MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 023, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.328086/2023-74, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli, inscrita sob o CNPJ nº 26.621.050/0001-80, para no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/06/2024 - Seção 1