Ato: Súmula Administrativa DG/ANTT/MTPA 1/2018
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA SÚMULA Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2018 Salvo previsão contratual ou legal específica, não cabe, em Processo Administrativo Simplificado, recurso hierárquico interposto em face de decisão da Superintendência respectiva. MARIO RODRIGUES JUNIOR D.O.U., 23/07/2018 - Seção 1 |