Ato: SÚMULA Nº 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

SÚMULA Nº 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

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Nos processos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos de concessão rodoviária não serão admitidos pleitos de reequilíbrio que já tenham sido anteriormente analisados pela área técnica e deliberados pela Diretoria Colegiada em revisões anteriores, salvo na hipótese de surgimento de novas circunstâncias relevantes, capazes de modificar a decisão anterior.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 01/02/2021 - Seção 1