MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
Fixa critério para a progressiva unificação das tabelas de vencimento dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimento dos servidores do Poder Executivo com dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunalde Contas da União e do Ministério Público da União.
Art. 2º - A equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Mistério Publico da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentarias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas.
§ 1º - Para os fins previsto no caput deste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea a do inciso I da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. passam vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II, III, desta Medida Provisória.
§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo as servidores civis que, por força de decisão judicial ou administração, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo,far-se-á mediante compensação e valores, sem redução do valor do vencimento.
Art. 3º - Os percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício de posto ou graduação em situação normais e os Adicional de Inatividade a que se refere o Anexo II da L8.237, de 30 de setembro de 1991, para os meses de setembro, outubro e novembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Medida Provisória.
Art. 4º - Fica reconstituída a Comissão a que se refere o art. 6º da Lei nº 8.852, de 1994, com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivos, especialmente:
I - O agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, obervando-se ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação:
II - a implementação do disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.448, de junho de 1992.
III - o estabelecimento e critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificação, vantagens e adicionais;
IV - a elaboração da matriz de vencimento.
Art. 5º - O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a partir de 1º de dezembro de 1994, passa a ser o constante do anexos V e VI desta Medida Provisória.
Art. 6º - Os percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício do posto ou graduação em situação normais os Adicionais de Inatividade a que se refere o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, a partir de 1º de dezembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Medida Provisória.
Art. 7º - o disposto nesta Medida Provisória aplica-se no que couber, aos proventos da inatividade e à pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Medidas Provisória correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 9º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.011, de 26 de maio de 1995.
Art. 10 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 2 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e demais disposições em contrário, a partir e 1º se setembro de 1994.
Brasília, 27 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Pedro Malan
José Serra
Luiz Carlos Bresser Pereira
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Clóvis de Barros Carvalho
FABIO
ANEXO I DA MEDIDA PROVISÓRIA
++
TABELA DE VENCIMENTO BASICO APLICAVEIS AOS SERVIDORES DAS¿
CARREIRAS DE DIPLOMATA. AUDITORIA DO TESOURO NA CIONAL, PO-¿
LICIA FEDERAL,POLÍCIA CIVIL DO DF E DOS POLÍCIAAIS CIVIS DOS¿
EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, ORÇAMENTOII, DE FINANÇAS E¿
CONTROLE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, ESPECIALISTAS EM¿
POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, CARREIRA DE CIÊN-¿
CIA E TECNOLOGIA E DOS DERVIDORES DA SAE, FCBIA, SUSEP, CVM¿
E IPEA.
+¿
CL¿ P SUPERIOR INTERMEDIÁRIO AUXILIAR
++-+-+-+-¿
40 HORAS¿30 HORAS¿40 HORAS¿30 HORAS¿40 HORAS¿30 HORAS¿
++-++++++¿
III¿ 429,51¿ 322,13¿ 253,90¿ 190,43¿ 150,35¿ 112,76¿
AII 401,88¿ 301,41¿ 243,28¿ 182,46¿ 143,17¿ 107,38¿
I 375,55¿ 281,66¿ 233,10¿ 174,83¿ 136,32¿ 102,24¿
++-++++++¿
VI 330,08¿ 247,56¿ 223,36¿ 167,52¿ 129,82¿ 97,37¿
V 310,48¿ 232,85¿ 214,04¿ 160,83¿ 123,64¿ 92,73¿
BIV 301,82¿ 226,14¿ 205,11¿ 153,83¿ 117,77¿ 88,33¿
III¿ 292,82¿ 219,82¿ 196,56¿ 147,42¿ 112,17¿ 94,13¿
II 284,37¿ 213,28¿ 188,37¿ 141,28¿ 106,86¿ 80,15¿
I 276,17¿ 207,13¿ 180,54¿ 135,41¿ 101,82¿ 76,37¿
++-++++++¿
VI 268,21¿ 201,16¿ 173,04¿ 129,78¿ 97,02¿ 72,77¿
V 260,49¿ 195,37¿ 165,85¿ 124,40¿ 92,46¿ 69,35¿
CIV 252,99¿ 189,74¿ 158,98¿ 119,23¿ 88,12¿ 66,09¿
III¿ 245,71¿ 184,28¿ 152,41¿ 114,31¿ 84,01¿ 63,01¿
II 238,64¿ 178,98¿ 145,10¿ 109,55¿ 80,09¿ 60,07¿
I 231,78¿ 173,84¿ 140,07¿ 105,05¿ 76,36¿ 57,27¿
++-++++++¿
V 225,13¿ 166,85¿ 134,30¿ 100,73¿ 72,81¿ 54,61¿
IV 218,66¿ 164,00¿ 128,76¿ 96,57¿ 69,44¿ 52,08¿
DIII¿ 212,39¿ 159,29¿ 123,47¿ 92,60¿ 66,24¿ 49,68¿
II 206,30¿ 154,73¿ 118,40¿ 88,80¿ 63,20¿ 47,40¿
I 200,39¿ 150,29¿ 113,55¿ 85,16¿ 60,31¿ 45,23¿
++
ANEXO I - A DA MEDIDA PROVISÓRIA
++
TRIBUNAL MARÍTIMO
+¿
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BÁSICO
++-¿
JUIZ-PRESIDENTE 429.51
++-¿
JUIZ 409.06
++
ANEXO I-B DA MEDIDA PROVISÓRIA
++
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
+¿
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO¿GRAT. (Art. 7º DA LEI¿
BÁSICO 8.460/92)
+++¿
ADVOGADO DA UNIÃO DE CLASSE 429.51 170.92
ESPECIAL
+++¿
ADVOGADO DA UNIÃO DE PRIMEI-¿
RA CLASSE 401.88 163.38
+++¿
ADVOGADO DA UNIÃO DE SEGUNDA¿ 375.55 156.17
CLASSE
++
ANEXO II DA MEDIDA PROVISÓRIA
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO APLICAVEIS AOSPROFESSORES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
++
20 HORAS 40 HORAS
+¿
CLASSE NÍVEL GRADUADO GRADUADO
+-+-++-¿
TITULAR U 214.75 429.50
+-+-++-¿
4 171.80 343.60
+-+-++-¿
ADJUNTO 3 163.62 327.24
+-+-++-¿
2 155.83 311.66
+-+-++-¿
1 148.41 295.82
+-+-++-¿
4 134.92 269.84
+-+-++-¿
ASSISTENTE 3 128.49 256.98
+-+-++-¿
2 122.38 244.76
+-+-++-¿
1 116.55 233.10
+-+-++-¿
4 105.95 211.90
+-+-++-¿
AUXILIAR 3 100.91 201.82
+-+-++-¿
2 96.10 192.20
+-+-++-¿
1 91.52 183.04
++
ANEXO II- A DA MEDIDA PROVISÓRIA
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO APLICAVEIS AOSPROFESSORES DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS
++
20 HORAS 40 HORAS
+¿
CLASSE NÍVEL GRADUADO GRADUADO
+-+-++-¿
TITULAR U 198.67 397.34
+-+-++-¿
4 165.55 331.10
+-+-++-¿
E 3 157.66 315.32
+-+-++-¿
2 150.16 300.32
+-+-++-¿
1 143.01 286.02
+-+-++-¿
4 130.00 260.00
+-+-++-¿
D 3 123.81 247.62
+-+-++-¿
2 117.91 235.82
+-+-++-¿
1 112.30 224.60
+-+-++-¿
4 105.95 211.90
+-+-++-¿
C 3 100.90 201.80
+-+-++-¿
2 96.10 192.20
+-+-++-¿
1 91.52 183.04
+-+-++-¿
4 86.33 172.55
+-+-++-¿
B 3 82.23 164.46
+-+-++-¿
2 78.31 156.62
+-+-++-¿
1 74.58 149.16
+-+-++-¿
4 70.36 140.72
+-+-++-¿
A 3 67.01 134.02
+-+-++-¿
2 63.82 127.64
+-+-++-¿
1 60.78 121.56
++
ANEXO III DA MEDIDA PROVISÓRIA
++
TABELA DE VENCIMENTO BASICO APLICAVEIS AOS CAROS INSTITUIDOS¿
PELAS LEIS Nºs 5.645/70 E 6.550/78. DOS SERVIDORES TÉCNICOS¿
- ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, CON-¿
FORME Art. 3º E SEGUINTE DA LEI Nº 7.596/87 DOS SERVIDORES¿
DO IBAMA,EMBRATUR, INCRA, CFIAER,IBPC, IBAC, FBN, FCRB, FCP,¿
LBA, FUNAI, FUNAG, FAE, ENAP, FNS, ROQUETTE PINTO, FNDE, SU-¿
DAM, SUFRAMA, SUDENE, CEPLAC E TABELAS ESPECIALISTAS.
+¿
CL¿ P SUPERIOR INTERMEDIÁRIO AUXILIAR
++-+-+-+-¿
40 HORAS¿30 HORAS¿40 HORAS¿30 HORAS¿40 HORAS¿30 HORAS¿
++-++++++¿
III¿ 397,04¿ 297,78¿ 203,31¿ 152,48¿ 137,60¿ 103,20¿
AII 373,96¿ 280,47¿ 195,85¿ 145,89¿ 131,27¿ 98,45¿
I 351,75¿ 263,81¿ 188,68¿ 141,51¿ 125,25¿ 93,93¿
++-++++++¿
VI 302,05¿ 302,05¿ 181,77¿ 136,33¿ 119,51¿ 89,03¿
V 282,67¿ 282,67¿ 175,13¿ 131,35¿ 114,04¿ 85,53¿
BIV 273,11¿ 204,83¿ 168,73¿ 120,55¿ 108,84¿ 01,93¿
III¿ 263,88¿ 197,91¿ 152,59¿ 121,94¿ 103,88¿ 77,91¿
II 254,97¿ 191,22¿ 156,67¿ 117,50¿ 99,16¿ 74,37¿
I 246,37¿ 184,78¿ 150,96¿ 113,32¿ 94,66¿ 71,00¿
++-++++++¿
VI 238,05¿ 178,54¿ 145,48¿ 109,11¿ 90,37¿ 67,78¿
V 230,04¿ 172,53¿ 140,21¿ 105,15¿ 86,29¿ 64,72¿
CIV 222,29¿ 166,72¿ 135,13¿ 101,35¿ 82,40¿ 61,80¿
III¿ 214,82¿ 161,12¿ 130,24¿ 97,68¿ 78,70¿ 59,02¿
II 207,60¿ 155,70¿ 125,54¿ 94,15¿ 75,18¿ 56,39¿
I 200,63¿ 150,47¿ 121,02¿ 90,77¿ 71,81¿ 51,06¿
++-++++++¿
V 193,91¿ 145,43¿ 116,66¿ 87,49¿ 58,63¿ 51,47¿
IV 187,41¿ 140,56¿ 112,47¿ 84,35¿ 65,58¿ 49,18¿
DIII¿ 181,14¿ 135,85¿ 108,43¿ 81,33¿ 62,67¿ 47,01¿
II 175,10¿ 131,32¿ 104,55¿ 76,41¿ 59,92¿ 44,94¿
I 169,24¿ 126,93¿ 100,02¿ 75,61¿ 57,26¿ 42,96¿
++
ANEXO IV DA MEDIDA PROVISÓRIA
ANEXO II DA LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES
TABELA II - GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO MILITAR
++
VALOR PERCENTUAL SITUAÇÕES
++-¿
70 % DO SOLDO CURSOS DE ALTOS ESTUDOS
CATEGORIA I
++-¿
60 % DO SOLDO CURSOS DE ALTOS ESTUDOS
CATEGORIA II
++-¿
50 % DO SOLDO CURSOS DE APERFIEÇOAMENTO
++-¿
35 % DO SOLDO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
++-¿
20 % DO SOLDO CURSOS DE FORMAÇÃO
++
TABELA II - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
a) Pelo exercício do posto ou graduação em situações normais
++
POSTO/GRADUAÇÃO PERCENTUAIS
++-¿
OFICIAL-GENERAL 70 % DO SOLDO
++-¿
OFICIAL SUPERIOR 60 % DO SOLDO
++-¿
OFICIAL-INTERMEDIÁRIO-OFICIAL-SUBALTERNO 50 % DO SOLDO
++-¿
GUARDA MARINHA E ASPIRANTE A OFICIAL
++-¿
SUBOFICIAL, SUBTENENTE E SARGENTO 35 % DO SOLDO
++-¿
DEMAIS PRAÇAS ESPECIAIS E PRAÇAS DE 20 % DO SOLDO
++-¿
GRADUAÇÃO INFERIOR 3º SARGENTO, EXCETO AS
PRESTADORAS DO SERVIÇO MILITAR INICIAL
++
TABELA VI - ADICIONAL DE INATIVIDADE
++
POSTO/GRADUAÇÃO PERCENTUAIS
+-+¿
COM 40 ANOS DE SERVIÇO OU MAIS 90 % DO SOLDO
COM 35 NOS DE SERVIÇO 70 % DO SOLDO
COM 30 ANOS DE SERVIÇO 60 % DO SOLDO
TRANSFERIDOS EX-OFFÍCIO, PARA A INATIVIDADE¿
REMUNERADA, COM MENOS DE 30 ANOS DE SERVIÇO¿40 % DE SOLDO
++
ANEXO V DA MEDIDA PROVISÓRIA
++
Tabela de vencimento básico aplicáveis aos servidores das¿
Carreiras de Diplomata. Auditoria do Tesouro Nacional. Poli-¿
cia Federal. Policia Civil do DF e dos Policiais Civis dos¿
Extintos Técnicos Federais. Orçamento de Finanças e Controle¿
Procuradoria da Fazenda Nacional. Especialistas em Políticas¿
Públicas e Gestão Governamental. Carreira de Ciência e Tec-¿
nologia, dos servidores em SAE, FCBIA, SUSEP, CVM, IPEA, EM-¿
BRATUR, INCRA, CFIAer, IBCP, IBAC, FBN, FSRB, FCR, LBA, FU-¿
NAI, FUNAG, FAE, ENAP, FNS, ROQUETE PINTO, FNDE, SUDAM, SU-¿
FRAMA SUDENE, CEPLAC, Tabela de Especialistas, dos Técnicos¿
administrativos das instituições Federais de Ensino conforme¿
art. 3º e seguinte da Lei nº 7.596/87 e aos Cargos do Siste-¿
ma de Cargos Instituídos pelas Leis nºs 5.645/70 e 6.550/78.¿
+¿
CL¿ P SUPERIOR INTERMEDIÁRIO AUXILIAR
++-+-+-+-¿
40 HORAS¿30 HORAS¿40 HORAS¿30 HORAS¿40 HORAS¿30 HORAS¿
++-++++++¿
III¿ 429,51¿ 322,13¿ 253,90¿ 190,43¿ 150,35¿ 112,76¿
AII 401,88¿ 301,41¿ 243,28¿ 182,46¿ 143,17¿ 107,38¿
I 375,55¿ 281,66¿ 233,10¿ 174,83¿ 136,36¿ 104,24¿
++-++++++¿
VI 330,08¿ 247,56¿ 223,36¿ 167,52¿ 129,82¿ 97,37¿
V 310,48¿ 232,86¿ 214,04¿ 160,53¿ 123,64¿ 92,73¿
BIV 301,52¿ 226,14¿ 205,11¿ 153,83¿ 117,77¿ 88,33¿
III¿ 292,82¿ 219,62¿ 196,56¿ 147,42¿ 112,17¿ 84,13¿
II 284,37¿ 213,28¿ 188,37¿ 141,28¿ 106,86¿ 80,15¿
I 276,17¿ 207,13¿ 180,54¿ 135,41¿ 101,82¿ 76,37¿
++-++++++¿
VI 268,21¿ 201,16¿ 173,04¿ 129,78¿ 97,02¿ 72,77¿
V 260,49¿ 195,37¿ 165,86¿ 124,40¿ 92,46¿ 69,35¿
CIV 252,99¿ 189,74¿ 158,98¿ 119,23¿ 88,12¿ 66,09¿
III¿ 245,71¿ 184,28¿ 152,41¿ 114,31¿ 84,01¿ 68,01¿
II 238,64¿ 178,98¿ 146,10¿ 109,58¿ 80,09¿ 60,07¿
I 231,78¿ 173,84¿ 140,07¿ 105,05¿ 76,36¿ 57,27¿
++-++++++¿
V 225,13¿ 168,85¿ 134,30¿ 100,73¿ 72,81¿ 54,61¿
IV 218,66¿ 164,00¿ 128,76¿ 96,57¿ 69,44¿ 52,08¿
DIII¿ 212,39¿ 159,29¿ 123,47¿ 92,60¿ 66,24¿ 49,66¿
II 206,30¿ 154,73¿ 116,40¿ 88,80¿ 63,20¿ 47,40¿
I 200,39¿ 150,29¿ 113,55¿ 85,16¿ 60,31¿ 45,23¿
++
ANEXO V-A DA MEDIDA PROVISÓRIA
++
TRIBUNAL MARÍTIMO
+¿
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BÁSICO
+¿
Juiz-Presidente 429,51
+¿
Juiz 409,06
++
ANEXO I-B DA MEDIDA PROVISÓRIA
++
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO GRAT.Art. 7º DA L8.237,91¿
+¿
ADVOGADO DA UNIÃO
DE CATEGORIA ES-
PECIAL 429,51 170,92
ADVOGADO DA UNIÃO
DE PRIMEIRA CATE-
GORIA 401,88 163,38
ADVOGADO DA UNIÃO
DE SEGUNDA CATE-
GORIA 375,55 156,17
++
ANEXO VI DA MEDIDA PROVISÓRIA
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO APLICAVEIS AOS PROFESSORESDO MAGISTÉRIO SUPERIOR
++
20 HORAS 40 HORAS
+¿
CLASSE NÍVEL GRADUADO GRADUADO
++-++¿
TITULAR U 214,75 429,50
++-++¿
4 176,91 353,82
ADJUNTO 3 169,29 338,56
2 162,00 324,00
1 155,03 310,05
++-++¿
4 142,23 284,45
ASSISTENTE 3 136,10 272,20
2 130,24 260,46
1 124,63 249,26
++-++¿
4 114,34 228,66
AUXILIAR 3 109,42 218,83
2 104,71 209,41
1 100,20 200,39
++
ANEXO VI-A DA MEDIDA PROVISÓRIA
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO APLICAVEIS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS
++
20 HORAS 40 HORAS
+¿
CLASSE NÍVEL GRADUADO GRADUADO
++-++¿
TITULAR U 198,67 397,34
++-++¿
4 168,05 336,09
E 3 150,81 321,52
2 153,89 307,77
1 147,26 294,52
++-++¿
4 136,35 272,70
D 3 130,48 260,96
2 124,86 249,72
1 119,49 138,97
++-++¿
4 114,34 228,68
C 3 109,42 218,83
2 104,71 209,41
++-++¿
4 94,52 189,04
B 3 90,02 180,04
2 85,74 171,47
1 81,65 163,30
++-++¿
4 77,03 154,06
A 3 73,36 146,72
2 69,87 139,73
1 66,54 133,08
++
ANEXO VII DA MEDIDA PROVISÓRIA
(A partir de 1º de dezembro de 1994)
ANEXO II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991
Tabela II - Gratificação de Habilidade Militar
++
VALOR PERCENTUAL SITUAÇÕES
++-¿
150 % DO SOLDO CURSOS DE ALTOS ESTUDOS
CATEGORIA I
++-¿
130 % DO SOLDO CURSOS DE ALTOS ESTUDOS
CATEGORIA II
++-¿
110 % DO SOLDO CURSOS DE APERFIEÇOAMENTO
++-¿
80 % DO SOLDO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
++-¿
60 % DO SOLDO CURSOS DE FORMAÇÃO
++
TABELA III - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
a) Pelo exercício do posto ou graduação em situações normais
++
POSTO ou GRADUAÇÃO PERCENTUAIS
+-+¿
OFICIAL-GENERAL 150 % DO SOLDO
+-+¿
OFICIAL SUPERIOR 130 % DO SOLDO
+-+¿
OFICIAL-INTERMEDIÁRIO-OFICIAL-SUBALTERNO 110 % DO SOLDO
+-+¿
GUARDA MARINHA E ASPIRANTE A OFICIAL
+-+¿
SUBOFICIAL, SUBTENENTE E SARGENTO 85 % DO SOLDO
+-+¿
DEMAIS PRAÇAS ESPECIAIS E PRAÇAS DE 60 % DO SOLDO
GRADUAÇÃO INFERIOR 3º SARGENTO, EXCETO AS¿
PRESTADORAS DO SERVIÇO MILITAR INICIAL
++
TABELA VI - ADICIONAL DE INATIVIDADE
++
SITUAÇÃO PERCENTUAIS
+-+¿
COM 40 ANOS DE SERVIÇO OU MAIS 180 % DO SOLDO
+-+¿
COM 35 NOS DE SERVIÇO 140 % DO SOLDO
+-+¿
COM 30 ANOS DE SERVIÇO 120 % DO SOLDO
+-+¿
TRANSFERIDOS EX-OFFÍCIO, PARA A INATIVIDADE¿
REMUNERADA, COM MENOS DE 30 ANOS DE SERVIÇO¿ 80 % DE SOLDO
++
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
Carregando...