ANTTlegis

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 6.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 118, de 22 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.110203/2022-64, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 4.075, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO

REGULAMENTO DA METODOLOGIA DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL REGULATÓRIO DE RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º O objetivo do Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC é prover transparência, replicabilidade e previsibilidade para o cálculo das taxas do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório.

Art. 2º O CMPC será utilizado como taxa de desconto:

I - dos fluxos dos dispêndios e das receitas marginais objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias federais; e

II - dos fluxos de caixa estimados no âmbito dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) dos projetos de concessão.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação:

I - Benchmark: TLP_pré;

I-A: Benchmark trimestral: média aritmética do benchmark vigente de três meses do trimestre anterior; (Acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº 6.048, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024)

II - Benchmark vigente: trata-se da parcela fixa (prefixada) vigente da Taxa de Longo Prazo, expressa em taxa percentual ao ano, divulgada mensalmente pelo BNDES, prevista pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 ou de taxa que vier a substituí-la;

III - ß_empresa: Coeficiente de Risco Sistemático da empresa. Trata-se da medida do risco não diversificável de um ativo e mensura a sensibilidade de um título em relação à um índice de referência;

IV - : Coeficiente Desalavancado de Risco Sistemático da empresa. Trata-se da medida do risco não diversificável de um ativo sem dívidas. Mensura a sensibilidade de uma empresa que não possui dívidas em relação à um índice de referência;

V - ß_rod: Coeficiente de Risco Sistemático do Setor Rodoviário. Refere-se a medida do risco não diversificável do setor de concessões rodoviárias;

VI - CDI: remuneração da taxa DI;

VII - C_{distribuição CDI:} custo de distribuição das emissões indexadas ao CDI;

VIII - C_{distribuição IPCA}: custo de distribuição das emissões indexadas ao IPCA;

IX - C_mercado: custo de captação de recursos no mercado de capitais. Trata-se da distribuição de probabilidade do custo de captação de recursos de longo prazo no mercado de capitais;

X - CMPC: Custo Médio Ponderado de Capital. Trata-se da distribuição de probabilidade da taxa percentual anual equivalente à média ponderada dos custos de oportunidade das fontes de capital;

XI - CMPC_r: Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório. Trata-se de taxas percentuais a serem adotadas pela ANTT para o setor de concessões rodoviárias, tanto para estudos de projetos de novas concessões, quanto para a construção de Fluxo de Caixa Marginal (FCM) em contratos de concessão vigentes;

XII - CMPC_s: Spread do Custo Médio Ponderado de Capital. Refere-se à distribuição de probabilidade da diferença entre CMPC e o Benchmark;

XIII - CPI: Índice de preços ao Consumidor, que corresponde à medida de inflação dos Estados Unidos-EUA. Refere-se à distribuição de probabilidade da inflação, medida pela variação nos últimos 12 (doze) meses do Índice, calculado e divulgado pelo Bureau of Labor Statistics dos EUA.

XIV - C_público: custo de captação de recursos junto à bancos públicos oficiais. Trata-se da distribuição de probabilidade do custo de captação de financiamentos de longo prazo em bancos públicos oficiais;

XV - CRP_BNDES: prêmio de risco de crédito: adicional de custo, expresso em percentual ao ano, cobrado pelo BNDES de suas operações de crédito diretas, destinada a cobrir o risco de crédito da operação;

XVI - D: proporção de capital de terceiros. Trata-se da participação do capital de terceiros na estrutura de capital do setor rodoviário;

XVII - D_empresa: proporção de capital de terceiros da empresa. Trata-se da participação do capital de terceiros na estrutura de capital da empresa;

XVIII - E: proporção de capital próprio. Trata-se da participação do capital dos acionistas na estrutura de capital do setor rodoviário;

XIX - E_empresa: proporção de capital próprio da empresa. Trata-se da participação do capital dos acionistas na estrutura de capital da empresa;

XX - EV: valor da firma. Representa a soma do valor, à preços de mercado, das ações e dívidas da firma, subtraídos o seu caixa;

XXI - EXP_PIB: exposição média do mercado brasileiro ao mercado externo. Refere-se à participação das exportações brasileiras no PIB do Brasil;

XXII - EXP_ROD: exposição do setor de concessões rodoviárias ao mercado externo. Trata-se da parcela da rentabilidade do setor de concessões que depende do mercado externo;

XXIII - IDkA IPCA 5A: vértice de 5 (cinco) anos da estrutura de juros real;

XXIV - IPCA: Inflação. Refere-se à distribuição de probabilidade da inflação, medida pela variação nos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidos Amplo - IPCA, calculado e divulgado pelo IBGE;

XXV - : coeficiente de exposição ao risco país. Mensura o grau de sensibilidade de um ativo em relação ao mercado nacional;

XXVI - %_{PIB exportado por rodovia}: é uma proxy que representa o % do PIB que é exportado por rodovia;

XXVII - PRM: Prêmio de Risco de Mercado. Trata-se da taxa de retorno adicional requerida pelos investidores para abrir mão do ativo livre de risco e investir em determinado ativo do mercado acionário de países maduros;

XXVIII - R_BNDES: Remuneração do BNDES. Refere-se ao adicional de custo, expresso em percentual ao ano, cobrado pelo BNDES de suas operações de crédito diretas, destinado a cobertura de suas despesas administrativas e operacionais;

XXIX - R_D: Custo do Capital de Terceiros. Refere-se a distribuição de probabilidade da estimativa de custo real de endividamento, apurado antes da incidência de tributos, expresso em taxa percentual ao ano;

XXX - Re: Custo do Capital Próprio. Refere-se a distribuição de probabilidade da estimativa do custo real de recursos próprios, expresso em taxa percentual ao ano;

XXXI - R_empresa: retorno total das ações da empresa;

XXXII - Rf: Taxa Livre de Risco. Refere-se ao rendimento nominal de um ativo que não apresenta risco de inadimplência, geralmente são títulos públicos emitidos por governos que possuem a mais baixa percepção de risco para suas emissões;

XXXIII - RP: Prêmio de Risco País. Refere-se ao prêmio de risco de mercado requerido pelo investidor estrangeiro para investir em outro país;

XXXIV - R_S&P500: retorno total do índice S&P500;

XXXV - S_CDI: Adicional de custo, acima do CDI, das emissões de dívida indexadas ao CDI;

XXXVI - S_IPCA: Adicional de custo, acima do IDkA Pré 5A, da parcela prefixada das emissões de dívida indexadas ao IPCA;

XXXVII - T: alíquota de Imposto de renda. Representa a soma da alíquota dos impostos que incidem sobre o lucro tributável das concessões rodoviárias no Brasil;

XXXVIII - T_empresa: Alíquota de Imposto de renda da empresa. Representa a soma da alíquota dos impostos que incidem sobre o lucro tributável da empresa;

XXXIX - TLP_pré:Parcela fixa da Taxa de Longo Prazo ou de taxa referencial que vier a substituí-la. Trata-se da distribuição de probabilidade do custo real dos recursos captados junto ao BNDES;

XL - %_{veículos pesados}: É a porcentagem do volume de veículos comerciais nas rodovias concedidas federais, no último ano civil completo, conforme divulgado no portal de dados abertos da ANTT;

XLI - x: proporção de recursos de terceiros oriundos de bancos públicos oficiais. Trata-se do percentual de recursos de capital de terceiros, captados pelas empresas que atuam no setor rodoviário, que são oriundos de bancos públicos oficiais;

XLII - y: proporção de recursos de terceiros oriundos do mercado de capitais. Trata-se do percentual de recursos de capital de terceiros, captados pelas empresas que atuam no setor rodoviário, que são oriundos do mercado de capitais;

XLIII - y₁: proporção de emissões indexadas ao IPCA. Refere-se a proporção dos valores captados de recursos de terceiros, pelo setor de concessões rodoviárias, que são indexados ao Índice de Preços ao Consumidos Amplo - IPCA; e

XLIV - y₂: Proporção de emissões indexadas ao CDI. Refere-se a proporção dos valores captados de recursos de terceiros, pelo setor de concessões rodoviárias, que são indexados ao CDI.

TÍTULO II

METODOLOGIA

CAPÍTULO I

CÁLCULO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROBABILIDADE DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (CMPC), E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROBABILIDADE DO SPREAD DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (CMPCs) E DAS TAXAS DE CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL REGULATÓRIO (CMPCr)

Art. 4º O cálculo da distribuição de probabilidade do Custo Médio Ponderado de Capita (CMPC) se dá pela seguinte fórmula:

Art. 5º A distribuição de probabilidade do Spread do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPCs) é obtido de acordo com a seguinte fórmula:

Art. 6º A adoção da abordagem probabilística, por meio da simulação numérica pelo método de Monte Carlo, resultará em uma curva de distribuição de probabilidade do Spread do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPCs).

Art. 7º A partir da distribuição de probabilidade que trata o art. 6º, serão adotados quatro valores de CMPCs associados a quatro níveis de risco, conforme a seguir:

I - CR 0: valor médio; (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 6.048, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024)

EMENT�RIO PUBLICA��ES DO DIA