Portaria 24/2021 SUROD/ANTT/MI

Portaria 24/2021

MINIST�RIO DA INFRAESTRUTURA

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTEND�NCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVI�RIA

PORTARIA N� 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta a Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, e orienta a atua��o da Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria na instru��o e propositura de celebra��o de termos de ajustamento de conduta no �mbito das concess�es de infraestrutura rodovi�ria sob compet�ncia da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVI�RIA DA AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso de suas atribui��es e em conformidade com o disposto no art. 27 da Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, e no que consta dos autos do Processo n� 50500.005841/2021-83, decide:

CAP�TULO I

OBJETO

Art. 1� Esta Portaria regulamenta a Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, e orienta a Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria na instru��o e propositura de celebra��o de termos de ajustamento de conduta no �mbito das concess�es de infraestrutura rodovi�ria sob compet�ncia da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres.

CAP�TULO II

ESP�CIES DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Se��o I

Disposi��es comuns

Art. 2� A Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria poder� negociar e propor termos de ajustamento de conduta nas modalidades plano de a��o ("TAC Plano de A��o") e multas ("TAC Multas").

� 1� O TAC Plano de A��o tem por objeto a corre��o de descumprimentos de obriga��es contratuais, legais ou regulamentares, nos termos do � 2� do art. 1� da Resolu��o n� 5.823, de 2018.

� 2� O TAC Multas tem por objeto a compensa��o dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuni�rias aplicadas e n�o transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante convers�o em obriga��o de investimento, nos termos do � 3� do art. 1� da Resolu��o n� 5.823, de 2018.

Art. 3� A Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria poder� propor ou acolher requerimento de celebra��o de termo de ajustamento de conduta, devendo instruir o processo e submet�-lo � delibera��o da Diretoria Colegiada, observado o procedimento previsto no Cap�tulo II da Resolu��o n� 5.823, de 2018.

� 1� Para o TAC Plano de A��o, a instru��o processual ser� realizada pela Ger�ncia de Fiscaliza��o e Investimentos de Rodovias, com apoio da Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional e das demais Ger�ncias, salvo se o termo de ajustamento de conduta abranger exclusivamente obriga��es econ�mico-financeiras, hip�tese em que a instru��o competir� � Ger�ncia de Gest�o Econ�mico-Financeira de Rodovias.

� 2� Para o TAC Multas, a instru��o processual ser� realizada pela Coordena��o de Instru��o Processual, com apoio da Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional.

Art. 4� A demonstra��o de interesse por parte da concession�ria ou da ANTT na celebra��o do termo de ajustamento de conduta, enquanto este n�o for celebrado, n�o gera qualquer direito � celebra��o do instrumento, tampouco afasta o dever de dar integral cumprimento �s obriga��es contratuais, legais ou regulamentares pelas partes.

Art. 5� O termo de ajustamento de conduta estabelecer� que a aloca��o de riscos observar� o disposto no contrato de concess�o, salvo se as caracter�sticas das obriga��es naquele estabelecidas exigirem regramento distinto.

Art. 6� O termo de ajustamento de conduta prever� a obriga��o da concession�ria de publicar na sua p�gina oficial na rede mundial de computadores o inteiro teor do ajuste durante a sua vig�ncia, bem como da decis�o da ANTT quanto ao seu cumprimento e encerramento, pelo per�odo de 12 meses ap�s delibera��o final da Diretoria Colegiada.

Se��o II

TAC Plano de A��o

Art. 7� O TAC Plano de A��o seguir� o modelo previsto no Anexo I a esta Portaria, sem preju�zo das adapta��es que se fa�am necess�rias mediante justificativa, observado o disposto nesta Se��o e no Cap�tulo III da Resolu��o n� 5.823, de 2018.

Par�grafo �nico. O TAC Plano de A��o ser� acompanhado pelo menos de Anexo A com a rela��o de obriga��es contratuais, legais ou regulamentares descumpridas, contendo:

I - a discrimina��o da obriga��o descumprida;

II - o dispositivo contratual, legal ou regulamentar descumprido;

III - os processos administrativos que tenham por objeto o acompanhamento e a fiscaliza��o de cada obriga��o, se houver;

IV - o valor de cada obriga��o descumprida, ainda que de forma estimada, se for o caso;

V - o prazo individual para corre��o de cada obriga��o descumprida.

Art. 8� O valor refer�ncia do TAC Plano de A��o ser� o total do somat�rio dos valores das obriga��es constantes nos processos administrativos a que faz refer�ncia, corrigido monetariamente da data do inadimplemento at� a data de assinatura do termo.

Par�grafo �nico. A atualiza��o dos valores das obriga��es de que trata o caput ser� feita pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro �ndice oficial que venha a substitu�-lo.

Art. 9� A propositura e celebra��o de TAC Plano de A��o n�o suspender�o o curso dos processos administrativos sancionadores relacionados �s obriga��es previstas no Anexo A.

Par�grafo �nico. Extinto o TAC Plano de A��o e adotadas as provid�ncias relacionadas ao ateste do cumprimento das obriga��es nele previstas, ser�o arquivados os processos administrativos que tenham por objeto obriga��es saneadas, prosseguindo os demais.

Art. 10. O TAC Plano de A��o prever� obriga��o de contrata��o pela concession�ria de garantia para assegurar o pagamento da multa por descumprimento.

� 1� A garantia de que trata o caput dever� ter valor de 15% (quinze porcento) do valor de refer�ncia.

� 2� A garantia dever� ser apresentada em at� 30 (trinta) dias, contados da celebra��o do TAC Plano de A��o, sob pena de rescis�o e aplica��o das penalidades nele previstas.

Se��o III

TAC Multas

Art. 11. O TAC Multas seguir� o modelo previsto no Anexo II a esta Portaria, sem preju�zo das adapta��es que se fa�am necess�rias mediante justificativa, observado o disposto nesta Se��o e no Cap�tulo III da Resolu��o n� 5.823, de 2018.

Par�grafo �nico. O TAC Multas ser� acompanhado de pelo menos dois anexos:

I - Anexo A: rela��o de penalidades objeto do termo de ajustamento de conduta, contendo:

a) os processos administrativos sancionadores;

b) a respectiva fase processual, evidenciando a inst�ncia em que tramita;

c) o valor pecuni�rio de cada penalidade;

d) o desconto concedido para cada penalidade ou de forma global, na forma do art. 13;

II - Anexo B: rela��o de obriga��es de investimento a serem cumpridas durante a execu��o do termo de ajustamento de conduta, contendo:

a) discrimina��o detalhada das obriga��es a serem executadas durante a vig�ncia do termo de ajustamento de conduta, por ordem crescente de prioridade de execu��o;

b) localiza��o dos investimentos a serem executados, se for o caso;

c) valor estimado para cada obriga��o;

d) o prazo individual para execu��o de cada obriga��o.

Art. 12. O valor de refer�ncia do TAC Multas ser� o total do somat�rio das multas previstas no �mbito dos processos administrativos a que faz refer�ncia, considerados os descontos concedidos nos termos do art. 13.

� 1� Para os fins do c�lculo do valor de cada multa, ser� considerado o montante fixado na �ltima decis�o que lhe houver aplicado ou, caso n�o haja aprecia��o em qualquer inst�ncia, a pena-base no contrato de concess�o ou na regulamenta��o da ANTT.

� 2� A corre��o dos valores das multas de que trata o caput ser� feita nos termos do contrato de concess�o.

Art. 13. No TAC Multas, ser� proposto desconto de:

I - 30% (trinta por cento) para as penalidades nos processos em tramita��o ainda desprovidas de decis�o em primeira inst�ncia;

II - 15% (quinze por cento) para as penalidades nos processos em tramita��o com recurso para segunda inst�ncia;

III - 5% (cinco por cento) para as penalidades nos processos em tramita��o com recurso para Diretoria Colegiada, quando couber.

� 1� Alternativamente aos descontos previstos no caput, ser� proposto desconto global de 40% (quarenta por cento) caso o termo de ajustamento de conduta abranja a totalidade de processos administrativos sancionadores n�o transitados em julgado na esfera administrativa em face da concession�ria, sem que esta pretenda discutir o cabimento ou a proced�ncia de qualquer penalidade aplicada.

� 2� Os descontos de que trata este artigo n�o poder�o ser cumulados com qualquer outro desconto previsto no contrato de concess�o ou na regulamenta��o da ANTT.

Art. 14. A celebra��o de TAC Multas implicar� o arquivamento imediato dos processos administrativos sancionadores previstos no respectivo Anexo A.

Art. 15. O Anexo B do TAC Multas prever� obriga��es de investimento que preferencialmente independam de desapropria��o, licenciamento ambiental ou outra autoriza��o governamental, salvo decis�o fundamentada.

� 1� A rela��o de obriga��es de investimento, suas localiza��es e prioriza��o constantes do Anexo B ser�o propostas pela concession�ria e analisadas pela Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional sob a �tica funcional, com as posteriores sugest�es de adequa��es, observados os seguintes crit�rios, isolada ou cumulativamente:

I - aprimoramento da seguran�a vi�ria e do n�vel de servi�o;

II - abrang�ncia de usu�rios beneficiados;

III - acr�scimo de acessibilidade e de solu��es tecnol�gicas para moderniza��o do servi�o prestado.

� 2� Na defini��o dos valores estimados das obriga��es constantes do respectivo Anexo B, devem ser considerados os respectivos custos de manuten��o, conserva��o, monitoramento ou quaisquer obriga��es indiretas, cujo cumprimento se prolongue por per�odo superior ao da vig�ncia do TAC Multas, raz�o pela qual n�o caber� qualquer recomposi��o do equil�brio econ�mico-financeiro para fazer frente a estas obriga��es.

� 3� Para execu��o das obriga��es de investimento contidas no Anexo B do TAC Multas celebrado, a concession�ria dever� apresentar � Ger�ncia de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias os projetos e or�amentos na ordem de prioridade de execu��o.

� 4� Os valores estimados previstos no Anexo B do TAC Multas ser�o substitu�dos pelos valores de projeto e or�amento efetivamente aprovados pela Ger�ncia de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias, at� o limite do valor de refer�ncia.

� 5� O saldo remanescente que n�o puder ser alocado para obriga��o de investimento prevista no Anexo B do TAC Multas ser� revertido � modicidade tarif�ria.

Art. 16. O TAC Multas prever� obriga��o de contrata��o pela concession�ria de garantia de execu��o e seguros relativos �s obras previstas no respectivo Anexo B.

� 1� A garantia de que trata o caput dever� ter valor de 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor das obras constantes do Anexo B.

� 2� A garantia dever� ser apresentada em at� 30 (trinta) dias, contados da celebra��o do TAC Multas, sob pena de rescis�o e aplica��o das penalidades nele previstas.

CAP�TULO III

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA��O

Art. 17. O acompanhamento e a fiscaliza��o do termo de ajustamento de conduta ser�o realizados pela Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional ou, no caso de TAC Plano de A��o que preveja obriga��es exclusivamente econ�mico-financeiras, pela Ger�ncia de Gest�o Econ�mico-Financeira de Rodovias, com a seguinte periodicidade:

I - mensal, para acompanhamento rotineiro da execu��o do cronograma estabelecido no termo de ajustamento de conduta e no plano de trabalho, na forma do art. 18;

II - semestral, para an�lise quanto ao adimplemento do termo de ajustamento de conduta, necessidade de ajustes no cronograma e eventual propositura de extin��o por descumprimento, se for o caso, mediante lavratura de nota t�cnica a ser submetida � avalia��o da Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria.

� 1� A concession�ria apresentar� plano de trabalho abrangendo as obriga��es previstas, no prazo de vinte dias contados da data da assinatura do termo de ajustamento de conduta.

� 2� O plano de trabalho dever� apresentar escala de tempo em m�s e percentual previsto de execu��o m�s a m�s de cada item.

� 3� O percentual de execu��o f�sica mensal fixado no plano de trabalho dever� ser desmembrado em subitens de servi�o previstos, com respectivo percentual ou peso, para acompanhamento e identifica��o da evolu��o da totalidade de cada obra.

� 4� Durante a vig�ncia do termo de ajustamento de conduta n�o ser�o lavrados novos autos de infra��o que tenham por objeto as obriga��es previstas no Anexo A ao TAC Plano de A��o ou no Anexo B do TAC Multas.

Art. 18. A concession�ria dever� apresentar at� o quinto dia �til de cada m�s o relat�rio atualizado do andamento das obriga��es, acompanhado das fichas individuais para cada investimento em execu��o, contemplando informa��es detalhadas dos percentuais executados no per�odo de acordo com os pesos e percentuais informados no cronograma do plano de trabalho.

� 1� At� o d�cimo dia �til de cada m�s, a Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional dever� avaliar as informa��es apresentadas na forma do caput, admitidas a solicita��o de esclarecimentos complementares e a realiza��o de reuni�es de acompanhamento com a concession�ria.

� 2� Ap�s a valida��o da Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional �s informa��es analisadas na forma do � 1�, a concession�ria dever� encaminhar planilha consolidada com os percentuais de execu��o dos investimentos abrangidos no termo de ajustamento de conduta.

Art. 19. A omiss�o por parte da concession�ria em prestar informa��es e apresentar plano de trabalho e relat�rios poder� resultar na rescis�o do termo de ajustamento de conduta e na aplica��o das san��es nele previstas.

CAP�TULO IV

AN�LISE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 20. Ap�s o termo final do termo de ajustamento de conduta, a Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria constituir� comiss�o de processo administrativo mediante Portaria para an�lise t�cnica quanto ao seu cumprimento.

� 1� A comiss�o de processo administrativo ser� composta por tr�s servidores e ter� 120 (cento e vinte) dias, prorrog�veis, para conclus�o dos trabalhos.

� 2� A comiss�o de processo administrativo elaborar� relat�rio preliminar quanto ao cumprimento do termo de ajustamento de conduta, do qual constar�o, entre outras considera��es tidas como pertinentes:

I - o comparativo entre cronograma previsto no termo de ajustamento de conduta e no plano de trabalho e o efetivamente realizado;

II - a exist�ncia de inexecu��es ou saldo financeiro n�o executado;

III - a an�lise quanto � culpa da concession�ria por eventuais descumprimentos;

IV - a proposta de penalidade a ser aplicada.

� 3� A concession�ria ser� notificada para manifestar-se a respeito do relat�rio preliminar no prazo de 15 (quinze) dias.

� 4� Apresentada manifesta��o pela concession�ria ou decorrido o prazo de que trata o � 3�, a comiss�o de processo administrativo elaborar� relat�rio final e proposta de delibera��o sugerindo extin��o por cumprimento, descumprimento parcial ou descumprimento total, encaminhando os autos � Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria para remessa � delibera��o da Diretoria Colegiada.

� 5� Verificado o inadimplemento ou mora substancial antes do termo final, na forma do art. 19 da Resolu��o n� 5.823, de 2018, a Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria poder� instaurar o procedimento previsto neste artigo, de of�cio ou mediante proposta da Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional.

Art. 21. O termo de ajustamento de conduta prever� que o seu descumprimento ensejar�, alternativa ou cumulativamente, a crit�rio da Diretoria Colegiada da ANTT:

I - revers�o � modicidade tarif�ria do saldo financeiro n�o executado acrescido de 50% (cinquenta por cento), no caso de TAC Multas;

II - aplica��o de multa, no caso de TAC Plano de A��o;

III - instaura��o ou continuidade de processo administrativo para apura��o de inadimpl�ncia e extin��o contratual por caducidade.

� 1� No TAC Multas, a revers�o � modicidade tarif�ria de que tratam o inciso I do caput deste artigo e o � 5� do art. 15 ocorrer� mediante:

I - aloca��o do saldo financeiro no campo correspondente �s receitas do fluxo de caixa marginal, aplicando-se o custo m�dio ponderado de capital regulat�rio vigente ao tempo da revers�o, para as concess�es com fluxo de caixa fundado no plano de neg�cios; ou

II - aplica��o de Fator C, para as concess�es que n�o utilizem plano de neg�cios.

� 2� Sobre o saldo a ser revertido � modicidade tarif�ria na forma do � 1� n�o incidir� tributa��o.

� 3� O TAC Plano de A��o prever� a aplica��o de multa, observada a seguinte grada��o:

I - 15% (quinze por cento) do valor de refer�ncia caso a inexecu��o seja superior a 30% (trinta por cento) das obriga��es pactuadas;

II - 10% (dez por cento) do valor de refer�ncia caso a inexecu��o seja entre 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) das obriga��es pactuadas;

III - 5% (cinco por cento) do valor de refer�ncia caso a inexecu��o seja inferior a 15% (quinze por cento) das obriga��es pactuadas.

� 4� No termo de ajustamento de conduta constar� a ren�ncia da concession�ria ao prazo de que trata o � 3� do art. 38 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 22. A extin��o do TAC Plano de A��o por descumprimento n�o exime a concession�ria de executar as obriga��es inadimplidas e previstas no contrato de concess�o.

Par�grafo �nico. A extin��o do TAC Multas por descumprimento n�o exime a concession�ria de executar as obriga��es j� iniciadas.

Art. 23. Ap�s a delibera��o da Diretoria Colegiada, a �rea respons�vel pela instru��o processual dever� tomar as provid�ncias determinadas e, na sequ�ncia, proceder ao arquivamento do referido processo.

CAP�TULO V

RECOMPOSI��O DO EQUIL�BRIO ECON�MICO-FINANCEIRO

Art. 24. A celebra��o de termo de ajustamento de conduta n�o configura acr�scimo de �nus ou desequil�brio contratual, de modo que n�o enseja a recomposi��o do equil�brio econ�mico-financeiro em favor da concession�ria.

Par�grafo �nico. O disposto no caput abrange a elabora��o e apresenta��o de projetos, contrata��o de garantias e seguros e outras provid�ncias a cargo da concession�ria para cumprimento do termo de ajustamento de conduta.

Art. 25. Para preserva��o do equil�brio econ�mico-financeiro, os efeitos financeiros decorrentes das altera��es implementadas pelo TAC Plano de A��o em rela��o ao cronograma f�sico vigente da concess�o ser�o considerados:

I - na primeira revis�o ordin�ria subsequente � sua assinatura; e

II - na primeira revis�o ordin�ria subsequente � delibera��o da Diretoria Colegiada quanto ao seu cumprimento.

� 1� Durante a vig�ncia do TAC Plano de A��o, n�o ser� promovida aplica��o de Fator D ou reprograma��o do cronograma via fluxo de caixa, relativo �s obriga��es integrantes do respectivo Anexo A.

� 2� Na revis�o de que trata o inciso II do caput, o impacto econ�micofinanceiro decorrente das eventuais inexecu��es verificadas ser� apurado:

I - diretamente no respectivo fluxo de caixa das obras e servi�os, para as concess�es com fluxo de caixa fundado no plano de neg�cios; ou

II - pelo Fator D, apurado em periodicidades anuais conforme previs�o contratual, para as concess�es que n�o utilizem plano de neg�cios.

� 3� Na hip�tese do inciso II do � 2�, a revers�o � modicidade tarif�ria do impacto acumulado do Fator D ser� feita mediante aplica��o de Fator C, nos termos do art. 5� da Resolu��o n� 5.850, de 16 de julho de 2019.

CAP�TULO VI

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 26. Esta Portaria n�o se aplica aos termos de ajustamento de conduta celebrados antes da data de sua publica��o.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor no dia 1� de mar�o de 2021.

ANDR� LUIS MACAGNAN FREIRE

ANEXO I

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA MODALIDADE PLANO DE A��O

("TAC Plano de A��o")

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, autarquia federal em regime especial, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas sob o n� 04.898.488/0001-77, com sede no SCES Trecho 03, Lote 10, Polo 8 do Projeto Orla, CEP 70.200-003, na Cidade de Bras�lia-DF, neste ato representada por [nome completo], Superintendente de Infraestrutura Rodovi�ria, doravante denominada "ANTT"; e de outro lado

CONCESSION�RIA [nome completo], sociedade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas sob o n� [n�mero], com sede em [endere�o completo], neste ato representada por [nome completo], [qualifica��o completa], doravante denominada "CONCESSION�RIA";

Considerando que as partes celebraram Contrato de Concess�o n� [designa��o do contrato];

Considerando os princ�pios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, interesse p�blico e efici�ncia, bem como as prerrogativas constantes na Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, e na Portaria SUROD n� XXXX, de XX de janeiro de 2021;

Considerando a instaura��o de processos administrativos pela ANTT em face da CONCESSION�RIA para fiscaliza��o da execu��o do contrato de concess�o, tendo sido verificada a mora ou inadimpl�ncia de obriga��es contratuais, legais ou regulamentares;

Considerando que a celebra��o de termo de ajustamento de conduta consubstancia manifesta��o da regula��o consensual para o melhor atendimento ao contrato de concess�o firmado entre as partes, com vistas � presta��o de servi�o adequado e ao pleno atendimento dos usu�rios no que tange � regularidade, continuidade, efici�ncia, conforto, seguran�a, fluidez do tr�fego, atualidade, cortesia na sua presta��o e modicidade tarif�ria, sendo vantajosa para a administra��o em contraponto � aplica��o das san��es administrativas;

Considerando a autoriza��o da Diretoria Colegiada da ANTT para celebrar o presente termo de ajustamento de conduta, por meio da Delibera��o n� [identifica��o da delibera��o];

As partes, com fundamento na Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, resolve

m firmar o presente termo de ajustamento de conduta, segundo as cl�usulas e condi��es seguintes:

CL�USULA PRIMEIRA - OBJETO

O presente termo de ajustamento de conduta tem por objeto constituir plano de a��o ("TAC Plano de A��o") para corre��o de descumprimentos de obriga��es contratuais, legais ou regulamentares, nos termos do � 2� do art. 1� da Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018.

Subcl�usula primeira. O Anexo A contempla a rela��o de obriga��es contratuais, legais ou regulamentares descumpridas que integram o presente TAC Plano de A��o.

Subcl�usula segunda. Ao presente TAC Plano de A��o se aplica a Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, a Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, a Portaria SUROD n� XXXX, de XX de janeiro de 2021, e demais normas aplic�veis.

CL�USULA SEGUNDA - OBRIGA��ES DA CONCESSION�RIA

Pelo presente instrumento, a CONCESSION�RIA assume as seguintes obriga��es:

I - promover o ajustamento de conduta, saneando os descumprimentos das obriga��es contratuais, legais ou regulamentares, de acordo com o cronograma de execu��o previsto no Anexo A;

II - apresentar a comprova��o da ren�ncia � pretens�o de direito nos processos judiciais ou arbitrais que versem sobre processos sancionadores sobre os quais se interessa ajustar a conduta;

III - apresentar o plano de trabalho, os relat�rios atualizados do andamento das obriga��es e as planilhas consolidadas, na forma da CL�USULA QUINTA;

IV - apresentar, a qualquer tempo, as informa��es solicitadas pela ANTT quanto ao andamento do TAC Plano de A��o;

V - incorrer nas obriga��es e suportar os riscos a ela alocados pelo contrato de concess�o e pelo presente TAC Plano de A��o;

VI - contratar garantia, na forma da CL�USULA D�CIMA;

VII - dar publicidade ao presente instrumento, na forma da CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA;

VIII - adotar provid�ncias para que n�o reincida nos descumprimentos contratuais previstos no Anexo A, durante a sua vig�ncia ou ap�s a sua extin��o.

Subcl�usula primeira. Para implementa��o das obriga��es de que trata o Anexo A, a CONCESSION�RIA dever� observar as condi��es e procedimentos estabelecidos no contrato de concess�o e na regulamenta��o da ANTT, tais como relativas � apresenta��o de projetos de engenharia, explora��o de faixa de dom�nio, gest�o econ�mico-financeira, entre outras formalidades necess�rias ao saneamento dos referidos descumprimentos.

Subcl�usula segunda. A omiss�o por parte da CONCESSION�RIA em prestar informa��es e apresentar relat�rios poder� resultar na sua rescis�o e na aplica��o das san��es previstas no TAC Plano de A��o.

CL�USULA TERCEIRA - OBRIGA��ES DA ANTT

Pelo presente instrumento, a ANTT assume as seguintes obriga��es:

I - promover o acompanhamento e fiscaliza��o, na forma da CL�USULA QUINTA;

II - incorrer nas obriga��es e suportar os riscos a ela alocados pelo contrato de concess�o e pelo presente TAC Plano de A��o.

CL�USULA QUARTA - EFEITOS DO TAC PLANO DE A��O

A celebra��o do presente TAC Plano de A��o n�o desonera a CONCESSION�RIA de executar as demais obriga��es previstas no contrato de concess�o e na regulamenta��o da ANTT.

Subcl�usula primeira. A celebra��o do TAC Plano de A��o n�o importa confiss�o da CONCESSION�RIA quanto � mat�ria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta.

Subcl�usula segunda. A celebra��o do TAC Plano de A��o n�o configura acr�scimo de �nus ou desequil�brio contratual, de modo que n�o enseja a recomposi��o do equil�brio econ�mico-financeiro em favor da CONCESSION�RIA.

Subcl�usula terceira. O disposto na subcl�usula segunda abrange a elabora��o e apresenta��o de projetos, contrata��o de garantias e seguros e outras provid�ncias a cargo da CONCESSION�RIA para cumprimento do TAC Plano de A��o.

Subcl�usula quarta. O presente TAC Plano de A��o possui efic�cia de t�tulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 5� da Lei n� 7.347, de 24 de junho de 1985.

Subcl�usula quinta. A celebra��o do presente TAC Plano de A��o n�o suspender� o curso dos processos administrativos sancionadores j� instaurados relacionados �s obriga��es previstas no Anexo A.

Subcl�usula sexta. A CONCESSION�RIA renuncia � pretens�o de direito nos processos judiciais ou arbitrais que versem sobre processos sancionadores sobre os quais se interessa ajustar a conduta.

CL�USULA QUINTA - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA��O

O acompanhamento e a fiscaliza��o do TAC Plano de A��o ser�o realizados pela Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional ou, para as obriga��es econ�mico-financeiras, pela Ger�ncia de Gest�o Econ�mico- Financeira de Rodovias da Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria da ANTT.

Subcl�usula primeira. A CONCESSION�RIA apresentar� plano de trabalho abrangendo as obriga��es previstas, no prazo de vinte dias contados da data da assinatura do TAC Plano de A��o.

Subcl�usula segunda. O plano de trabalho dever� apresentar escala de tempo em m�s e percentual previsto de execu��o m�s a m�s de cada item.

Subcl�usula terceira. O percentual de execu��o f�sica mensal fixado no plano de trabalho dever� ser desmembrado em subitens de servi�o previstos, com respectivo percentual ou peso, para acompanhamento e identifica��o da evolu��o da totalidade de cada obra.

Subcl�usula quarta. A CONCESSION�RIA dever� apresentar at� o quinto dia �til de cada m�s o relat�rio atualizado do andamento das obriga��es, acompanhado das fichas individuais para cada investimento em execu��o, contemplando informa��es detalhadas dos percentuais executados no per�odo de acordo com os pesos e percentuais informados no cronograma do plano de trabalho.

Subcl�usula quinta. At� o d�cimo dia �til de cada m�s, a Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional dever� avaliar as informa��es apresentadas na forma da subcl�usula quarta, admitidas a solicita��o de esclarecimentos complementares e a realiza��o de reuni�es de acompanhamento com a CONCESSION�RIA .

Subcl�usula sexta. Ap�s a valida��o da Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional �s informa��es analisadas na forma da subcl�usula quinta, a CONCESSION�RIA dever� encaminhar planilha consolidada com os percentuais de execu��o dos investimentos abrangidos no TAC Plano de A��o.

Subcl�usula s�tima. Durante a vig�ncia do TAC Plano de A��o n�o ser�o lavrados novos autos de infra��o que tenham por objeto as obriga��es previstas no Anexo A.

Subcl�usula oitava. At� a delibera��o da ANTT quanto ao cumprimento e extin��o do TAC Plano de A��o, n�o ser� instaurado ou ser� suspensa a tramita��o de processo administrativo de caducidade que tenha por objeto as mesmas obriga��es.

CL�USULA SEXTA - AN�LISE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO TAC PLANO DE A��O

Ap�s o termo final do TAC Plano de A��o, a ANTT constituir� comiss�o de processo administrativo para an�lise t�cnica quanto ao seu cumprimento.

Subcl�usula primeira. A comiss�o de processo administrativo elaborar� relat�rio preliminar quanto ao cumprimento do TAC Plano de A��o e encaminhar� para manifesta��o da CONCESSION�RIA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Subcl�usula segunda. Apresentada manifesta��o pela CONCESSION�RIA ou decorrido o prazo de que trata a subcl�usula primeira, a comiss�o de processo administrativo elaborar� relat�rio final e proposta de delibera��o e encaminhar� os autos � delibera��o da Diretoria Colegiada, sugerindo extin��o por cumprimento, descumprimento parcial ou descumprimento total.

Subcl�usula terceira. Verificado o inadimplemento ou mora substancial antes do termo final, a ANTT poder� instaurar o procedimento previsto nesta cl�usula.

CL�USULA S�TIMA - EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO TAC PLANO DE A��O

O descumprimento do TAC Plano de A��o ensejar�, alternativa ou cumulativamente, a crit�rio da ANTT:

I - aplica��o de multa;

II - instaura��o ou continuidade de processo administrativo de caducidade.

Subcl�usula primeira. O descumprimento do TAC Plano de A��o poder� ensejar aplica��o de multa no valor de:

I - 15% (quinze por cento) do valor de refer�ncia caso a inexecu��o seja superior a 30% (trinta por cento) das obriga��es pactuadas;

II - 10% (dez por cento) do valor de refer�ncia caso a inexecu��o seja entre 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) das obriga��es pactuadas;

III - 5% (cinco por cento) do valor de refer�ncia caso a inexecu��o seja inferior a 15% (quinze por cento) das obriga��es pactuadas.

Subcl�usula segunda. A CONCESSION�RIA renuncia ao prazo de que trata o � 3� do art. 38 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Subcl�usula terceira. A extin��o do TAC Plano de A��o por descumprimento n�o exime a CONCESSION�RIA de executar as obriga��es inadimplidas e previstas no contrato de concess�o.

Subcl�usula quinta. Ap�s a aplica��o da multa, caso a CONCESSION�RIA n�o proceda ao pagamento no prazo estabelecido, a ANTT proceder� a execu��o da garantia.

Subcl�usula sexta. Extinto o TAC Plano de A��o, ser�o arquivados os processos administrativos de fiscaliza��o previstos no Anexo A que tenham por objeto obriga��es saneadas, prosseguindo os demais.

CL�USULA OITAVA - RISCOS

Para a execu��o do presente TAC Plano de A��o, deve ser observada a aloca��o de riscos prevista no contrato de concess�o.

CL�USULA NONA - VALOR DE REFER�NCIA

O valor de refer�ncia do presente TAC Plano de A��o � de [valor expresso em moeda] ([valor por extenso]), que corresponde ao somat�rio dos valores das obriga��es constantes no Anexo A, corrigido monetariamente da data do inadimplemento at� a data de assinatura do termo.

Subcl�usula primeira. A atualiza��o dos valores das obriga��es previstas no Anexo A ser� feita pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro �ndice oficial que venha a substitu�-lo.

CL�USULA D�CIMA - GARANTIA

A CONCESSION�RIA dever� contratar garantia no valor de [valor expresso em moeda] ([valor por extenso]), para assegurar o pagamento de multa por descumprimento do TAC Plano de A��o.

Subcl�usula primeira. A garantia dever� ser apresentada em at� 30 (trinta) dias, contados da celebra��o do TAC Plano de A��o, sob pena de rescis�o e aplica��o das penalidades previstas.

CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA - PUBLICA��O

O presente TAC Plano de A��o entra em vigor na data de sua assinatura e ser� publicado, na �ntegra, no s�tio eletr�nico da ANTT e, sob a forma de extrato, no Di�rio Oficial da Uni�o.

Subcl�usula primeira. A CONCESSION�RIA dever� de publicar no seu s�tio eletr�nico o inteiro teor do presente TAC Plano de A��o durante a sua vig�ncia, bem como da decis�o da ANTT quanto ao seu cumprimento, pelo per�odo de 12 meses ap�s delibera��o final da Diretoria Colegiada.

E, por estarem assim acordadas as partes, firmam o presente TAC em duas vias de igual teor.

Bras�lia/DF, [data].

[assinaturas]

ANEXO A

AO TAC PLANO DE A��O Rela��o de obriga��es descumpridas

ANEXO II

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA MODALIDADE MULTAS

("TAC Multas")

Considerando que as partes celebraram Contrato de Concess�o n� [designa��o do contrato];

Considerando a instaura��o de processos administrativos sancionadores e a aplica��o de multas pela ANTT em face da CONCESSION�RIA em raz�o da verifica��o do descumprimento de obriga��es contratuais, legais ou regulamentares;

Considerando a autoriza��o da Diretoria Colegiada da ANTT para celebrar o presente termo de ajustamento de conduta, por meio da Delibera��o n� [identifica��o da delibera��o];

As partes, com fundamento na Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, resolve

m firmar o presente termo de ajustamento de conduta, segundo as cl�usulas e condi��es seguintes:

CL�USULA PRIMEIRA - OBJETO

O presente termo de ajustamento de conduta ("TAC Multas") tem por objeto a compensa��o dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuni�rias aplicadas e n�o transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante convers�o em obriga��o de investimento, nos termos do � 3� do art. 1� da Resolu��o n� 5.823, de 2018.

Subcl�usula primeira. O Anexo A contempla a rela��o de penalidades que integram o presente TAC Multas.

Subcl�usula segunda. Ao presente TAC Multas se aplica a Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, a Resolu��o n� 5.823, de 12 de junho de 2018, a Portaria SUROD n� XXXX, de XX de janeiro de 2021, e demais normas aplic�veis.

CL�USULA SEGUNDA - OBRIGA��ES DA CONCESSION�RIA

Pelo presente instrumento, a CONCESSION�RIA assume as seguintes obriga��es:

I - promover o ajustamento de conduta, pela compensa��o dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de multas relacionadas no Anexo A, mediante convers�o em obriga��o de investimento conforme descrito no Anexo B;

II - apresentar a comprova��o da ren�ncia � pretens�o de direito nos processos judiciais ou arbitrais que versem sobre processos sancionadores sobre os quais se interessa ajustar a conduta;

III - apresentar o plano de trabalho, os relat�rios atualizados do andamento das obriga��es e as planilhas consolidadas, na forma da CL�USULA QUINTA;

IV - apresentar, a qualquer tempo, as informa��es solicitadas pela ANTT quanto ao andamento do TAC Multas;

V - incorrer nas obriga��es e suportar os riscos a ela alocados pelo contrato de concess�o e pelo presente TAC Multas;

VI - contratar garantia, na forma da CL�USULA D�CIMA;

VII - contratar seguros, na forma da CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA;

VIII - dar publicidade ao presente instrumento, na forma da CL�USULA D�CIMA SEGUNDA;

IX - adotar provid�ncias para que n�o reincida nos descumprimentos contratuais que ensejaram os processos administrativos sancionadores relacionados no Anexo A, durante a sua vig�ncia ou ap�s a sua extin��o.

Subcl�usula primeira. Para implementa��o das obriga��es de que trata o Anexo B, a CONCESSION�RIA dever� observar as condi��es e procedimentos estabelecidos no contrato de concess�o e na regulamenta��o da ANTT, tais como relativas � apresenta��o de projetos de engenharia, explora��o de faixa de dom�nio, gest�o econ�mico-financeira, entre outras formalidades necess�rias ao saneamento dos referidos descumprimentos.

Subcl�usula terceira. Para execu��o das obriga��es de investimento contidas no Anexo B, a CONCESSION�RIA dever� apresentar � Ger�ncia de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias da Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria os projetos e or�amentos na ordem de prioridade de execu��o.

Subcl�usula quarta. Os valores estimados previstos no Anexo B ser�o substitu�dos pelos valores de projeto e or�amento efetivamente aprovados pela Ger�ncia de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias, at� o limite do valor de refer�ncia.

Subcl�usula quinta. O saldo remanescente que n�o puder ser alocado para obriga��o de investimento prevista no Anexo B ser� revertido � modicidade tarif�ria.

Subcl�usula sexta. Na defini��o dos valores previstos no Anexo B, foram considerados os respectivos custos de manuten��o, conserva��o, monitoramento ou quaisquer obriga��es indiretas, cujo cumprimento se prolongue por per�odo superior ao da vig�ncia do TAC Multas, raz�o pela qual n�o caber� qualquer recomposi��o do equil�brio econ�mico-financeiro para fazer frente a estas obriga��es.

CL�USULA TERCEIRA - OBRIGA��ES DA ANTT

Pelo presente instrumento, a ANTT assume as seguintes obriga��es:

I - promover o acompanhamento e fiscaliza��o, na forma da CL�USULA QUINTA;

II - incorrer nas obriga��es e suportar os riscos a ela alocados pelo contrato de concess�o e pelo presente TAC Multas.

CL�USULA QUARTA - EFEITOS DO TAC MULTAS

A celebra��o do presente TAC Multas n�o desonera a CONCESSION�RIA de executar as obriga��es que n�o tenham sido corrigidas ou n�o tenham seus efeitos exauridos, cujos descumprimentos ensejaram as instaura��es dos processos administrativos sancionadores relacionados no Anexo A.

Subcl�usula primeira. A celebra��o do TAC Multas n�o importa confiss�o da CONCESSION�RIA quanto � mat�ria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta.

Subcl�usula segunda. A celebra��o do TAC Multas n�o configura acr�scimo de �nus ou desequil�brio contratual, de modo que n�o enseja a recomposi��o do equil�brio econ�mico-financeiro em favor da CONCESSION�RIA.

Subcl�usula quarta. O presente TAC Multas possui efic�cia de t�tulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 5� da Lei n� 7.347, de 24 de junho de 1985.

Subcl�usula quinta. A celebra��o do presente TAC Multas implicar� o arquivamento imediato dos processos administrativos sancionadores previstos no Anexo A.

CL�USULA QUINTA - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA��O

O acompanhamento e a fiscaliza��o do TAC Multas ser�o realizados pela Coordena��o de Explora��o de Infraestrutura Rodovi�ria da respectiva Unidade Regional ou, para as obriga��es econ�mico-financeiras, pela Ger�ncia de Gest�o Econ�mico- Financeira de Rodovias da Superintend�ncia de Infraestrutura Rodovi�ria da ANTT.

Subcl�usula primeira. A CONCESSION�RIA apresentar� plano de trabalho abrangendo as obriga��es previstas, no prazo de vinte dias contados da data da assinatura do TAC Multas.

Subcl�usula segunda. O plano de trabalho dever� apresentar escala de tempo em m�s e percentual previsto de execu��o m�s a m�s de cada item.

Subcl�usula s�tima. Durante a vig�ncia do TAC Multas n�o ser�o lavrados novos autos de infra��o que tenham por objeto as obriga��es previstas no Anexo B.

Subcl�usula oitava. At� a delibera��o da ANTT quanto ao cumprimento e extin��o do TAC Multas, n�o ser� instaurado ou ser� suspensa a tramita��o de processo administrativo de caducidade que tenha por objeto as mesmas obriga��es.

CL�USULA SEXTA - AN�LISE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO TAC MULTAS

Ap�s o termo final do TAC Multas, a ANTT constituir� comiss�o de processo administrativo para an�lise t�cnica quanto ao seu cumprimento.

Subcl�usula primeira. A comiss�o de processo administrativo elaborar� relat�rio preliminar quanto ao cumprimento do TAC Multas e encaminhar� para manifesta��o da CONCESSION�RIA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Subcl�usula terceira. Verificado o inadimplemento ou mora substancial antes do termo final, a ANTT poder� instaurar o procedimento previsto nesta cl�usula.

CL�USULA S�TIMA - EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO TAC MULTAS

O descumprimento do TAC Multas ensejar�, alternativa ou cumulativamente, a crit�rio da ANTT:

I - revers�o � modicidade tarif�ria do saldo financeiro n�o executado acrescido de 50% (cinquenta por cento);

II - instaura��o ou continuidade de processo administrativo de caducidade.

Subcl�usula primeira. A CONCESSION�RIA renuncia ao prazo de que trata o � 3� do art. 38 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Subcl�usula segunda. A extin��o do TAC Multas n�o exime a CONCESSION�RIA de executar as obriga��es inadimplidas, mas j� iniciadas.

CL�USULA OITAVA - RISCOS

Para a execu��o do presente TAC Multas, deve ser observada a aloca��o de riscos prevista no contrato de concess�o.

CL�USULA NONA - VALOR DE REFER�NCIA

O valor de refer�ncia do presente TAC Multas � de [valor expresso em moeda] ([valor por extenso]), que corresponde ao somat�rio das multas previstas no �mbito dos processos administrativos relacionados no Anexo A, considerados os descontos concedidos.

Subcl�usula primeira. A atualiza��o dos valores das obriga��es previstas no Anexo A ser� feita nos termos do contrato de concess�o.

CL�USULA D�CIMA - GARANTIAS

A CONCESSION�RIA dever� manter, em favor da ANTT, garantia de execu��o das obriga��es previstas no Anexo B no valor de [valor expresso em moeda] ([valor por extenso]), nas modalidades admitidas no contrato de concess�o e na regulamenta��o da ANTT, durante a vig�ncia do TAC Multas e at� a sua extin��o.

Subcl�usula primeira. A garantia dever� ser apresentada em at� 30 (trinta) dias, contados da celebra��o do TAC Multas, sob pena de rescis�o e aplica��o das penalidades nele previstas.

Subcl�usula segunda. A garantia de execu��o poder� ser utilizada quando a CONCESSION�RIA n�o realizar as obriga��es previstas no Anexo B.

CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA - SEGUROS

Nos termos da regulamenta��o da ANTT, a partir da autoriza��o da ANTT para o in�cio das obras previstas no Anexo B, a CONCESSION�RIA dever� obter, em at� 30 (trinta) dias ap�s a conclus�o e homologa��o das obras para entrada em opera��o, endossos �s ap�lices de seguros de danos materiais e responsabilidade civil.

Subcl�usula primeira. Adicionalmente, a CONCESSION�RIA dever� apresentar � ANTT, previamente ao in�cio das obras previstas no Anexo B, comprova��o da contrata��o do seguro de riscos de engenharia, em valor suficiente para a cobertura das respectivas obras.

CL�USULA D�CIMA SEGUNDA - PUBLICA��O

O presente TAC Multas entra em vigor na data de sua assinatura e ser� publicado, na �ntegra, no s�tio eletr�nico da ANTT e, sob a forma de extrato, no Di�rio Oficial da Uni�o.

Subcl�usula primeira. A CONCESSION�RIA dever� de publicar no seu s�tio eletr�nico o inteiro teor do presente TAC Multas durante a sua vig�ncia, bem como da decis�o da ANTT quanto ao seu cumprimento, pelo per�odo de 12 meses ap�s delibera��o final da Diretoria Colegiada.

E, por estarem assim acordadas as partes, firmam o presente TAC em duas vias de igual teor.

Bras�lia/DF, [data].

[assinaturas]

ANEXO A

AO TAC MULTAS

Rela��o de penalidades

ANEXO B

AO TAC MULTAS

Rela��o de obriga��es de investimento a serem cumpridas

D.O.U., 03/02/2021 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.