MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Revogada pela Portaria 12/2022/SUPAS/ANTT/MI
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 82; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.103328/2021-57, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO CAIÇARA LTDA, CNPJ nº 11.047.649/0001-84, para a supressão das linhas a seguir, em cumprimento ao art. 16 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017:
I - ALEGRE (ES) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 17-00027-00;
II - ALEGRE (ES) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 17-0016-00;
III - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM (ES) - CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), prefixo nº 17-0031-00;
IV - GUAÇUI (ES) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 17-0024-00;
V - JUIZ DE FORA (MG) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06-0058-00;
VI - JUNDIAÍ (SP) - CURITIBA (PR), prefixo nº 08-0132-00;
VII - MUQUI (ES) - CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), prefixo nº 17-0015-00;
VIII - RIO DE JANEIRO(RJ) - ANÁPOLIS (GO), prefixo nº 07-0133-00;
IX - RIO DE JANEIRO (RJ) - FEIRA DE SANTANA (BA), prefixo nº 07-0130- 00;
X - SÃO JOÃO DA BARRA (RJ) - BELO HORIZONTE (MG) prefixo nº 07-0134-00 ;
XI - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) - ITAOBIM (MG) prefixo nº 08-0146-00 e
XII - SÃO PAULO (SP) - MURIAÉ (MG) prefixo nº 08-0150-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional - LOP de número 82, em cumprimento ao § 1º do art. 45 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015:
I - De: ALEGRE (ES) para: ITAPERUNA (RJ), VOLTA REDONDA (RJ), TAUBATÉ (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP);
II - De: GUAÇUI (ES) para: APARECIDA (SP) e SÃO PAULO (SP);
III - De: ITAPERUNA (RJ) para: APARECIDA (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP);
IV - De: SAPUCAINHA (MG) para: SÃO PAULO (SP);
V - De: MURIAÉ (MG) para: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP);
VI - De: ATÍLIO VIVÁCQUA (ES) para: CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ);
VII - De: SANTOS DUMONT (MG) e CONSELHEIRO LAFAIETE (MG) para: BRASÍLIA (DF);
VIII - De: JUNDIAÍ (SP) para: CURITIBA (PR);
IX - RIO DE JANEIRO (RJ) para: ANÁPOLIS (GO) e CRISTALINA (GO);
X - De: PETRÓPOLIS (RJ) para: JOÃO PINHEIRO (MG), PARACATU (MG), CRISTALINA (GO), LUZIÂNIA (GO), VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO) e ANÁPOLIS (GO);
XI- De: JUIZ DE FORA (MG) e BARBACENA (MG) para: CRISTALINA (GO), LUZIÂNIA (GO), VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO) e ANÁPOLIS (GO),
XII - De: TRÊS MARIAS (MG), JOÃO PINHEIRO (MG) e PARACATU (MG) para: ANÁPOLIS (GO);
XIII - De: RIO DE JANEIRO (RJ) para: MILAGRES (BA) e SANTO ESTEVÃO ( BA);
XIV - De: LEOPOLDINA (MG), CARATINGA (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), TEOFILO OTONI (MG) e MEDINA (MG) para: SANTO ESTEVÃO (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA);
XV - De: SÃO JOÃO DA BARRA (RJ) para: BELO HORIZONTE (MG), MURIAÉ (MG), BARBACENA (MG) e CONSELHEIRO LAFAIETE (MG); e
XVI - De: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) e BARRA MANSA (RJ) para: ITAOBIM (MG).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 27 de janeiro de 2022.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
D.O.U., 30/12/2021 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.