MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, XVII, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no Voto DFQ - 021, de 29 de maio de 2024, e no que consta do Processo nº 50500.362745/2023-00, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 1.0, do projeto "Aperfeiçoamento do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e de suas Instruções Complementares, e que trata a Resolução ANTT nº 5.998, de 3 de novembro de 2022.", integrante do Eixo Temático 5 - Transporte de Cargas da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Submeter à Audiência Pública a minuta de Resolução CRTRC (SEI nº 23251402), no âmbito do projeto de que trata o art. 1º.
Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 5/2024 no Diário Oficial da União (DOU), no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 5º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 4º desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e,
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 03/06/2024