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FISCALIZAÇÃO
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NORMAS INSTITUCIONAIS
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- OUTROS TIPOS DE ATOS
- ATOS NÃO NORMATIVOS (29347)
- ATOS DE PESSOAL (5422)
- ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (1936)
- ATOS PUBLICADOS - DOU SEÇÃO 3 (7088)
- LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE (77)
- ATOS REVOGADOS, ALTERADORES E OUTROS (5468)
- ATOS ORIGINÁRIOS DA ANTT (69996)
SÚMULAS
VOTOS DA DIRETORIA COLEGIADA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS
ATOS CONCRETOS
PORTARIAS (59009)
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EDITAIS (100)
OUTROS TIPOS DE ATOS
ATOS NÃO NORMATIVOS (29347)
ATOS DE PESSOAL (5422)
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ATOS PUBLICADOS - DOU SEÇÃO 3 (7088)
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