Medida Provis�ria 1573/1997 NI

Medida Provis�ria 1573/1997

MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.573-8 DE 3 DE JUNHO DE 1997

Altera dispositivos das Leis n�s 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
8,460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954,
e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art.
62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de
lei:

Art. 1� Os arts. 9�, 10, 13, 15, 17, 18, 19, 24, 31, 36, 37, 38, 44,
46, 47, 58, 61, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 98, 117, 118, 120,
129, 133, 143, 149, 164, 167, 169, 203 e 243 da Lei n� 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 9�...............................................................
......................................................................
..........................

II - em comiss�o, inclusive na condi��o de interino, para cargos de
confian�a, de livre exonera��o

......................................................................
.........."

"Art. 10...............................................................
...........

Par�grafo �nico. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promo��o, ser�o
estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira
na Administra��o P�blica Federal e seus regulamentos".

"Art. 13.
...............................................................

� 1� A posse ocorrer� no prazo de trinta dias contados da publica��o
do ato de provimento.

......................................................................
..................

� 4� S� haver� posse nos casos de provimento de cargo por nomea��o.

......................................................................
................."

"Art. 15.
................................................................

� 1� � de quinze dias o prazo para o servidor empossado entrar em
exerc�cio, contados da data da posse.

......................................................................
................."

"Art. 17. A promo��o n�o interrompe o tempo de exerc�cio, que �
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de
publica��o do ato que promover o servidor."

"Art. 18. O servidor que deva ter exerc�cio em outro munic�pio em
raz�o de ter sido removido, redistribu�do, requisitado, cedido ou
posto em exerc�cio provis�rio ter�, no m�nimo, dez e, no m�ximo,
trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das
atribui��es do cargo, inclu�do nesse prazo o tempo necess�rio para o
deslocamento para a nova sede.

......................................................................
................."

"Art. 19.
...............................................................

� 1� O ocupante de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a submete-se
a regime de integral dedica��o ao servi�o, observado o disposto no
art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administra��o.

......................................................................
................."

"Art.
24....................................................................
....

......................................................................
..................

� 2� A readapta��o ser� efetivada em cargo de atribui��es afins,
respeitada a habilita��o exigida, n�vel de escolaridade e equival�ncia
de vencimentos e, na hip�tese de inexist�ncia de cargo vago, o
servidor exercer� suas atribui��es como excedente, at� a ocorr�ncia de
vaga."

"Art. 31.
...............................................................

Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no � 3� do art. 37, o servidor
posto em disponibilidade poder� ser mantido sob responsabilidade do
�rg�o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal -
SIPEC, at� o seu adequado aproveitamento em outro �rg�o ou entidade."

"Art. 36.
................................................................

Par�grafo �nico. Dar-se-� a remo��o, a pedido, para outra localidade,
independentemente do interesse da administra��o, para acompanhar
c�njuge ou companheiro, tamb�m servidor, deslocado no interesse da
administra��o, ou por motivo de sa�de do servidor, c�njuge,
companheiro ou dependente que viva �s suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada � comprova��o por junta m�dica
oficial."

"Art. 37. Redistribui��o � o deslocamento de cargo de provimento
efetivo, ocupado ou vago no �mbito do quadro geral de pessoal, para
outro �rg�o ou entidade do mesmo Poder, com pr�via aprecia��o do
�rg�o central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administra��o;

II - equival�ncia de vencimentos;

III - manuten��o da ess�ncia das atribui��es do cargo;

IV - vincula��o entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;

V - mesmo n�vel de escolaridade, especialidade ou habilita��o
profissional;

VI - compatibilidade entre as atribui��es do cargo e as finalidades
institucionais do �rg�o ou entidade.

� 1� A redistribui��o ocorrer� ex officio para ajustamento de lota��o
e da for�a de trabalho �s necessidades dos servi�os, inclusive nos
casos de reorganiza��o, extin��o ou cria��o de �rg�o ou entidade.

� 2� A redistribui��o de cargos efetivos vagos se dar� mediante ato
conjunto entre o �rg�o central do SIPEC e os �rg�os e entidades da
Administra��o P�blica Federal envolvidos.

� 3� Nos casos de reorganiza��o ou extin��o de �rg�o ou entidade,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no �rg�o ou entidade,
o servidor est�vel que n�o for redistribu�do ser� colocado em
disponibilidade, at� seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

� 4� O servidor que n�o for redistribu�do ou colocado em
disponibilidade poder� ser mantido sob responsabilidade do �rg�o
central do SIPEC, ou ter exerc�cio provis�rio, em outro �rg�o ou
entidade, at� seu adequado aproveitamento."

"Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou fun��o de dire��o ou
chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial ter�o substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omiss�o, previamente
designados pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade.

� 1� O substituto assumir� autom�tica e cumulativamente, sem preju�zo
do cargo que ocupa, o exerc�cio do cargo ou fun��o de dire��o ou
chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do
titular.

� 2� O substituto far� jus � gratifica��o pelo exerc�cio do cargo ou
fun��o de dire��o ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos
casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a
trinta dias consecutivos, paga na propor��o dos dias de efetiva
substitui��o, que excederem o referido per�odo, hip�tese em que se
aplica o disposto no � 1� do art. 62."

"Art.
44................................................................

I - a remunera��o do dia em que faltar ao servi�o, sem motivo
justificado;

II - a parcela de remunera��o di�ria, proporcional aos atrasos,
aus�ncias justificadas, ressalvadas as concess�es de que trata o art.
97, e sa�das antecipadas, salvo na hip�tese de compensa��o de hor�rio,
at� o m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia, a ser estabelecida pela chefia
imediata;

......................................................................
..................

Par�grafo �nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito
ou de for�a maior poder�o ser compensadas a crit�rio da chefia
imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerc�cio."

"Art. 46. As reposi��es e indeniza��es ao er�rio ser�o previamente
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores
atualizados at� 30 de junho de 1994.

� 1� A indeniza��o ser� feita em parcelas cujo valor n�o exceda dez
por cento da remunera��o ou provento.

� 2� A reposi��o ser� feita em parcelas cujo valor n�o exceda 25% da
remunera��o ou provento.

� 3� A reposi��o ser� feita em uma �nica parcela quando constatado
pagamento indevido no m�s anterior ao do processamento da folha."

"Art. 47. O servidor em d�bito com o er�rio, que for demitido,
exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
ou ainda aquele cuja d�vida relativa a reposi��o seja superior a cinco
vezes o valor de sua remunera��o ter� o prazo de sessenta dias para
quitar o d�bito.

� 1� A n�o quita��o do d�bito no prazo previsto implicar� sua
inscri��o em d�vida ativa.

� 2� Os valores percebidos pelo servidor, em raz�o de decis�o liminar,
de qualquer medida de car�ter antecipat�rio ou de senten�a,
posteriormente cassada ou revista, dever�o ser repostos no prazo de
trinta dias, contados da notifica��o para faze-lo, sob pena de
inscri��o em d�vida ativa."

"Art. 58
.....................................................................

......................................................................
..................

� 3� Tamb�m n�o far� jus a di�rias o servidor que se deslocar dentro
da mesma regi�o metropolitana, aglomera��o urbana ou microrregi�o,
constitu�das por munic�pios lim�trofes e regularmente institu�das, ou
em �reas de controle integrado mantidas com pa�ses lim�trofes, cuja
jurisdi��o e compet�ncia dos �rg�os, entidades e servidores
brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da
sede, hip�teses em que as di�rias pagas ser�o sempre as fixadas para
os afastamentos dentro do territ�rio nacional."

"Art. 61. Al�m do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei ser�o
deferidos aos servidores as seguintes retribui��es, gratifica��es e
adicionais:

I - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e
assessoramento;

......................................................................
................"

"Art. 80. As f�rias somente poder�o ser interrompidas por motivo de
calamidade p�blica, como��o interna, convoca��o para j�ri, servi�o
militar ou eleitoral, ou por necessidade do servi�o declarada pela
autoridade m�xima do �rg�o ou entidade.

Par�grafo �nico. O restante do per�odo interrompido ser� gozado de uma
s� vez, observado o disposto no art. 77."

"Art. 81.
...............................................................

......................................................................
.......

V - para capacita��o;

......................................................................
................."

"Art. 83. Poder� ser concedida licen�a ao servidor por motivo de
doen�a do c�njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
madrasta e enteado, mediante comprova��o por junta m�dica oficial.

� 1� A licen�a somente ser� deferida se a assist�ncia direta do
servidor for indispens�vel e n�o puder ser prestada simultaneamente
com o exerc�cio do cargo ou mediante compensa��o de hor�rio, na forma
do disposto no inciso II do art. 44.

� 2� A licen�a ser� concedida sem preju�zo da remunera��o do cargo
efetivo, at� trinta dias, podendo ser prorrogada por at� trinta dias,
mediante parecer de junta m�dica oficial e, excedendo estes prazos,
sem remunera��o, por at� sessenta dias."

"Art. 84.
................................................................

......................................................................
.......

� 2� No deslocamento de servidor cujo c�njuge ou companheiro tamb�m
seja servidor, poder� haver exerc�cio provis�rio em �rg�o ou entidade
da Administra��o Federal direta, aut�rquica ou fundacional do mesmo
Poder, desde que para o exerc�cio de atividade compat�vel com o seu
cargo."

"Art. 86.
..............................................................."

� 1� O servidor candidato a cargo efetivo na localidade onde
desempenha sua fun��es que exer�a cargo de dire��o, chefia,
assessoramento, arrecada��o ou fiscaliza��o, dele ser� afastado, a
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a
Justi�a Eleitoral, at� o d�cimo dia seguinte ao do pleito.

� 2� A partir do registro da candidatura e at� o d�cimo dia seguinte
ao da elei��o, o servidor far� jus � licen�a, assegurados os
vencimentos do cargo efetivo, somente pelo per�odo de tr�s meses."

"SE��O VI

Da Licen�a para Capacita��o

Art. 87. Ap�s cada q�inq��nio de efetivo exerc�cio, o servidor poder�,
no interesse da Administra��o, afastar-se do exerc�cio do cargo
efetivo, com a respectiva remunera��o, por at� tr�s meses, para
participar de curso de capacita��o profissional.

Par�grafo �nico. Os per�odos de licen�a de que trata o caput n�o s�o
acumul�veis.#

"Art. 91. A crit�rio da Administra��o, poder� ser concedida ao
servidor ocupante de cargo efetivo licen�a para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de at� tr�s anos consecutivos, sem
remunera��o, prorrog�vel uma �nica vez, por igual per�odo.

......................................................................
..................

� 2� N�o se conceder� nova licen�a antes de decorridos dois anos do
t�rmino da anterior ou de sua prorroga��o."

"Art. 92. � assegurado ao servidor o direito � licen�a sem remunera��o
para o desempenho de mandato em confedera��o, federa��o, associa��o de
classe de �mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profiss�o, observado o disposto na al�nea
"c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em
regulamento e observados os seguintes limites:

I - para entidades com 1.000 a 10.000 associados, um servidor;

II - para entidades com 10.001 a 30.000 associados, dois servidores;

III - para entidades com mais de 30.000 associados, tr�s servidores.

� 1� Somente poder�o ser licenciados servidores eleitos para cargos de
dire��o ou representa��o nas referidas entidades, desde que
cadastradas no Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do
Estado.

......................................................................
......"

"Art.
98..................................................................

� 1� Para efeito do disposto neste artigo, ser� exigida a compensa��o
de hor�rio no �rg�o ou entidade que tiver exerc�cio, respeitada a
dura��o semanal do trabalho.

� 2� Tamb�m ser� concedido hor�rio especial ao servidor portador de
defici�ncia, quando comprovada a necessidade por junta m�dica oficial,
independentemente de compensa��o de hor�rio."

"Art.
117...............................................................

......................................................................
.......

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado."

"Art.
118................................................................

......................................................................
.......

� 3� Considera-se acumula��o proibida a percep��o de vencimento de
cargo ou emprego p�blico efetivo com proventos da inatividade, salvo
quando os cargos de que decorram essas remunera��es forem acumul�veis
na atividade."

"Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comiss�o, ficar� afastado de ambos os cargos efetivos,
salvo na hip�tese em que houver compatibilidade de hor�rio e local com
o exerc�cio de um deles, declara pelas autoridades m�xima dos �rg�os
ou entidades envolvidos."

"Art. 129. A advert�ncia ser� aplicada por escrito, nos casos de
viola��o de proibi��o constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e
de inobserv�ncia de dever funcional previsto em lei, regulamenta��o ou
norma interna, que n�o justifique imposi��o de penalidade mais grave."

"Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumula��o ilegal de cargos,
empregos ou fun��es p�blicas, a autoridade a que se refere o art. 143
notificar� o servidor, por interm�dio de sua chefia imediata, para
apresentar op��o no prazo improrrog�vel de dez dias, contados da data
da ci�ncia e, na hip�tese de omiss�o, adotar� procedimento sum�rio
para a sua apura��o e regulariza��o imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolver� nas seguintes fases:

I - instaura��o, com a publica��o do ato que constituir a comiss�o, a
ser composta por dois servidores est�veis, e simultaneamente indicar a
autoria e a materialidade da transgress�o objeto da apura��o;

II - instru��o sum�ria, que compreende indicia��o, defesa e relat�rio;

III - julgamento.

� 1� A indica��o da autoria de que trata o inciso I dar-se-� pelo nome
e matr�cula do servidor, e a materialidade pela descri��o dos cargos,
empregos ou fun��es p�blicas em situa��o de acumula��o ilegal, dos
�rg�os ou entidades de vincula��o, das datas de ingresso, do hor�rio
de trabalho e do correspondente regime jur�dico.

� 2� A comiss�o lavrar�, at� tr�s dias ap�s a publica��o do ato que a
constituiu, termo de indicia��o em que ser�o transcritas as
informa��es de que trata o par�grafo anterior, bem como promover� a
cita��o pessoal do servidor indiciado, ou por interm�dio de sua chefia
imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita,
assegurando-se-lhe vista do processo na reparti��o, observado o
disposto nos artigos 163 e 164.

� 3� Apresentada a defesa, a comiss�o elaborar� relat�rio conclusivo
quanto � inoc�ncia ou � responsabilidade do servidor, em que resumir�
as pe�as principais dos autos, opinar� sobre a licitude da acumula��o
em exame, indicar� o respectivo dispositivo legal e remeter� o
processo � autoridade instauradora, para julgamento.

� 4� No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferir� a sua decis�o, aplicando-se, quando for
o caso, o disposto no � 3� do art. 167.

� 5� A op��o pelo servidor at� o �ltimo dia de prazo para defesa
configurar� sua boa-f�, hip�tese em que converter-se-� automaticamente
em pedido de exonerar�o do outro cargo.

� 6� Caracterizada a acumula��o ilegal e provada a m�-f�, aplicar-se-�
a pena de demiss�o, destitui��o ou cassa��o de aposentadoria ou
disponibilidade em rela��o aos cargos, empregos ou fun��es p�blicas em
regime de acumula��o ilegal, hip�tese em que os �rg�os ou entidades de
vincula��o ser�o comunicados.

� 7� O prazo para a conclus�o do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sum�rio n�o exceder� trinta dias, contados da data
de publica��o do ato que constituir a comiss�o, admitida a sua
prorroga��o por at� quinze dias, quando as circunst�ncias o exigirem.

� 8� O procedimento sum�rio rege-se pelas disposi��es deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplic�vel, subsidiariamente, as
disposi��es dos T�tulos IV e V desta Lei."

"Art.
143................................................................

� 1� Compete ao �rg�o central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o
cumprimento do disposto neste artigo.

� 2� Constatada a omiss�o no cumprimento da obriga��o a que se refere
o caput deste artigo, o titular do �rg�o central do SIPEC designar� a
comiss�o de que trata o art. 149."

"Art. 149. O processo disciplinar ser� conduzido por comiss�o composta
de tr�s servidores est�veis designados pela autoridade competente, que
indicar�, dentre eles, o seu presidente, que dever� ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo n�vel, classe e padr�o, ou ter
n�vel de escolaridade igual ou superior no do indiciado.

......................................................................
................."

"Art. 164
..............................................................

......................................................................
..................

� 2� Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designar� um servidor como defensor dativo, que dever� ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo n�vel, classe e padr�o,
ou ter n�vel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."

"Art. 167
......................................................................

......................................................................
..................

� 4� Reconhecida pela comiss�o a inoc�ncia do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinar� o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contr�ria � prova dos autos.#

"Art. 169. Verificada a ocorr�ncia de v�cio insan�vel, a autoridade
que determinou a instaura��o do processo ou outra de hierarquia
superior declarar� a sua nulidade, total ou parcial, e ordenar�, no
mesmo ato, a constitui��o de outra comiss�o para instaura��o de novo
processo.

......................................................................
.......

"Art.
203...................................................................
...

......................................................................
..................

� 4� O servidor que durante o mesmo exerc�cio atingir o limite de
trinta dias de licen�a para tratamento de sa�de, consecutivos ou n�o,
para a concess�o de nova licen�a, independentemente do prazo de sua
dura��o, ser� submetido a inspe��o por junta m�dica oficial."

"Art. 243
......................................................................
....

......................................................................
..................

� 7� Os servidores p�blicos de que trata o caput deste artigo, n�o
amparados pelo art. 19 do Ato das Disposi��es Constitucionais
Transit�rias, poder�o, no interesse da Administra��o e conforme
crit�rios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante
indeniza��o de um m�s de remunera��o por ano de efetivo exerc�cio no
servi�o p�blico federal.

� 8� Os cargos vagos em decorr�ncia da aplica��o do disposto no
par�grafo anterior ficam automaticamente extintos."

Art. 2� Ficam extintas as gratifica��es a que se referem o item VI do
Anexo II do Decreto-Lei n� 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do
Anexo IV da Lei n� 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do
Decreto-Lei n� 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei n�
8.270, de 17 de dezembro de 1991.

� 1� A import�ncia paga em raz�o da concess�o das gratifica��es a que
se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da
publica��o desta Medida Provis�ria e em car�ter transit�rio, vantagem
pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente �
atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores
p�blicos federais.

� 2� A vantagem a que se refere o par�grafo anterior n�o se incorpora
aos proventos de aposentadoria e pens�es, extinguindo-se o seu
pagamento na hip�tese em que o servidor passar a ter exerc�cio, em
car�ter permanente, em outra localidade n�o discriminada expressamente
nas normas vigentes � �poca de sua concess�o.

Art. 3� O art. 22 da Lei n� 8 460, de 17 de setembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 22. O Poder Executivo dispor� sobre a concess�o mensal do
aux�lio-alimenta��o por dia trabalhado, aos servidores p�blicos
federais civis ativos da Administra��o P�blica Federal direta,
aut�rquica e fundacional.

� 1� A concess�o do auxilio-alimenta��o ser� feita em pec�nia e ter�
car�ter indenizat�rio.

� 2� O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constitui��o
far� jus � percep��o de um �nico auxilio-alimenta��o, mediante op��o.

� 3� O auxilio-alimenta��o n�o ser�:

a) incorporado ao vencimento remunera��o, provento ou pens�o;

b) configurado como rendimento tribut�vel e nem sofrer� incid�ncia de
contribui��o para o Plano de Seguridade Social do servidor p�blico;

c) caracterizado como sal�rio-utilidade ou presta��o salarial in
natura.

� 4� O auxilio-alimenta��o ser� custeado com recursos do �rg�o ou
entidade em que o servidor estiver em exerc�cio, ressalvado o direito
de op��o pelo �rg�o ou entidade de origem.

� 5� O auxilio-alimenta��o � inacumul�vel com outros de esp�cie
semelhante, tais como aux�lio para a cesta b�sica ou vantagem pessoal
origin�ria de qualquer forma de aux�lio ou beneficio alimenta��o.

� 6� Considerar-se-� para o desconto do auxilio-alimenta��o, por dia
n�o trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

� 7� Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participa��o do servidor em programa de treinamento regularmente
institu�do, confer�ncias, congressos, treinamentos, ou outros eventos
similares, sem deslocamento da sede.

� 8� As di�rias sofrer�o desconto correspondente ao
auxilio-alimenta��o a que fizer jus o servidor, exceto aquelas
eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a
proporcionalidade prevista no � 6�."

Art. 4� As disposi��es constantes do Cap�tulo V, T�tulo I, da Lei n�
8.906, de 4 de julho de 1994, n�o se aplicam � Administra��o P�blica
direta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios,
bem como �s autarquias, �s funda��es institu�das pelo Poder P�blico,
�s empresas p�blicas e �s sociedades de economia mista.

Art. 5� Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado,
assistente jur�dico, procurador e demais integrantes do Grupo
Jur�dico, da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica,
fundacional, empresas p�blicas e sociedades de economia mista ser�o
concedidos trinta dias de f�rias anuais, a partir do per�odo
aquisitivo de 1997.

Art. 6� O servidor em licen�a para o desempenho de mandato classista
em 15 de outubro de 1996 ter� assegurada sua licen�a e garantida sua
remunera��o at� o final do respectivo mandato.

Art. 7� Os per�odos de licen�a-pr�mio, adquiridos na forma da Lei n�
8.112, de 1990, at� 15 de outubro de 1996, poder�o ser usufru�dos ou
contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em
pec�nia no caso de falecimento do servidor, observada a legisla��o em
vigor at� 15 de outubro de 1996.

Par�grafo �nico. Fica resguardado o direito ao c�mputo do tempo de
servi�o residual para efeitos de concess�o da licen�a capacita��o.

Art. 8� Os contratos referentes � concess�o do auxilio-alimenta��o, em
qualquer de suas formas, vigentes em 15 de outubro de 1996, ser�o
mantidos at� o seu termo, vedada a prorroga��o.

Art. 9� Os Minist�rios da Administra��o Federal e Reforma do Estado e
da Fazenda promover�o a atualiza��o cadastral dos aposentados e dos
pensionistas da Uni�o, que recebam proventos e pens�es � conta do
Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administra��o de
Pessoal - SIAPE.

� 1� A atualiza��o cadastral dar-se-� anualmente e ser� sempre
condi��o b�sica para a continuidade do recebimento do provento ou
pens�o.

� 2� Os aposentados e os pensionistas que n�o se apresentarem para
fins de atualiza��o dos dados cadastrais, at� a data fixada para o seu
t�rmino, ter�o o pagamento de seus benef�cios suspensos a partir do
m�s subseq�ente.

� 3� Admitir-se-� a realiza��o da atualiza��o cadastrar mediante
procura��o, nos casos de mol�stia grave, aus�ncia ou impossibilidade
de locomo��o do titular do beneficio, devidamente comprovados.

Art. 10. A aposentadoria ou pens�o ser� paga diretamente aos seus
titulares, ou aos seus representantes legalmente constitu�dos, n�o se
admitindo o recebimento por interm�dio de conta corrente conjunta.

Par�grafo �nico. As procura��es poder�o ser revalidadas por igual
per�odo, n�o superior a seis meses, mediante ato do dirigente de
recursos humanos do �rg�o ou entidade a que estiver vinculado o
beneficio.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentar� o disposto nos arts 9� e 10
desta Medida Provis�ria.

Art. 12. O Poder Executivo far� publicar no Di�rio Oficial da Uni�o,
no prazo de trinta dias, ap�s a convers�o desta Medida Provis�ria em
Lei, texto consolidado da Lei n� 8.112 de 1990.

Art. 13. Os arts 2� e 152 da Lei n� 2.180, de 5 de fevereiro de 1954,
passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 2�.............................................................

......................................................................
..

� 6� Os Juizes Militares, referidos na letra "b" do caput deste
artigo, ter�o mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos,
respeitado, por�m, o limite de idade estabelecido para a perman�ncia
no servi�o publico.

......................................................................
....

� 9� Os Juizes Civis, referidos na letra "c" do caput deste artigo,
conservar-se-�o em seus cargos at� atingirem a idade limite para
perman�ncia no servi�o p�blico."

"Art. 152
.............................................................

Par�grafo �nico. O per�odo de trinta dias, contado a partir do
primeiro dia �til do m�s de janeiro, ser� de f�rias para o Tribunal,
que somente se reunir� para assuntos de alta relev�ncia, por
convoca��o extraordin�ria do Juiz-Presidente."

Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provis�ria n� 1.573-7, de 2 de maio de 1997.

Art. 15. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua
publica��o.

Art. 16. Ficam revogados o art. 1� da Lei n� 2.123, de 1� de dezembro
de 1953, o par�grafo �nico do art. 17 da Lei n� 4.069, de 11 de junho
de 1962, o par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, o � 2� do art. 2� da Lei n� 5.845, de 6 de dezembro
de 1972, os incisos III e IV do art. 8�, o art. 23, os incisos IV e V
do art. 33, os arts. 88, 89, o � 3� do art. 91, o par�grafo �nico do
art. 101, os arts. 192 e 251 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de
1990, o art. 5� da Lei n� 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 4�
da Lei n� 8.889, de 21 de junho de 1994.

Bras�lia, 3 de junho de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da

Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antonio Kandir

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.