Medida Provis�ria 1984/2000 NI

Medida Provis�ria 1984/2000

MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.984-17, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Acresce e altera dispositivos das Leis n�s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, e da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� A Lei n� 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 1� ....................................................................

.............................................................................

� 4� Nos casos em que cab�vel medida liminar, sem preju�zo da comunica��o ao dirigente do �rg�o ou entidade, o respectivo representante judicial dela ser� imediatamente intimado.

� 5� N�o ser� cab�vel medida liminar que defira compensa��o de cr�ditos tribut�rios ou previdenci�rios." (NR)

"Art. 4� ......................................................................

................................................................................

� 3� Do despacho que conceder ou negar a suspens�o, caber� agravo, no prazo de cinco dias, que poder� ser recebido com efeito suspensivo.

� 4� Negada a suspens�o, mesmo antes da interposi��o do agravo a que se refere o par�grafo precedente, caber� novo pedido de suspens�o ao presidente do tribunal competente para julgar eventual recurso especial ou extraordin�rio.

� 5� A interposi��o do agravo de instrumento contra liminar concedida nas a��es movidas contra o Poder P�blico e seus agentes n�o prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspens�o a que se refere este artigo.

� 6� O presidente do tribunal poder� conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em ju�zo pr�vio, a plausibilidade do direito invocado e a urg�ncia na concess�o da medida.

� 7� Ao verificar que a liminar esgotou, no todo ou em qualquer parte, o objeto da a��o ou foi deferida em flagrante ofensa � lei ou a jurisprud�ncia de tribunal superior, o presidente do tribunal poder� suspend�-la com efic�cia retroativa � data em que foi concedida, tornando sem efeito qualquer ato executivo dela decorrente.

� 8� As liminares cujo objeto seja id�ntico poder�o ser suspensas em uma �nica decis�o, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspens�o a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original." (NR)

"Art. 4�-A. Nas a��es rescis�rias propostas pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, bem como pelas autarquias e funda��es institu�das pelo Poder P�blico, caracterizada a plausibilidade jur�dica da pretens�o, poder� o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da senten�a rescindenda." (NR)

Art. 2� O art. 6� da Lei n� 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido dos �� 2� e 3�, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1�:

"� 2� As intima��es a serem concretizadas fora da sede do ju�zo ser�o feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do C�digo de Processo Civil.

� 3� Aplica-se aos procuradores ou advogados integrantes dos �rg�os vinculados � Advocacia-Geral da Uni�o o contido no caput e no � 2� deste artigo, quanto aos processos em tr�mite na justi�a de primeiro grau de jurisdi��o." (NR)

Art. 3� A Lei n� 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 4� ....................................................................

.............................................................................

� 4� Mediante requisi��o do Advogado-Geral da Uni�o ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da Uni�o, e para os fins previstos no caput, os �rg�os e entidades da Administra��o Federal designar�o servidores para que atuem como peritos ou assistentes t�cnicos em feitos espec�ficos, aplic�veis a esta requisi��o as disposi��es dos �� 1� e 2� do presente artigo." (NR)

"Art. 8�-A. � criada, no Gabinete do Advogado-Geral da Uni�o, a Coordenadoria dos �rg�os Vinculados, para auxili�-lo no exerc�cio de suas atribui��es de orienta��o normativa e supervis�o t�cnica dos �rg�os jur�dicos das autarquias e funda��es p�blicas.

� 1� O Coordenador dos �rg�os Vinculados ser� Consultor da Uni�o, designado pelo Advogado-Geral da Uni�o.

� 2� O Advogado-Geral da Uni�o editar� ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo." (NR)

"Art. 11-A. Fica autorizada a Advocacia-Geral da Uni�o a assumir, por suas Procuradorias, tempor�ria e excepcionalmente, a representa��o judicial de autarquias ou funda��es p�blicas nas seguintes hip�teses:

I - aus�ncia de procurador ou advogado;

II - impedimento dos integrantes do �rg�o jur�dico.

� 1� A representa��o judicial extraordin�ria prevista neste artigo poder� ocorrer por solicita��o do dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da Uni�o.

� 2� Aos membros da Advocacia-Geral da Uni�o, no exerc�cio da representa��o judicial de que trata este artigo, ser�o asseguradas as prerrogativas processuais previstas em lei.

� 3� O Advogado-Geral da Uni�o, com a finalidade de suprir defici�ncias ocasionais de �rg�os Vinculados � Advocacia-Geral da Uni�o, poder� designar para prestar-lhes colabora��o tempor�ria membros efetivos da Advocacia-Geral da Uni�o, Procuradores Aut�rquicos, Assistentes Jur�dicos e Advogados de outras entidades, seja em atividades de representa��o judicial ou de consultoria e assessoramento jur�dicos, estando, enquanto durar a colabora��o tempor�ria, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo �rg�o Vinculado.

� 4� Nos casos de que trata o � 3�, n�o se aplica a restri��o contida na parte final do art. 20, � 3�, da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n� 9.527, de 10 de dezembro de 1997. (NR)"

"Art. 11-B. A representa��o judicial da Uni�o, quanto aos assuntos confiados �s autarquias e funda��es federais relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos �rg�os pr�prios da Advocacia-Geral da Uni�o, permanecendo os �rg�os Jur�dicos daquelas entidades respons�veis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos.

� 1� Os Procuradores Aut�rquicos, Assistentes Jur�dicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o caput neles permanecer�o, at� que lei disponha sobre a nova forma de representa��o judicial, direta e indireta, da Uni�o, consideradas as suas entidades aut�rquicas e fundacionais, bem como sobre a presta��o de consultoria e assessoramento jur�dicos a essas entidades.

� 2� At� que sejam transferidos aos �rg�os pr�prios da Advocacia-Geral da Uni�o os processos judiciais em andamento, os �rg�os Jur�dicos das entidades relacionadas no Anexo V continuar�o, pelo prazo de noventa dias, como co-respons�veis pela representa��o judicial quanto aos assuntos de compet�ncia da respectiva autarquia ou funda��o.

� 3� O Advogado-Geral da Uni�o, no interesse do servi�o e em casos espec�ficos, poder� prorrogar o prazo estabelecido no � 2� objetivando assegurar a melhor defesa da Uni�o em ju�zo.

� 4� Os �rg�os Jur�dicos das entidades de que trata o caput, juntamente com os respectivos �rg�os da Advocacia-Geral da Uni�o, no prazo de sessenta dias, far�o o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram." (NR)

"Art. 19. ..................................................................

............................................................................

� 5� As transposi��es efetivadas por este artigo alcan�aram t�o-somente servidores est�veis no servi�o p�blico, mencionados no item I do caput." (NR)

"Art. 19-A. S�o transpostos, para a Carreira de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o, os atuais cargos efetivos da Administra��o Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribui��es, fixadas em ato normativo h�bil, tenham conte�do eminentemente jur�dico e correspondam �quelas de assist�ncia fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e os quais:

I - estejam vagos; ou

II - tenham como titulares servidores, est�veis no servi�o p�blico, que:

a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 j� detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conte�do eminentemente jur�dico, nos termos do caput, na Administra��o Federal direta, aut�rquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais ent�o aplic�veis;

b) investidos ap�s 5 de outubro de 1988, o tenham sido em decorr�ncia de aprova��o em concurso p�blico ou da aplica��o do � 3� do art. 41 da Constitui��o.

� 1� Nas situa��es previstas no inciso II, a transposi��o objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.

� 2� A transposi��o de servidor egresso de autarquia ou funda��o p�blica federal, prevista no inciso II, al�neas "a" e "b", alcan�a t�o-somente aquele que passou a integrar a Administra��o direta em decorr�ncia da extin��o ou da altera��o da natureza jur�dica da entidade � qual pertencia, e desde que as atribui��es da respectiva entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por �rg�os da Administra��o direta.

� 3� �s transposi��es disciplinadas neste artigo aplicam-se, tamb�m, a correla��o e os procedimentos constantes do art. 19 desta Lei (�� 2�, 3� e 4�).

� 4� As transposi��es de que trata este artigo ser�o formalizadas em ato declarat�rio do Advogado-Geral da Uni�o, � vista de requerimento formulado pelo interessado.

� 5� Os eventuais efeitos financeiros, das transposi��es em refer�ncia, somente ser�o devidos, aos seus benefici�rios, a partir da data em que publicado o ato declarat�rio, objeto do par�grafo anterior.

� 6� Os titulares m�ximos dos �rg�os da Administra��o Federal direta, nos quais existam cargos na situa��o descrita no caput e inciso I, dever�o indic�-los � Advocacia-Geral da Uni�o, por interm�dio do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, explicitando, relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolu��o, atribui��es e reg�ncia normativa.

� 7� O requerimento de que trata o � 4� dever� ser instru�do com a documenta��o necess�ria a comprovar que o servidor atende ao disposto neste artigo, e protocolizado no �rg�o de recursos humanos do respectivo Minist�rio ou Secretaria de Estado, ap�s o que dever� ser encaminhado ao Advogado-Geral da Uni�o, na forma por ele regulamentada, acompanhado de manifesta��o conclusiva do respectivo �rg�o de assessoramento jur�dico." (NR)

"Art. 21. Aos titulares dos cargos de Advogado da Uni�o, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jur�dico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da Uni�o incumbe represent�-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jur�dico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da Uni�o." (NR)

"Art. 24-A. A Uni�o, suas autarquias e funda��es p�blicas s�o isentas de custas e emolumentos e demais taxas judici�rias, em quaisquer foros e inst�ncias." (NR)

Art. 4� A Lei n� 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 1�-A. Est�o dispensadas de dep�sito pr�vio, para interposi��o de recurso, as pessoas jur�dicas de direito p�blico federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)

"Art. 1�-B. O prazo a que se refere o caput do art. 730 do C�digo de Processo Civil passa a ser de trinta dias." (NR)

"Art. 1�-C. Prescrever� em cinco anos o direito de obter indeniza��o dos danos causados por agentes de pessoas jur�dicas de direito p�blico e de pessoas jur�dicas de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos." (NR)

"Art. 2�-A. A senten�a civil prolatada em a��o de car�ter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abranger� apenas os substitu�dos que tenham, na data da propositura da a��o, domic�lio no �mbito da compet�ncia territorial do �rg�o prolator.

Par�grafo �nico. Nas a��es coletivas propostas contra entidades da Administra��o direta, aut�rquica e fundacional da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, a peti��o inicial dever� obrigatoriamente estar instru�da com a ata da assembl�ia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da rela��o nominal dos seus associados e indica��o dos respectivos endere�os." (NR)

"Art. 2�-B. A senten�a que tenha por objeto a libera��o de recurso, inclus�o em folha de pagamento, reclassifica��o, equipara��o, concess�o de aumento ou extens�o de vantagens a servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclusive de suas autarquias e funda��es, somente poder� ser executada ap�s seu tr�nsito em julgado.

Par�grafo �nico. A senten�a proferida em a��o cautelar s� poder� ter car�ter satisfativo quando transitada em julgado a senten�a proferida na a��o principal." (NR)

Art. 5� Os prazos referidos no art. 26 da Lei n� 9.651, de 27 de maio de 1998, ficam prorrogados por mais vinte e quatro meses a partir do seu t�rmino.

Art. 6� O art. 2� da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

"Par�grafo �nico. A propositura da a��o prevenir� a jurisdi��o do ju�zo para todas as a��es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)

Art. 7� O art. 17 da Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5�:

"� 5� A propositura da a��o prevenir� a jurisdi��o do ju�zo para todas as a��es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)

Art. 8� O art. 1� da Lei n� 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte � 2�, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1�:

"� 2� Para a chefia de �rg�o jur�dico de autarquia federal e de funda��o institu�da e mantida pela Uni�o, ser� indicado bacharel em direito de reconhecida idoneidade, capacidade e experi�ncia para o cargo e que tenha exercido a Advocacia por pelo menos cinco anos." (NR)

Art. 9� O art. 467 do Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943 (Consolida��o das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

"Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica � Uni�o, aos Estados, aos Munic�pios, e as suas autarquias e funda��es p�blicas." (NR)

Art. 10. O art. 741 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a reda��o dada pela Lei n� 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

"Par�grafo �nico. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, � tamb�m inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei, ato normativo ou em sua interpreta��o ou aplica��o declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (NR)

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 1.984-16, de 6 de abril de 2000.

Art. 12. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 4 de maio de 2000; 179� da Independ�ncia e 112� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Jos� Gregori

Martus Tavares

Gilmar Ferreira Mendes

ANEXO

(Anexo V a que se refere o art. 11-B da Lei n� 9.028, de 1995)

Entidades vinculadas ao Minist�rio da Educa��o:

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica "Celso Suckow da Fonseca"

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica da Bahia

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica da Para�ba

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Alagoas

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Campos

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Goi�s

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Minas Gerais

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Pelotas

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Pernambuco

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Petrolina

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Qu�mica de Nil�polis

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de S�o Paulo

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Cear�

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Esp�rito Santo

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Maranh�o

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Par�

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Paran�

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Piau�

Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Rio Grande do Norte

Escola Agrot�cnica Federal Ant�nio Jos� Teixeira

Escola Agrot�cnica Federal de Alegre

Escola Agrot�cnica Federal de Alegrete

Escola Agrot�cnica Federal de Araguatins

Escola Agrot�cnica Federal de Bambui

Escola Agrot�cnica Federal de Barbacena

Escola Agrot�cnica Federal de Barreiros

Escola Agrot�cnica Federal de Belo Jardim

Escola Agrot�cnica Federal de C�ceres

Escola Agrot�cnica Federal de Castanhal

Escola Agrot�cnica Federal de Catu

Escola Agrot�cnica Federal de Ceres

Escola Agrot�cnica Federal de Cod�

Escola Agrot�cnica Federal de Colatina

Escola Agrot�cnica Federal de Colorado do Oeste

Escola Agrot�cnica Federal de Conc�rdia

Escola Agrot�cnica Federal de Crato

Escola Agrot�cnica Federal de Cuiab�

Escola Agrot�cnica Federal de Iguatu

Escola Agrot�cnica Federal de Inconfidentes

Escola Agrot�cnica Federal de Janu�ria

Escola Agrot�cnica Federal de Machado

Escola Agrot�cnica Federal de Manaus

Escola Agrot�cnica Federal de Muzambinho

Escola Agrot�cnica Federal de Rio do Sul

Escola Agrot�cnica Federal de Rio Pomba

Escola Agrot�cnica Federal de Rio Verde

Escola Agrot�cnica Federal de Salinas

Escola Agrot�cnica Federal de Santa In�s

Escola Agrot�cnica Federal de Santa Teresa

Escola Agrot�cnica Federal de S�o Crist�v�o

Escola Agrot�cnica Federal de S�o Gabriel da Cachoeira

Escola Agrot�cnica Federal de S�o Jo�o Evangelista

Escola Agrot�cnica Federal de S�o Lu�s

Escola Agrot�cnica Federal de S�o Vicente do Sul

Escola Agrot�cnica Federal de Satuba

Escola Agrot�cnica Federal de Senhor do Bonfim

Escola Agrot�cnica Federal de Sert�o

Escola Agrot�cnica Federal de Sombrio

Escola Agrot�cnica Federal de Sousa

Escola Agrot�cnica Federal de Uberaba

Escola Agrot�cnica Federal de Uberl�ndia

Escola Agrot�cnica Federal de Urutai

Escola Agrot�cnica Federal de Vit�ria de Santo Ant�o

Escola Agrot�cnica Federal Presidente Juscelino Kubitschek

Escola T�cnica Federal de Mato Grosso

Escola T�cnica Federal de Ouro Preto

Escola T�cnica Federal de Palmas

Escola T�cnica Federal de Porto Velho

Escola T�cnica Federal de Rolim de Moura

Escola T�cnica Federal de Roraima

Escola T�cnica Federal de Santa Catarina

Escola T�cnica Federal de Santar�m

Escola T�cnica Federal de Sergipe

Escola T�cnica Federal do Amazonas

Col�gio Pedro II

Escola de Farm�cia e Odontologia de Alfenas

Escola Federal de Engenharia de Itajub�

Escola Superior de Agricultura de Mossor�

Faculdade de Ci�ncias Agr�rias do Par�

Faculdade de Medicina do Tri�ngulo Mineiro

Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina

Funda��o de Ensino Superior de S�o Jo�o del Rei

Funda��o Faculdade Federal de Ci�ncias M�dicas de Porto Alegre

Funda��o Joaquim Nabuco

Entidades vinculadas ao Minist�rio do Esporte e Turismo:

85. EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo

86. Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP

Entidades vinculadas ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o:

87. Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA

88. Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE

Entidade vinculada ao Minist�rio dos Transportes:

89. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

Entidade vinculada ao Minist�rio da Justi�a:

90. Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI

Entidade vinculada ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior:

91. Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Entidades vinculadas ao Minist�rio da Sa�de:

92. Funda��o Nacional de Sa�de

93. Funda��o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

D.O.U., 05/05/2000

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.