Medida Provis�ria 2027/2000 NI

Medida Provis�ria 2027/2000

MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.027-41, DE 28 DE JULHO DE 2000.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, dasLeis n�s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1� de mar�o de 1991, e 8.629, de25 de fevereiro de 1993, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 daConstitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� O Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com asseguintes altera��es:

"Art. 10. .............................................

Par�grafo �nico. Extingue-se em cinco anos o direito de propor a��o deindeniza��o por apossamento administrativo ou desapropria��o indireta, bem como a��oque vise a indeniza��o por restri��es decorrentes de atos do Poder P�blico."(NR)

"Art. 15-A. No caso de imiss�o pr�via na posse, na desapropria��o pornecessidade ou utilidade p�blica e interesse social, inclusive para fins de reformaagr�ria, havendo diverg�ncia entre o pre�o ofertado em ju�zo e o valor do bem, fixadona senten�a, expressos em termos reais, incidir�o juros compensat�rios de at� seis porcento ao ano sobre o valor da diferen�a eventualmente apurada, a contar da imiss�o naposse, vedado o c�lculo de juros compostos.

� 1� Os juros compensat�rios destinam-se, apenas, a compensar a perda de rendacomprovadamente sofrida pelo propriet�rio.

� 2� N�o ser�o devidos juros compensat�rios quando o im�vel possuir graus deutiliza��o da terra e de efici�ncia na explora��o iguais a zero.

� 3� O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m �s a��es ordin�rias deindeniza��o por apossamento administrativo ou desapropria��o indireta, bem assim �sa��es que visem a indeniza��o por restri��es decorrentes de atos do Poder P�blico,em especial aqueles destinados � prote��o ambiental, incidindo os juros sobre o valorfixado na senten�a.

� 4� Nas a��es referidas no par�grafo anterior, n�o ser� o Poder P�blicoonerado por juros compensat�rios relativos a per�odo anterior � aquisi��o dapropriedade ou posse titulada pelo autor da a��o."(NR)

"Art. 15-B. Nas a��es a que se refere o artigo anterior, os juros morat�riosdestinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indeniza��ofixada na decis�o final de m�rito, e somente ser�o devidos � raz�o de at� seis porcento ao ano, a partir de 1� de janeiro do exerc�cio seguinte �quele em que o pagamentodeveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constitui��o." (NR)

"Art. 27. .................................................

� 1� A senten�a que fixar o valor da indeniza��o quando este for superior aopre�o oferecido condenar� o desapropriante a pagar honor�rios do advogado, que ser�ofixados entre meio e cinco por cento do valor da diferen�a, observado o disposto no �4� do art. 20 do C�digo de Processo Civil, n�o podendo os honor�rios ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinq�enta e um mil reais).
...........................................................

� 3� O disposto no � 1� deste artigo se aplica:

I - ao procedimento contradit�rio especial, de rito sum�rio, para o processo dedesapropria��o de im�vel rural, por interesse social, para fins de reforma agr�ria;

II - �s a��es de indeniza��o por apossamento administrativo ou desapropria��oindireta.

� 4� O valor a que se refere o � 1� ser� atualizado, a partir de maio de 2000, nodia 1� de janeiro de cada ano, com base na varia��o acumulada do �ndice de Pre�os aoConsumidor Amplo - IPCA do respectivo per�odo." (NR)

Art. 2� A Lei n� 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintesaltera��es:

"Art. 6� ....................................................

� 1� Para os efeitos da Reforma Agr�ria, o Instituto Nacional de Coloniza��o eReforma Agr�ria - INCRA representar� a Uni�o nos acordos, conv�nios ou contratosmultilaterais referidos neste artigo.

� 2� A Uni�o, mediante conv�nio, poder� delegar aos Estados, ao Distrito Federal eaos Munic�pios o cadastramento, as vistorias e avalia��es de propriedades ruraissituadas no seu territ�rio, bem como outras atribui��es relativas � execu��o doPrograma Nacional de Reforma Agr�ria, observados os par�metros e crit�riosestabelecidos nas leis e nos atos normativos federais.

� 3� O conv�nio de que trata o caput ser� celebrado com os Estados, com o DistritoFederal e com os Munic�pios que tenham institu�do �rg�o colegiado, com aparticipa��o das organiza��es dos agricultores familiares e trabalhadores rurais semterra, mantida a paridade de representa��o entre o poder p�blico e a sociedade civilorganizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementa��o dapol�tica agr�ria.

� 4� Para a realiza��o da vistoria e avalia��o do im�vel rural para fins dereforma agr�ria, poder� o Estado utilizar-se de for�a policial.

� 5� O conv�nio de que trata o caput dever� prever que a Uni�o poder� utilizarservidores integrantes dos quadros de pessoal dos �rg�os e das entidades daAdministra��o P�blica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, para aexecu��o das atividades referidas neste artigo."(NR)

"Art. 95-A. Fica institu�do o Programa de Arrendamento Rural, destinado aoatendimento complementar de acesso � terra por parte dos trabalhadores ruraisqualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agr�ria, na formaestabelecida em regulamento.

Par�grafo �nico. Os im�veis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n�oser�o objeto de desapropria��o para fins de reforma agr�ria enquanto se mantiveremarrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento." (NR)

Art. 3� A Lei n� 8.177, de 1� de mar�o de 1991, passa a vigorar com as seguintesaltera��es:

"Art. 5� .................................................
........................................

� 3� A partir de 5 de maio de 2000, os T�tulos da D�vida Agr�ria - TDA emitidospara desapropria��o ter�o as seguintes remunera��es:

I - tr�s por cento ao ano para indeniza��o de im�vel com �rea de at� setentam�dulos fiscais;

II - dois por cento ao ano para indeniza��o de im�vel com �rea acima de setenta eat� cento e cinq�enta m�dulos fiscais; e

III - um por cento ao ano para indeniza��o de im�vel com �rea acima de cento ecinq�enta m�dulos fiscais.

� 4� Os TDA emitidos at� 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisi��opor compra e venda de im�veis rurais destinados � implanta��o de projetos integrantesdo Programa de Nacional de Reforma Agr�ria, nos termos das Leis n�s 4.504, de 30 denovembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ser�o remunerados a seis por centoao ano.

� 5� Os TDA a que se referem os �� 3� e 4� ter�o remunera��o anual ou fra��opro rata, mantido o seu poder liberat�rio nos termos da legisla��o em vigor, podendo, apartir de seu vencimento, ser utilizados na aquisi��o de a��es de empresas estataisinclu�das no Programa Nacional de Desestatiza��o." (NR)

Art. 4� A Lei n� 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintesaltera��es:

"Art. 2�.................................
.........................................

� 2� Para os fins deste artigo, fica a Uni�o, atrav�s do �rg�o federalcompetente, autorizada a ingressar no im�vel de propriedade particular para levantamentode dados e informa��es, mediante pr�via comunica��o escrita ao propriet�rio,preposto ou seu representante.

� 3� Na aus�ncia do propriet�rio, do preposto ou do representante, a comunica��oser� feita mediante edital, a ser publicado, por tr�s vezes consecutivas, em jornal degrande circula��o na capital do Estado de localiza��o do im�vel.

� 4� N�o ser� considerada, para os fins desta Lei, qualquer modifica��o, quantoao dom�nio, � dimens�o e �s condi��es de uso do im�vel, introduzida ou ocorridaat� seis meses ap�s a data da comunica��o para levantamento de dados e informa��esde que tratam os �� 2� e 3�.

� 5� No caso de fiscaliza��o decorrente do exerc�cio de poder de pol�cia, ser�dispensada a comunica��o de que tratam os �� 2� e 3�.

� 6� O im�vel rural objeto de esbulho possess�rio ou invas�o motivada por conflitoagr�rio ou fundi�rio de car�ter coletivo n�o ser� vistoriado nos dois anos seguintes� desocupa��o do im�vel.

� 7� Na hip�tese de reincid�ncia da invas�o, computar-se-� em dobro o prazo a quese refere o par�grafo anterior.

� 8� A entidade, a organiza��o, a pessoa jur�dica, o movimento ou a sociedade defato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar,incitar, induzir ou participar de invas�o de im�veis rurais ou de bens p�blicos, ou emconflito agr�rio ou fundi�rio de car�ter coletivo, n�o receber�, a qualquer t�tulo,recursos p�blicos.

� 9� Se, na hip�tese do par�grafo anterior, a transfer�ncia ou repasse dosrecursos p�blicos j� tiverem sido autorizados, assistir� ao Poder P�blico o direito dereten��o, bem assim o de rescis�o do contrato, conv�nio ou instrumento similar."(NR)

"Art. 2�-A. Na hip�tese de fraude ou simula��o de esbulho ou invas�o, porparte do propriet�rio ou leg�timo possuidor do im�vel, para os fins dos �� 6� e 7�do artigo anterior, o �rg�o executor do Programa Nacional de Reforma Agr�ria aplicar�pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinq�enta e cinco mil reais) a R$ 535.000,00(quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o cancelamento do cadastro do im�vel no SistemaNacional de Cadastro Rural, sem preju�zo das demais san��es penais e civis cab�veis.

Par�grafo �nico. Os valores a que se refere este artigo ser�o atualizados, a partirde maio de 2000, no dia 1� de janeiro de cada ano, com base na varia��o acumulada do�ndice Geral de Pre�os - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Funda��o Get�lioVargas, no respectivo per�odo." (NR)

"Art. 5� ...........................................................
....................................................................

� 3� ...............................................................

I - do segundo ao d�cimo quinto ano, quando emitidos para indeniza��o de im�vel com�rea de at� setenta m�dulos fiscais;

II - do segundo ao d�cimo oitavo ano, quando emitidos para indeniza��o de im�velcom �rea acima de setenta e at� cento e cinq�enta m�dulos fiscais; e

III - do segundo ao vig�simo ano, quando emitidos para indeniza��o de im�vel com�rea superior a cento e cinq�enta m�dulos fiscais." (NR)

"Art. 6�.......................................
...............................................

� 3�...........................................
...............................................

V - as �reas sob processos t�cnicos de forma��o ou recupera��o de pastagens ou deculturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediantedocumenta��o e Anota��o de Responsabilidade T�cnica.

................................................ "(NR)

"Art. 7�...............................................
...............................................

IV - haja sido aprovado pelo �rg�o federal competente, na forma estabelecida emregulamento, no m�nimo seis meses antes da comunica��o de que tratam os �� 2� e 3�do art. 2�.

.................................................."(NR)

"Art. 11. Os par�metros, �ndices e indicadores que informam o conceito deprodutividade ser�o ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progressocient�fico e tecnol�gico da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros deEstado do Desenvolvimento Agr�rio e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o ConselhoNacional de Pol�tica Agr�cola."(NR)

"Art. 12. Considera-se justa a indeniza��o que reflita o pre�o atual de mercadodo im�vel em sua totalidade, a� inclu�das as terras e acess�es naturais, matas eflorestas e as benfeitorias indeniz�veis, observados os seguintes aspectos:

I - localiza��o do im�vel;

II - aptid�o agr�cola;

III - dimens�o do im�vel;

IV - �rea ocupada e ancianidade das posses;

V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conserva��o das benfeitorias.

� 1� Verificado o pre�o atual de mercado da totalidade do im�vel, proceder-se-� �dedu��o do valor das benfeitorias indeniz�veis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se opre�o da terra a ser indenizado em TDA.

� 2� Integram o pre�o da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outrotipo de vegeta��o natural, n�o podendo o pre�o apurado superar, em qualquer hip�tese,o pre�o de mercado do im�vel.

� 3� O Laudo de Avalia��o ser� subscrito por Engenheiro Agr�nomo com registro deAnota��o de Responsabilidade T�cnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal eadministrativamente, pela superavalia��o comprovada ou fraude na identifica��o dasinforma��es."(NR)

"Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais dever� ser realizado em terraseconomicamente �teis, de prefer�ncia na regi�o por eles habitada, observado o seguinte:

I - a obten��o de terras rurais destinadas � implanta��o de projetos deassentamento integrantes do programa de reforma agr�ria ser� precedida de estudo sobre aviabilidade econ�mica e a potencialidade de uso dos recursos naturais;

II - os benefici�rios dos projetos de que trata o inciso anterior manifestar�o suaconcord�ncia com as condi��es de obten��o das terras destinadas � implanta��o dosprojetos de assentamento, inclusive quanto ao pre�o a ser pago pelo �rg�o federalexecutor do programa de reforma agr�ria e com rela��o aos recursos naturais;

III - nos projetos criados ser� elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento -PDA, que orientar� a fixa��o de normas t�cnicas para a sua implanta��o e osrespectivos investimentos;

IV - integrar�o a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento emprojetos de reforma agr�ria somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados parasele��o e classifica��o, bem como as exig�ncias contidas nos arts. 19, incisos I a Ve seu par�grafo �nico, e 20 desta Lei;

V - a consolida��o dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reformaagr�ria dar-se-� com a concess�o de cr�ditos de instala��o e a conclus�o dosinvestimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titula��o.

......................................................"(NR)

"Art. 18. ......................................................

� 1� O t�tulo de dom�nio de que trata este artigo conter� cl�usulas resolutivas eser� outorgado ao benefici�rio do programa de reforma agr�ria, de forma individual oucoletiva, ap�s a realiza��o dos servi�os de medi��o e demarca��o topogr�fica doim�vel a ser alienado.

� 2� Na implanta��o do projeto de assentamento, ser� celebrado com o benefici�riodo programa de reforma agr�ria contrato de concess�o de uso, de forma individual oucoletiva, que conter� cl�usulas resolutivas, estipulando-se os direitos e asobriga��es da entidade concedente e dos concession�rios, assegurando-se a estes odireito de adquirir, em definitivo, o t�tulo de dom�nio, nas condi��es previstas nopar�grafo anterior, computado o per�odo da concess�o para fins da inegociabilidade deque trata este artigo.

� 3� O valor da aliena��o do im�vel ser� definido por delibera��o do ConselhoDiretor do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, cujo atofixar� os crit�rios para a apura��o do valor da parcela a ser cobrada do benefici�riodo programa de reforma agr�ria.

� 4� O valor do im�vel fixado na forma do par�grafo anterior ser� pago empresta��es anuais pelo benefici�rio do programa de reforma agr�ria, amortizadas emat� vinte anos, com car�ncia de tr�s anos e corrigidas monetariamente pela varia��odo IGP-DI.

� 5� Ser� concedida ao benefici�rio do programa de reforma agr�ria a redu��o decinq�enta por cento da corre��o monet�ria incidente sobre a presta��o anual, quandoefetuado o pagamento at� a data do vencimento da respectiva presta��o.

� 6� Os valores relativos �s obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aoscustos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos servi�os demedi��o e demarca��o topogr�ficos s�o considerados n�o reembols�veis, sendo que oscr�ditos concedidos aos benefici�rios do programa de reforma agr�ria ser�o exclu�dosdo valor das presta��es e amortizados na forma a ser definida pelo �rg�o federalexecutor do programa.

� 7� O �rg�o federal executor do programa de reforma agr�ria manter� atualizado ocadastro de �reas desapropriadas e de benefici�rios da reforma agr�ria." (NR)

"Art. 26-A. N�o ser�o cobradas custas ou emolumentos para registro de t�tulostranslativos de dom�nio de im�veis rurais desapropriados para fins de reformaagr�ria." (NR)

Art. 5� Fica criado o Programa "Nossa Terra - Nossa Escola", medianteincentivo financeiro a ser concedido �s fam�lias dos trabalhadores rurais benefici�riasdos projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agr�ria, que mantenhamtodos os seus filhos com idade entre sete e catorze anos na escola, em ensino regular deprimeiro grau.

Par�grafo �nico. O incentivo de que trata este artigo ser� concedido a cada fam�liabenefici�ria do programa, sob forma de redu��o na propor��o de cinq�enta por centodo valor da parcela anual do im�vel a esta alienado.

Art. 6� O �rg�o federal executor do programa de reforma agr�ria fica autorizado abaixar atos normativos internos disciplinando a aplica��o dos arts. 17 e 18 da Lei n� 8.629, de 1993.

Art. 7� Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 2.027-40, de 29 de junho de 2000.

Art. 8� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 28 de julho de 2000; 179� da Independ�ncia e 112� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Jos� Sarney Filho
Jos� Abr�o
Pedro Parente

D.O.U., 30/07/2000 - Edi��o Extra

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.