Ato: Súmula Administrativa DG/ANTT/MI 2/2020
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA SÚMULA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020 O Recadastramento de que trata o art. 9º da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e que condiciona a validade do Termo de Autorização, não enseja a edição de qualquer ato público de liberação. MARCELO VINAUD PRADO D.O.U., 02/04/2020 - Seção 1 |