MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 029, de 17 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.140356/2024-06, delibera:
Art. 1º Autorizar a Rumo Malha Paulista S/A. a realizar a redução do Capital Social Integralizado para absorção de Prejuízos Acumulados em 31 de dezembro de 2023, até o limite de R$ 2.873.715.454,15 (dois bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), com fulcro na Subcláusula 29.4 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/06/2024 - Seção 1