Portaria 1478/2023 STN/MF

Portaria 1478/2023

MINIST�RIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N� 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a Portaria Normativa MF n� 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condi��o para a concess�o de garantia pela Uni�o nas opera��es de cr�dito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, incluindo suas entidades da administra��o indireta.

A SECRET�RIA DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 6� da Portaria Normativa MF n� 808, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei n� 10.552, de 13 de novembro de 2002, no art. 97 do Decreto n� 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto-Lei n� 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e no art. 40 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1� Esta Portaria regulamenta a Portaria Normativa MF n� 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condi��o para a concess�o de garantia pela Uni�o nas opera��es de cr�dito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, incluindo suas entidades da administra��o indireta.

CAP�TULO I

DOS CRIT�RIOS DE APLICA��O DA CONTRAPARTIDA

Art. 2� A contrapartida de cinco d�cimos por cento de que trata o art. 4� da Portaria Normativa MF n� 808, de 2023, incidir� sobre o total dos valores dos contratos de garantia firmados pela Uni�o nas opera��es de cr�dito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, incluindo suas entidades da administra��o indireta, assinados no exerc�cio, independentemente do cronograma de desembolsos.

Se��o I

Das A��es

Art. 3� As institui��es financeiras dever�o fazer constar nos planos de execu��o da contrapartida pelo menos duas das seguintes a��es:

I - apoio a solu��es inovadoras;

II - apoio � forma��o de cons�rcios p�blicos;

III - apoio a capacita��o; ou

IV - apoio � estrutura��o de Parcerias P�blico-Privadas (PPPs) e concess�es de servi�o p�blico.

Par�grafo �nico. A aplica��o dos recursos financeiros nas a��es previstas no caput fica condicionada a acordo ou anu�ncia pr�via do ente p�blico interessado.

Se��o II

Das A��es de Apoio a Solu��es Inovadoras

Art. 4� As a��es de apoio a solu��es inovadoras ser�o voltadas ao desenvolvimento ou � implementa��o de solu��es em automa��o e integra��o de processos e servi�os com potencial de replica��o, com o objetivo de redu��o de custos, melhoria da qualidade do gasto p�blico, aperfei�oamento da informa��o cont�bil, incremento de receitas ou aperfei�oamento da gest�o fiscal, podendo contemplar, entre outras:

I - aprimoramento da administra��o cont�bil, or�ament�ria e financeira;

II - projetos e a��es com vistas ao aumento da participa��o do cidad�o na gest�o p�blica;

III - projetos e a��es com vistas � redu��o de impactos ambientais;

IV - consultoria e assessoria, inclusive com o prop�sito de aprimorar os fluxos de trabalho dos entes subnacionais;

V - fomento ao desenvolvimento de novas solu��es tecnol�gicas, incluindo apoio financeiro a desenvolvimento de prot�tipos, provas de conceito e bolsas de pesquisa aplicadas em parceria com universidades e centros de pesquisa e inova��o, al�m de parcerias ou contrata��o de startups.

� 1� Quando a a��o de apoio estiver relacionada � consultoria e assessoria, bem como � implementa��o de solu��es desenvolvidas, no m�nimo, vinte e cinco por cento (25%) dos recursos destinados a a��es de que trata o caput dever�o ser aplicados em entes cujo Indicador da Qualidade Cont�bil e Fiscal no Siconfi (ICF) esteja classificado nas faixas C, D e E do Ranking da Qualidade da Informa��o Cont�bil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, observada a excepcionaliza��o de que trata o art. 21 desta Portaria.

� 2� Para fins do cumprimento do disposto no � 1�, a institui��o financeira somente poder� contemplar cada ente uma �nica vez.

� 3� O apoio a solu��es inovadoras poder� incluir outras a��es que visem ao incremento da qualidade e da consist�ncia dos dados fiscais e cont�beis enviados pelos entes e que ser�o refletidas no Ranking da Qualidade da Informa��o Cont�bil e Fiscal.

Se��o III

Das A��es de Apoio � Forma��o de Cons�rcios P�blicos

Art. 5� As a��es de apoio � forma��o de cons�rcios poder�o contemplar aux�lio � constitui��o de cons�rcios p�blicos, regulamentados pela Lei n� 11.107, de 6 de abril de 2005, ou outros instrumentos associativos, entre entes federativos, incluindo a elabora��o de protocolo de inten��es, estatuto, contrato de rateio, entre outras, que tenham por objeto, entre outros:

I - a estrutura��o e contrata��o de projetos de investimentos de interesse comum, inclusive que sejam viabilizados por meio de projetos de Parcerias P�blico- Privadas e concess�es;

II - a presta��o de servi�os de interesse comum;

III - a administra��o tribut�ria, de cadastros imobili�rios e de fiscaliza��o;

IV - a administra��o cont�bil, or�ament�ria e financeira;

V - a aquisi��o de equipamentos e desenvolvimento de sistemas de Tecnologia de Informa��o (TI); ou

VI - outras formas de apoio visando a implementa��o associativa de quaisquer a��es de apoio previstas no art. 3�.

Se��o IV

Das A��es de Apoio a Capacita��o

Art. 6� As a��es de apoio a capacita��o ser�o voltadas para a qualifica��o de agentes p�blicos de entes subnacionais nas �reas de contabilidade p�blica, solu��es tecnol�gicas voltadas � gest�o fiscal, planejamento, monitoramento, avalia��o ou aumento da efici�ncia do gasto p�blico, gest�o de passivos, estrutura��o, contrata��o e acompanhamento de opera��es de cr�dito, gest�o patrimonial e financeira, estrutura��o e gest�o de contratos de Parcerias P�blico-Privadas e concess�es, podendo contemplar, entre outras: (Reda��o dada pela Portaria 476/2024/STN/MF)

Reda��es Anteriores

I - cursos presenciais, h�bridos ou � dist�ncia;

II - realiza��o de semin�rios, congressos e oficinas de treinamento (workshops) para a gera��o e difus�o de conhecimento na �rea fiscal e inova��o em gest�o p�blica;

III - disponibiliza��o de plataforma educacional com cursos online, material de apoio e de comunica��o, al�m de treinamentos e eventos voltados para profissionais envolvidos com temas relacionados � gest�o fiscal ou com projetos de Parcerias P�blico-Privadas e concess�es;

IV - oferecimento de bolsas de estudos para cursos t�cnicos, de extens�o, aperfei�oamento, gradua��o ou p�s-gradua��o, no Brasil ou no exterior;

V - realiza��o de concursos de premia��o � produ��o t�cnica ou cient�fica na �rea de gest�o fiscal, voltados para a gera��o e difus�o de conhecimento na �rea fiscal e inova��o em gest�o p�blica;

VI - certifica��o de profissionais ou entidades em programas de certifica��o voltados para a estrutura��o e gest�o contratual de projetos de Parcerias P�blico- Privadas e concess�es; e

VII - capacita��o tecnol�gica em administra��o cont�bil, or�ament�ria e financeira, inclusive mediante aquisi��o de software e hardware de tecnologia da informa��o, para entes p�blicos subnacionais, desde que de forma integrada ao treinamento dos profissionais envolvidos nos processos de trabalho que ser�o impactados pela solu��o tecnol�gica.

� 1� Os cursos de que tratam os itens I e III dever�o ser de, no m�nimo, 30 horas.

� 2� A sele��o para as a��es de apoio a capacita��o dever�, preferencialmente, contemplar o maior n�mero de Estados e Munic�pios poss�vel, e, entre candidatos de um mesmo ente, dar prefer�ncia para mulheres e, entre elas, as que se declararem pretas, pardas ou ind�genas.

� 3� Poder�o se beneficiar das a��es de apoio a capacita��o agentes p�blicos em exerc�cio nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic�pios, incluindo suas autarquias, funda��es, empresas p�blicas e sociedades de economia mista. (Reda��o dada pela Portaria 476/2024/STN/MF)

Reda��es Anteriores

� 4� As a��es de apoio a capacita��o ser�o gratuitas para os agentes p�blicos contemplados, podendo ser prevista anu�ncia da autoridade � qual o agente p�blico estiver subordinado e ressarcimento de custos em caso de desist�ncia ou n�o obten��o de notas m�nimas de avalia��o, quando for o caso. (Reda��o dada pela Portaria 476/2024/STN/MF)

Reda��es Anteriores

� 5� Poder�o ser exigidos dos candidatos requisitos m�nimos para participa��o, incluindo conhecimentos espec�ficos, experi�ncia na �rea objeto da a��o de capacita��o, entre outros.

Se��o V

Das A��es de Apoio � Estrutura��o de Parcerias P�blico-Privadas e Concess�es

Art. 7� As a��es de apoio � estrutura��o de Parcerias P�blico-Privadas e concess�es poder�o contemplar, entre outras:

I - apoio financeiro e t�cnico para cria��o, expans�o ou moderniza��o de �reas especializadas em projetos de Parceiras P�blico-Privadas e concess�es nos entes, seja em estrutura��o ou gest�o contratual, ainda que sob a forma de autarquias, funda��es, empresas p�blicas ou sociedades de economia mista;

II - apoio t�cnico na condu��o da licita��o, inclusive para a elabora��o de estudos de viabilidade nas �reas de engenharia, ambiental, econ�mica, financeira, cont�bil, jur�dica, t�cnica e de inform�tica, com vistas a viabilizar licita��o de

infraestrutura e servi�os, inclusive por meio de procedimento de manifesta��o de interesse ou instrumento cong�nere;

III - a��es de suporte a consultas p�blicas, a audi�ncias p�blicas, a divulga��o e a realiza��o de reuni�es com investidores e demais interessados;

IV - apoio t�cnico no acompanhamento da execu��o contratual, difus�o de melhores pr�ticas ou constitui��o de �reas nos entes subnacionais para fiscaliza��o dos respectivos contratos, inclusive servi�os de consultoria e assessoria na constitui��o e no funcionamento de unidades de Parcerias P�blico-Privadas e concess�es, bem como de ag�ncias reguladoras ou outros �rg�os e entidades reguladoras de contratos de concess�es e PPPs; e

V - apoio financeiro a a��es de divulga��o de projetos para potenciais investidores, no Brasil e no exterior.

� 1� Ao menos cinquenta por cento das a��es ou projetos contemplados em cada plano de execu��o da contrapartida e relacionados � estrutura��o de projetos de Parcerias P�blico-Privada e concess�es dever�o estar relacionados ao aumento da efici�ncia energ�tica da rede de ilumina��o p�blica, gera��o de energia renov�vel, gest�o de res�duos s�lidos, saneamento, mobilidade urbana e transporte intermunicipal, sa�de, florestas e parques sustent�veis, infraestrutura log�stica, inclus�o digital, habita��o e infraestrutura educacional. (Reda��o dada pela Portaria 476/2024/STN/MF)

Reda��es Anteriores

� 2� O apoio � estrutura��o de Parcerias P�blico-Privadas e concess�es poder� incluir outras a��es que visem ao desenvolvimento de ambiente favor�vel a um programa de investimento privado de longo prazo voltado para ativos de infraestrutura p�blicos e servi�os p�blicos.

Se��o VI

Da Diversifica��o Regional

Art. 8� A aplica��o dos recursos de contrapartida n�o est� vinculada aos entes contratantes das opera��es de cr�dito que originaram tais recursos.

Art. 9� No m�ximo dez por cento dos recursos do plano anual para execu��o das contrapartidas de cada institui��o financeira poder�o ser aplicados no mesmo ente, e no m�ximo vinte e cinco por cento, no mesmo Estado e em seus munic�pios.

� 1� Institui��es financeiras com atua��o limitada a uma ou algumas regi�es geogr�ficas espec�ficas que inviabilizem a observ�ncia dos percentuais de distribui��o previstos no caput poder�o concentrar suas opera��es em percentuais superiores, observando, na medida do poss�vel, a diversifica��o entre entes no �mbito geogr�fico de sua atua��o.

� 2� Na hip�tese do � 1�, as institui��es financeiras com atua��o em mais de um Estado devem obrigatoriamente contemplar a��es em cada plano de execu��o da contrapartida ao menos em um ente de cada estado da regi�o de atua��o.

� 3� Cada plano de execu��o da contrapartida dever� contemplar a��es voltadas a pelo menos um munic�pio com menos de duzentos mil habitantes.

� 4� Em casos de projetos considerados estrat�gicos, e em comum acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, os limites de que tratam este artigo poder�o ser afastados.

� 5� As a��es dessa Portaria n�o poder�o ser direcionadas especificamente para entidades ou projetos que tenham por respons�veis c�njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at� o terceiro grau dos dirigentes das institui��es financeiras.

CAP�TULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE EXECU��O

Se��o I

Dos instrumentos de aplica��o dos recursos

Art. 10. Na aplica��o dos recursos de que trata esta Portaria as institui��es financeiras poder�o, nos termos das a��es previstas no art. 3�, individualmente ou por meio de associa��o e respeitada a legisla��o aplic�vel:

I - criar ou utilizar fundos privados, sociedades de prop�sito espec�fico, acordos de coopera��o, termos de parceria ou instrumentos cong�neres, com a finalidade de consolidar os recursos da contrapartida e coordenar a sua destina��o;

II - firmar acordo com o Fundo de Apoio � Estrutura��o e ao Desenvolvimento de Projetos de Concess�o e Parcerias P�blico-Privadas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios (FEP), de que trata o art. 1� da Lei n� 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para destina��o dos recursos correspondentes � contrapartida ao FEP, para realiza��o de suas finalidades, conforme previs�o do � 5� do art. 2� da mesma Lei;

III - financiar estruturadores de projetos contratados ou credenciados por meio de procedimento de manifesta��o de interesse ou instrumento similar;

IV - contratar ou fazer parceria com empresas especializadas para realiza��es de a��es de que trata esta Portaria;

V - destinar os recursos para constitui��o ou amplia��o de �reas da pr�pria institui��o financeira especializadas em assessoria e estrutura��o de projetos de Parcerias P�blico-Privadas e concess�es dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

VI - apoiar financeiramente a constitui��o de startups ou empresas de base tecnol�gica;

VII - promover eventos de inova��o, como hackatons e workshops, para modelagem de solu��es voltadas para melhorias das a��es previstas no art. 3�;

VIII - celebrar contratos ou parcerias com entidades que atuem no interesse de Estados ou Munic�pios visando ao planejamento, ao desenvolvimento, � implanta��o, � execu��o ou � avalia��o de a��es de que trata esta Portaria; e

IX - celebrar contratos ou parcerias com universidades e centros de pesquisas visando ao planejamento, ao desenvolvimento, � implanta��o, � execu��o ou � avalia��o de a��es de que trata esta Portaria.

� 1� A hip�tese em que a execu��o das a��es se d� por meio de financiamento reembols�vel fica restrita � a��o de apoio � estrutura��o de Parcerias P�blico-Privadas (PPPs) e concess�es.

� 2� A aplica��o dos recursos por meio da pactua��o de Acordo, conforme estabelecido no inciso II do caput, observar� a minuta de acordo constante no Anexo a esta Portaria.

Se��o II

Do uso de recursos na pr�pria Institui��o Financeira

Art. 11. Os recursos destinados para constitui��o ou amplia��o de �reas da pr�pria institui��o financeira, especializadas em assessoria e estrutura��o de projetos de Parcerias P�blico-Privadas e concess�es, de que trata o inciso V do art. 10, poder�o compreender, entre outros:

I - treinamento e capacita��o de profissionais;

II - contrata��o de Consultoria Especializada em estrutura��o de �rea; e

III - aquisi��o de equipamento e sistemas de Tecnologia de Informa��o (TI).

� 1� Os recursos destinados na forma do caput ser�o limitados a trinta e cinco por cento do valor da contrapartida devido pela institui��o financeira, de um �nico exerc�cio, calculado nos termos do art. 2�, e poder�o ser aplicados em mais de um exerc�cio, nos termos do art. 12.

� 2� Fica vedada a utiliza��o dos recursos para o pagamento de pessoal da pr�pria institui��o, bem como para justificar a manuten��o de estruturas j� existentes.

Se��o III

Do Plano de Execu��o da Contrapartida

Art. 12. At� 31 de mar�o de cada ano, a institui��o financeira dever� apresentar � Secretaria do Tesouro Nacional plano de execu��o da contrapartida, que contemple o total de valores das contrapartidas referentes a todas as opera��es de cr�dito contratadas no exerc�cio anterior, a serem aplicados em a��es e projetos no exerc�cio corrente e no exerc�cio seguinte.

� 1� N�o poder�o ser inclu�das no plano anual para a execu��o da contrapartida a��es e projetos iniciados antes da publica��o desta Portaria.

� 2� Na hip�tese em que a execu��o das a��es se d� por meio de financiamento, tamb�m dever�o ser inclu�dos no plano de execu��o da contrapartida os valores recebidos pela institui��o financeira at� 31 de dezembro do ano anterior.

� 3� Em caso de a��es e projetos que possuam cronograma de execu��o superior a vinte e quatro meses, a institui��o financeira poder� optar por subdividir a a��o ou projeto em produtos ou m�dulos, de modo que apenas aqueles a serem executados dentro do prazo constem no plano de execu��o da contrapartida.

� 4� � permitida a prorroga��o do prazo de utiliza��o dos recursos de contrapartida relativamente a projetos j� contratados com os entes, mediante justificativa da inviabilidade de aplica��o no prazo original.

� 5� O plano de execu��o da contrapartida dever� conter:

I - rela��o dos projetos, com respectivos valores e entes beneficiados, contemplados por a��es de apoio previstas no art. 3�;

II - a forma de apoio a ser dado ao projeto, incluindo informa��o se o recurso financeiro aportado � reembols�vel ou a fundo perdido; e

III - para cada projeto:

a) seu descritivo b�sico, valores a serem desembolsados, cronograma de execu��o, entes contemplados e benef�cios esperados; e

b) o nome, telefone e e-mail de ao menos duas pessoas no ente federativo contemplado que sejam respons�veis por prestar informa��es sobre sua execu��o.

� 6� Quando a a��o ou o projeto envolver mais de um ente ou for realizado por meio de entidades ou associa��es que atuem no interesse de Estados ou Munic�pios, poder�o ser informados apenas os nomes e contatos dos respons�veis de um dos entes ou da entidade representante de Estados e Munic�pios.

� 7� Quando a a��o ou projeto estiver relacionado a a��o de apoio de capacita��o e n�o for exclusivamente em benef�cio de um ente, a institui��o financeira poder� indicar os nomes e contatos da empresa ou da entidade respons�vel pela organiza��o ou execu��o da a��o.

� 8� O plano de execu��o da contrapartida poder� ser revisado a qualquer tempo, de maneira justificada, desde que cumpridos os requisitos desta Portaria.

� 9� Caso o cronograma de execu��o do plano de execu��o da contrapartida seja superior a doze meses, seus valores dever�o ser atualizados pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE).

� 10� As institui��es financeiras poder�o antecipar a aplica��o dos recursos de que trata esta Portaria para o mesmo exerc�cio em que ocorrerem as contrata��es das opera��es de cr�dito, observado o prazo m�ximo de execu��o de vinte e quatro meses, de que trata o � 1� do art. 5� da Portaria Normativa MF n� 808/2023, bem como as demais condi��es desta Portaria. (Acrescentado pela Portaria 476/2024/STN/MF)

CAP�TULO III

DA PRESTA��O DE CONTAS

Se��o I

Da Presta��o de Contas

Art. 13. A institui��o financeira dever� encaminhar � Secretaria do Tesouro Nacional, em at� quinze meses ap�s a apresenta��o de cada plano de execu��o da contrapartida, relat�rio parcial acerca do andamento da execu��o das a��es e projetos previstos no referido plano, incluindo a��es e projetos conclu�dos e percentual estimado de execu��o das a��es e projetos em andamento, bem como informa��es sobre eventuais projetos cancelados ou suspensos.

� 1� No relat�rio parcial dever�o constar informa��es sobre os valores efetivamente desembolsados em cada a��o ou projeto, bem como remanejamento para novas a��es ou projetos para os casos de cancelamento ou suspens�o de projetos anteriormente previstos.

� 2� A aplica��o dos recursos de forma diferente da prevista no plano n�o acarretar�, por si s�, infra��o ao disposto nesta Portaria, desde que os crit�rios de aloca��o dos recursos tenham sido cumpridos e as informa��es sobre ajustes no plano de execu��o da contrapartida sejam informados nos relat�rios de presta��o de contas parcial e final.

Art. 14. A institui��o financeira dever� encaminhar � Secretaria do Tesouro Nacional, em at� trinta meses ap�s a apresenta��o de cada plano de execu��o da contrapartida, relat�rio final acerca do andamento da execu��o das a��es e projetos previstos no referido plano, incluindo a��es e projetos conclu�dos na integralidade, os executados parcialmente e os cancelados.

Par�grafo �nico. No relat�rio final dever� constar informa��es sobre os valores efetivamente desembolsados em cada a��o ou projeto, benef�cios atingidos e evid�ncias, quando poss�vel, acerca da efetiva execu��o ou gera��o de benef�cios da a��o ou projeto.

Art. 15. A institui��o financeira tamb�m deve informar eventuais projetos cujos cronogramas tenham sido executados e as condi��es para a devolu��o dos recursos estejam satisfeitas, mas que o reembolso dos recursos por parte do ente ou terceiro beneficiado n�o tenha sido efetivado.

Art. 16. Decorridos vinte e quatro meses do plano de execu��o da contrapartida, caso os efetivos desembolsos de recursos n�o atinjam os valores nele previstos, deduzidos dos recursos de contrapartida cujo prazo de utiliza��o fora prorrogado, a institui��o financeira dever� entregar, junto ao envio do relat�rio final do plano de execu��o da contrapartida:

I - c�pia do acordo de ades�o, nos termos do inciso II do art. 10, para aplica��o dos recursos em montante equivalente � diferen�a entre o previsto e realizado, em favor do Fundo de Apoio � Estrutura��o e ao Desenvolvimento de Projetos de Concess�o e Parcerias P�blico-Privadas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios (FEP); ou

II - comprovante de aporte em fundos criados para essa finalidade, conforme previsto no inciso I do art. 10.

Art. 17. A regular presta��o de contas e o cumprimento do cronograma do plano de execu��o da contrapartida pela institui��o financeira constituir� requisito adicional de elegibilidade para a concess�o de garantia pela Uni�o a novas opera��es com a referida institui��o.

Par�grafo �nico. O impedimento para a contrata��o de novas opera��es de cr�dito com garantia da Uni�o permanecer� enquanto perdurar a irregularidade.

Se��o II

Do Reembolso de Recursos por parte do Ente ou de Terceiros

Art. 18. As a��es e projetos que forem objeto de apoio mediante financiamento reembols�vel dever�o ter acompanhamento destacado para fins de monitoramento quanto � devolu��o dos recursos, conforme previsto no � 2� do art. 3� da Portaria Normativa MF n� 808, de 2023.

� 1� As opera��es de financiamento reembols�vel dever�o ter previs�o de incid�ncia de corre��o monet�ria, quando superiores a um ano, sendo facultada a incid�ncia de juros e de outros custos de estrutura��o da opera��o.

� 2� A totalidade dos recursos reembolsados, inclusive eventuais encargos financeiros incidentes sobre a opera��o, dever�o ser reaplicados em novas a��es dentre as previstas nos arts. 2� e 3� da Portaria Normativa MF n� 808, de 2023.

� 3� O prazo de devolu��o dos recursos aplicados � de no m�ximo vinte e quarto meses ap�s a conclus�o do plano de execu��o da contrapartida em que a a��o ou o projeto foi previsto.

� 4� A responsabilidade pelo reembolso dos recursos � do ente beneficiado, ainda que o efetivo reembolso ocorra por meio de terceiros envolvidos ou beneficiados com o projeto.

� 5� O disposto no � 4� n�o se aplica nos casos em que a opera��o de financiamento seja realizada diretamente com terceiro, tendo o ente participa��o apenas como benefici�rio final.

� 6� Eventual inadimpl�ncia do ente em rela��o � devolu��o dos recursos o torna ineleg�vel para novas opera��es no �mbito da Portaria Normativa MF n� 808, de 2023.

� 7� A institui��o financeira dever� empreender os melhores esfor�os para fins de recupera��o do cr�dito inadimplido seja com o ente ou com terceiros.

CAP�TULO IV

DO RANKING DA QUALIDADE DA INFORMA��O CONT�BIL E FISCAL

Art. 19. As institui��es financeiras utilizar�o como refer�ncia para aloca��o dos recursos da contrapartida, nas a��es de apoio a solu��es inovadoras de que trata o art. 4�, o Ranking da Qualidade da Informa��o Cont�bil e Fiscal do Tesouro Nacional, que avalia e classifica a precis�o, integridade, qualidade e consist�ncia das informa��es cont�beis e fiscais prestadas pelos entes federativos por meio do Sistema de Informa��es Cont�beis e Fiscais do Setor P�blico Brasileiro - Siconfi.

� 1� O Ranking da Qualidade da Informa��o Fiscal � regulado pela Portaria STN n� 807, de 25 de julho de 2023, e disponibilizado no endere�o eletr�nico da Secretaria do Tesouro Nacional.

� 2� Ser� considerado, para fins de refer�ncia da aloca��o dos recursos de que trata o caput, o Ranking anual, publicado at� 31 de agosto do respectivo ano.

CAP�TULO V

DO APOIO E SUPORTE PRESTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Art. 20. As institui��es financeiras poder�o solicitar apoio da Secretaria do Tesouro Nacional no planejamento e na sele��o de a��es e projetos, bem como na sele��o de entes e agentes p�blicos a serem contemplados na execu��o da contrapartida de que trata esta Portaria. (Reda��o dada pela Portaria 476/2024/STN/MF)

Reda��es Anteriores

� 1� A sele��o de a��es, projetos e entes poder� ocorrer por meio de chamamentos de sele��o realizados com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, podendo inclusive ser organizados de comum acordo com uma ou mais institui��es financeiras que prover�o os recursos para as a��es.

� 2� O apoio da Secretaria do Tesouro Nacional n�o exime a institui��o financeira da responsabilidade pelas a��es e projetos contemplados em seu plano de execu��o da contrapartida.

Art. 21. Diretamente ou por interm�dio da Secretaria do Tesouro Nacional, os entes subnacionais e entidades que atuem em favor de Estados e Munic�pios poder�o propor a��es e projetos para avalia��o das institui��es financeiras.

Par�grafo �nico. Fica facultado � Secretaria do Tesouro Nacional avaliar a ader�ncia da proposta, quando a ela submetida, aos objetivos, diretrizes e requisitos estabelecidos nesta Portaria, bem como solicitar eventuais ajustes antes do envio para avalia��o das institui��es financeiras.

CAP�TULO VI

DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 22. Ficam dispensadas dos requisitos das a��es de apoio de que trata o art. 3�, e de diversifica��o regional de que trata o art. 9�, as institui��es financeiras cujas opera��es de cr�dito contratadas no per�odo de um ano resulte em valor total de contrapartidas inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais). (Reda��o dada pela Portaria 476/2024/STN/MF)

Reda��es Anteriores

Art. 23. A destina��o dos recursos de contrapartida na forma do inciso II do art. 10 dispensa a institui��o financeira de observar as demais condi��es dispostas nesta Portaria.

Art. 24. As institui��es financeiras dever�o adotar medidas para dar publicidade na aplica��o de recursos financeiros nas a��es de apoio previstas nesta Portaria, visando promover o controle social.

Art. 25. Os casos omissos ser�o resolvidos pelo Secret�rio do Tesouro Nacional.

Art. 26. Esta Portaria entre em vigor em 1� de dezembro de 2023.

VIVIANE APARECIDA DA SILVA VARGA

ANEXO I

MINUTA DE ACORDO DE ADES�O

ACORDO DE ADES�O N.�______, PARA O APORTE DE RECURSOS CORRESPONDENTES � CONTRAPARTIDA DA GARANTIA DA UNI�O NAS OPERA��ES DE CR�DITO INTERNO E EXTERNO CONTRATADAS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC�PIOS NO FUNDO DE APOIO � ESTRUTURA��O E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESS�O E PARCERIAS P�BLICO-PRIVADAS DA UNI�O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC�PIOS (FEP), QUE ENTRE SI FIRMAM, DE UM LADO, A CAIXA ECON�MICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FEP E, DE OUTRO, A (INSTITUI��O FINANCEIRA).

CL�USULA PRIMEIRA - DAS PARTES

Nome, endere�o, cnpj e representantes (cpf).

CL�USULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente acordo tem como objeto estabelecer o aporte n�o reembols�vel de recursos, no valor de R$ XX, como contrapartida � garantia da Uni�o em opera��es de cr�dito interno e externo contratadas no exerc�cio de XXXX, pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, incluindo suas entidades da administra��o indireta, ao Fundo de Apoio � Estrutura��o e ao Desenvolvimento de Projetos de Concess�o e Parcerias P�blico-Privadas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios (doravante denominado "FEP").

Par�grafo �nico: os recursos depositados ser�o incorporados ao patrim�nio do FEP, quando houver o reembolso para cobertura de custos relacionados a servi�os t�cnicos especializados, conforme previsto no inciso III do �3� do art. 2� da Lei 13.529, de 2017;

CL�USULA TERCEIRA - DAS OBRIGA��ES DA ADMINISTRADORA

A Entidade Administradora, doravante denominada "ADMINISTRADORA", ter� as seguintes obriga��es:

1. Disponibilizar e designar conta banc�ria espec�fica para dep�sito dos valores da contrapartida, abstendo-se de onerar a INSTITUI��O FINANCEIRA com custos ou tarifas pela operacionaliza��o do referido dep�sito;

2. Emitir comprovante de recebimento dos valores depositados � INSTITUI��O FINANCEIRA;

3. Efetuar o aporte dos valores depositados pela INSTITUI��O FINANCEIRA no FEP, com o objetivo de cumprir as finalidades estabelecidas para o Fundo;

4. Assumir todas as despesas e encargos relacionados � operacionaliza��o dos aportes dos valores no FEP;

5. Submeter ao Tesouro Nacional, para fins de presta��o de contas anual, relat�rio detalhado dos valores aportados no FEP, em fun��o do acordo da cl�usula segunda;

6. Executar a integraliza��o dos valores no FEP em conformidade com os regulamentos vigentes aplic�veis ao Fundo.

CL�USULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUI��O FINANCEIRA DEPOSITANTE

A Institui��o Financeira depositante ter� as seguintes obriga��es, al�m das previamente estabelecidas neste instrumento:

1. Efetuar o dep�sito dos valores referentes � contrapartida em conta banc�ria designada pela ADMINISTRADORA;

2. Verificar a conformidade dos valores a serem transferidos e a sua elegibilidade para aporte no FEP, conforme estabelecido pela Portaria Normativa n� 808, de 26 de julho de 2023, e pela Portaria Regulamentadora STN n� XX, de XX de setembro de 2023;

3. Comunicar � ADMINISTRADORA, de forma imediata e por escrito, qualquer irregularidade identificada no processo de dep�sito;

4. Assumir os custos e tarifas referentes a eventuais estornos de valores depositados de forma inadequada.

� 1� � prerrogativa da institui��o financeira depositante decidir pelos montantes a serem depositados nos termos do presente acordo, podendo optar por depositar valores superiores ou inferiores ao total da contrapartida de que trata a Portaria Normativa n� 808, de 2023, do Minist�rio da Fazenda, permanecendo sobre si a responsabilidade pela presta��o de contas referente a eventual diferen�a a menor.

2� Os recursos de contrapartidas depositados pela Institui��o Financeira, conforme estipulado neste acordo, n�o ser�o pass�veis de devolu��o pela Administradora.

CL�USULA QUINTA - DA VIG�NCIA DO ACORDO

O presente acordo ter� vig�ncia at� 31 de dezembro 20XX, e ser� referente ao plano de execu��o da contrapartida a ser apresentado at� 31 de mar�o de 20XX, podendo ser prorrogado sucessivas vezes.

�1� O acordo poder� ser denunciado a qualquer tempo, ficando os part�cipes respons�veis somente pelas obriga��es e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da aven�a;

�2� O acordo poder� ser rescindido, independente de pr�via notifica��o ou interpela��o judicial ou extrajudicial, na hip�tese de inadimplemento de quaisquer das cl�usulas pactuadas.

D.O.U., 24/11/2023 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.