Medida Provis�ria 821/2018 NI

Medida Provis�ria 821/2018

MEDIDA PROVIS�RIA N� 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Lei n� 13.502, de 1� de novembro de 2017, que disp�e sobre organiza��o b�sica da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios, para criar o Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica.

Nota: Convertida na Lei 13690/2018

Nota: Prazo prorrogado pelo per�odo de sessenta dias pelo Ato Declarat�rio 23/2018/SF

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� � criado o Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica e transformado o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica em Minist�rio da Justi�a.

Art. 2� A Lei n� 13.502, de 1� de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 21. ...............................................................................

.....................................................................................................

IX-A - Extraordin�rio da Seguran�a P�blica;

......................................................................................................

XIII - da Justi�a;

.........................................................................................." (NR)

"Se��o IX-A

Do Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica

Art. 40-A. Compete ao Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica:

I - coordenar e promover a integra��o da seguran�a p�blica em todo o territ�rio nacional em coopera��o com os demais entes federativos;

II - exercer:

a) a compet�ncia prevista no art. 144, � 1�, incisos I a IV, da Constitui��o, por meio da pol�cia federal;

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do art. 144, � 2�, da Constitui��o, por meio da pol�cia rodovi�ria federal;

c) a pol�tica de organiza��o e manuten��o da pol�cia civil, da pol�cia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constitui��o;

d) a fun��o de ouvidoria das pol�cias federais; e

e) a defesa dos bens e dos pr�prios da Uni�o e das entidades integrantes da administra��o p�blica federal indireta; e

III - planejar, coordenar e administrar a pol�tica penitenci�ria nacional." (NR)

"Art. 40-B. Integram a estrutura b�sica do Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica o Departamento de Pol�cia Federal, o Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, o Departamento Penitenci�rio Nacional, o Conselho Nacional de Seguran�a P�blica, o Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, a Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica e at� uma Secretaria." (NR)

"Se��o XIII

Do Minist�rio da Justi�a

Art. 47. Constitui �rea de compet�ncia do Minist�rio da Justi�a:

......................................................................................................

IV - pol�ticas sobre drogas;

........................................................................................." (NR)

"Art. 48. Integram a estrutura b�sica do Minist�rio da Justi�a:

.....................................................................................................

XI - at� quatro Secretarias." (NR)

Art. 3� � transferida do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica para o Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica a gest�o dos fundos relacionados com as unidades e as compet�ncias deste Minist�rio.

Art. 4� Ficam transformados:

I - o cargo de Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica em cargo de Ministro de Estado da Justi�a;

II - o cargo de Natureza Especial de Secret�rio-Executivo do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica em cargo de Natureza Especial de Secret�rio-Executivo do Minist�rio da Justi�a;

III - dezenove cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, de n�vel 1, nos cargos de:

a) Ministro de Estado Extraordin�rio da Seguran�a P�blica; e

b) Natureza Especial de Secret�rio-Executivo do Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica.

Art. 5� Aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 9.007, de 17 de mar�o de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para o Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica at� 1� de agosto de 2019.

Art. 6� As compet�ncias e as incumb�ncias relacionadas com o disposto no art. 40-A da Lei n� 13.502, de 2017, estabelecidas em lei para o Minist�rio da Justi�a, assim como para os seus agentes p�blicos, ficam transferidas para o Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica e para os agentes p�blicos que receberem essas atribui��es.

Art. 7� O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, relativamente �s compet�ncias que forem absorvidas, ser�o transferidos ao Minist�rio Extraordin�rio Seguran�a P�blica, bem como os direitos, os cr�ditos e as obriga��es decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas.

Par�grafo �nico. O disposto no art. 52 da Lei n� 13.473, de 8 de agosto de 2017, aplica-se �s dota��es or�ament�rias dos �rg�os de que trata o caput.

Art. 8� A transfer�ncia de servidores efetivos por for�a de modifica��o nas compet�ncias de �rg�o ou entidade da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional, n�o implicar� altera��o remunerat�ria e n�o ser� obstada pela limita��o de exerc�cio em outro �rg�o ou entidade por for�a de lei especial.

Art. 9� At� o prazo definido em decreto, caber� ao Minist�rio da Justi�a prestar ao Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica apoio t�cnico, administrativo e jur�dico necess�rio ao desempenho das atribui��es previstas no art. 40-A da Lei n� 13.502, de 2017.

Art. 10. Os cargos de que trata o art. 23 da Lei n� 11.483, de 31 de maio de 2007, poder�o ser utilizados para estruturar o Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica.

Art. 11. Ficam revogados:

I - os � 1� e � 2� do art. 23 da Lei n� 11.483, de 2007; e

II - os seguintes dispositivos da Lei n� 13.502, de 2017:

a) os incisos VI, IX e XI do caput, o � 2� e o � 3� do art. 47; e

b) os incisos I, II, VII e VIII e IX do caput do art. 48.

Art. 12. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 26 de fevereiro de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Raul Jungmann

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

D.O.U., 27/02/2018 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.