MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE MARÇO DE 1995

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

 

Nota: Convertida na Lei 9.021/1995

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam mantidos os mandatos do Presidente, dos Conselheiros e do Procurador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nomeados na vigência da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991.

Art. 2º Enquanto não forem nomeados os dois Conselheiros a que se refere o art. 3º desta Medida Provisória, o Cade deliberará por maioria simples de votos, com a presença mínima de quatro de seus membros.

Art. 3º São criados no Cade dois cargos de Conselheiro, código DAS 101.5, para atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Art. 4º O art. 4º, caput, da Lei nº 8.884, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis
Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de
idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada,
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado
Federal."

Art. 5º Os arts. 26 e 38 e §§ 4º, 6º e 7º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento
injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade, SDE,
SEAE, ou qualquer entidade pública atuando na aplicação desta lei,
constitui infração punível com multa diária de 5.000 Ufirs, podendo
ser aumentada em até 20 vezes se necessário para garantir sua eficácia
em razão da situação econômica do infrator."

"Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda será informada por ofício da instauração do processo
administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua
especialização, o qual deverá ser apresentado antes do encerramento da
instrução processual."

"Art. 54.
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§ 4º Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame,
previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização,
mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE,
que imediatamente enviará uma via ao Cade e outra à SEAE.

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§ 6º Após receber o parecer técnico da SEAE, que será emitido em até
trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo e, em seguida,
encaminhará o processo, devidamente instruído, no Plenário do Cade,
que deliberará no prazo de sessenta dias.

§ 7º A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua
aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo
sido apreciados pelo Cade no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
serão automaticamente considerados aprovados."

Art. 6º Até que seja aprovado o regulamento da autarquia, vigorarão as normas internas anteriormente aplicáveis no Cade, no que não contrariarem as disposições da Lei nº 8.884, de 1994.

Art. 7º As requisições a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.884, de 1994, serão irrecusáveis e sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, dos servidores na origem.

Art. 8º As despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, imprescindíveis ao funcionamento da autarquia, correrão à conta de transferências orçamentárias das dotações do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Com a aprovação da lei orçamentária para o presente exercício, será solicitado crédito adicional para os fins previstos no caput.

Art. 9º Além das atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 1994, compete ao Cade decidir os processos administrativos instaurados com base em infrações previstas nas Leis nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962, 8.158, de 1991, e 8.002, de 14 de março de 1990, em fase de apuração ou pendentes de julgamento.

Parágrafo único. As normas processuais e os procedimentos previstos na Lei nº 8.884, de 1994, aplicam-se aos processos referidos no caput, inclusive as disposições contidas no Título VIII.

Art. 10. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), quando verificar a existência de indícios da ocorrência de infração prevista nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei nº 8.884, de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, convocará os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificarem a respectiva conduta.

Parágrafo único. Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a SEAE representar fundamentadamente à Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que determinará a instauração de processo administrativo.

Art. 11. Para os fins previstos no art. 23 da Lei nº 8.884, de 1994, será considerado o faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, corrigido segundo os critérios de atualização dos tributos federais pagos em atraso, até a data do recolhimento da respectiva multa.

Art. 12. A SDE representará ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais necessárias à cessação de infração à ordem econômica, no caso de descumprimento de medida preventiva por ela imposta, sem prejuízo da cobrança da multa respectiva.

Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 889, de 30 de janeiro de 1995.

Art. 14. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 1995; 174º da Independência e 107º da
República.



MARCO MACIEL



Milton Seligman



Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui a Publicação Oficial.