MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA Nº 198, DE 16 DE JUNHO DE 2005

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso IX, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alocação dos cargos comissionados de que tratam o art. 25 e o Anexo I da Lei nº 9.986/2000 no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os termos do art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor na Reunião n.º 350, de 15 de junho de 2005, nos termos do art. 35, inciso XIX do Regulamento, resolve:

Art. 1.º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei n.º 9.986/2000, sem aumento de despesas, conforme quadro abaixo:

DE		PARA
CÓDIGO	QUANTIDADE	CÓDIGO	QUANTIDADE
CCT II	45	CCT II	46
CCT I	69	CCT I	68

Art. 2º O saldo resultante das transformações é de R$ 426,55 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

D.O.U., 22/06/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.