MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e conforme o disposto no § 4º do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na forma do Anexo a esta Portaria, os quantitativos de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível superior, intermediário e auxiliar, no âmbito da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF, vinculada ao Ministério da Fazenda, e do Instituto Rio Branco - IRBr, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores, constantes do Anexo CLXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MP nº 112, de 9 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2010, Seção 1, página 90.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE GAEG ENTRE ESCOLAS DE GOVERNO DE QUE TRATA ESTA PORTARIA.

D.O.U., 25/10/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.