Medida Provis�ria 1672/1998 NI

Medida Provis�ria 1672/1998

MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.672-35, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998

Altera os arts. 2�, 3�, 4� 5�, 6�, 7� e 9� da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993 que disp�e sobre contrata��o por tempo determinado para atender necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico e d� outras provid�ncias.
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Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.748-36/1998 e pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI

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O PRESIDENTE DA REP�BLICA no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 Constitui��o adota a seguinte Medida Provis�ria com for�a de lei:

Art. 1� Os arts. 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7� e 9� da Lei n� 8.745 de 9 de dezembro de 1993 passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2�.........................................

III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

.................................

VI - atividades:

a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;

f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas a defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o. (NR)

"Art. 3�............................................

� 2� A contrata��o de pessoal nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI al�neas "a", "c", "d", "e" e "g" do art. 2� poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional mediante an�lise do curriculum vitae. (NR)

"Art. 4�.......................................

II - at� vinte e quatro meses nos casos dos incisos III e VI al�neas "b" e "e", do art. 2�;

III - doze meses nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

......................................................

� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses.

� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos." (NR)

"Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado da Administra��o Federal e Reforma do Estado e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento." (NR)

"Art. 6� ............................................

� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata��o de professor substituto nas institui��es federais de ensino, desde que o contratado n�o ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magist�rio de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de t987, e condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios.

� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado." (NR)

"Art. 7�...................................

III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

......................................... "(NR)

"Art. 9� .....................................

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante pr�via autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

.................................... "(NR)

Art. 2� Os contratos por tempo determinado, celebrados:

I - com fundamento no art. 17 da Lei n� 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poder�o ser prorrogados por doze meses;

II - para combate a surtos end�micos, de que trata o art. 2�, inciso II, da Lei n� 8.745. de 1993, poder�o ser, excepcionalmente, prorrogados at� 31 de mar�o de 1999, com redu��o escalonada no per�odo;

III - para atividades de an�lise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2�, inciso VI, al�nea "c", da Lei n� 8.745. de 1993, poder�o ser, excepcionalmente, prorrogados at� 31 de dezembro de 1997;

IV - pela Funda��o Nacional de Sa�de, para atividades espec�ficas da sa�de ind�gena no Distrito Sanit�rio Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poder�o ser prorrogados at� 31 de dezembro de 1998;

V - com fundamento no art. 5�, � 1�, da Lei n� 9.032, de 28 de abril de 1995, poder�o, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, at� o limite de quatrocentos prestadores de servi�os, e com vig�ncia ate 31 de dezembro de 1998.

Art. 3� Excepcionalmente, o Minist�rio do Ex�rcito poder� contratar, at� 15 de abril de 1997, pelo prazo de at� doze meses, professores de ensino de 1� e 2� graus e t�cnicos em ensino e, orienta��o educacional para atender �s necessidades dos Col�gios, Militares, observado o disposto no art. 5� da Lei n� 8.745, de 1993.

� 1� Os contratos de professores de ensino de 1� e 2� graus de que trata o caput deste artigo poder�o ser prorrogados at� 31 de dezembro de 1998.

� 2� Fica autorizado o Minist�rio do Ex�rcito a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1� e 2� graus, com vig�ncia at� 31 de dezembro de 1998, em substitui��o aos contratos de que trata o caput deste artigo que n�o forem prorrogados, respeitado o limite m�ximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente � soma de contratos prorrogados e novos.

Art. 4� Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 1.672-34, de 26 de outubro de 1998.

Art. 5� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 6� Revoga-se o par�grafo �nico do art. 5� da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Bras�lia, 25 de novembro de 1998; 177� da independ�ncia e 110� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Francisco S�rgio Turra

Paulo Renato Souza

Waldeck Orn�las

L�lio Viana L�bo

Luiz Carlos Bresser Pereira

Benedito Onofre Bezerra Leonel

D.O.U. 26/11/98

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.