03
		II	3.249,84	3.379,85	3.726,86
		I	3.186,12	3.307,09	3.635,96
	B	III	3.063,58	3.149,61	3.446,41
		II	3.003,51	3.081,81	3.362,35
		I	2.944,62	3.015,47	3.280,34
	A	III	2.831,37	2.871,88	3.109,33
		II	2.775,85	2.810,06	3.024,64
		I	2.721,42	2.749,57	2.942,26

c) Vencimento b�sico dos Cargos de Auxiliar de Servi�os Gerais

			Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� JUL 2008
Cargos de Auxiliar de Servi�os Gerais	ESPECIAL	III	1.566,92
		II	1.513,94
		I	1.462,74
	C	VI	1.393,08
		V	1.345,98
		IV	1.300,46
		III	1.256,48
		II	1.213,99
		I	1.172,94
	B	VI	1.117,09
		V	1.079,31
		IV	1.042,81
		III	1.007,55
		II	973,48
		I	940,56
	A	V	895,77
		IV	865,48
		III	836,21
		II	807,93
		I	780,61

ANEXO XVI

TABELA DE CORRELA��O DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

a) Cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo da CVM

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Analista do Quadro de Pessoal da CVM Inspetor do Quadro de Pessoal da CVM Agente Executivo do Quadro de Pessoal da CVM	ESPECIAL	IV	IV	ESPECIAL	Analista da CVM da Carreira de Analista da CVM Inspetor da CVM da Carreira de Inspetor da CVM Agente Executivo da CVM do Plano de Carreiras e Cargos da CVM
		III	III
		II	II
		I	I

C	III	III	C
	II	II
	I	I
B	III	III	B
	II	II
	I	I
A	III	III	A
	II	II
	I	I

b) Cargo de Auxiliar de Servi�os Gerais

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGOS	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGOS
Cargos de n�vel intermedi�rio de Auxiliar de Servi�os Gerais do Quadro de Pessoal da CVM	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de n�vel intermedi�rio de Auxiliar de Servi�os Gerais do Plano de Carreiras e Cargos da CVM
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO XVII

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPEC�FICAS DA CVM - GDECVM E DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM - GDASCVM

a) GDECVM: Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 87

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDECVM
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o � 5� do art. 87	ESPECIAL	IV	46,91	57,91	61,69
		III	45,76	56,50	60,32
		II	44,65	55,12	58,96
		I	43,56	53,78	57,64
	C	III	41,92	51,76	55,63
		II	40,90	50,50	54,28
		I	39,90	49,26	52,95
	B	III	38,41	47,42	51,05
		II	37,47	46,26	49,80
		I	36,56	45,13	48,58
	A	III	35,18	43,44	46,76
		II	34,33	42,38	45,62
		I	33,49	41,34	44,04

b) GDECVM: Cargos de Agente Executivo da CVM

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDECVM
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de Agente Executivo da CVM do Plano de Carreiras e Cargos da CVM	ESPECIAL	IV	23,78	25,17	28,21
		III	23,31	24,62	27,52
		II	22,86	24,09	26,85
		I	22,41	23,57	26,20
	C	III	21,55	22,45	24,83
		II	21,12	21,97	24,22
		I	20,71	21,50	23,63
	B	III	19,91	20,47	22,40
		II	19,52	20,03	21,86
		I	19,14	19,60	21,32
	A	III	18,40	18,67	20,21
		II	18,04	18,27	19,66
		I	17,69	17,87	19,12

c) GDASCVM: Cargos de Auxiliar de Servi�os Gerais

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDASCVM
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Cargos de Auxiliar de Servi�os Gerais do Plano de Carreiras e Cargos da CVM	ESPECIAL	III	23,00	24,65	26,38
		II	22,91	24,55	26,27
		I	22,82	24,45	26,17
	C	VI	22,71	24,33	26,04
		V	22,62	24,23	25,94
		IV	22,53	24,13	25,84
		III	22,44	24,03	25,74
		II	22,35	23,93	25,64
		I	22,26	23,83	25,54
	B	VI	22,15	23,71	25,41
		V	22,06	23,62	25,31
		IV	21,97	23,53	25,21
		III	21,88	23,44	25,11
		II	21,79	23,35	25,01
		I	21,70	23,26	24,91
	A	V	21,59	23,14	24,79
		IV	21,50	23,05	24,69
		III	21,41	22,96	24,59
		II	21,32	22,87	24,49
		I	21,23	22,77	24,39

ANEXO XVIII

ESTRUTURA DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

CARGO	CLASSE	PADR�O
T�cnico de Planejamento e Pesquisa Demais cargos de n�vel superior e os de n�vel intermedi�rio do IPEA	ESPECIAL	IV
		III
		II
		I
	C	III
		II
		I
	B	III
		II
		I
	A	III
		II
		I

ANEXO XIX

TABELA DE SUBS�DIOS

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA

Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
T�cnico de Planejamento e Pesquisa	ESPECIAL	IV	14.511,60	17.347,00	18.478,45
		III	14.332,98	17.037,67	17.965,08
		II	13.995,68	16.734,49	17.647,43
		I	13.666,32	16.437,12	17.335,39
	C	III	13.242,56	15.778,30	16.668,64
		II	12.930,92	15.472,78	16.341,81
		I	12.626,62	15.173,58	16.021,38
	B	III	12.278,06	14.880,56	15.707,23
		II	11.720,04	14.290,57	15.103,11
		I	11.681,19	14.016,00	14.806,97
	A	III	11.466,20	13.747,10	14.516,64
		II	11.256,03	13.483,71	14.232,00
		I	10.905,76	12.413,65	12.960,77

ANEXO XX

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO

CARGOS DE N�VEIS SUPERIOR E INTERMEDI�RIO DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

a) Tabela I: Vencimento b�sico dos Cargos de N�vel Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA n�o integrantes de Carreiras

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
T�cnico em Desenvolvimento e Administra��o Assessor Especializado T�cnico Especializado Analista de Sistemas M�dico Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA	ESPECIAL	IV	7.216,74	8.909,60	9.490,73
		III	7.040,73	8.692,30	9.279,69
		II	6.869,00	8.480,29	9.071,02
		I	6.701,46	8.273,45	8.867,30
	C	III	6.449,91	7.962,90	8.558,48
		II	6.292,60	7.768,68	8.350,03
		I	6.139,12	7.579,20	8.146,49
	B	III	5.908,68	7.294,71	7.853,27
		II	5.764,57	7.116,79	7.661,85
		I	5.623,97	6.943,21	7.474,48
	A	III	5.412,87	6.682,59	7.194,19
		II	5.280,85	6.519,60	7.018,63
		I	5.152,05	6.360,58	6.775,42

b) Tabela II: Vencimento b�sico dos Cargos de N�vel Intermedi�rio do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Auxiliar T�cnico Auxiliar Administrativo Secret�ria Auxiliar de Servi�os Gerais Auxiliar de Manuten��o e Servi�os Operacionais Motorista	ESPECIAL	IV	3.658,45	3.871,60	4.340,00
		III	3.586,71	3.788,26	4.234,15
		II	3.516,38	3.706,71	4.130,88
		I	3.447,43	3.626,92	4.030,13
	C	III	3.314,84	3.454,21	3.820,03
		II	3.249,84	3.379,85	3.726,86
		I	3.186,12	3.307,09	3.635,96
	B	III	3.063,58	3.149,61	3.446,41
		II	3.003,51	3.081,81	3.362,35
		I	2.944,62	3.015,47	3.280,34
	A	III	2.831,37	2.871,88	3.109,33
		II	2.775,85	2.810,06	3.024,64
		I	2.721,42	2.749,57	2.942,26

ANEXO XXI

TABELA DE CORRELA��O DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO IPEA	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGOS
T�cnico de Planejamento e Pesquisa do Quadro de Pessoal do IPEA Demais cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Quadro de Pessoal do IPEA: - T�cnico em Desenvolvimento e Administra��o - T�cnico Especializado - Assessor Especializado - Analista de Sistemas - M�dico - Auxiliar T�cnico - Auxiliar Administrativo - Secret�ria - Auxiliar de Servi�os Gerais - Auxiliar de Manuten��o e Servi�os Operacionais - Motorista	ESPECIAL	IV	IV	ESPECIAL	T�cnico de Planejamento e Pesquisa da Carreira de Planejamento e Pesquisa T�cnico de Planejamento e Pesquisa integrante do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, a que se refere o � 5� do art. 120 Cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano de Carreira e Cargos do IPEA: - T�cnico em Desenvolvimento e Administra��o - T�cnico Especializado - Assessor Especializado - Analista de Sistemas - M�dico - Auxiliar T�cnico - Auxiliar Administrativo - Secret�ria - Auxiliar de Servi�os Gerais - Auxiliar de Manu- ten��o e Servi�os Operacionais - Motorista
		III	III
		II	II
		I	I
	C	III	III	C
		II	II
		I	I
	B	III	III	B
		II	II
		I	I
	A	III	III	A
		II	II
		I	I

ANEXO XXII

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPEC�FICAS DO IPEA - GDAIPEA

a) Tabela I: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de N�vel Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA n�o integrantes de Carreiras

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
T�cnico em Desenvolvimento e Administra��o Assessor Especializado T�cnico Especializado Analista de Sistemas M�dico Cargos de n�vel superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA	ESPECIAL	IV	46,91	57,91	61,69
		III	45,76	56,50	60,32
		II	44,65	55,12	58,96
		I	43,56	53,78	57,64

C	III	41,92	51,76	55,63
	II	40,90	50,50	54,28
	I	39,90	49,26	52,95
B	III	38,41	47,42	51,05
	II	37,47	46,26	49,80
	I	36,56	45,13	48,58
A	III	35,18	43,44	46,76
	II	34,33	42,38	45,62
	I	33,49	41,34	44,04

b) Tabela II: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de N�vel Intermedi�rio do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
Auxiliar T�cnico Auxiliar Administrativo Secret�ria Auxiliar de Servi�os Gerais Auxiliar de Manuten��o e Servi�os Operacionais Motorista	ESPECIAL	IV	23,78	25,17	28,21
		III	23,31	24,62	27,52
		II	22,86	24,09	26,85
		I	22,41	23,57	26,20
	C	III	21,55	22,45	24,83
		II	21,12	21,97	24,22
		I	20,71	21,50	23,63
	B	III	19,91	20,47	22,40
		II	19,52	20,03	21,86
		I	19,14	19,60	21,32
	A	III	18,40	18,67	20,21
		II	18,04	18,27	19,66
		I	17,69	17,87	19,12

ANEXO XXIII

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO

Cargo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P- 1500	ESPECIAL	IV	7.216,74	8.909,60	9.490,73
		III	7.040,73	8.692,30	9.279,69
		II	6.869,00	8.480,29	9.071,02
		I	6.701,46	8.273,45	8.867,30
	C	III	6.449,91	7.962,90	8.558,48
		II	6.292,60	7.768,68	8.350,03
		I	6.139,12	7.579,20	8.146,49
	B	III	5.908,68	7.294,71	7.853,27
		II	5.764,57	7.116,79	7.661,85
		I	5.623,97	6.943,21	7.474,48
	A	III	5.412,87	6.682,59	7.194,19
		II	5.280,85	6.519,60	7.018,63
		I	5.152,05	6.360,58	6.775,42

ANEXO XXIV

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE T�CNICA DE PLANEJAMENTO - GDATP

Cargo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500

					Em R$
CARGO	CLASSE	PADR�O	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1� JUL 2008	1� JUL 2009	1� JUL 2010
T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P- 1500	ESPECIAL	IV	46,91	57,91	61,69
		III	45,76	56,50	60,32
		II	44,65	55,12	58,96
		I	43,56	53,78	57,64
	C	III	41,92	51,76	55,63
		II	40,90	50,50	54,28
		I	39,90	49,26	52,95
	B	III	38,41	47,42	51,05
		II	37,47	46,26	49,80
		I	36,56	45,13	48,58
	A	III	35,18	43,44	46,76
		II	34,33	42,38	45,62
		I	33,49	41,34	44,04

ANEXO XXV

(Anexo VI da Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRIT�RIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAP�, ROND�NIA E RORAIMA

a) Quadro I

				Em R$
CARGO	CATEGORIA	VALOR DO SUBS�DIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1� JAN 2008	1� FEV 2008	1� FEV 2009
Delegado de Pol�cia Civil Perito Criminal Civil M�dico-Legista Civil T�cnico em Medicina Legal Civil T�cnico em Pol�cia Criminal Civil	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

b) Quadro II

				Em R$
CARGO	CATEGORIA	VALOR DO SUBS�DIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1� JAN 2008	1� FEV 2008	1� FEV 2009
Escriv�o de Pol�cia Civil Agente de Pol�cia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Pres�dio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Pol�cia Civil Agente Carcer�rio Civil	ESPECIAL	10.241,21	11.528,11	11.879,08
	PRIMEIRA	8.226,20	9.202,62	9.468,92
	SEGUNDA	6.915,80	7.678,09	7.885,99
	TERCEIRA	6.594,30	7.317,18	7.514,33

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.