MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 14 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 026, de 10 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.370745/2023-75, delibera:
Art. 1º Autorizar a implantação de estande de tiro e auditório junto à delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), situada na faixa de domínio da Rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., no km 631+000m, no município de Uberlândia/MG, de interesse da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Deliberação e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yqnlv8r9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Deliberação está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) a ser firmado entre a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Deliberação não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Deliberação tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Determinar à SUROD que cumpra o previsto no item 5 - Endereçamento, integrante do Voto DFQ - 026, de 14 de junho de 2024.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
![]() | http://tinyurl.com/yqnlv8r9 | |||
TÍTULO DA OBRA: | Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais. | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
VÉRTICE | ||||
PONTO | COORDENADAS | |||
E | N | |||
P1 | 775821.72 | 7908431.52 | ||
P2 | 775825.56 | 7908430.91 | ||
P3 | 775825.83 | 7908432.64 | ||
P4 | 775829.60 | 7908432.04 | ||
P5 | 775829.32 | 7908430.31 | ||
P6 | 775832.50 | 7908429.81 | ||
P7 | 775831.97 | 7908426.46 | ||
P8 | 775856.13 | 7908422.63 | ||
P9 | 775854.05 | 7908409.48 | ||
P10 | 775822.27 | 7908414.52 | ||
P11 | 775826.69 | 7908427.30 | ||
P12 | 775821.19 | 7908428.17 |
D.O.U., 18/06/2024 - Seção 1