Medida Provis�ria 1522/1997 NI

Medida Provis�ria 1522/1997

MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.522-3, DE 9 DE JANEIRO DE 1997
Altera dispositivos das Leis n�s 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art.

62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� Os arts. 9�, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 e 243 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 9�
................................................................

......................................................................
.

II - em comiss�o, inclusive na condi��o de interino, para cargos de
confian�a, de livre exonera��o.

......................................................................
."

"Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou fun��o de dire��o ou
chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial ter�o substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omiss�o, previamente
designados pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade.

� 1� O substituto assumir� autom�tica e cumulativamente, sem preju�zo
do cargo que ocupa, o exerc�cio do cargo ou fun��o de dire��o ou
chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do
titular.

� 2� O substituto far� jus � gratifica��o pelo exerc�cio do cargo ou
fun��o de dire��o ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos
casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a
trinta dias consecutivos, paga na propor��o dos dias de efetiva
substitui��o, que excederem o referido per�odo."

"Art. 46. As reposi��es e indeniza��es ao er�rio ser�o previamente
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores
atualizados at� 30 de junho de 1994.

� 1� A indeniza��o ser� feita em parcelas cujo valor n�o exceda 10% da
remunera��o ou provento.

� 2� A reposi��o ser� feita em parcelas cujo valor n�o exceda 25% da
remunera��o ou provento.

� 3� A reposi��o ser� feita em uma �nica parcela quando constatado
pagamento indevido no m�s anterior ao do processamento da folha."

"Art. 47. O servidor em d�bito com o er�rio, que for demitido,
exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
ou ainda aquele cuja d�vida relativa a reposi��o seja superior a cinco
vezes o valor de sua remunera��o ter� o prazo de sessenta dias para
quitar o d�bito.

� 1� A n�o quita��o do d�bito no prazo previsto implicar� sua
inscri��o em d�vida ativa.

� 2� Os valores percebidos pelo servidor, em raz�o de decis�o liminar
ou de senten�a, posteriormente cassada ou revista, dever�o ser
repostos no prazo de trinta dias, contados da notifica��o para
faz�-lo, sob pena de inscri��o em d�vida ativa."

"SE��O VI

Da Licen�a para Capacita��o

Art. 87. Ap�s cada q�inq��nio de efetivo exerc�cio, o servidor poder�,
no interesse da Administra��o, afastar-se do exerc�cio do cargo
efetivo, com a respectiva remunera��o, por at� tr�s meses, para
participar de curso de capacita��o profissional.

Par�grafo �nico. Os per�odos de licen�a de que trata o caput n�o s�o
acumul�veis."

"Art. 91. A crit�rio da Administra��o, poder� ser concedida ao
servidor ocupante de cargo efetivo licen�a para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de at� tr�s anos consecutivos, sem
remunera��o, prorrog�vel uma �nica vez, por igual per�odo.

......................................................................

� 2� N�o se conceder� nova licen�a antes de decorridos dois anos do
t�rmino da anterior ou de sua prorroga��o."

"Art. 92. � assegurado ao servidor o direito � licen�a sem remunera��o
para o desempenho de mandato em confedera��o, federa��o, associa��o de
classe de �mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profiss�o, observado o disposto na al�nea c
do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento
e observados os seguintes limites:

I - para entidades com 1.000 a 10.000 associados, um servidor;

II - para entidades com 10.001 a 30.000 associados, dois servidores;

III - para entidades com mais de 30.000 associados, tr�s servidores.

� 1� Somente poder�o ser licenciados servidores eleitos para cargos de
dire��o ou representa��o nas referidas entidades, desde que
cadastradas no Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do
Estado.

......................................................................
."

"Art. 118.
............................................................

......................................................................
.

� 3� Considera-se acumula��o proibida a percep��o de vencimento de
cargo ou emprego p�blico efetivo com proventos da inatividade, salvo
quando os cargos de que decorram essas remunera��es forem acumul�veis
na atividade."

"Art. 143.
.............................................................

� 1� Compete ao �rg�o Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder
Executivo - SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto
neste artigo.

� 2� Constatada a omiss�o no cumprimento da obriga��o a que se refere
o caput deste artigo, o titular do �rg�o Central do SIPEC designar� a
comiss�o de que trata o art. 149."

"Art. 243.
.............................................................

......................................................................
.

� 7� Os servidores p�blicos de que trata o caput deste artigo, n�o
amparados pelo art. 19 do Ato das Disposi��es Constitucionais
Transit�rias, poder�o, no interesse da Administra��o e conforme
crit�rios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante
indeniza��o de um m�s de remunera��o por ano de efetivo exerc�cio no
servi�o p�blico federal.

� 8� Os cargos vagos em decorr�ncia da aplica��o do disposto no
par�grafo anterior ficam automaticamente extintos."

Art. 2� O art. 22 da Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 22. O Poder Executivo dispor� sobre a concess�o do
aux�lio-alimenta��o aos servidores p�blicos federais civis ativos da
Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional.

� 1� A concess�o do aux�lio-alimenta��o ser� feita em pec�nia e ter�
car�ter indenizat�rio.

� 2� O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constitui��o
far� jus � percep��o de um �nico aux�lio-alimenta��o, mediante op��o.

� 3� O aux�lio-alimenta��o n�o ser�:

a) incorporado ao vencimento, remunera��o, provento ou pens�o;

b) configurado como rendimento tribut�vel e nem sofrer� incid�ncia de
contribui��o para o Plano de Seguridade Social do servidor p�blico;

c) caracterizado como sal�rio-utilidade ou presta��o salarial in
natura.

� 4� O aux�lio-alimenta��o ser� custeado com recursos dos �rg�os e
entidades a que perten�a o servidor.

� 5� O aux�lio-alimenta��o � inacumul�vel com outros de esp�cie
semelhante, tais como aux�lio para a cesta b�sica ou vantagem pessoal
origin�ria de qualquer forma de aux�lio ou benef�cio alimenta��o."

Art. 3� As disposi��es constantes do Cap�tulo V, T�tulo I, da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, n�o se aplicam � administra��o p�blica direta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como �s autarquias, �s funda��es institu�das pelo Poder P�blico, �s empresas p�blicas e �s sociedades de economia mista.

Art. 4� Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jur�dico, procurador e demais integrantes do Grupo Jur�dico, da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica, fundacional, empresas p�blicas e sociedades de economia mista ser�o concedidos trinta dias de f�rias anuais, a partir do per�odo aquisitivo de 1997.

Art. 5� O servidor em licen�a para o desempenho de mandato classista em 15 de outubro de 1996 ter� assegurada sua licen�a e garantida sua remunera��o at� o final do respectivo mandato.

Art. 6� Os per�odos de licen�a-pr�mio, adquiridos na forma da Lei n� 8.112, de 1990, at� 15 de outubro de 1996, poder�o ser usufru�dos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pec�nia no caso de falecimento do servidor, observada a legisla��o em vigor at� 15 de outubro de 1996.

Art. 7� Os contratos referentes � concess�o do aux�lio-alimenta��o, em qualquer de suas formas, vigentes em 15 de outubro de 1996, ser�o mantidos at� o seu termo, vedada a prorroga��o.

Art. 8� Os Minist�rios da Administra��o Federal e Reforma do Estado e da Fazenda promover�o a atualiza��o cadastral dos servidores aposentados e dos pensionistas da Uni�o, que percebem proventos � conta de recursos do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administra��o de Pessoal - SIAPE.

� 1� A atualiza��o cadastral dar-se-� anualmente e ser� sempre condi��o b�sica para a continuidade do recebimento do provento ou pens�o.

� 2� Os servidores aposentados e os pensionistas que n�o se apresentarem para fins de atualiza��o dos dados cadastrais, at� a data fixada para o seu t�rmino, ter�o os seus proventos suspensos a partir do m�s subseq�ente.

� 3� Admitir-se-� a realiza��o da atualiza��o cadastral mediante procura��o, em caso de comprovada mol�stia grave ou impossibilidade de locomo��o do titular do benef�cio.

Art. 9� A aposentadoria ou pens�o ser� paga diretamente aos seus titulares, ou aos seus representantes legalmente constitu�dos, n�o se admitindo o recebimento por interm�dio de conta corrente conjunta.

Par�grafo �nico. As procura��es poder�o ser revalidadas por igual per�odo, n�o superior a seis meses, mediante autoriza��o do dirigente de recursos humanos do �rg�o a que o benef�cio est� vinculado.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentar� o disposto nos arts. 8� e 9� desta Medida Provis�ria.

Art. 11. O Poder Executivo far� publicar no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, ap�s a convers�o desta Medida Provis�ria em lei, texto consolidado da Lei n� 8.112, de 1990.

Art. 12. Os arts. 2� e 152 da Lei n� 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 2�
................................................................

......................................................................
.

� 6� Os Ju�zes Militares, referidos na letra b do caput deste artigo,
ter�o mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, respeitado,
por�m, o limite de idade estabelecido para a perman�ncia no servi�o
p�blico.

......................................................................
.

� 9� Os Ju�zes Civis, referidos na letra c do caput deste artigo,
conservar-se-�o em seus cargos at� atingirem a idade limite para
perman�ncia no servi�o p�blico."

"Art. 152.
................................................................

Par�grafo �nico. O per�odo de trinta dias, contado a partir do
primeiro dia �til do m�s de janeiro, ser� de f�rias para o Tribunal,
que somente se reunir� para assuntos de alta relev�ncia, por
convoca��o extraordin�ria do Juiz-Presidente."

Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 1.522-2, de 12 de dezembro de 1996.

Art. 14. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 15. Ficam revogados o art. 1� da Lei n� 2.123, de 1� de dezembro de 1953, o par�grafo �nico do art. 17 da Lei n� 4.069, de 11 de junho de 1962, o inciso III do art. 8�, o inciso IV do art. 33, os arts. 88, 89 e 192 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5� da Lei n� 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 4� da Lei n� 8.889, de 21 de junho de 1994.

Bras�lia, 9 de janeiro de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da
Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antonio Kandir

Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.