Medida Provis�ria 1956/2000 NI

Medida Provis�ria 1956/2000

MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.956-56, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000

Altera os arts. 1� , 4� , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos � Lei n� 4.771, de 15de setembro de 1965, que institui o C�digo Florestal, bem como altera o art. 10 da Lein� 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que disp�e sobre o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62, e tendoem vista o disposto no art. 225, � 4� , da Constitui��o, adota a seguinte MedidaProvis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� Os arts. 1� , 4� , 14, 16 e 44, da Lei n� 4.771, de 15 de setembro de 1965,passam a vigorar com as seguintes reda��es:

"Art. 1� ......................................................................

� 1� As a��es ou omiss�es contr�rias �s disposi��es deste C�digo nautiliza��o e explora��o das florestas e demais formas de vegeta��o s�o consideradasuso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sum�rio previsto noart. 275, inciso II, do C�digo de Processo Civil.

� 2� Para os efeitos deste C�digo, entende-se por:

I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante otrabalho pessoal do propriet�rio ou posseiro e de sua fam�lia, admitida a ajuda eventualde terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no m�nimo, em oitenta por cento, deatividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja �rea n�o supere:

a) cento e cinq�enta hectares se localizada nos Estados do Acre, Par�, Amazonas,Roraima, Rond�nia, Amap� e Mato Grosso e nas regi�es situadas ao norte do paralelo 13oS, dos Estados de Tocantins e Goi�s, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado doMaranh�o ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;

b) cinq�enta hectares, se localizada no pol�gono das secas ou a leste do Meridiano de44� W, do Estado do Maranh�o; e

c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra regi�o do Pa�s;

II - �rea de preserva��o permanente: �rea protegida nos termos dos arts. 2� e 3�desta Lei, coberta ou n�o por vegeta��o nativa, com a fun��o ambiental de preservaros recursos h�dricos, a paisagem, a estabilidade geol�gica, a biodiversidade, o fluxog�nico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula��eshumanas;

III - Reserva Legal: �rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,excetuada a de preserva��o permanente, necess�ria ao uso sustent�vel dos recursosnaturais, � conserva��o e reabilita��o dos processos ecol�gicos, � conserva��o dabiodiversidade e ao abrigo e prote��o de fauna e flora nativas;

IV - Utilidade p�blica:

a) as atividades de seguran�a nacional e prote��o sanit�ria;

b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servi�os p�blicos detransporte, saneamento e energia; e

c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolu��o do ConselhoNacional de Meio Ambiente - CONAMA;

V - Interesse social:

a) as atividades imprescind�veis � prote��o da integridade da vegeta��o nativa,tais como: preven��o, combate e controle do fogo, controle da eros�o, erradica��o deinvasoras e prote��o de plantios com esp�cies nativas, conforme resolu��o do CONAMA;

b) as atividades de manejo agroflorestal sustent�vel praticadas na pequena propriedadeou posse rural familiar, que n�o descaracterizem a cobertura vegetal e n�o prejudiquem afun��o ambiental da �rea; e

c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolu��o do CONAMA;

VI - Amaz�nia Legal: os Estados do Acre, Par�, Amazonas, Roraima, Rond�nia, Amap� eMato Grosso e as regi�es situadas ao norte do paralelo 13� S, dos Estados de Tocantins eGoi�s, e ao oeste do meridiano de 44� W, do Estado do Maranh�o." (NR)

"Art. 4� A supress�o de vegeta��o em �rea de preserva��o permanente somentepoder� ser autorizada em caso de utilidade p�blica ou de interesse social, devidamentecaracterizados e motivados em procedimento administrativo pr�prio, quando inexistiralternativa t�cnica e locacional ao empreendimento proposto.

� 1� A supress�o de que trata o caput deste artigo depender� de autoriza��o do�rg�o ambiental estadual competente, com anu�ncia pr�via, quando couber, do �rg�ofederal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no � 2� deste artigo.

� 2� A supress�o de vegeta��o em �rea de preserva��o permanente situada em�rea urbana, depender� de autoriza��o do �rg�o ambiental competente, desde que omunic�pio possua conselho de meio ambiente com car�ter deliberativo e plano diretor,mediante anu�ncia pr�via do �rg�o ambiental estadual competente fundamentada emparecer t�cnico.

� 3� O �rg�o ambiental competente poder� autorizar a supress�o eventual e debaixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegeta��o em �rea depreserva��o permanente.

� 4� O �rg�o ambiental competente indicar�, previamente � emiss�o daautoriza��o para a supress�o de vegeta��o em �rea de preserva��o permanente, asmedidas mitigadoras e compensat�rias que dever�o ser adotadas pelo empreendedor.

� 5� A supress�o de vegeta��o nativa protetora de nascentes, ou de dunas emangues, de que tratam, respectivamente, as al�neas "c" e "f" do art.2� deste C�digo, somente poder� ser autorizada em caso de utilidade p�blica.

� 6� Na implanta��o de reservat�rio artificial � obrigat�ria a desapropria��oou aquisi��o, pelo empreendedor, das �reas de preserva��o permanente criadas no seuentorno, cujos par�metros e regime de uso ser�o definidos por resolu��o do CONAMA.

� 7� � permitido o acesso de pessoas e animais �s �reas de preserva��opermanente, para obten��o de �gua, desde que n�o exija a supress�o e n�o comprometaa regenera��o e a manuten��o a longo prazo da vegeta��o nativa." (NR)

"Art. 14. .....................................................................

....................................................................................................

b) proibir ou limitar o corte das esp�cies vegetais raras, end�micas, em perigo ouamea�adas de extin��o, bem como as esp�cies necess�rias � subsist�ncia daspopula��es extrativistas, delimitando as �reas compreendidas no ato, fazendo dependerde licen�a pr�via, nessas �reas, o corte de outras esp�cies;

........................................................................................"(NR)

"Art. 16. As florestas e outras formas de vegeta��o nativa, ressalvadas assituadas em �rea de preserva��o permanente, assim como aquelas n�o sujeitas ao regimede utiliza��o limitada ou objeto de legisla��o espec�fica, s�o suscet�veis desupress�o, desde que sejam mantidas, a t�tulo de reserva legal, no m�nimo:

I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em �rea de floresta localizada naAmaz�nia Legal;

II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em �rea de cerradolocalizada na Amaz�nia Legal, sendo no m�nimo vinte por cento na propriedade e quinzepor cento na forma de compensa��o em outra �rea, desde que esteja localizada na mesmamicrobacia, e seja averbada nos termos do � 7� deste artigo;

III - vinte por cento, na propriedade rural situada em �rea de floresta ou outrasformas de vegeta��o nativa localizada nas demais regi�es do Pa�s; e

IV - vinte por cento, na propriedade rural em �rea de campos gerais localizada emqualquer regi�o do Pa�s.

� 1� O percentual de reserva legal na propriedade situada em �rea de floresta ecerrado ser� definido considerando separadamente os �ndices contidos nos incisos I e IIdeste artigo.

� 2� A vegeta��o da reserva legal n�o pode ser suprimida, podendo apenas serutilizada sob regime de manejo florestal sustent�vel, de acordo com princ�pios ecrit�rios t�cnicos e cient�ficos estabelecidos no regulamento, ressalvadas aship�teses previstas no � 3� deste artigo, sem preju�zo das demais legisla��esespec�ficas.

� 3� Para cumprimento da manuten��o ou compensa��o da �rea de reserva legal empequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de �rvoresfrut�feras ornamentais ou industriais, compostos por esp�cies ex�ticas, cultivadas emsistema intercalar ou em cons�rcio com esp�cies nativas.

� 4� A localiza��o da reserva legal deve ser aprovada pelo �rg�o ambientalestadual competente ou, mediante conv�nio, pelo �rg�o ambiental municipal ou outrainstitui��o devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo deaprova��o, a fun��o social da propriedade, e os seguintes crit�rios e instrumentos,quando houver:

I - o plano de bacia hidrogr�fica;

II - o plano diretor municipal;

III - o zoneamento ecol�gico-econ�mico;

IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e

V - a proximidade com outra Reserva Legal, �rea de Preserva��o Permanente, unidadede conserva��o ou outra �rea legalmente protegida.

� 5� O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecol�gico Econ�mico - ZEE epelo Zoneamento Agr�cola, ouvidos o CONAMA, o Minist�rio do Meio Ambiente e oMinist�rio da Agricultura e do Abastecimento, poder�:

I - reduzir, para fins de recomposi��o, a reserva legal, na Amaz�nia Legal, paraat� cinq�enta por cento da propriedade, exclu�das, em qualquer caso, as �reas dePreserva��o Permanente, os ec�tonos, os s�tios e ecossistemas especialmenteprotegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecol�gicos; e

II - ampliar as �reas de reserva legal, em at� cinq�enta por cento dos �ndicesprevistos neste C�digo, em todo o territ�rio nacional.

� 6� Ser� admitido, pelo �rg�o ambiental competente, o c�mputo das �reasrelativas � vegeta��o nativa existente em �rea de preserva��o permanente no c�lculodo percentual de reserva legal, desde que n�o implique em convers�o de novas �reas parao uso alternativo do solo, e quando a soma da vegeta��o nativa em �rea de preserva��opermanente e reserva legal exceder a:

I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amaz�nia Legal;

II - cinq�enta por cento da propriedade rural localizada nas demais regi�es do Pa�s;e

III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas al�neas"b" e "c" do inciso I do � 2� do art. 1�

� 7� O regime de uso da �rea de preserva��o permanente n�o se altera na hip�teseprevista no par�grafo anterior.

� 8� A �rea de reserva legal deve ser averbada � margem da inscri��o dematr�cula do im�vel, no registro de im�veis competente, sendo vedada a altera��o desua destina��o, nos casos de transmiss�o, a qualquer t�tulo, de desmembramento ou deretifica��o da �rea, com as exce��es previstas neste C�digo.

� 9� A averba��o da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar �gratuita, devendo o Poder P�blico prestar apoio t�cnico e jur�dico, quando necess�rio.

� 10. Na posse, a reserva legal � assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta,firmado pelo possuidor com o �rg�o ambiental estadual ou federal competente, com for�ade t�tulo executivo e contendo, no m�nimo, a localiza��o da reserva legal, as suascaracter�sticas ecol�gicas b�sicas e a proibi��o de supress�o de sua vegeta��o,aplicando-se, no que couber, as mesmas disposi��es previstas neste C�digo para apropriedade rural.

� 11. Poder� ser institu�da reserva legal em regime de condom�nio entre mais de umapropriedade, respeitado o percentual legal em rela��o a cada im�vel, mediante aaprova��o do �rg�o ambiental estadual competente e as devidas averba��es referentesa todos os im�veis envolvidos." (NR)

"Art. 44. O propriet�rio ou possuidor de im�vel rural com �rea de florestanativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegeta��o nativa em extens�oinferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nosseus �� 5� e 6� , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada tr�s anos,de no m�nimo 1/10 da �rea total necess�ria � sua complementa��o, com esp�ciesnativas, de acordo com crit�rios estabelecidos pelo �rg�o ambiental estadualcompetente;

II - conduzir a regenera��o natural da reserva legal; e

III - compensar a reserva legal por outra �rea equivalente em import�ncia ecol�gicae extens�o, desde que perten�a ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesmamicrobacia, conforme crit�rios estabelecidos em regulamento.

� 1� Na recomposi��o de que trata o inciso I, o �rg�o ambiental estadualcompetente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.

� 2� A recomposi��o de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantiotempor�rio de esp�cies ex�ticas como pioneiras, visando a restaura��o do ecossistemaoriginal, de acordo com crit�rios t�cnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.

� 3� A regenera��o de que trata o inciso II ser� autorizada, pelo �rg�oambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo t�cnico,podendo ser exigido o isolamento da �rea.

� 4� Na impossibilidade de compensa��o da reserva legal dentro da mesma micro-baciahidrogr�fica, deve o �rg�o ambiental estadual competente aplicar o crit�rio de maiorproximidade poss�vel entre a propriedade desprovida de reserva legal e a �rea escolhidapara compensa��o, desde que na mesma bacia hidrogr�fica e no mesmo Estado, atendido,quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrogr�fica, e respeitadas as demaiscondicionantes estabelecidas no inciso III.

� 5� A compensa��o de que trata o inciso III deste artigo, dever� ser submetida �aprova��o pelo �rg�o ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante oarrendamento de �rea sob regime de servid�o florestal ou reserva legal, ou aquisi��ode cotas de que trata o art. 44-B.

� 6� O propriet�rio rural poder� ser desonerado, pelo per�odo de trinta anos, dasobriga��es previstas neste artigo, mediante a doa��o, ao �rg�o ambiental competente,de �rea localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, ReservaExtrativista, Reserva Biol�gica ou Esta��o Ecol�gica pendente de regulariza��ofundi�ria, respeitados os crit�rios previstos no inciso III deste artigo." (NR)

Art. 2� Ficam acrescidos os seguintes dispositivos � Lei n� 4.771, de 15 de setembrode 1965:

"Art. 3� -A. A explora��o dos recursos florestais em terras ind�genas somentepoder� ser realizada pelas comunidades ind�genas em regime de manejo florestalsustent�vel, para atender a sua subsist�ncia, respeitados os arts. 2� e 3� desteC�digo." (NR)

"Art. 37-A. N�o � permitida a convers�o de florestas ou outra forma devegeta��o nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui �readesmatada, quando for verificado que a referida �rea encontra-se abandonada, subutilizadaou utilizada de forma inadequada, segundo a voca��o e capacidade de suporte do solo.

� 1� Entende-se por �rea abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada,aquela n�o efetivamente utilizada, nos termos do � 3� , do art. 6� da Lei n� 8.629,de 25 de fevereiro de 1993, ou que n�o atenda aos �ndices previstos no art. 6� dareferida Lei, ressalvadas as �reas de pousio na pequena propriedade ou posse ruralfamiliar ou de popula��o tradicional.

� 2� As normas e mecanismos para a comprova��o da necessidade de convers�o ser�oestabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenhoda propriedade nos �ltimos tr�s anos, apurado nas declara��es anuais do Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural - ITR.

� 3� A regulamenta��o de que trata o par�grafo anterior estabelecer�procedimentos simplificados:

I - para a pequena propriedade rural; e

II - para as demais propriedades que venham atingindo os par�metros de produtividadeda regi�o e que n�o tenham restri��es perante os �rg�os ambientais.

� 4� Nas �reas pass�veis de uso alternativo do solo, a supress�o da vegeta��oque abrigue esp�cie amea�ada de extin��o, depender� da ado��o de medidascompensat�rias e mitigadoras que assegurem a conserva��o da esp�cie.

� 5� Se as medidas necess�rias para a conserva��o da esp�cie impossibilitarem aadequada explora��o econ�mica da propriedade, observar-se-� o disposto na al�nea"b" do art. 14.

� 6� � proibida, em �rea com cobertura florestal prim�ria ou secund�ria emest�gio avan�ado de regenera��o, a implanta��o de projetos de assentamento humano oude coloniza��o para fim de reforma agr�ria, ressalvados os projetos de assentamentoagro-extrativista, respeitadas as legisla��es espec�ficas." (NR)

"Art. 44-A. O propriet�rio rural poder� instituir servid�o florestal, mediantea qual voluntariamente renuncia, em car�ter permanente ou tempor�rio, a direitos desupress�o ou explora��o da vegeta��o nativa, localizada fora da reserva legal e da�rea com vegeta��o de preserva��o permanente.

� 1� A limita��o ao uso da vegeta��o da �rea sob regime de servid�o florestaldeve ser, no m�nimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

� 2� A servid�o florestal deve ser averbada � margem da inscri��o de matr�culado im�vel, no registro de im�veis competente, ap�s anu�ncia do �rg�o ambientalestadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vig�ncia, a altera��o dadestina��o da �rea, nos casos de transmiss�o a qualquer t�tulo, de desmembramento oude retifica��o dos limites da propriedade." (NR)

"Art. 44-B. Fica institu�da a Cota de Reserva Florestal - CRF, t�tulorepresentativo de vegeta��o nativa sob regime de servid�o florestal, de ReservaParticular do Patrim�nio Natural ou reserva legal institu�da voluntariamente sobre avegeta��o que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste C�digo.

Par�grafo �nico. A regulamenta��o deste C�digo dispor� sobre as caracter�sticas,natureza e prazo de validade do t�tulo de que trata este artigo, assim como os mecanismosque assegurem ao seu adquirente a exist�ncia e a conserva��o da vegeta��o objeto dot�tulo." (NR)

"Art. 44-C. O propriet�rio ou possuidor que, a partir da vig�ncia da MedidaProvis�ria n� 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmenteflorestas ou demais formas de vegeta��o nativa, situadas no interior de sua propriedadeou posse, sem as devidas autoriza��es exigidas por Lei, n�o pode fazer uso dosbenef�cios previstos no inciso III do art. 44." (NR)

Art. 3� O art. 10 da Lei n� 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

"Art. 10. .....................................................................

� 1� ............................................................................

I - ...............................................................................

II - ..............................................................................

a) ................................................................................

b) ................................................................................

c) ................................................................................

d) as �reas sob regime de servid�o florestal.

...................................................................................................

� 7� A declara��o para fim de isen��o do ITR relativa �s �reas de que tratam asal�neas "a" e "d" do inciso II, � 1� , deste artigo, n�o est�sujeita � pr�via comprova��o por parte do declarante, ficando o mesmo respons�velpelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, casofique comprovado que a sua declara��o n�o � verdadeira, sem preju�zo de outrassan��es aplic�veis." (NR)

Art. 4� Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n�1.956-55, de 19 de outubro de 2000.

Art. 5� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 16 de novembro de 2000; 179� da Independ�ncia e 112� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Jos� Sarney Filho

D.O.U., 17/11/2000

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.