MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.089, DE 11 DE MAIO DE 2016

Suspende a exigibilidade do Capítulo III da Resolução n° 4.499, de 28 de novembro 2014.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso II, 22, inciso III, 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 101, de 11 de maio de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.109412/2013-74, resolve:

Art. 1º Suspender a exigibilidade do Capítulo III da Resolução n° 4.499, de 28 de novembro 2014, que define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros, até decisão ulterior da Diretoria Colegiada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 12/05/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.