MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 033, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364974/2023-51, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Nossa Senhora dos Remédios Ltda., CNPJ nº 06.534.143/0001-60, a pena de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Parnaíba/PI - Araioses/MA, de prefixo 18-9323-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) a notificação da interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/06/2024 - Seção 1