MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 28 DE JULHO DE 1994

Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir, da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Constituem prioridades da administração pública federal, além da sua orientação básica de proceder ao ajuste fiscal, as de eliminar o déficit público, de   combater a inflação, o desemprego, a pobreza e a fome:

......................................................................."

"Art. 25................................................................

I - municípios, para atendimento de ações de assistência social, de saúde e de educação, de natureza continuada;

II - entidades privadas sem fins lucrativos, de atendimento social direto ao público, de natureza continuada, voltadas para a assistência social, à saúde e à educação,   desde que preencham uma das seguintes condições:

a) estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS);

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Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração  atualizada de, no mínimo, três autoridades federais locais, quanto ao bom funcionamento e comprovante de regularidade do mandato de sua  diretoria".

"Art. 26. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílio para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 

I - voltadas para o ensino especial; ou

II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais  doados por organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais".

"Art. 28. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive  subvenções sociais, auxílios financeiros e  contribuições, realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, ressalvadas as destinadas a atender a  estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial e as por força de dispositivo constitucional, só poderão ser  efetuadas se a unidade beneficiada comprovar que:

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IV -..................................................................

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c) com relação a recursos anteriormente recebidos da administração pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções  sociais, contribuições, auxílios e similares; 

V - os projetos ou atividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade   brasileira.

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§ 2º A contrapartida financeira a ser exigida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será estabelecida de modo compatível com a  capacidade financeira de cada unidade e não poderá exceder: 

I - a dez por cento do valor do empreendimento, nos Estados localizados nas áreas da Sudene, Sudam e região Centro-Oeste; 

II - a vinte por cento do valor do empreendimento, nos demais Estados e Municípios,

...................................................................... ."

"Art. 30. As transferências, a qualquer, título de recursos consignados na lei orçamentária anual de 1994 e em crédito adicionais,  para Estados, Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades  da administração direta e indireta, inclusive aquelas nominalmente identificadas, bem como para qualquer entidade privada, serão  efetuadas, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, na forma da legislação vigente, observadas as demais disposições desta lei".

"Art. 34. Serão constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de contingência específicas, vinculadas aos  respectivos orçamentos, formadas por importância equivalente a três  por cento:

......................................................................."

"Art. 65. Caso o projeto de lei orçamentária anual de 1994 não seja encaminhado à sanção do Presidente da República até o início do exercício de 1994, a   programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o mês seguinte ao seu encaminhamento à sanção, nos  seguintes limites:

I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, operacionalização do Sistema Único de Saúde,   Serviço da dívida, bolsas de estudo, livros didático, transporte escolar, alimentação escolar, benefícios ao  servidor público, inclusive assistência médica e odontológica, encargos no exterior do Ministério das Relações Exteriores e dos  Ministérios Militares, combustíveis e fardamento das Forças Armadas, subatividade vinculada ao subprograma Ação Legislativa, ações de  Segurança Pública e ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior   Eleitoral (TSE), defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Erradicação do Analfabetismo ou Ensino Regular,  Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de  Baixo Custo (Protech), Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária (Procera), bem como as financiadas com recursos oriundos de   operações de crédito externas e respectivas contrapartidas;  

II - 1/12 (um doze avos) das demais despesas, excluídos os subprojetos e subatividades que não estavam em execução em 1993, ressalvado o  disposto no inciso anterior.  

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o valor de cada dotação será atualizado pelo quociente entre o valor observado no mês  imediatamente anterior e o valor observado no mês de abril de 1993, do  Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.

......................................................................"

Art. 2º Inclua-se na Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, os arts. 71, 72, 73 e 74, com a seguinte redação, remunerando-se o atual art.  71 para art. 75:

"Art. 71. A lei de orçamento do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para os programas de habitação montante de recursos equivalente a duas vezes os   gastos efetuados no ano de 1992, atualizados monetariamente.

Art. 72. A lei orçamentária do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para as despesas de investimentos, na área de educação, e  transferências para o ensino fundamental, montante de recursos  equivalentes aos investimentos na área de educação efetuados no ano de 1993, atualizados monetariamente.  

Art. 73. A receita decorrente da emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal (DPMF) interna pelo Tesouro Nacional será destinada  exclusivamente ao tendimento das seguintes despesas;

I - amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional, sendo que a emissão de títulos não poderá exceder o montante das despesas com  amortização, abrangendo a parcela relativa à atualização monetária, inclusive a obtida com base na Taxa Referencial   (TR) ou outro índice que vier a ser legalmente estabelecido;

II - refinanciamento da dívida externa do setor público que seja, ou venha a ser, de responsabilidade da União nos termos das resoluções do  Senado Federal, bem como a dívida interna mobiliária dos Estados do  Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei nº 8.388, de 1991, e da Lei nº 8.727, de 1993;

III - aumento de capital das empresas em que a União diretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que não  estejam incluídas no programa de desestatização;

IV - desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da Constituição, com recursos de emissão de Títulos da Dívida Agrária;

V - pagamento integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento  às Exportações (Proex), previsto no art. 2º da Lei nº 8.187 de 1991;

VI - aquisição de garantias aceitas no exterior, necessárias à renegociação da dívida externa, de médio e longo prazo;

VII - custeio de programas nas áreas de ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente,  aprovados pelo Presidente da República, até o limite dos recursos  arrecadados mediante a colocação de Notas do Tesouro Nacional Série P (NTN-P).

§ 1º Os recursos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública federal a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.018, de 11 de abril de  1990, serão destinados ao atendimento das despesas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Os títulos emitidos para atender ao disposto no inciso III deste artigo conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e  serão vendidos, ao par, às respectivas empresas beneficiárias do  aumento do capital, com juros até seis por cento ao ano e prazo mínimo de resgate de cinco anos, para principal e juros.   

§ 3º Os títulos emitidos para atender ao disposto no inciso V deste artigo conterão cláusula de correção cambial e de inalienabilidade,  até o vencimento.

§ 4º No caso de amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da administração pública federal,  nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com o prazo mínimo de resgate de dois anos, para o principal  e juros, e conterão cláusula de inalienabilidade até seu vencimento.

Art. 74. A receita decorrente da emissão de título da DPMF no mercado externo pelo Tesouro Nacional será destinada exclusivamente ao atendimento de  despesas com a amortização, juros e outros encargos da DPMF interna de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro  Nacional".

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 538, de 28 de junho de 1994, bem como aqueles decorrentes da aplicação, em relação às demais despesas relativas à dívida pública interna, do disposto no art. 73 da Lei nº 8.694, de 1993, incluído por aquela medida provisória, e nos  dispositivos correspondentes, constantes das medidas provisórias sobre a mesma matéria que a precederam.

Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se o § 2º do art. 16, o art. 19, o parágrafo único do art. 30, os arts. 44, 56 e 57, o art. 59 e os incisos V, VI e VII do § 1º do art. 70 da Lei nº 8.694, de 1993.

Brasília, 28 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui a Publicação Oficial.