Ato: Súmula Administrativa DG/ANTT/MI 5/2020
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA SÚMULA Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2020 As novas outorgas de autorização de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão ser consideradas administrativas quando a ANTT realizar a análise de todos os requisitos técnico-operacionais exigidos pela norma vigente, ainda que tal análise decorra por força de decisão judicial. MARCELO VINAUD PRADO D.O.U., 17/06/2020 - Seção 1 |