MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 651, DE 21 DE JULHO DE 2004

Revoga o art. 38 do Título III da Resolução ANTT nº 18, de 23 de maio de 2002.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 314/2004, de 20 de julho de 2004, constante do Processo nº 50500.167270/2004-37, e

CONSIDERANDO que novos estudos estão sendo elaborados com a finalidade de estabelecer o melhor critério a ser utilizado nos casos de decurso de prazo a ser cumprido em transferência de serviços rodoviários de transporte interestadual de passageiros, resolve:

Art.1º Revogar o art. 38 do Título III da Resolução ANTT nº 18, de 23 de maio de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 26/07/2004

RET., 28/07/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.