Resolu��o 144/2012 CNRH/MMA

Resolu��o 144/2012

MINIST�RIO DO, MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H�DRICOS

RESOLU��O N� 144, DE 10 DE JULHO DE 2012

Estabelece diretrizes para implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens, aplica��o de seus instrumentos e atua��o do Sistema Nacional de Informa��es sobre Seguran�a de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n� 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H�DRICOS, no uso das compet�ncias que lhe s�o conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 12.334, de 20 setembro de 2010, pelo Decreto n� 4.613, de 11 de mar�o de 2003, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo � Portaria n� 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando a D�cada Brasileira da �gua, institu�da pelo Decreto de 22 de mar�o de 2005, cujos objetivos s�o promover e intensificar a formula��o e implementa��o de pol�ticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustent�vel da �gua, em todos os n�veis, assim como assegurar a ampla participa��o e coopera��o das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos ou estabelecidos em conven��es, acordos e resolu��es a que o Brasil tenha aderido;

Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos zelar pela implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens-PNSB, conforme o disposto no inciso XI do art. 35 da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos estabelecer diretrizes para implementa��o da PNSB, aplica��o de seus instrumentos e atua��o do Sistema Nacional de Informa��es sobre Seguran�a de Barragens-SNISB, conforme inciso XII do art. 35 da Lei n� 9.433, de 1997, resolve:

CAPITULO I

DO OBJETIVO

Art. 1� Estabelecer as diretrizes para implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens, aplica��o de seus instrumentos e atua��o do Sistema Nacional de Informa��es sobre Seguran�a de Barragens em atendimento ao art. 20 da Lei n� 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei n� 9.433, de 1997.

Art. 2� Para efeito desta Resolu��o considera-se:

I - acidente - comprometimento da integridade estrutural com libera��o incontrol�vel do conte�do de um reservat�rio ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou estrutura anexa; e

II - incidente - qualquer ocorr�ncia que afete o comportamento da barragem ou estrutura anexa que, se n�o for controlada, pode causar um acidente.

CAP�TULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS DA IMPLEMENTA��O DA POL�TICA NACIONAL DE SEGURAN�A DE BARRAGENS

Art. 3� Constituem diretrizes gerais para implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens:

I - a integra��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens �s respectivas pol�ticas setoriais;

II - a integra��o da gest�o da seguran�a das barragens � seguran�a do empreendimento, em todas as suas fases;

III- a adequa��o da gest�o da seguran�a das barragens �s diversidades f�sicas, econ�micas, sociais e ambientais das diversas regi�es do pa�s, �s caracter�sticas t�cnicas dos empreendimentos e ao dano potencial das barragens; e

IV - a divulga��o das informa��es relacionadas � seguran�a de barragens associadas a promo��o de a��es para esclarecimento da popula��o.

CAP�TULO III

DO PLANO DE SEGURAN�A DA BARRAGEM

Art. 4� O Plano de Seguran�a da Barragem dever� ser elaborado pelo empreendedor, e compreender, no m�nimo, os seguintes itens:

I - identifica��o do empreendedor;

II - dados t�cnicos referentes � implanta��o do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos constru�dos ap�s a promulga��o da Lei n� 12.334, de 2010, do projeto como constru�do, bem como aqueles necess�rios para a opera��o e manuten��o da barragem;

III - estrutura organizacional e qualifica��o t�cnica dos profissionais da equipe de seguran�a da barragem;

IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspe��es de seguran�a e de monitoramento e relat�rios de seguran�a da barragem;

V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI - indica��o da �rea do entorno das instala��es e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupa��es permanentes, exceto aqueles indispens�veis � manuten��o e � opera��o da barragem;

VII - Plano de A��o de Emerg�ncia-PAE, quando exigido;

VIII - relat�rios das inspe��es de seguran�a; e

IX - revis�es peri�dicas de seguran�a.

Par�grafo �nico. A periodicidade de atualiza��o, o conte�do m�nimo e o n�vel de detalhamento dos Planos de Seguran�a dever�o ser estabelecidos pelo �rg�o fiscalizador, em fun��o da categoria de risco, do dano potencial associado e do seu volume.

Art. 5� O Plano de Seguran�a de Barragem dever� ser atualizado em decorr�ncia das inspe��es regulares e especiais e das revis�es peri�dicas de seguran�a da barragem, incorporando suas exig�ncias e recomenda��es.

Art. 6� Os �rg�os fiscalizadores poder�o estabelecer prazos para elabora��o da primeira edi��o do Plano de Seguran�a das barragens existentes, em fun��o da categoria de risco, do dano potencial e do volume.

CAP�TULO IV

DO RELAT�RIO DE SEGURAN�A DE BARRAGENS

Art. 7� O Relat�rio de Seguran�a de Barragens dever� conter, no m�nimo, informa��es atualizadas sobre:

I - os cadastros de barragens mantidos pelos �rg�os fiscalizadores;

II - a implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens;

III - a rela��o das barragens que apresentem categoria de risco alto;

IV - as principais a��es para melhoria da seguran�a de barragem implementadas pelos empreendedores;

V - a descri��o dos principais acidentes e incidentes durante o per�odo de compet�ncia do relat�rio, bem como an�lise por parte dos empreendedores e o respectivo �rg�o fiscalizador sobre as causas, consequ�ncias e medidas adotadas;

VI - a rela��o dos �rg�os fiscalizadores que remeteram informa��es para a Ag�ncia Nacional de �guas-ANA com a s�ntese das informa��es enviadas; e

VII - os recursos dos or�amentos fiscais da Uni�o e dos Estados previstos e aplicados durante o per�odo de compet�ncia do relat�rio em a��es para a seguran�a de barragens.

Art. 8� A ANA � respons�vel pela coordena��o da elabora��o do Relat�rio de Seguran�a de Barragens e os �rg�os fiscalizadores respons�veis pelas informa��es a serem enviadas.

Art. 9� O Relat�rio de Seguran�a de Barragens-RSB dever� compreender o per�odo entre 1� de janeiro e 31 de dezembro do ano de refer�ncia do relat�rio. (Reda��o dada pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Art. 9�-A Os dados do SNISB ser�o utilizados para fins de elabora��o do Relat�rio de Seguran�a de Barragens. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

�1� A ANA ir� utilizar a data de 31 de dezembro de cada ano como refer�ncia para a extra��o de dados do SNISB, visando a elabora��o do Relat�rio de Seguran�a de Barragens. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

�2� A alimenta��o e a atualiza��o de informa��es no SNISB, por parte dos �rg�os fiscalizadores, dever� ser realizada de forma permanente e refletir o estado de cada barragem e de sua respectiva documenta��o e cadastro, devendo ser inseridas novas informa��es sempre que houver atualiza��o de dados. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

�3� O empreendedor dever� manter atualizadas as informa��es junto ao �rg�o fiscalizador, conforme orienta��es deste. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

�4� O �rg�o fiscalizador poder� conceder acesso ao empreendedor no SNISB para atualizar as informa��es que lhe couber. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Art. 10. A ANA, at� 30 de junho do ano de refer�ncia de cada relat�rio, poder� atualizar ou estabelecer novos conte�dos para as contribui��es e formul�rios padronizados para recebimento das informa��es que ir�o compor o Relat�rio de Seguran�a de Barragens daquele ano de refer�ncia, devendo ser disponibilizados em seu s�tio eletr�nico. (Reda��o dada pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. Caso a ANA n�o estabele�a o disposto no caput, ser�o mantidos o conte�do e os formul�rios adotados no exerc�cio do ano anterior. (Reda��o dada pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Art. 11. (Revogado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Art. 12. Os �rg�os fiscalizadores ter�o prazo at� 28 de fevereiro do ano seguinte ao ano de refer�ncia do relat�rio, para enviar � ANA as informa��es solicitadas via formul�rio padronizado para a elabora��o do Relat�rio de Seguran�a de Barragens. (Reda��o dada pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. A ANA dever� informar no Relat�rio de Seguran�a de Barragens o n�o recebimento das informa��es solicitadas aos �rg�os fiscalizadores. (Reda��o dada pela Resolu��o 178/2016/CNRH/MMA)

Reda��es Anteriores

Art. 13. A ANA dever� encaminhar o Relat�rio de Seguran�a de Barragens ao CNRH at� 30 de junho do ano seguinte ao ano de refer�ncia, de forma consolidada. (Reda��o dada pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. A ANA dar� publicidade ao relat�rio na data de que trata o caput no s�tio eletr�nico no SNISB. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Art. 14 (Revogado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

Art. 15. Cabe ao CNRH, anualmente, apreciar o Relat�rio de Seguran�a de Barragens, fazendo, se necess�rio, recomenda��es para melhoria da seguran�a das obras, bem como encaminh�-lo ao Congresso Nacional. (Reda��o dada pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

Reda��es Anteriores

�1� O CNRH encaminhar� o Relat�rio de Seguran�a de Barragem ao Congresso Nacional, �s assembleias legislativas, � C�mara Legislativa do Distrito Federal e aos governos Federal, Estaduais e Distrital at� 30 de julho do ano seguinte ao ano de refer�ncia do relat�rio. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

�2� O CNRH encaminhar�, se necess�rio, recomenda��es para melhoria da seguran�a das obras ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo Federal e aos Poderes Legislativo e Executivo Estaduais e Distrital at� 31 de dezembro do ano seguinte ao ano de refer�ncia do relat�rio. (Acrescentado pela Resolu��o 223/2020/CNRH/MDR)

CAP�TULO V

DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMA��ES SOBRE SEGURAN�A DE BARRAGENS-SNISB

Art. 16. O Sistema Nacional de Informa��es sobre Seguran�a de Barragens-SNISB tem o objetivo de coletar, armazenar, tratar, gerir e disponibilizar para a sociedade as informa��es relacionadas � seguran�a de barragens em todo o territ�rio nacional.

Art. 17. S�o respons�veis diretos pelas informa��es do SNISB:

I - ANA, como gestora e fiscalizadora;

II - �rg�os fiscalizadores, conforme definido no art. 5� da Lei n� 12.334, de 2010;

III - empreendedores.

Art. 18. Compete � ANA, como gestora do SNISB:

I - desenvolver plataforma informatizada para sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recupera��o de informa��es, devendo contemplar barragens em constru��o, em opera��o e desativadas;

II - estabelecer mecanismos e coordenar a troca de informa��es com os demais org�os fiscalizadores;

III - definir as informa��es que dever�o compor o SNISB em articula��o com os demais �rg�os fiscalizadores; e

IV - disponibilizar o acesso a dados e informa��es para a sociedade por meio da Rede Mundial de Computadores.

Art. 19. Compete aos �rg�os fiscalizadores:

I - manter cadastro atualizado das barragens sob sua jurisdi��o;

II - disponibilizar permanentemente o cadastro e demais informa��es sobre as barragens sob sua jurisdi��o e em formato que permita sua integra��o ao SNISB, em prazo a ser definido pela ANA em articula��o com os �rg�os fiscalizadores;

III - manter atualizada no SNISB a classifica��o das barragens sob sua jurisdi��o por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume;

Art. 20. Compete aos empreendedores:

I - manter atualizadas as informa��es cadastrais relativas �s suas barragens junto ao respectivo �rg�o fiscalizador;

II - articular-se com o �rg�o fiscalizador, com intuito de permitir um adequado fluxo de informa��es.

Art. 21. O SNISB dever� buscar a integra��o e a troca de informa��es, no que couber, com:

I - o Sistema Nacional de Informa��es sobre o Meio Ambiente- SINIMA;

II - o Cadastro T�cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

III - o Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

IV - O Sistema Nacional de Informa��es sobre Recursos H�dricos-SNIRH;

V - demais sistemas relacionados com seguran�a de barragens.

Art. 22. Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

IZABELLA TEIXEIRA
Presidente do Conselho

PEDRO WILSON GUIMAR�ES
Secret�rio Executivo

D.O.U., 04/09/2012 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.