Medida Provis�ria 1573/1997 NI

Medida Provis�ria 1573/1997

MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.573-11, DE 29 DE AGOSTO DE 1997

Altera dispositivos das Leis n�s 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1o Os arts. 9o, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 9o
...............................................................

......................................................................
....

II - em comiss�o, inclusive na condi��o de interino, para cargos de
confian�a vagos.

Par�grafo �nico. O servidor ocupante de cargo em comiss�o ou de
natureza especial poder� ser nomeado para ter exerc�cio,
interinamente, em outro cargo de confian�a, sem preju�zo das
atribui��es do que atualmente ocupa, hip�tese em que dever� optar pela
remunera��o de um deles durante o per�odo da interinidade."

"Art. 10.
..............................................................

Par�grafo �nico. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promo��o, ser�o
estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira
na Administra��o P�blica Federal e seus regulamentos."

"Art. 11. O concurso ser� de provas ou de provas e t�tulos, podendo
ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o
regulamento do respetivo plano de carreira, condicionada a inscri��o
do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando
indispens�vel ao seu custeio, e ressalvadas as hip�teses de isen��o
nele expressamente previstas."

"Art. 13...............................................................
.

� 1o A posse ocorrer� no prazo de trinta dias contados da publica��o
do ato de provimento.

� 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publica��o do
ato de provimento, em licen�a prevista nos incisos I, III e V do art.
81, ou afastado nas hip�teses dos incisos I, IV, VI, VIII, al�neas
"a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo ser� contado do
t�rmino do impedimento.

.....................................................................

� 4o S� haver� posse nos casos de provimento de cargo por nomea��o.

...................................................................."

"Art. 15. Exerc�cio � o efetivo desempenho das atribui��es do cargo
p�blico ou da fun��o de confian�a.

� 1o � de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
p�blico entrar em exerc�cio, contados da data da posse.

� 2o Ser� exonerado do cargo ou dispensado da fun��o o servidor
empossado que n�o entrar em exerc�cio no prazo previsto no par�grafo
anterior.

� 3o � autoridade competente do �rg�o ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exerc�cio.

� 4o O in�cio do exerc�cio de fun��o de confian�a coincidir� com a
data de publica��o do ato de designa��o, salvo quando o servidor
estiver em licen�a ou afastado por qualquer outro motivo legal,
hip�tese em que recair� no primeiro dia �til ap�s o t�rmino do
impedimento, que n�o poder� exceder a trinta dias da publica��o."

"Art. 17. A promo��o n�o interrompe o tempo de exerc�cio, que �
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de
publica��o do ato que promover o servidor."

"Art. 18. O servidor que deva ter exerc�cio em outro munic�pio em
raz�o de ter sido removido, redistribu�do, requisitado, cedido ou
posto em exerc�cio provis�rio ter�, no m�nimo, dez e, no m�ximo,
trinta dias de prazo contados da publica��o do ato, para a retomada do
efetivo desempenho das atribui��es do cargo, inclu�do nesse prazo o
tempo necess�rio para o deslocamento para a nova sede.

� 1o Na hip�tese de o servidor encontrar-se em licen�a ou afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser� contado a partir
do t�rmino do impedimento.

� 2o � facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput."

"Art. 19...............................................................
.

� 1o O ocupante de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a submete-se
a regime de integral dedica��o ao servi�o, observado o disposto no
art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administra��o.

...................................................................."

"Art. 20...............................................................
.

.....................................................................

� 3� O servidor em est�gio probat�rio poder� exercer quaisquer cargos
de provimento em comiss�o ou fun��es de dire��o, chefia ou
assessoramento no �rg�o ou entidade de lota��o, e somente poder� ser
cedido a outro �rg�o ou entidade para ocupar cargos de Natureza
Especial, cargos de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e
Assessoramento Superiores - DAS, de n�veis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

� 4� Ao servidor em est�gio probat�rio somente poder�o ser concedidas
as licen�as e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV,
94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de
forma��o decorrente de aprova��o em concurso para outro cargo na
Administra��o P�blica Federal.

� 5� O est�gio probat�rio ficar� suspenso durante as licen�as e os
afastamentos previstos nos arts. 83, 84, � 1�, 86 e 96, bem assim na
hip�tese de participa��o em curso de forma��o, e ser� retomado a
partir do t�rmino do impedimento."

"Art. 24...............................................................
......................................................................
.....

� 2� A readapta��o ser� efetivada em cargo de atribui��es afins,
respeitada a habilita��o exigida, n�vel de escolaridade e equival�ncia
de vencimentos e, na hip�tese de inexist�ncia de cargo vago, o
servidor exercer� suas atribui��es como excedente, at� a ocorr�ncia de
vaga."

"Art. 31...............................................................
.

Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no � 3o do art. 37, o servidor
posto em disponibilidade poder� ser mantido sob responsabilidade do
�rg�o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal -
SIPEC, at� o seu adequado aproveitamento em outro �rg�o ou entidade."

"Art. 35. A exonera��o de cargo em comiss�o e a dispensa de fun��o de
confian�a dar-se-�:

...................................................................."

"Art. 36...............................................................
.

Par�grafo �nico. Dar-se-� a remo��o, a pedido, para outra localidade,
independentemente do interesse da administra��o, para acompanhar
c�njuge ou companheiro, tamb�m servidor p�blico civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e
Munic�pios, deslocado no interesse da administra��o, ou por motivo de
sa�de do servidor, c�njuge, companheiro ou dependente que viva �s suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada �
comprova��o por junta m�dica oficial."

"Art. 37. Redistribui��o � o deslocamento de cargo de provimento
efetivo, ocupado ou vago no �mbito do quadro geral de pessoal, para
outro �rg�o ou entidade do mesmo Poder, com pr�via aprecia��o do �rg�o
central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administra��o;

II - equival�ncia de vencimentos;

III - manuten��o da ess�ncia das atribui��es do cargo;

IV - vincula��o entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;

V - mesmo n�vel de escolaridade, especialidade ou habilita��o
profissional;

VI - compatibilidade entre as atribui��es do cargo e as finalidades
institucionais do �rg�o ou entidade.

� 1� A redistribui��o ocorrer� ex-officio para ajustamento de lota��o
e da for�a de trabalho �s necessidades dos servi�os, inclusive nos
casos de reorganiza��o, extin��o ou cria��o de �rg�o ou entidade.

� 2o A redistribui��o de cargos efetivos vagos se dar� mediante ato
conjunto entre o �rg�o central do SIPEC e os �rg�os e entidades da
Administra��o P�blica Federal envolvidos.

� 3o Nos casos de reorganiza��o ou extin��o de �rg�o ou entidade,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no �rg�o ou entidade,
o servidor est�vel que n�o for redistribu�do ser� colocado em
disponibilidade, at� seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

� 4o O servidor que n�o for redistribu�do ou colocado em
disponibilidade poder� ser mantido sob responsabilidade do �rg�o
central do SIPEC, ou ter exerc�cio provis�rio, em outro �rg�o ou
entidade, at� seu adequado aproveitamento."

"Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou fun��o de dire��o ou
chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial ter�o substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omiss�o, previamente
designados pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade.

� 1o O substituto assumir� autom�tica e cumulativamente, sem preju�zo
do cargo que ocupa, o exerc�cio do cargo ou fun��o de dire��o ou
chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do
titular.

� 2o O substituto far� jus � retribui��o pelo exerc�cio do cargo ou
fun��o de dire��o ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos
casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a
trinta dias consecutivos, paga na propor��o dos dias de efetiva
substitui��o, que excederem o referido per�odo, hip�tese em que se
aplica o disposto no � 1o do art. 62."

"Art. 44...............................................................
.

I - a remunera��o do dia em que faltar ao servi�o, sem motivo
justificado;

II - a parcela de remunera��o di�ria, proporcional aos atrasos,
aus�ncias justificadas, ressalvadas as concess�es de que trata o art.
97, e sa�das antecipadas, salvo na hip�tese de compensa��o de hor�rio,
at� o m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia, a ser estabelecida pela chefia
imediata;

.....................................................................

Par�grafo �nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito
ou de for�a maior poder�o ser compensadas a crit�rio da chefia
imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerc�cio."

"Art. 46. As reposi��es e indeniza��es ao er�rio ser�o previamente
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores
atualizados at� 30 de junho de 1994.

� 1o A indeniza��o ser� feita em parcelas cujo valor n�o exceda dez
por cento da remunera��o ou provento.

� 2o A reposi��o ser� feita em parcelas cujo valor n�o exceda 25% da
remunera��o ou provento.

� 3o A reposi��o ser� feita em uma �nica parcela quando constatado
pagamento indevido no m�s anterior ao do processamento da folha."

"Art. 47. O servidor em d�bito com o er�rio, que for demitido,
exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
ou ainda aquele cuja d�vida relativa a reposi��o seja superior a cinco
vezes o valor de sua remunera��o ter� o prazo de sessenta dias para
quitar o d�bito.

� 1o A n�o quita��o do d�bito no prazo previsto implicar� sua
inscri��o em d�vida ativa.

� 2o Os valores percebidos pelo servidor, em raz�o de decis�o liminar,
de qualquer medida de car�ter antecipat�rio ou de senten�a,
posteriormente cassada ou revista, dever�o ser repostos no prazo de
trinta dias, contados da notifica��o para faz�-lo, sob pena de
inscri��o em d�vida ativa."

"Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instala��o do servidor que, no interesse do servi�o, passar a ter
exerc�cio em nova sede, com mudan�a de domic�lio em car�ter
permanente, vedado o duplo pagamento de indeniza��o, a qualquer tempo,
no caso de o c�njuge ou companheiro que detenha tamb�m a condi��o de
servidor vier a ter exerc�cio na mesma sede.

...................................................................."

"Art. 58...............................................................
......................................................................
.....

� 3o Tamb�m n�o far� jus a di�rias o servidor que se deslocar dentro
da mesma regi�o metropolitana, aglomera��o urbana ou microrregi�o,
constitu�das por munic�pios lim�trofes e regularmente institu�das, ou
em �reas de controle integrado mantidas com pa�ses lim�trofes, cuja
jurisdi��o e compet�ncia dos �rg�os, entidades e servidores
brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da
sede, hip�teses em que as di�rias pagas ser�o sempre as fixadas para
os afastamentos dentro do territ�rio nacional."

"Art. 61. Al�m do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
ser�o deferidos aos servidores as seguintes retribui��es,
gratifica��es e adicionais:

I - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e
assessoramento;

...................................................................."

"SUBSE��O I

Da Retribui��o pelo Exerc�cio de Fun��o de Dire��o, Chefia ou
Assessoramento

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em fun��o de
dire��o, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comiss�o ou
de Natureza Especial � devida retribui��o pelo seu exerc�cio.

� 1o A retribui��o de que trata o caput deste artigo, ou parcela da
mesma, incorpora-se, conforme disposto em lei, � remunera��o do
servidor ocupante de cargo efetivo e integra o provento de
aposentadoria.

� 2o A incorpora��o � devida na propor��o de um d�cimo da retribui��o
ou parcela da mesma, por ano completo de exerc�cio consecutivo ou n�o,
nas fun��es e cargos de confian�a, at� o limite de dez d�cimos, sendo
exigidos cinco anos de exerc�cio para a concess�o da primeira fra��o e
as subseq�entes a cada ano em que se completar o respectivo
interst�cio.

� 3o Quando mais de uma fun��o ou cargo houver sido desempenhado no
per�odo de um ano, a import�ncia a ser incorporada ter� como base de
c�lculo a fun��o ou cargo exercido por maior tempo.

� 4o Ocorrendo o exerc�cio de fun��o ou cargo de n�vel mais elevado,
por per�odo de doze meses, ap�s a incorpora��o da fra��o de dez
d�cimos, poder� haver a atualiza��o progressiva das parcelas j�
incorporadas, observado o disposto no par�grafo anterior.

� 5o Ser� admitida a convers�o dos d�cimos j� incorporados, por
parcelas equivalentes, quando ocorrer transforma��o do cargo ou fun��o
que tenha originado a incorpora��o.

� 6o Lei espec�fica estabelecer� a remunera��o dos cargos em comiss�o
de que trata o inciso II do art. 9o."

"Art. 67. O adicional por tempo de servi�o � devido � raz�o de cinco
por cento a cada cinco anos de servi�o p�blico efetivo prestado �
Uni�o, �s autarquias e �s funda��es p�blicas federais, observado o
limite m�ximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento
b�sico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em fun��o ou
cargo de confian�a.

Par�grafo �nico. O servidor far� jus ao adicional a partir do m�s em
que completar o q�inq��nio."

"Art. 80. As f�rias somente poder�o ser interrompidas por motivo de
calamidade p�blica, como��o interna, convoca��o para j�ri, servi�o
militar ou eleitoral, ou por necessidade do servi�o declarada pela
autoridade m�xima do �rg�o ou entidade.

Par�grafo �nico. O restante do per�odo interrompido ser� gozado de uma
s� vez, observado o disposto no art. 77."

"Art. 81...............................................................
......................................................................
.....

V - para capacita��o;

...................................................................."

"Art. 83. Poder� ser concedida licen�a ao servidor por motivo de
doen�a do c�njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
madrasta e enteado, ou dependente que viva �s suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, mediante comprova��o por junta m�dica
oficial.

� 1o A licen�a somente ser� deferida se a assist�ncia direta do
servidor for indispens�vel e n�o puder ser prestada simultaneamente
com o exerc�cio do cargo ou mediante compensa��o de hor�rio, na forma
do disposto no inciso II do art. 44.

� 2o A licen�a ser� concedida sem preju�zo da remunera��o do cargo
efetivo, at� trinta dias, podendo ser prorrogada por at� trinta dias,
mediante parecer de junta m�dica oficial e, excedendo estes prazos,
sem remunera��o, por at� sessenta dias."

"Art. 84...............................................................
......................................................................
.....

� 2o No deslocamento de servidor cujo c�njuge ou companheiro tamb�m
seja servidor p�blico, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, poder� haver
exerc�cio provis�rio em �rg�o ou entidade da Administra��o Federal
direta, aut�rquica ou fundacional, desde que para o exerc�cio de
atividade compat�vel com o seu cargo."

"Art. 86...............................................................
.

� 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde
desempenha suas fun��es e que exer�a cargo de dire��o, chefia,
assessoramento, arrecada��o ou fiscaliza��o, dele ser� afastado, a
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a
Justi�a Eleitoral, at� o d�cimo dia seguinte ao do pleito.

� 2o A partir do registro da candidatura e at� o d�cimo dia seguinte
ao da elei��o, o servidor far� jus � licen�a, assegurados os
vencimentos do cargo efetivo, somente pelo per�odo de tr�s meses."

"SE��O VI

Da Licen�a para Capacita��o

Art. 87. Ap�s cada q�inq��nio de efetivo exerc�cio, o servidor poder�,
no interesse da Administra��o, afastar-se do exerc�cio do cargo
efetivo, com a respectiva remunera��o, por at� tr�s meses, para
participar de curso de capacita��o profissional.

Par�grafo �nico. Os per�odos de licen�a de que trata o caput n�o s�o
acumul�veis."

"Art. 91. A crit�rio da Administra��o, poder� ser concedida ao
servidor ocupante de cargo efetivo, desde que n�o esteja em est�gio
probat�rio, licen�a para o trato de assuntos particulares, pelo prazo
de at� tr�s anos consecutivos, sem remunera��o, prorrog�vel uma �nica
vez por per�odo n�o superior a esse limite.

.....................................................................

� 2o N�o se conceder� nova licen�a antes de decorridos dois anos do
t�rmino da anterior ou de sua prorroga��o."

"Art. 92. � assegurado ao servidor o direito � licen�a sem remunera��o
para o desempenho de mandato em confedera��o, federa��o, associa��o de
classe de �mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profiss�o, observado o disposto na al�nea
"c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em
regulamento e observados os seguintes limites:

I - para entidades com 500 a 5.000 associados, um servidor;

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;

III - para entidades com mais de 30.000 associados, tr�s servidores.

� 1o Somente poder�o ser licenciados servidores eleitos para cargos de
dire��o ou representa��o nas referidas entidades, desde que
cadastradas no Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do
Estado.

...................................................................."

"Art. 93...............................................................
......................................................................
.....

� 5o Aplica-se � Uni�o, em se tratando de empregado ou servidor por
ela requisitado, as regras previstas nos �� 1o e 2o deste artigo,
conforme dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas
p�blicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos
financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua
folha de pagamento de pessoal."

"Art. 95...............................................................
......................................................................
.....

� 4o As hip�teses, condi��es e formas para a autoriza��o de que trata
este artigo, inclusive no que se refere � remunera��o do servidor,
ser�o disciplinadas em regulamento."

"Art. 98...............................................................
.

� 1o Para efeito do disposto neste artigo, ser� exigida a compensa��o
de hor�rio no �rg�o ou entidade que tiver exerc�cio, respeitada a
dura��o semanal do trabalho.

� 2o Tamb�m ser� concedido hor�rio especial ao servidor portador de
defici�ncia, quando comprovada a necessidade por junta m�dica oficial,
independentemente de compensa��o de hor�rio."

"Art. 102..............................................................
......................................................................
.....

IV - participa��o em programas de treinamento regularmente institu�do,
conforme dispuser o regulamento;

.....................................................................

VII - miss�o ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento,
conforme dispuser o regulamento;

VIII..................................................................
......................................................................
...

b) para tratamento da pr�pria sa�de, at� o limite de vinte e quatro
meses, cumulativo ao longo do tempo de servi�o p�blico prestado �
Uni�o, em cargo de provimento efetivo;

.....................................................................

e) para capacita��o, conforme dispuser o regulamento;

.....................................................................

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o
Brasil participe ou com o qual coopere."

"Art. 103..............................................................
......................................................................
.....

VII - o tempo de licen�a para tratamento da pr�pria sa�de que exceder
o prazo a que se refere a al�nea "b" do inciso VIII do art. 102.

...................................................................."

"Art. 117..............................................................
......................................................................
.....

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado."

"Art. 118..............................................................
......................................................................
.....

� 3o Considera-se acumula��o proibida a percep��o de vencimento de
cargo ou emprego p�blico efetivo com proventos da inatividade, salvo
quando os cargos de que decorram essas remunera��es forem acumul�veis
na atividade."

"Art. 119. O servidor n�o poder� exercer mais de um cargo em comiss�o,
exceto no caso previsto no par�grafo �nico do art. 9o, nem ser
remunerado pela participa��o em �rg�o de delibera��o coletiva.

...................................................................."

"Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comiss�o, ficar� afastado de ambos os cargos efetivos,
salvo na hip�tese em que houver compatibilidade de hor�rio e local com
o exerc�cio de um deles, declarada pelas autoridades m�ximas dos
�rg�os ou entidades envolvidos."

"Art. 128..............................................................
.

Par�grafo �nico. O ato de imposi��o da penalidade mencionar� sempre o
fundamento legal e a causa da san��o disciplinar."

"Art. 129. A advert�ncia ser� aplicada por escrito, nos casos de
viola��o de proibi��o constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e
de inobserv�ncia de dever funcional previsto em lei, regulamenta��o ou
norma interna, que n�o justifique imposi��o de penalidade mais grave."

"Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumula��o ilegal de cargos,
empregos ou fun��es p�blicas, a autoridade a que se refere o art. 143
notificar� o servidor, por interm�dio de sua chefia imediata, para
apresentar op��o no prazo improrrog�vel de dez dias, contados da data
da ci�ncia e, na hip�tese de omiss�o, adotar� procedimento sum�rio
para a sua apura��o e regulariza��o imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolver� nas seguintes fases:

I - instaura��o, com a publica��o do ato que constituir a comiss�o, a
ser composta por dois servidores est�veis, e simultaneamente indicar a
autoria e a materialidade da transgress�o objeto da apura��o;

II - instru��o sum�ria, que compreende indicia��o, defesa e relat�rio;

III - julgamento.

� 1o A indica��o da autoria de que trata o inciso I dar-se-� pelo nome
e matr�cula do servidor, e a materialidade pela descri��o dos cargos,
empregos ou fun��es p�blicas em situa��o de acumula��o ilegal, dos
�rg�os ou entidades de vincula��o, das datas de ingresso, do hor�rio
de trabalho e do correspondente regime jur�dico.

� 2o A comiss�o lavrar�, at� tr�s dias ap�s a publica��o do ato que a
constituiu, termo de indicia��o em que ser�o transcritas as
informa��es de que trata o par�grafo anterior, bem como promover� a
cita��o pessoal do servidor indiciado, ou por interm�dio de sua chefia
imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita,
assegurando-se-lhe vista do processo na reparti��o, observado o
disposto nos arts. 163 e 164.

� 3o Apresentada a defesa, a comiss�o elaborar� relat�rio conclusivo
quanto � inoc�ncia ou � responsabilidade do servidor, em que resumir�
as pe�as principais dos autos, opinar� sobre a licitude da acumula��o
em exame, indicar� o respectivo dispositivo legal e remeter� o
processo � autoridade instauradora, para julgamento.

� 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferir� a sua decis�o, aplicando-se, quando for
o caso, o disposto no � 3o do art. 167.

� 5o A op��o pelo servidor at� o �ltimo dia de prazo para defesa
configurar� sua boa-f�, hip�tese em que se converter� automaticamente
em pedido de exonera��o do outro cargo.

� 6o Caracterizada a acumula��o ilegal e provada a m�-f�, aplicar-se-�
a pena de demiss�o, destitui��o ou cassa��o de aposentadoria ou
disponibilidade em rela��o aos cargos, empregos ou fun��es p�blicas em
regime de acumula��o ilegal, hip�tese em que os �rg�os ou entidades de
vincula��o ser�o comunicados.

� 7o O prazo para a conclus�o do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sum�rio n�o exceder� trinta dias, contados da data
de publica��o do ato que constituir a comiss�o, admitida a sua
prorroga��o por at� quinze dias, quando as circunst�ncias o exigirem.

� 8o O procedimento sum�rio rege-se pelas disposi��es deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplic�vel, subsidiariamente, as
disposi��es dos T�tulos IV e V desta Lei."

"Art. 140. Na apura��o de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
tamb�m ser� adotado o procedimento sum�rio a que se refere o art. 133,
observando-se especialmente que:

I - a indica��o da materialidade dar-se-�:

a) na hip�tese de abandono de cargo, pela indica��o precisa do per�odo
de aus�ncia intencional do servidor ao servi�o superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indica��o dos dias de falta
ao servi�o sem causa justificada, por per�odo igual ou superior a
sessenta dias interpoladamente, durante o per�odo de doze meses;

II - ap�s a apresenta��o da defesa a comiss�o elaborar� relat�rio
conclusivo quanto � inoc�ncia ou � responsabilidade do servidor, em
que resumir� as pe�as principais dos autos, indicar� o respectivo
dispositivo legal, opinar�, na hip�tese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da aus�ncia ao servi�o superior a trinta dias e
remeter� o processo � autoridade instauradora para julgamento."

"Art. 143..............................................................
.

� 1o Compete ao �rg�o central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o
cumprimento do disposto neste artigo.

� 2o Constatada a omiss�o no cumprimento da obriga��o a que se refere
o caput deste artigo, o titular do �rg�o central do SIPEC designar� a
comiss�o de que trata o art. 149."

"Art. 149. O processo disciplinar ser� conduzido por comiss�o composta
de tr�s servidores est�veis designados pela autoridade competente, que
indicar�, dentre eles, o seu presidente, que dever� ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo n�vel, ou ter n�vel de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.

...................................................................."

"Art. 164..............................................................
......................................................................
.....

� 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designar� um servidor como defensor dativo, que dever� ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo n�vel, ou ter n�vel de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado."

"Art. 167..............................................................
......................................................................
.....

� 4o Reconhecida pela comiss�o a inoc�ncia do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinar� o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contr�ria � prova dos autos."

"Art. 169. Verificada a ocorr�ncia de v�cio insan�vel, a autoridade
que determinou a instaura��o do processo ou outra de hierarquia
superior declarar� a sua nulidade, total ou parcial, e ordenar�, no
mesmo ato, a constitui��o de outra comiss�o para instaura��o de novo
processo.

...................................................................."

"Art. 186..............................................................
......................................................................
.....

� 3o Na hip�tese do inciso I o servidor ser� submetido � junta m�dica
oficial, que atestar� a invalidez quando caracterizada a incapacidade
para o desempenho das atribui��es do cargo ou a impossibilidade de se
aplicar o disposto no art. 24."

"Art. 203..............................................................
......................................................................
.....

� 2o Inexistindo m�dico no �rg�o ou entidade no local onde se encontra
ou tenha exerc�cio em car�ter permanente o servidor, e n�o se
configurando as hip�teses previstas nos par�grafos do art. 230, ser�
aceito atestado passado por m�dico particular.

� 3o No caso do par�grafo anterior, o atestado somente produzir�
efeitos depois de homologado pelo setor m�dico do respectivo �rg�o ou
entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os par�grafos
do art. 230.

� 4o O servidor que durante o mesmo exerc�cio atingir o limite de
trinta dias de licen�a para tratamento de sa�de, consecutivos ou n�o,
para a concess�o de nova licen�a, independentemente do prazo de sua
dura��o, ser� submetido a inspe��o por junta m�dica oficial."

"Art. 230. A assist�ncia � sa�de do servidor, ativo ou inativo, e de
sua fam�lia, compreende assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica,
psicol�gica e farmac�utica, prestada pelo Sistema �nico de Sa�de - SUS
ou diretamente pelo �rg�o ou entidade ao qual estiver vinculado o
servidor, ou, ainda, mediante conv�nio ou contrato, na forma
estabelecida em regulamento.

� 1o Nas hip�teses previstas nesta Lei em que seja exigida per�cia,
avalia��o ou inspe��o m�dica, na aus�ncia de m�dico ou junta m�dica
oficial, para a sua realiza��o o �rg�o ou entidade celebrar�,
preferencialmente, conv�nio com unidades de atendimento do sistema
p�blico de sa�de, entidades sem fins lucrativos declaradas de
utilidade p�blica, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS.

� 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplica��o do
disposto no par�grafo anterior, o �rg�o ou entidade promover� a
contrata��o da presta��o de servi�os por pessoa jur�dica, que
constituir� junta m�dica especificamente para esses fins, indicando os
nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprova��o de suas
habilita��es e de que n�o estejam respondendo a processo disciplinar
junto � entidade fiscalizadora da profiss�o."

"Art. 243..............................................................
......................................................................
.....

� 7o Os servidores p�blicos de que trata o caput deste artigo, n�o
amparados pelo art. 19 do Ato das Disposi��es Constitucionais
Transit�rias, poder�o, no interesse da Administra��o e conforme
crit�rios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante
indeniza��o de um m�s de remunera��o por ano de efetivo exerc�cio no
servi�o p�blico federal.

� 8o Os cargos vagos em decorr�ncia da aplica��o do disposto no
par�grafo anterior ficam automaticamente extintos."

Art. 2o Ficam extintas as gratifica��es a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei n� 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei n� 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei n� 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

� 1o A import�ncia paga em raz�o da concess�o das gratifica��es a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publica��o desta Medida Provis�ria e em car�ter transit�rio, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

� 2o A vantagem a que se refere o par�grafo anterior n�o se incorpora aos proventos de aposentadoria e pens�es, extinguindo-se o seu pagamento na hip�tese em que o servidor passar a ter exerc�cio, em car�ter permanente, em outra localidade n�o discriminada expressamente nas normas vigentes � �poca de sua concess�o.

Art. 3o O art. 22 da Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 22. O Poder Executivo dispor� sobre a concess�o mensal do
aux�lio-alimenta��o por dia trabalhado, aos servidores p�blicos
federais civis ativos da Administra��o P�blica Federal direta,
aut�rquica e fundacional.

� 1o A concess�o do aux�lio-alimenta��o ser� feita em pec�nia e ter�
car�ter indenizat�rio.

� 2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constitui��o
far� jus � percep��o de um �nico aux�lio-alimenta��o, mediante op��o.

� 3o O aux�lio-alimenta��o n�o ser�:

a) incorporado ao vencimento, remunera��o, provento ou pens�o;

b) configurado como rendimento tribut�vel e nem sofrer� incid�ncia de
contribui��o para o Plano de Seguridade Social do servidor p�blico;

c) caracterizado como sal�rio-utilidade ou presta��o salarial in
natura.

� 4o O aux�lio-alimenta��o ser� custeado com recursos do �rg�o ou
entidade em que o servidor estiver em exerc�cio, ressalvado o direito
de op��o pelo �rg�o ou entidade de origem.

� 5o O aux�lio-alimenta��o � inacumul�vel com outros de esp�cie
semelhante, tais como aux�lio para a cesta b�sica ou vantagem pessoal
origin�ria de qualquer forma de aux�lio ou benef�cio alimenta��o.

� 6o Considerar-se-� para o desconto do aux�lio-alimenta��o, por dia
n�o trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

� 7o Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participa��o do servidor em programa de treinamento regularmente
institu�do, confer�ncias, congressos, treinamentos, ou outros eventos
similares, sem deslocamento da sede.

� 8o As di�rias sofrer�o desconto correspondente ao
aux�lio-alimenta��o a que fizer jus o servidor, exceto aquelas
eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a
proporcionalidade prevista no � 6o."

Art. 4o As disposi��es constantes do Cap�tulo V, T�tulo I, da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, n�o se aplicam � Administra��o P�blica direta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como �s autarquias, �s funda��es institu�das pelo Poder P�blico, �s empresas p�blicas e �s sociedades de economia mista.

Art. 5o Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jur�dico, procurador e demais integrantes do Grupo Jur�dico, da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica, fundacional, empresas p�blicas e sociedades de economia mista ser�o concedidos trinta dias de f�rias anuais, a partir do per�odo aquisitivo de 1997.

Art. 6o O servidor em licen�a para o desempenho de mandato classista em 15 de outubro de 1996 ter� assegurada sua licen�a e garantida sua remunera��o at� o final do respectivo mandato.

Art. 7o Os per�odos de licen�a-pr�mio, adquiridos na forma da Lei n� 8.112, de 1990, at� 15 de outubro de 1996, poder�o ser usufru�dos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pec�nia no caso de falecimento do servidor, observada a legisla��o em vigor at� 15 de outubro de 1996.

Par�grafo �nico. Fica resguardado o direito ao c�mputo do tempo de servi�o residual para efeitos de concess�o da licen�a capacita��o.

Art. 8o Os contratos referentes � concess�o do aux�lio-alimenta��o, em qualquer de suas formas, vigentes em 15 de outubro de 1996, ser�o mantidos at� o seu termo, vedada a prorroga��o.

Art. 9o Os Minist�rios da Administra��o Federal e Reforma do Estado e da Fazenda promover�o a atualiza��o cadastral dos aposentados e dos pensionistas da Uni�o, que recebam proventos e pens�es � conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administra��o de Pessoal - SIAPE.

� 1o A atualiza��o cadastral dar-se-� anualmente e ser� sempre condi��o b�sica para a continuidade do recebimento do provento ou pens�o.

� 2o Os aposentados e os pensionistas que n�o se apresentarem para fins de atualiza��o dos dados cadastrais, at� a data fixada para o seu t�rmino, ter�o o pagamento de seus benef�cios suspensos a partir do m�s subseq�ente.

� 3o Admitir-se-� a realiza��o da atualiza��o cadastral mediante procura��o, nos casos de mol�stia grave, aus�ncia ou impossibilidade de locomo��o do titular do benef�cio, devidamente comprovados.

Art. 10. A aposentadoria ou pens�o ser� paga diretamente aos seus titulares, ou aos seus representantes legalmente constitu�dos, n�o se admitindo o recebimento por interm�dio de conta corrente conjunta.

Par�grafo �nico. As procura��es poder�o ser revalidadas por igual per�odo, n�o superior a seis meses, mediante ato do dirigente de recursos humanos do �rg�o ou entidade a que estiver vinculado o benef�cio.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentar� o disposto nos arts. 9o e 10 desta Medida Provis�ria.

Art. 12. O Poder Executivo far� publicar no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, ap�s a convers�o desta Medida Provis�ria em lei, texto consolidado da Lei n� 8.112, de 1990.

Art. 13. Os arts. 2o e 152 da Lei n� 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 2o...............................................................
......................................................................
......

� 6o Os Juizes Militares, referidos na letra "b" do caput deste
artigo, ter�o mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos,
respeitado, por�m, o limite de idade estabelecido para a perman�ncia
no servi�o p�blico.

....................................................................

� 9o Os Juizes Civis, referidos na letra "c" do caput deste artigo,
conservar-se-�o em seus cargos at� atingirem a idade limite para
perman�ncia no servi�o p�blico."

"Art. 152..............................................................
.

Par�grafo �nico. O per�odo de trinta dias, contado a partir do
primeiro dia �til do m�s de janeiro, ser� de f�rias para o Tribunal,
que somente se reunir� para assuntos de alta relev�ncia, por
convoca��o extraordin�ria do Juiz-Presidente."

Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 1.573-10, de 31 de julho de 1997.

Art. 15. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 16. Ficam revogados o art. 1o da Lei n� 2.123, de 1o de dezembro de 1953, o par�grafo �nico do art. 17 da Lei n� 4.069, de 11 de junho de 1962, o par�grafo �nico do art. 3o da Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o � 2o do art. 2o da Lei n� 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8o, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o par�grafo �nico do art. 35, os �� 1o e 2o do art. 78, o � 2o do art. 81, os arts. 88, 89, o � 3o do art. 91, o par�grafo �nico do art. 101, os arts. 192, 193 e 251 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5o da Lei n� 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 4o da Lei n� 8.889, de 21 de junho de 1994.

Bras�lia, 29 de agosto de 1997; 176o da Independ�ncia e 109o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.