MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 028, de 17 de junho de 2024, em concordância com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à ação ordinária nº 1020922-64.2020.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.034763/2020-25, e considerando o que consta do processo nº 50500.308722/2019-65, delibera:
Art. 1º Indeferir a solicitação de transferência dos mercados da empresa Viação Nova Integração Ltda., CNPJ nº 80.544.885/0001-29, para empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, por inobservância ao disposto no art. 51 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/06/2024 - Seção 1