MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 024, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.319816/2023-46, delibera:
Art. 1º Propor ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR-040/495/MG/RJ, entre Rio de Janeiro/RJ e Juiz de Fora/MG.
Art. 2º Aprovar envio da documentação atualizada da BR-040/495/MG/RJ, entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, ao Tribunal de Contas da União (TCU) para anuência quanto à manutenção do Acórdão nº 752/2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/06/2024 - Seção 1