MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA Nº 254, DE 12 DE JULHO DE 2004

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso IX, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alocação dos cargos comissionados de que tratam o art. 25 e o Anexo I da Lei 9.986 no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os termos do Art. 14 da Lei 9.986 de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor na Reunião n.º 307, de 7 de julho de 2004, nos termos do art. 35, inciso XIX do Regulamento, resolve:

Art. 1.º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei n.º 9.986, sem aumento de despesas, conforme quadro abaixo:

DE		PARA
CÓDIGO	QUANTIDADE	CÓDIGO	QUANTIDADE
CA I	6	CA I	5
CA II	14	CA II	15
CA III	19	CA III	17
CGE IV	4	CGE IV	5
CCT V	20	CCT V	21
CCT IV	11 5	CCT IV	11 4

Art. 2.º O saldo resultante das transformações é de R$ 188,39 (cento e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

D.O.U., 16/07/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.