Medida Provis�ria 2055/2000 NI

Medida Provis�ria 2055/2000

MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.055, DE 11 DE AGOSTO DE 2000.

Altera e acrescenta dispositivos � Lei n� 8.884, de 11 de junho de 1994, quetransforma o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - CADE em autarquia, disp�esobre a preven��o e repress�o �s infra��es contra a ordem econ�mica, e d� outrasprovid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 daConstitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� Os arts. 2�, 26, 30, 35 e 53 da Lei n� 8.884, de 11 de junho de 1994, passama vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2� ................................................

� 1� Reputa-se domiciliada no Territ�rio Nacional a empresa estrangeira que opere outenha no Brasil filial, ag�ncia, sucursal, escrit�rio, estabelecimento, agente ourepresentante.

� 2� A empresa estrangeira ser� notificada e intimada de todos os atos processuais,independentemente de procura��o ou de disposi��o contratual ou estatut�ria, na pessoado respons�vel por sua filial, ag�ncia, sucursal, estabelecimento ou escrit�rioinstalado no Brasil." (NR)

"Art. 26. ...............................................

� 1� O montante fixado para a multa di�ria de que trata o caput deste artigoconstar� do documento que contiver a requisi��o da autoridade competente.

� 2� A multa prevista neste artigo ser� computada diariamente at� o limite denoventa dias contados a partir da data fixada no documento a que se refere o par�grafoanterior.

� 3� Compete � autoridade requisitante a aplica��o da multa prevista no caputdeste artigo.

� 4� Responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata este artigo, afilial, sucursal, escrit�rio ou estabelecimento, no Pa�s, de empresa estrangeira.

� 5� A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados paraprestar esclarecimentos orais, no curso de procedimento, de averigua��es preliminares oude processo administrativo, sujeitar� o faltante � multa de 500 a 10.000 UFIR, conformesua situa��o econ�mica, que ser� aplicada mediante auto de infra��o pela autoridaderequisitante." (NR)

"Art. 30. A SDE promover� averigua��es preliminares, de of�cio ou � vista derepresenta��o escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os ind�cios deinfra��o � ordem econ�mica n�o forem suficientes para a instaura��o de processoadministrativo.

� 1� Nas averigua��es preliminares, o Secret�rio da SDE poder� adotar quaisquerdas provid�ncias previstas nos arts. 35, 35-A e 35-B, inclusive requerer esclarecimentosdo representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente.

.........................................................

� 3� As averigua��es preliminares poder�o correr sob sigilo, no interesse dasinvestiga��es, a crit�rio do Secret�rio da SDE." (NR)

"Art. 35. Decorrido o prazo de apresenta��o da defesa, a SDE determinar� arealiza��o de dilig�ncias e a produ��o de provas de interesse da Secretaria, a seremapresentadas no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultado exercer os poderes deinstru��o previstos nesta Lei, mantendo-se o sigilo legal quando for o caso.

� 1� As dilig�ncias e provas determinadas pelo Secret�rio da SDE, inclusiveinquiri��o de testemunhas, ser�o conclu�das no prazo de quarenta e cinco dias,prorrog�vel por igual per�odo em caso de justificada necessidade.

� 2� Respeitado o objeto de averigua��o preliminar, de procedimento ou de processoadministrativo, compete ao Secret�rio da SDE autorizar, mediante despacho fundamentado, arealiza��o de inspe��o na sede social, estabelecimento, escrit�rio, filial ousucursal de empresa investigada, notificando-se a inspecionada com pelo menos vinte equatro horas de anteced�ncia, n�o podendo a dilig�ncia ter in�cio antes das seis ouap�s �s dezoito horas.

� 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, poder�o ser inspecionados estoques,objetos, pap�is de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores earquivos magn�ticos, podendo-se extrair ou requisitar c�pias de quaisquer documentos oudados eletr�nicos." (NR)

"Art. 53. ...............................................

.........................................................

� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica �s infra��es � ordem econ�micarelacionadas ou decorrentes das condutas previstas nos incisos I, II, III e VIII do art.21 desta Lei." (NR)

Art. 2� A Lei n� 8.884, de 1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 26-A. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realiza��ode inspe��o autorizada pela SDE ou SEAE no �mbito de averigua��o preliminar,procedimento ou processo administrativo sujeitar� o inspecionado ao pagamento de multa de20.000 a 400.000 UFIR, conforme a situa��o econ�mica do infrator, mediante a lavraturade auto de infra��o pela Secretaria competente." (NR)

"Art. 35-A. A Advocacia-Geral da Uni�o, por solicita��o da SDE, poder�requerer ao Poder Judici�rio mandado de busca e apreens�o de objetos, pap�is dequalquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magn�ticos deempresa ou pessoa f�sica, no interesse da instru��o do procedimento, das averigua��espreliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto noart. 839 e seguintes do C�digo de Processo Civil, sendo inexig�vel a propositura dea��o principal.

� 1� No curso de procedimento administrativo destinado a instruir representa��o aser encaminhada � SDE, poder� a SEAE exercer, no que couber, as compet�ncias previstasno caput deste artigo e no art. 35 desta Lei.

� 2� O procedimento administrativo de que trata o par�grafo anterior poder� corrersob sigilo, no interesse das investiga��es, a crit�rio da SEAE." (NR)

"Art. 35-B. A Uni�o, por interm�dio da SDE, poder� celebrar acordo deleni�ncia, com a extin��o da a��o punitiva da administra��o p�blica ou a redu��ode um a dois ter�os da penalidade aplic�vel, nos termos deste artigo, com pessoasf�sicas e jur�dicas que forem autoras de infra��o � ordem econ�mica, desde quecolaborem efetivamente com as investiga��es e o processo administrativo e que dessacolabora��o resulte:

I - a identifica��o dos demais co-autores da infra��o; e

II - a obten��o de informa��es e documentos que comprovem a infra��o noticiada ousob investiga��o.

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica �s empresas ou pessoas f�sicas quetenham estado � frente da conduta tida como infracion�ria.

� 2� O acordo de que trata o caput deste artigo somente poder� ser celebrado sepreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a empresa ou pessoa f�sica seja a primeira a se qualificar com respeito �infra��o noticiada ou sob investiga��o;

II - a empresa ou pessoa f�sica cesse completamente seu envolvimento na infra��onoticiada ou sob investiga��o a partir da data de propositura do acordo;

III - a SDE n�o disponha de provas suficientes para assegurar a condena��o daempresa ou pessoa f�sica quando da propositura do acordo; e

IV - a empresa ou pessoa f�sica confesse sua participa��o no il�cito e coopereplena e permanentemente com as investiga��es e o processo administrativo, comparecendo,sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at� seuencerramento.

� 3� O acordo de leni�ncia firmado com a Uni�o, por interm�dio da SDE, estipular�as condi��es necess�rias para assegurar a efetividade da colabora��o e o resultado�til do processo.

� 4� A celebra��o de acordo de leni�ncia n�o se sujeita � aprova��o do CADE,competindo-lhe, no entanto, quando do julgamento do processo administrativo, verificado ocumprimento do acordo:

I - decretar a extin��o da a��o punitiva da administra��o p�blica em favor doinfrator, nas hip�teses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada � SDE sem queessa tivesse conhecimento pr�vio da infra��o noticiada; ou

II - nas demais hip�teses, reduzir de um a dois ter�os as penas aplic�veis,observado o disposto no art. 27 desta Lei, devendo ainda considerar na grada��o da penaa efetividade da colabora��o prestada e a boa-f� do infrator no cumprimento do acordode leni�ncia.

� 5� Na hip�tese do inciso II do par�grafo anterior, a pena sobre a qual incidir�o fator redutor n�o ser� superior � menor das penas aplicadas aos demais co-autores dainfra��o, relativamente aos percentuais fixados para a aplica��o das multas de quetrata o art. 23 desta Lei.

� 6� Ser�o estendidos os efeitos do acordo de leni�ncia aos dirigentes eadministradores da empresa habilitada, envolvidos na infra��o, desde que firmem orespectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condi��es impostas nosincisos II a IV do � 2� deste artigo.

� 7� A empresa ou pessoa f�sica que n�o obtiver, no curso de investiga��o ouprocesso administrativo, habilita��o para a celebra��o do acordo de que trata esteartigo, poder� celebrar com a SDE, at� a remessa do processo para julgamento, acordo deleni�ncia relacionado a uma outra infra��o, da qual n�o tenha qualquer conhecimentopr�vio a Secretaria.

� 8� Na hip�tese do par�grafo anterior, o infrator se beneficiar� da redu��o deum ter�o da pena que lhe for aplic�vel naquele processo, sem preju�zo da obten��o dosbenef�cios de que trata o inciso I do � 4� deste artigo em rela��o � nova infra��odenunciada.

� 9� Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo nointeresse das investiga��es e do processo administrativo.

� 10. N�o importar� em confiss�o quanto � mat�ria de fato, nem reconhecimento deilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leni�ncia rejeitada peloSecret�rio da SDE, da qual n�o se far� qualquer divulga��o.

� 11. A aplica��o do disposto neste artigo observar� a regulamenta��o a sereditada pelo Ministro de Estado da Justi�a." (NR)

Art. 3� A partir de 1� de janeiro de 2001, a Taxa Processual de que trata o inciso Ido art. 5� da Lei n� 9.781, de 19 de janeiro de 1999, ser� devida no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), repartindo-se o produto de sua arrecada��o nabase de um ter�o para cada um dos seguintes �rg�os:

I - Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - CADE;

II - Secretaria de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a;

III - Secretaria de Acompanhamento Econ�mico do Minist�rio da Fazenda.

Art. 4� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 11 de agosto de 2000; 179� da Independ�ncia e 112� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Pedro Malan

D.O.U., 14/08/2000

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.